AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO REQUERIDO – REJEIÇÃO POR MANIFESTA ATIPICIDADE – OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A rejeição da queixa-crime por manifesta atipicidade da conduta não impede a apreciação do ato pelo magistrado sob o viés cível, notadamente quando naquela instância não restou afastada a autoria ou a inexistência do fato. Tendo o autor oportunizado por sua manifestação o ajuizamento da queixa-crime pelo réu, o fato da rejeição por manifesta atipicidade não o municia a ajuizar ação indenizatória sob o pretenso argumento da temeridade da ação penal privada, sendo notória a existência de ofensas recíprocas que desnaturam a pretensão indenizatória. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DÉBITOS EXISTENTES – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – DANO MORAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Havendo pelo credor a comprovação da existência e regularidade da contratação e utilização do crédito, sem impugnação ou oposição específica do devedor, resta afastado o pedido de declaração de inexistência de débitos. II. Ao anotar o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, a instituição ré não praticou qualquer ato ilícito, mas agiu regularmente no exercício de um direito. Ato ilícito inexistente que afasta o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO – COBRANÇA DEVIDA – INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel, somado à Legislação Municipal que atribui ao usuário do serviço a responsabilidade de solicitar o desligamento deste, deve ser considerado existente e legítimo o débito cobrado. 02. Sendo devido o débito, é legítima a inscrição efetuada pela empresa do nome da consumidora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois age em exercício regular de direito. 03. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PENHORA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA – IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADOS - DÍVIDA EXISTENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO - Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, não se afigura possível a individualização dos valores nela depositados, de modo que, se penhorada determinada quantia constante nesta conta conjunta, de titularidade também da suposta devedora da recorrida, não há falar em ilegalidade praticada. - Os supostos aborrecimentos sofridos pela autora, embora possam ser desagradáveis, não se mostram de intensidade tal a causar abalo psicológico, constrangimento ou frustração. - Frente ao total improvimento do recurso, não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial. - Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – PROMITENTE VENDEDOR QUE DETÉM APENAS A POSSE DA COISA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PLEITO SUBSIDIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o réu detém apenas a condição de possuidor do imóvel sub judice, objeto do contrato de compra e venda, não pode a parte autora (compradora), compeli-lo a outorgar-lhe a escritura pública do bem, tendo em vista não figurar como proprietário da coisa, razão pela qual, o pedido mostra-se juridicamente impossível. Verificado que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, sem contudo, analisar os pedidos subsidiários do autor, deve a sentença ser julgada insubsistente, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE TOTAL DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, regra de julgamento, se presta para orientar o julgador e não as partes, que não se eximem de produzir todas as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia. Assim, permenece a regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência. 2. A documentação anexada aos autos pela prestadora de serviço de telefonia demonstra que o autor fez uso regular do sistema nos dias em que alegou sua total indisponibilidade, não havendo se falar em dano moral indenizável.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO VOO - PERDA DE CONEXÃO - ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de maneira a oportunizar ao lesado um abrandamento da sua dor psíquica, sem com isso, produzir-lhe o enriquecimento sem causa. Por outro lado, deve desempenhar reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a ocorrência de novos episódios.

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEGURADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INCLUSIVE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", segundo verbete n. 257 da Súmula, de modo que o fato de a vítima ser o proprietário do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. 02. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA – DÉBITO QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA SUPOSTA USUÁRIA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a ilicitude do ato de negativação do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, surge para a prestadora de serviços o dever de indenizar a ofendida. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL - CONCURSO PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OUTORGA DE SERVENTIA – VAGA SUB JUDICE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – PUBLICAÇÃO DA LISTA SEM A REFERIDA SERVENTIA – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA LISTA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não obstante a pretensão do efeito suspensivo ativo decorrente de sentença cujos pedidos foram julgados improcedentes, é possível analisar o pedido formulado em sede de agravo de instrumento como providência acautelatória, ante a fungibilidade das tutelas de urgência. 02. Não há verossimilhança (ou fumus boni iuris) se o agravante pretende a outorga de Serventia cuja vacância ocorreu após a publicação do Edital do concurso. Isso porque é pacífica a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça acerca da definitividade da relação de serventias publicadas por ocasião da abertura do concurso (princípio da imutabilidade da lista). 03. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO AMBIENTAL – ESGOTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL – RECURSO PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO – INCC - CONTRATADO – JUROS DA OBRA – LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É legal a adoção do INCC (Índice Nacional do Custo da Construção Civil) como indexador para a correção monetária, desde que aplicado durante a construção do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança dos juros convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, pois a sua exclusão alteraria o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) – INÍCIO DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2 - Afasta-se o decreto prescricional quando ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Recurso provido. Sentença insubsistente.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARATÓRIA – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o agravante não traz novas razões ou não aponta erro ou injustiça na decisão monocrática, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL –PEDIDO DE RESSARCIMENTO – APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 – PROCEDIMENTO REALIZADO POR CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA EM BUCO-MAXILO-FACIAL (SÚMULA NORMATIVA Nº 11 DA ANS) – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A ANS já determinou que as cirurgias buco-maxilo-faciais devam ser cobertas pelos contratos de seguro saúde, conforme a Súmula 11 da ANS, de 20 de agosto de 2007. Para a configuração da responsabilidade civil, necessária a ocorrência de três fatores, que são o dano, o nexo de causalidade entre ele e o evento, e a culpa. Assim, há de ser rejeitada a pretensão indenizatória, tendo em vista a inexistência de um de seus pilares, qual seja, o dano moral.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO – AFASTADA – MULTA DE TRÂNSITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES – INÉRCIA QUANTO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PERITO – INSTRUÇÃO DE INTERESSE DOS AUTORES – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Sendo a realização da perícia de interesse dos autores, correta a advertência do magistrado que a não apresentação da documentação em certo tempo culminará na não realização da perícia, dada a inércia dos autores em apresenta-los, orientação que coaduna com o princípio da celeridade processual. 2 – Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INCÊNDIO – ATUAÇÃO IRREGULAR QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de hipótese de responsabilidade subjetiva do estado decorrente de suposta falha na prestação de serviço (faute du service), resta improcedente a demanda que não consegue comprovar a conduta desidiosa do Corpo de Bombeiros quando de sua atuação no combate ao incêndio ocorrido no estabelecimento comercial. 2 – Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em consonância com as peculiaridades do caso concreto, consoante orientação contida no art. 20, §4º c/c §3º do Código de Processo Civil, devendo ser mantidos quando fixados em montante proporcional a atuação do procurador da parte. 3 – Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE GADO – PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS – AFASTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DEFENDIDO COMO NEGOCIADO – SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – Inexistindo qualquer violação ao contraditório e ampla defesa, é possível admitir a juntada extemporânea de documentos não indispensáveis após a inicial, interpretação que enaltece o princípio da instrumentalidade das formas. 2 -Sendo inconteste a realização da compra e venda de gado entre as partes, na falta de documentação melhor a comprovar os termos da negociação, notadamente o modo de obtenção do valor por animal, a nota fiscal emitida pela agência fazendária serve de norte seguro ao magistrado, evitando-se o non liquet. 3 – Recursos desprovidos.