APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VEDAÇÃO QUANTO A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS – ART. 18, "A", LEI Nº 6.024/74 – MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da liquidação extrajudicial de entidades financeiras não tem o condão de inibir de forma absoluta o direito de ação contra a massa liquidanda, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, a qual pela própria natureza busca apenas o reconhecimento do direito do autor, ainda que importe em condenação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – PREJUÍZOS INJUSTAMENTE SUPORTADOS COMPROVADOS NOS AUTOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL (MAIS DE UM ANO) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Constatada a prática de ato ilícito por parte do apelante, que manteve indevidamente gravame hipotecário quando a dívida correspondente já estava paga, o que obstou, inclusive, a conclusão de negócio jurídico visando a alienação do imóvel, nasce o correspondente dever de indenizar pelos prejuízos injustamente suportados pelos apelados, em consonância com os ditames do art. 186 do CC. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatório e punitivo. No caso há de se manter o valor de reparação fixado pelo juiz singular, bem como o percentual de honorários, mercê da desídia do apelante, que demorou mais de ano para a baixa de restrição, o fazendo por intervenção judicial.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL – INSUFICIÊNCIA CARDIORESPIRATÓRIA -LEUCEMIA MILOIDE CRÔNICA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. O seguro DPVAT deve ser pago àqueles que foram vítimas de acidente de trânsito e tiveram danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, às pessoas transportadas ou não. Inexistindo nexo de causalidade entre a morte do acidentado, que veio a óbito por causa natural, e o acidente de trânsito, não há como conceder indenização decorrente do seguro obrigatório.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA ANTECIPADA – PENSÃO MENSAL – CONCESSÃO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AGRAVANTE – PRETENSÃO DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PENSÃO A SEGURADORA LITISDENUNCIADA – IMPOSSIBILIDADE – DENUNCIADA QUE PASSOU A INTEGRAR À LIDE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO NÃO PROVIDO. É certo que a solidariedade existente entre denunciante e denunciada, não tem neste momento, o efeito pretendido de impor a denunciada o cumprimento da medida antecipatória de pagamento da pensão mensal fixada na decisão antecipatória de tutela, porquanto a dívida pode ser cobrada pelo autor da ação, em sua totalidade, de apenas um dos devedores solidários, cabendo ao que pagou o débito, ressarcir-se posteriormente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCESSO DIGITAL – PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSO IDÊNTICOS – MENSAGEM DE ERRO NO SISTEMA – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO– EXCESSO DE FORMALISMO – PEDIDO IMEDIATO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Por certo que o apelante não peticionou dois processos iguais por mera liberalidade, visto que na primeira oportunidade em que foi intimado nos autos, apresentou pedido de cancelamento do feito, relatando que ao ter protocolado a primeira ação, recebeu uma mensagem de que não havia sido concluído a distribuição e, por isso, reinicializou o computador e providenciou nova distribuição. Nesse sentido, a sentença deve ser reformada, seja pelo formalismo exacerbado, quando diante de um problema técnico. Nesse aspecto, se o site deste Tribunal informava "que não foi possível concluir a distribuição", informação está que motivou a duplicidade dos processos, por óbvio que não poderá ser imputado à parte processual ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ART. 4º DA LEI 1.060/50 – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO – TUTELA ANTECIPADA – ART. 273, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO – RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Para o deferimento da tutela antecipada com fundamento no § 6º do art. 273 do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o pedido ou parte dele seja incontroverso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO - EFEITOS DA MORA - SÚMULA 380 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O interesse de agir processual configura-se com a necessidade da parte vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, a proteção ao interesse substancial. II. O oferecimento de bem em garantia, em cessão fiduciária, acarreta o desdobramento da posse e a transferência da propriedade resolúvel ao credor, o que impossibilita a determinação de manutenção da posse do bem ao devedor em caso de inadimplência da obrigação. III. A discussão de excesso de valores cobrados em decorrência de contrato, não tem o condão de, por si só, afastar os efeitos da mora (Súmula 380 STJ). IV. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C DANOS MORAIS – LICENCIAMENTO CONDICIONADO À VISTORIA VEICULAR – DETERMINAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE – AMPLIAÇÃO DE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se presente a verossimilhança das alegações do agravado em sua inicial, tendo em vista que parece incabível condicionar o licenciamento do veículo à prévia realização de vistoria veicular, pois isto significa atribuir à administração pública poderes que ela não tem, já que a determinação está prevista em Portaria proferida pelo órgão agravante, que não pode ampliar matéria que não está disciplinada em lei, sob pena de burlar o comando constitucional, já que só a União pode legislar em matéria de trânsito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA A TRATAMENTO PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente e o periculum in mora, a medida deve ser denegada. Recurso conhecido, mas improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELA AUTORA – LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS – CARÁTER ABUSIVO – INCIDÊNCIA DO CDC – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RESTRIÇÃO DE VIAJAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. II - Ainda que se admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), o que inexistiu no caso dos autos, onde sequer havia instrumento contratual formalizado entre as partes, revela-se abusiva a limitação imposta pela apelante que afastou atendimento médico e realização de exames em localidade sem abrangência de cobertura, ainda que pleiteados por estabelecimento hospitalar e médico credenciados por outra cooperativa integrante do sistema nacional Unimed, sob pena de descaraterizar a própria finalidade do plano de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO EM RAZÃO DA FALTA DE DIALETICIDADE – TESE REJEITADA – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE PRECLUSÃO – TESE DESACOLHIDA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINARMENTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância do princípio da dialeticidade. II. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. III. Independentemente da existência de requerimento administrativo prévio, vislumbra-se o interesse de agir dos beneficiários, no ajuizamento da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, porque: a) é notória a resistência e a contumácia das seguradoras no atendimento do pedido administrativo dos beneficiários; b) as esferas administrativa e judicial são independentes entre si, podendo a parte interessada valer-se de qualquer delas para buscar seu objetivo; c) com a apresentação da contestação, realça-se automaticamente a pretensão resistida; d) inaplicável o entendimento consolidado no RE nº 631240 do STF para causas em que não figure o INSS. IV. Em regra, a atualização do valor das indenizações do seguro obrigatório – DPVAT – deve ocorrer por meio da incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do evento danoso (data do acidente), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, afastando-se a aplicabilidade da Taxa Selic.

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – CANCELAMENTO UNILATERAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a autora não sofreu ofensa a direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento e da relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR IRREGULARMENTE DESCONTADO FOI ESTORNADO – NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DA APELADA DE LIVREMENTE DISPOR DE VALORES SEUS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a prática do ato ilícito do desconto de valores diretamente da conta corrente do apelado, referente à parcela já paga e o prejuízo causado, e não havendo comprovação de que o valor total descontado foi estornado, resta comprovado o dano moral e o dever de indenizar. O valor da indenização somente se mostra desproporcional, quando não atinge sua finalidade, ou seja, quando não repara o dano experimentado pela vítima, cuja aplicação está norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: nem tão baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, nem alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa da beneficiada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO - PREJUÍZO QUE SE VERIFICA A CADA DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - INOPONIBILIDADE DAS RELAÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito. Segundo a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. Sendo o cheque dotado de autonomia e abstração, uma vez colocado em circulação e adquirido por meio de endosso, não é possível opor ao adquirente exceções pessoais, pois não estava ele obrigado a buscar a causa subjacente da emissão da cártula (art. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCAMINHAMENTO A OFICINA – INCÊNDIO CRIMINOSO QUE ACARRETOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. 2. Se a responsabilidade imputada pelo autor às requeridas depende de dilação probatória, não sendo aferível, em cognição sumária do feito, a verossimilhança de suas alegações, apta a autorizar a concessão da medida pretendida, deve esta ser indeferida por ausência de um de seus requisitos legais. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – QUEDA DE PONTE – DANOS DECORRENTES DE SEU REPARO – SINALIZAÇÃO ADEQUADA – CULPA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Para se impor o dever de reparar o dano, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), incumbindo ao autor provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da (CPC, art. 333). II. A prova coligida aos autos indica que havia sinalização a fim alertar os motoristas quanto à existência de ponte na via e o peso máximo permitido para atravessá-la, levando à conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da empresa ré, que não se ateve à sinalização e culminou por danificá-la, caindo no leito do rio e ocasionando os prejuízos perseguidos nesta demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSERTO DO VEÍCULO – CONTRATO DE SEGURO – REPAROS NÃO REALIZADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM PRÉVIA AÇÃO CAUTELAR – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DAQUELE SEGURADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO AFASTADA – TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS – MÉRITO RECURSAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS EVIDENCIADA – VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO – IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR UMA DATA LIMITE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Na falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada e sendo possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, fica suprida a deficiência, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. II – A antecipação dos efeitos da tutela precisa se firmar em prova apta a produzir ao julgador um juízo de verossimilhança que repouse em uma convicção de que o demandante merecerá prestação jurisdicional favorável, devendo o julgador concedê-la com prudência e muita cautela, mediante uma análise cuidadosa dos requisitos legais. III – O pagamento do prêmio pelo segurado, a aprovação do orçamento pela companhia de seguros e a consequente liberação do valor necessário para realização do conserto do veículo sinistrado pela oficina mecânica tornam a seguradora também responsável pela entrega do veículo em perfeitas condições de uso. Precedentes do STJ.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO – AFASTADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO – CONDUTA NEGLIGENTE – ABORTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO EM R$ 30.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS - JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPRÓVIDO. Deixo de conhecer do agravo retido, ante a inexistência de requerimento expresso nas razões ou na resposta da apelação para sua apreciação, nos termos do artigo 523 , §1º, do Código de Processo Civil. Havendo no caderno processual acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar o litígio, deve a sentença manter-se incólume, porque as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não foram violados. A relação contratual estabelecida entre hospital e paciente e regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º) e gera uma responsabilização civil objetiva, segundo artigo 932, III do Código Civil, enquanto que a responsabilidade do médico é subjetiva, que se configura somente se demonstrada a culpa – negligência, imprudência ou imperícia –, consoante dicção do § 4º do artigo 14 do referido Codex: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Entende a Corte Superior que "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza", conforme o julgamento dos embargos de divergência n. 1.185.828/RS.