JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Preliminar de nulidade rejeitada. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como controlador de qualidade e aufere rendimentos insuficientes para arcar com custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065971-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078013-9, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009136-2, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AS RAZÕES RECURSAIS NO JUÍZO A QUO. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Por interpretação literal do artigo 526 do Código de Ritos, o descumprimento de qualquer dos requisitos consignados neste dispositivo, quando devidamente comprovado pela parte agravada em contraminuta, gera o não-conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029714-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086271-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

COMPETÊNCIA. Contrato de desconto de cheques. Execução proposta na Comarca de Turvo. Incompetência reconhecida de ofício. Remessa a Comarca diversa. Devedores estabelecidos e domiciliados no mesmo Município onde celebrado o contrato e situada a agência bancária. Agravo provido. A competência para processar e julgar execução é da Comarca que abrange o endereço dos demandados, ainda que em área limítrofe com outro Município. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002679-1, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação pessoal do devedor. Tentativas não exauridas. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A constituição em mora da devedora através de protesto do título por edital é inválida, pois além de o banco não ter esgotado as tentativas de intimá-la pessoalmente, efetuado apenas após a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065894-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A LEITURA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061803-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005621-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO. "Sem se firmar um posicionamento definitivo acerca do recurso cabível em casos de indeferimento das medidas cautelares de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 - matéria alvo de manifesta divergência doutrinária -, mas considerando, no caso, que se fosse qualquer uma das possíveis hipóteses, isto é, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito ou apelação, o reclamo estaria tempestivo, a insurgência recursal deve ser conhecida, forte no primado da fungibilidade, e sob pena de, se assim não se fizer, tornar a decisão vergastada irrecorrível" (TJSC, ACrim n. 2012.075793-1, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 09.07.2013). MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA TUTELA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, RHC n. 34.035, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013), não podendo ser menosprezada, a despeito de ser uma versão unilateral dos fatos. 2. Em cognição sumária, verificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora que justifiquem a concessão da medida protetiva, a tutela de urgência deve ser mantida, em respeito ao princípio da proteção integral da mulher submetida à violência. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084533-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, CP C/C LEI N. 11.340/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO CORRETA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088697-4, de Palmitos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. "'O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, sendo desnecessária a perquirição de motivo' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086603-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-02-2011)" (AC n. 2012.005821-1, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO, ALÉM DO 13° SALÁRIO, MAS NÃO O OBRIGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA ADIMPLIDA DESDE SUA INSTITUIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. EXONERAÇÃO QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXONERÁVEL AD NUTUM. Mudando o que deve ser mudado, "Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão [...] não caracteriza dano moral" (AC n. 2011.098797-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079953-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091035-4, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FAIXA DE TERRAS SITUADA À MARGEM DA RODOVIA SC-471. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA DE QUE A ÁREA LITIGIOSA NÃO FOI DESAPROPRIADA, NEM INTERFERE COM A FAIXA DE DOMÍNIO, SOFRENDO APENAS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERRENO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE QUE, NESSA QUALIDADE, CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO DEMANDADO. PRESENTES ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO COMODATO VERBAL. ADEMAIS, ARGUMENTAÇÃO PELO REQUERIDO DE QUE ACREDITAVA SER O BEM DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CRENÇA QUE, MESMO ERRÔNEA, AFASTA O ELEMENTO ANÍMICO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050842-4, de Anchieta, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067149-0, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDAIAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM QUE A INVERSÃO DA POSSE EM DOMÍNIO DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS OCORREU EM BLUMENAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.087918-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PERDA DO OBJETO. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia. Emenda oportunizada para juntada do original. Inconformismo. Providência cumprida posteriormente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058725-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Pleito atendido. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como operário e aufere renda insuficiente para arcar com custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074336-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002383-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. FRUTOS CIVIS. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que 'Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal'. (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410)" (AgRg no REsp 1100247/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2-4-2013, DJe 12-4-2013). "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (REsp 918.173/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10-6-2008, DJe 23-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077777-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).