PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. 1. A Lei nº 9.506/97 pôs fim ao antigo IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas e, em decorrência disso, acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 para determinar que os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, passariam a ser segurados obrigatórios do regime geral. 2. O STF, contudo, declarou esse dispositivo inconstitucional no RE 351.717, por entender que a cobrança de contribuições nesses casos configura fonte de custeio não prevista na Constituição Federal. Por sua vez, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, suspendeu a executoriedade do dispositivo em questão. Desse modo, os exercentes de mandato eletivo ficaram sem regramento previdenciário até o advento da Lei nº 10.887/04, a qual, após a entrada em vigor da EC nº 20/98, inseriu alíneas com regramento idêntico no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. A partir de então, os detentores de mandato eletivo voltaram a ser segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, salvo se já filiados a regime próprio. 3. A respeito do período compreendido entre a edição das Leis nºs 9.506/97 e 10.887/04, decidiu o STJ que qualquer cobrança, por parte do INSS em relação aos respectivos Entes Federativos, de contribuições previdenciárias relativas aos titulares de mandado eletivo, seria nula, diante da referida declaração de inconstitucionalidade (STJ, AREsp 233958). Sendo assim, essas pessoas somente poderiam contribuir como segurados facultativos, devendo, então, comprovar efetivamente as contribuições previdenciárias referentes ao período pleiteado (STJ, Resp 1511212). 4. Não podem ser contabilizadas as contribuições feitas à Câmara Municipal à qual o autor era vinculado sob a égide da Lei nº 9.506/97, uma vez que esse diploma foi declarado inconstitucional. Eventuais contribuições deveriam ter sido realizadas na condição de segurado facultativo, sendo as contribuições realizadas como segurado obrigatório nulas, conforme posicionamento do STJ. 5. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à apelação do INSS.

APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS AUTORES - DIREITO AO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO ÓBITO PARA OS FILHOS MENORES - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. I - O segurado tinha direito à prorrogação do período de graça por 24 meses, nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que possuía mais de 120 contribuições mensais, conforme resumo de documentos emitido pelo INSS, e estava desempregado. Assim, estava no período de graça quando do óbito, considerando que o último vínculo empregatício findou em 30/04/2009 e que o falecimento se deu em 03/02/2011, restando mantida sua qualidade de segurado. II - Ademais, deve ser considerada mantida a qualidade de segurado do marido e pai dos autores também porque ele estava inválido para o trabalho em virtude de cardiopatia grave, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando as contribuições anteriormente recolhidas. III - Cumpridos os requisitos legais, os autores têm direito cada um à sua cota-parte de pensão por morte, na qualidade de cônjuge e filhos menores do segurado. IV - A data do início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, para a viúva. Contudo, em relação aos filhos, menores à data do óbito, prevalece o entendimento de que, já que não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil, a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, donde não se aplica ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. V - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. VI - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VII - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito dos autores, e o perigo de dano, 1 por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. VIII - Apelação do INSS desprovida, remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja calculada nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, e recurso adesivo provido, somente para modificar a condenação do INSS em honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.025 do CPC/2015. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - As provas acostadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. A prova testemunhal, de fato, seria necessária, caso houvesse necessidade de ampliação da eficácia probatória da prova material coligida, o que não ocorre na espécie, em que os documentos acostados já cobrem o período de carência necessário para a concessão do benefício. - Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial concluiu que a autora é foi portadora de tumorcarcinoide de apêndice, já tendo sido submetida a tratamento cirúrgico, não havendo, até o momento, nada que caracterize piora do quadro, nem mesmo há incapacidade para o trabalho. - Não obstante a conclusão do expert, infere-se que, quando do requerimento administrativo, a Autarquia concluiu que havia incapacidade laborativa, tendo o benefício sido negado por ausência de qualidade de segurado. Considerando que o INSS reconheceu a incapacidade laborativa e que o benefício foi indeferido por ausência da qualidade de segurada da autora, a qual, nesta sede, está sendo reconhecida, mister reconhecer que, na data do requerimento administrativo, a autora preenchia os requisitos para a concessão o auxílio-doença, o qual deve ser concedido. - No tocante ao termo final, verifica-se que o médico perito do INSS fixou a data de 05/01/2014 como data da cessação do benefício. Contudo, como o benefício foi indeferido, é de se reconhecer que a autora foi impossibilitada de requerer a prorrogação do benefício, caso entendesse que continuava incapacitada para o trabalho, ainda mais considerando tratar-se de lavradora. - Não é justo considerar a alta programada fixada pelo INSS como termo final do benefício. Por outro lado, o perito do juízo entendeu que a autora não se encontra mais incapacitada para o trabalho, em perícia realizada em 24/08/2016. Consta nos autos, ainda, laudo médico datado de 31/03/2015, informando apenas que a autora realizou cirurgia em 10/07/2014, estando sem evidências da doença, seguindo em acompanhamento no setor de oncologia. Tal laudo médico não informa qualquer incapacidade laborativa da autora, ao contrário, afirma que não há evidências da doença. Soma-se a isso o fato de o perito da Autarquia, já na perícia de 05/12/2014, ter atestado que a autora esta em boa recuperação e sem sinais de recidiva da doença e no prontuário médico constar que a autora se encontrava ativa, normocorada, não 1 relatando queixas referentes à cirurgia. - É razoável a fixação do dia 31/03/2015, data de elaboração do laudo médico pelo serviço de oncologia do Hospital Evangélico de Cachoeira de Itapemirim, como termo final para percepção do benefício de auxílio-doença. - Recurso provido em parte. Pedido julgado procedente em parte.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO STF. RECURSO PROVIDO. - A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa." - A análise do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - que resultou no indeferimento do benefício - demonstra que, de fato, a pretensão de concessão de benefício previdenciário com o cômputo de período constante em Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida em 16/07/2010 (fl. 50) e o período reconhecido na Reclamação Trabalhista 0011618-55.2015.5.01.0068 movida pelo autor contra a empresa TECHNILUX - Indústria e Comércio Ltda (09/01/2009 a 04/01/2010) (fls. 83/99) não foi exercida previamente junto ao INSS, tendo sido tal documentação trazida ao conhecimento da Autarquia apenas nesta ação judicial. - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, ressalvou possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. - No caso, é notória e reiterada a resistência do INSS quanto aos pedidos de concessão de benefício lastreados em sentenças da Justiça do Trabalho, sendo possível afirmar, por conseguinte, a prescindibilidade do requerimento administrativo prévio na hipótese. - Dessa forma, diversamente do entendimento consignado na sentença, afigura-se descabida a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa para a caracterização do interesse de agir da parte autora. - Quanto ao tempo de serviço militar, não obstante o direito à averbação decorra expressamente do art. 55, I, da Lei nº 8.213/91, certo é que como o pedido de concessão do benefício será apreciado diretamente pelo Judiciário, conforme os fundamentos supra, não há razão para 1 relegar tal questão para o âmbito administrativo. - Não se encontram presentes os requisitos para o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMEMNTO DA COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1 - É incontroversa a juridicidade do poder-dever da Administração Pública zelar pela correção de seus atos, como enuncia a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, anulando-os quando verificada qualquer ilegalidade que os macule. 2 - A notificação dando ciência ao segurado da instauração de procedimento administrativo de revisão de seu benefício foi remetida para o endereço constante da petição inicial, concluindo- se pela inexistência de vício na referida comunicação, não constituindo óbice para tal constatação o fato de ter sido a mesma recebida por pessoa diversa da do segurado, ante a presunção de conhecimento advinda do fato de que a referida correspondência foi entregue em sua residência. 3 - Diante da documentação acostada aos autos, há indícios suficientes de fraude na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não está claro se a Autora teve participação no ato, devendo presumir-se, assim, sua boa-fé. 4 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, afigura-se descabida a devolução de valores recebidos indevidamente, se decorrentes de erro exclusivo da Administração e recebidos de boa-fé pelo administrado. 5 - Em relação ao pedido de indenização por danos morais, ao suspender o benefício e determinar o ressarcimento dos valores o INSS não causou ato ofensivo à dignidade da segurada, pois apenas agiu de forma a zelar pela segurança na concessão de benefícios. 6 - Remessa Necessária a que se nega provimento. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO RURAL POR MORTE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - QUALIDADE DO SEGURADO ESPECIAL AUSENTE - RECURSO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDOS I- O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II- O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - Os vínculos de labor urbano, o recebimento de aposentadoria pela requerente, bem como a ausência de provas do caráter indispensável do labor rural do de cujus descaracterizam o regime de economia familiar, previsto no art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91 inviabilizando a concessão do benefício de pensão rural por morte à autora. III- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RIOPREVIDENCIA. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157, I , CF/88. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pleito formulado pelo Estado do Rio de Janeiro para determinar a conversão em renda da referida entidade dos depósitos em garantia existentes nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento acerca da legitimidade dos Estados para figurar em ações que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, uma vez que, nos termos do art. 157, I, da CF/88, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedente: STJ, REsp 989419/RS, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. 3. Assim, tendo em vista que os depósitos se referem a valores que pertencem à Fazenda Estadual, uma vez que relativos a imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos por sua autarquia, não merece prosperar a pretensão da União de haver para si tais valores. 4. Precedentes desta E. Corte: TRF2, AG 201102010074290, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 03/08/2016; TRF2, AG 201500000133638, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 24/10/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. PRECEDENTE DO EG. STJ. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente pelo administrado, a título de VPNI, no montante mensal de R$ 1.644,23 (um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), em decorrência de erro da Administração no pagamento de seus proventos de aposentadoria. -O art. 46, caput, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. -O Eg. STJ, em REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, posicionou-se no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, aposentado ou pensionista, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra os descontos dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1244182 / PB. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 19/10/2012). -Dessa forma, as quantias pagas indevidamente por erro da Administração, recebidas de boa-fé pelo servidor da ativa, aposentado ou pensionista, e revestidas de caráter alimentar, estão constitucionalmente protegidas, resguardadas de 1 eventual exigência de devolução. - N o q u e t a n g e a o s p e d i d o s d e d e c l a r a ç ã o de inconstitucionalidade do Memorando Circular 52/CGERH/DEADM/FUNASA, de 19/09/13, e da Nota Técnica de cobrança (fls. 213/280), bem como de manutenção da rubrica VPNI no contracheque do autor, cumpre destacar que, conforme ressaltou o Magistrado de piso, a manutenção ou não da VPNI (§ 1º do art. 147 da lei nº 11.355/2006) está sendo processada nos autos do mandado de segurança nº 0007029-44.2014.4.02.5101 (fls. 119/131), não sendo cabível a apreciação da matéria nesses autos, nos quais se postula tão somente a vedação de descontos no contracheque do autor de valores já pagos, a tal título. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de devolução ao autor de valores eventualmente já descontados de seu contracheque, ressalte-se que ele próprio, intimado a delimitar o objeto do presente feito, apresentou emenda à inicial às fls. 141/142, reiterado às fls. 144/146, esclarecendo que o pedido veiculado no presente feito abarcaria, tão somente, a obrigação de não fazer, qual seja, abster-se a Administração de realizar descontos efetuados, a título de ressarcimento ao erário, decorrentes dos valores já recebidos de VPNI, tendo a sentença apreciado a lide nos limites do pedido apresentado. -Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Embargos de Declaração opostos objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 2991/2992, que negou provimento à Apelação. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, manifestando-se expressamente acerca das gratificações de desempenho nas aposentadorias proporcionais. III - Considerando-se a inexistência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1975. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido "para que a ré se abstenha de cancelar a pensão da autora, condenando- lhe, caso a ré já tenha procedido ao cancelamento, a restabelecer a pensão percebida com fundamento na Lei nº 3.373/1958, devendo pagar os valores indevidamente cancelados, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado cada pagamento não realizado, acrescido, ainda, de juros de mora de 0.5% a partir da citação". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 02/10/1975 (fls. 25), em virtude do falecimento de Judith Lea de Oliveira, servidora do Ministério da Fazenda e mãe da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora já contava 24 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria e possui outra pensão originária de matrícula de professora de sua falecida genitora junto ao Estado do Rio de Janeiro, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a parte Autora recebe benefício próprio do RGPS e outro pensionamento; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o benefício 1 em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO INDEVIDA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 2. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado deste na data do óbito; e a (ii) sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, o ponto controvertido limita-se à comprovação da qualidade de segurada da de cujus, motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Sobre o tema, o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola, cabendo ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do referido artigo é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.073.730/CE 2008/0159663-4) 5. Não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 6. Desse modo, considerando que as provas documentais apresentadas contrastam entre si, e a única prova mais consistente acerca da suposta atividade agrícola exercida pela instituidora é exclusivamente a testemunhal, não merece reforma a sentença, uma vez que não restou demonstrada a qualidade de segurada da de cujus. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME DE RECURSO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE nº 631.240/MG - REPERCUSSÃO GERAL. I - Acórdão que retornou a esta Relatoria para ser reanalisado, por força do artigo 1.030, II, do CPC/2015; II - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27 de agosto de 2014, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, reconhecendo que a ausência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameça de direito; III - No presente caso, não tendo a contestação do INSS adentrado o mérito da questão, deve ser anulada a sentença, para que o requerente do benefício seja intimado pelo Juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo; IV - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTERIORMENTE DENOMINADO SAT) COM A APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 1. As contribuição sociais previdenciárias devidas pelas empresas, uma das fontes para a seguridade social, encontram supedâneo em nossa Constituição Cidadã, no art. 195, I, "a", bem como respaldo na Lei n. 8.212/91 (art. 22), que determina todos os aspectos da obrigação tributária. 2. O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, prevê que, além das contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (percentual de 20%, cf. art. 22, I), é devida a contribuição para o financiamento do benefício de aposentadoria especial ou dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estipulando alíquotas de 1%, 2% e 3%, em conformidade com o grau de risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante da empresa (atual RAT, anteriormente denominado de SAT). Tal exação não constitui propriamente uma contribuição autônoma, mas a parte variável da contribuição social previdenciária das empresas sobre a remuneração dos empregados e avulsos prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. O §3º do art. 22 da Lei 8.212/91 prevê que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II do artigo em tela, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 4. A Lei n. 10.666/03 dispõe que poderá haver redução de até 50% ou aumento de até 100% em razão do desempenho da empresa relativamente aos níveis de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho verificados. O desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade é aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção — FAP —, conforme regulamentado pelo art. 202-A do Decreto n. 3.048/99. 5. O Decreto 6.957/2009 introduziu a expressão RAT - Riscos Ambientais do Trabalho à obrigatoriedade prevista no inciso II do Art. 22 da Lei 8.212/91, antigamente denominado SAT, ao mesmo tempo, inaugurando nova sistemática de arrecadação da contribuição. 6. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, levando em conta a frequência com que ocorrem esses acidentes, sua gravidade e os custos decorrentes, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas o que tem respaldo na legislação tributária (artigos 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação 1 dada pelo Decreto nº 6.042/07), encontrando amparo, outrossim, no princípio constitucional da isonomia e na diretriz prevista no art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Cidadã ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 7. A contribuição em conformidade com o RAT, com a aplicação do FAP, está em consonância com o que autoriza o art. 195, §9º, da CRFB/88 ("As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho"), alinhando-se, outrossim, ao princípio da capacidade contributiva. 8. Dentre outros regulamentos do FAP (Decreto nº 60.42/2007, art. 202-A; Decreto nº 6.957/2009), editaram-se as Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, todos em consonância com os princípios constitucionais tributários. 9. As normas referentes ao RAT, antigo SAT, bem como aquelas que tratam das alíquotas pertinentes ao FAP, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoram, cuidando tão-somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente. 10. A cobrança da contribuição previdenciária com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os elementos essenciais da exação (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 (incisos II, III e IV) do CTN, e no art. 150, I, da CRFB/88, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida por intermédio do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, sem desbordar dos limites legais. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo, sendo razoável adotar as mesmas razões no caso concreto. 12. Impõe-se reconhecer, diante de tais aspectos, a legalidade da exigência da contribuição previdenciária referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 13. Não há qualquer comprovação inequívoca de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), no caso concreto, tenha sido adotado, em relação à apelante, de forma contrária à legislação tributária de regência. 14. Apelo interposto por SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPST E GDMPST. R E D U Ç Ã O N O S P R O V E N T O S D O I M P E T R A N T E . A U S Ê N C I A D E COMPROVAÇÃO. 1. É sabido que uma das condições indispensáveis para a utilização do writ é a comprovação, de plano, da liquidez e certeza do direito que o Impetrante alega ter sido violado pela Autoridade Impetrada, reclamando, igualmente, prova pré-constituída, haja vista que a estreita via mandamental não 2. Em sede de cognição sumária, vislumbrou-se a redução nos proventos do Impetrante por ocasião da substituição da gratificação de desempenho GDPST (Lei 11.784/2008) pela GDMPST, instituída pela Lei nº 12.702/2012, oportunidade em que restou parcialmente deferida a liminar para "determinar à autoridade impetrada que, a partir de setembro de 2013, promova o pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao autor, acrescidos da quantia de R$ 592,50 (quinhentos e noventa e dois reais, cinquenta centavos), que deve ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada e que somente pode ser diminuída ou suprimida na medida em que houver posteriores reajustes na gratificação de desempenho", assegurando a compensação das diferenças remuneratórias sob a rubrica VPNI, nos moldes do consagrado no §1º do artigo 147, da Lei nº 11.355/2006. 