AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO – MEDICA DE CAUTELA ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou de difícil reparação (inciso I) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). 02. Tendo em vista que é necessário aguardar o término da instrução para a verificação da regularidade dos pagamentos, a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento é medida que melhor atende ao bom andamento do processo, havendo verossimilhança e presença do fundado receio de dano para a manutenção da decisão agravada. 03. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES DO NOME DO CONSUMIDOR – DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E NÃO PARA AFASTÁ-LA – VERBA INDENIZATÓRIA – MINORADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrada a prática do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado pela autora, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. II – O valor do dano moral deve ser reduzido em virtude da existência constante de restrições em nome da autora/consumidora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REPORTAGEM MERAMENTE INFORMATIVA SEM VINCULAÇÃO COM A IDENTIDADE DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não há falar em ilicitude ou abuso na conduta do jornal ora apelado, isto porque a reportagem publicada limitou-se a relatar fato verídico e de interesse social, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor. Inexistindo conduta ilícita no agir do hebdomadário requerido, porquanto não há relação entre a reportagem e o autor, ora apelante, não há falar em dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. AFASTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CUMPRIDA NO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, sendo, no caso, o apelado destinatário final da unidade imobiliária construída pelas apelantes. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se razoável a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente às fornecedoras. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor, pois se a conduta é inerente aos riscos do seu empreendimento, impossível o rompimento da relação causal. Considerando que a tutela antecipada foi deferida a fim de determinar que as apelantes entregassem o imóvel no prazo de 10 dias a contar da intimação da referida decisão, bem como levando-se em conta ainda que a determinação foi cumprida no prazo fixado, não há falar em aplicação de multa e tampouco na majoração da mesma.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. ACESSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFICIENTES FÍSICOS. NECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Verifica-se que o Termo de Acordo e Compromisso firmado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades do Mato Grosso do Sul, o Município de Naviraí e a Família Paulista Crédito Imobiliário S.A, demonstra claramente que o município assumiu não só obrigações relativas ao aporte financeiro de recursos (cláusula segunda), mas também compromissos relativos à regularização fundiária (cláusula quarta) e ao acompanhamento da obra (cláusula sétima), consoante se extrai do documento de fls. 169-181 dos autos. A pretensão de reparação dos danos, titularizada pelos cidadãos ora substituídos, renova-se diariamente, razão pela qual não há falar em extinção da pretensão pelo não exercício do direito de ação. O município deixou de cumprir legislação por ele mesmo editada, deixando de franquear às pessoas portadoras de deficiência física, acesso, mobilidade, segurança e conforto, compatíveis com suas peculiaridades.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE – VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Para fixação do valor indenizatório o magistrado analisa o caráter punitivo e compensatório, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido, não há se falar em majoração, evitando-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA IMPUGNAÇÃO – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO - QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1. A ausência de preparo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela OI S.A é matéria que não foi enfrentada pelo julgador " a quo", razão pela qual não será apreciada , sob pena de julgamento per saltum. 2. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 3. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 4. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 5. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 6. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 7 A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTOR QUE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE - PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NESTES CASOS - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA QUE IMPEDE O APONTAMENTO NOMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA – TESE AUTORAL DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DEMONSTRANDO QUE OS VALORES FORAM LEVANTADOS PELO CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE CONTINUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS DIRETAMENTE DOS BENEFÍCIOS DO AUTOR - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando evidenciado nos autos a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da ausência de prova hábil a atestar que o valor contratado foi devidamente repassado para o autor/contratante, bem como o perigo da demora ante o desconto mensal das parcelas diretamente de seu benefício, é de se deferir a antecipação de tutela para suspensão desses descontos. Havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, representada pelo descumprimento da obrigação imposta, impõe-se, de ofício, pena de multa diária, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE DA GEAP – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE SER EXPERIMENTAL – NÃO DEMONSTRADA – ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DO MATERIAL SUGERIDO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – REEMBOLSO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – TABELA DA GEAP – INAPLICABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor; entretanto, se o material solicitado pelo médico assistente do paciente é imprescindível ao procedimento cirúrgico e inexiste demonstração de ser experimental, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Afasta-se a aplicação dos índices da tabela de reembolso da GEAP (artigo 12, VI, da Lei n.º 9.656/98), porque resultaria na redução ilegítima do patrimônio da consumidora, já que os valores gastos para a efetivação da cirurgia não são iguais àqueles ofertados pelo mercado para aquisição pelos planos de saúde. A recusa por parte da operadora de plano de saúde de cobertura de material indispensável ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente ao segurado, por si só não é capaz de gerar dano moral à beneficiária. A caracterização de dano moral decorrente de responsabilidade contratual só é admitida excepcionalmente. Assim, o dano moral não pode ser banalizado, pois ele possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha e humilhação, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento advindo da interpretação de cláusula contratual.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – NATUREZA CONTRATUAL AD CORPUS – CORREÇÃO NA METRAGEM DO IMÓVEL RURAL – IMPOSSIBILIDADE – NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO BEM EM SUA TOTALIDADE – INDICAÇÃO DA ÁREA MERAMENTE ENUNCIATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte da apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico daquela em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PESSOAL ANALFABETA – NÃO OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – INDEVIDA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO PARA PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO BANCO INTERMEDIUM S/A – CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE ELISIA MARTINS DA SILVA – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E/OU RECEBIMENTO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se do conjunto probatório que houve a contratação de financiamento, bem como a emissão de ordem de pagamento em favor da apelante, referente ao valor do mútuo objeto de questionamento, não merece reforma a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/apelante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, C/C PERDAS E DANOS – ECAD – PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS MENSALIDADES VINCENDAS – LIMINAR INDEFERIDA – RÁDIO COMUNITÁRIA – ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. No caso em tela, a agravante aguardou cinco anos para ingressar em juízo e pleitear seus direitos. Afora isso, a agravada trata-se de rádio comunitária, sem fins lucrativos. A imposição de pagamento do Ecad poderia inviabilizar o funcionamento de inúmeras rádios comunitários que estariam a prestar serviços relevantes para a sociedade. Contudo, a matéria ainda é bastante controvertida, pois alguns Tribunais entendem que o fato da rádio ser comunitária por si só não a isenta do referido pagamento do Ecad. Na verdade, a questão carece de maior dilação probatória, de forma que não se vislumbra no caso a relevância do fundamento a justificar a concessão de liminar, nos termos do art. 461, § 3º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA – NÃO CONFIGURADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA - APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 4. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo como elemento de prova. 5. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 6. A intenção temerária da agravada não se presume na hipótese, razão pela qual rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação.8. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1. A ausência de preparo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela OI S.A é matéria que não foi enfrentada pelo julgador " a quo", razão pela qual não será apreciada , sob pena de julgamento per saltum. 2. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 3. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 4. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 5. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 6. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 7. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 8. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1. A ausência de preparo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela OI S.A é matéria que não foi enfrentada pelo julgador " a quo", razão pela qual não será apreciada , sob pena de julgamento per saltum. 2. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 3. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 4. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 5. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 6. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 7. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 8. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa