AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGENCIAMENTO DE CARGAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA MERCANTIL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre possíveis desvios de valores em contrato de agenciamento de transporte de cargas e exportação de mercadorias, entabulados no âmbito de uma relação mercantil entre as empresas litigantes, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040951-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE REQUERIDA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT, E 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068919-8, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057970-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008116-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Tutela antecipada. Deferimento. Retirada do rol de inadimplentes. Insurgência. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A multa diária é mantida, pois arbitrada para que o banco se abstenha de incluir o nome do consumidor em cadastros de maus pagadores, e só incidirá em caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078287-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos da credora. Intimação para pagamento voluntário. Insurgência da empresa de telefonia. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Remessa ao Contador Judicial. Alegação inacolhida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049184-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENHORA ELETRÔNICA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência da executada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sucessão empresarial caracterizada. Bloqueio de valores. Ausente prévia citação. Devido processo legal inobservado. Decisão desconstituída. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052242-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR AVENTADO ERRO DO PROFISSIONAL MÉDICO, PREPOSTO DO HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, QUE CULMINOU EM UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PERÍCIA QUE ATESTA A DILIGÊNCIA E RETIDÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO CLÍNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL DE MEDICINA E O DANO EXPERIMENTADO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo." (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo." (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083361-6, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048802-2, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE APOSENTOU NA VIGÊNCIA DO PLANO MISTO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE UTILIZA PARA APURAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA AS REGRAS DOS PLANOS ANTERIORES, DA MODALIDADE DEFINIDA, CONJUGADAS COM AS DO ATUAL PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. SALDAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO ANTERIORES, SEGUNDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO PERÍODO RECLAMADO SEGUNDO AS CONTRIBUIÇÕES AFERIDAS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. [?] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido. [...] (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065394-6, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO E EFETIVO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, c) garantia integral do Juízo por penhora, depósito ou caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061855-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À RÉ/AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO POR AFRONTA AO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2013.025795-3, de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025799-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE À PARTILHA DE BENS A SER REALIZADA EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO ACESSÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE TRAMITA NA VARA DE FAMÍLIA. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a conexão acessória de demandas, afigura-se adequada a reunião dos processos para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007075-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR DECLARADO CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, tendo em vista que na situação vertente as razões recursais não se encontram em sintonia com a sentença vergastada, não deve ser conhecido o apelo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016993-7, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, IV, CPC). DEMANDA AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA COM O INTUITO DE VER ADIMPLIDA CONTA DE LUZ DE SUA RESIDÊNCIA PELO EX-COMPANHEIRO. OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE PACTO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA PROLE DO EX-PAR NO PROCESSO DE RUPTURA DA UNIÃO. PRETENSÃO QUE BUSCA ACRESCER OBRIGAÇÃO ALÉM DAQUELA JÁ FIXADA NAQUELE COMANDO, CUJO OBJETO DEVE INTEGRAR DEMANDA REVISIONAL. INADEQUAÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018816-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PROVA DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto à sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - A natureza da ação, mencionada pelo Julgador do primeiro grau para indeferir o pleito, não tem o condão de influir na decisão sobre o direito ao benefício da Justiça Gratuita, notadamente quando nada revela sobre a capacidade econômica da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067537-1, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010662-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE FÊMUR DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CORRETAMENTE APLICADO PELO JUIS SENTENCIANTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em reestabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos dos credores. Intimação para pagamento voluntário. Insurgência da empresa de telefonia. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Remessa ao contador judicial. Alegação inacolhida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063588-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Revisional. Consignação incidente de valor razoável. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Agravo provido. A oferta de quantia significativa para obter a exclusão do nome da microempresa dos cadastros de proteção é tida como viável até o julgamento da ação revisional dos contratos em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037608-8, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).