3. Após ulterior juntada das fichas financeiras do servidor inativo restou evidenciado a ocorrência de erro material perpetrado pela Administração, que em um único mês (julho/2012) efetuou o pagamento do montante equivocado a título de GDPST, majorando indevidamente seu valor, com o conseguinte acerto no mês subsequente, estornando o valor de R$1.808,50 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos) do contracheque de agosto/2012, e creditando duas vezes o valor devido a título GDMPST, a primeira correspondente ao mês de julho e a outra ao mês de agosto de 2012, no montante equivalente a R$1.133,50 (um mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos), mesmo valor recebido sob a rubrica GDPST durante todo o primeiro semestre do ano de 2012, não havendo como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando concluiu que "o que o impetrante sustenta como redução de proventos é baseado, na verdade, um pagamento indevido, um único, ocorrido em julho de 2012, e que foi estornado em agosto de 2012". 4. Pacífica a jurisprudência no sentido de inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Apelação do Impetrante desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD, nos moldes do art. 854 do novo CPC c/c art. 11, da Lei nº 6830/80, por considerar que tais valores são impenhoráveis, "uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC em vigor, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. Por outro lado, a norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. Entretanto, a despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos da parte executada, e nem poderia, considerando que não houve ainda a citação. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora on line, via BACENJUD, até o limite do valor do débito cobrado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO AO INSS NÃO EXORBITANTE. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PENA PECUNIÁRIA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR A SER FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, não sendo crível que alguém entenda ser normal aposentar-se sem jamais ter contribuído para o INSS, mormente com um benefício de alto valor. 2. Quanto à aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não cabe a fixação da reparação mínima, a menos que haja pedido expresso, e no caso não há. 3. A fixação do valor da pena pecuniária restritiva de direitos deve ser deixada a critério do Juízo da Execução, mais indicado a adequá-la às condições financeiras da apelante. 4. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, a teor do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. IV- A perícia judicial atestou a incapacidade laborativa total e temporária da segurada para o trabalho de faxineira. V- Destarte, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício, devendo a r. sentença ser mantida. VI- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". VIII- A questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus IX- Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015. X- Todavia, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 1 XI- Remessa necessária e apelação cível desprovidas. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial relatou que o autor apresentou exame complementar de imagem de Raios-X do tornozelo direito, datado de 26/09/2014. Constatou que o periciado apresentou movimentos livres, reflexos normais, força preservada e ausência de edemas ou atrofias. Atestou que o periciado possui doença física, esporão no tornozelo direito, o que, todavia, não afeta a sua capacidade laborativa para o trabalho de lavrador. Logo, não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, devendo a sentença ser mantida. IV- O pleito de substituição do perito médico judicial deve ser fundamentado com provas objetivas e claras de sua incapacidade técnica para realizar o trabalho pericial do qual fora incumbido. Precedente. V- Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.404/2002 E DECRETO Nº 4.247/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEUS LIMITES MÁXIMOS. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RES SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - A GDATA - gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa, a GDPGTAS - gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte e a GDPGPE - gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo são pagas, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado. - Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas normativos acima referidos previram que àquele e ao respectivo pensionista seriam pagas as vantagens pecuniárias em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos. - Contudo, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas normativos acima referidos, ou diplomas similares, conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo. - Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar, entendimento esse consagrado nos termos dos Enunciados nºs 20 e 34 da Súmula Vinculante do STF, e corroborado quando da apreciação de REs sob o regime da repercussão geral, além de outros julgados. - Recurso não provido. 1