APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ACUSADO RICARDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL FIXADO À ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO ACUSADO RICARDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA NO PATAMAR APLICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076220-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDAMENTE CUMPRIDO. INDEFERIMENTO PAUTADO NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO EQUIVOCADA. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESACOMPANHADO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SOB PENA DE ATUAR COMO MERO HOMOLOGADOR. ÚNICO REGISTRO DISCIPLINAR QUE FOI O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS FIXADAS COMO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E QUE JÁ ENSEJARAM A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO SAÍDA TEMPORÁRIA NA QUAL CONFIRMA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO QUE DEVEM SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS SUBSTITUTIVAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODEM SER FIXADAS COMO CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BRANDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005844-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CAPUT DO ART. 171 E CAPUT DO ART. 180, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de evitar que o paciente volte a delinquir, ante a possibilidade de reincidência específica no crime de estelionato. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008868-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088822-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.086645-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA EMPRESA EM FACE DA RECLAMAÇÃO DE UM CONSUMIDOR - DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076704-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PROCESSUAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público reclamando do Estado pagamento de vantagem financeira de qualquer natureza, os pressupostos autorizadores da concessão da assistência judiciária devem ser avaliados com extrema benevolência. As custas judiciais são recolhidas ao Estado - mais precisamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (LC n. 156/1997). Notadamente quando a pretensão deduzida pelo servidor encontrar respaldo em precedentes da Corte em casos similares, não é razoável compeli-lo a despender recursos financeiros - que poderá reaver ao final do processo, se vencedor (LC n. 156/1997) - para que o Poder Judiciário (Estado-Juiz) condene o Estado (Estado-Administração) a pagar o que lhe é devido" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083985-8, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Falta de pressuposto processual. Prequestionamento. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087319-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Emenda da inicial oportunizada. Insurgência. Confissão de dívida. Ajustes pretéritos. Revisão de encargos. Proveito econômico. Precisão inviável. Valor inicialmente atribuído. Manutenção. Agravo provido. Nos embargos foi requerida a revisão do contrato de confissão de dívida e avenças originárias, inclusive com exibição incidente destas, não sendo possível, por ora, aferir com precisão o proveito econômico do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048925-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010858-8, de Tangará, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. "Responde por honorários advocatícios e pelas custas antecipadas pelo autor, o réu que, sem razão, contesta ou resiste ao cabimento do procedimento cautelar de produção antecipada da prova." (AC n. 2007.047451-2, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.2008) (AC n. 2008.036184-7, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 31-3-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012134-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTE. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO, E TEVE A LINHA BLOQUEADA PARA CHAMADAS SEM NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006154-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR À PREVISTA EM LEI. DIREITO AO PAGAMENTO. CÁLCULOS DO AUTOR CONFESSADAMENTE ESTIMATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONTAS TRAZIDAS PELO ESTADO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO DOS VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo o autor apresentado contas baseadas em estimativas, não na sua efetiva escala de trabalho, e depois deixado de impugnar especificamente a escala apresentada pelo Estado e as contas nela baseadas, acatadas pelo juiz na sentença, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087945-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.528/97 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, não há óbice legal à cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, se tanto o fato constitutivo daquele benefício como o início desta tiverem se concretizado anteriormente à vedação legal introduzida pela Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042842-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOLESCENTE QUE, AO SUBIR NA CERCA da quadra de esportes da escola PARA APANHAR UMA BOLA QUE FICOU PRESA NO TELHADO, SOFRE QUEDA EM RAZÃO DO POSTE QUE SUSTENTAVA A CERCA TER QUEBRADO E ATINGIDO O ADOLESCENTE QUANDO JÁ CAÍDO AO CHÃO, PROVOCANDO-LHE TRAUMATISMO CRANIANO E, POR CONSEQUÊNCIA, ÓBITO. APELO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O dever do Estado de manter a organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso" (Apelação Cível n. 2011.077349-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/06/2012). "A Administração Pública, ao receber estudantes menores em estabelecimentos de ensino oficiais, assume o dever de zelar pela sua integridade física, devendo empregar, para tanto, a mais diligente vigilância, sob pena de arcar com os danos emergentes da sua omissão" (Apelação Cível n. 2009.029694-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Janke, j. 10/05/2011). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. Em se tratando da morte de criança menor de idade, predomina na jurisprudência o entendimento de que a pensão mensal a que fazem jus os pais é devida no valor de 2/3 do salário mínimo. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. PLEITO PARA QUE O INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 16 ANOS, IDADE EM QUE PODERIA EXERCER ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. VÍTIMA QUE JÁ CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR, PORQUANTO RECEBIA BOLSA APRENDIZAGEM DO PROGRAMA VERDE VIDA. Em que pese o pequeno valor da bolsa aprendizagem recebida, constata-se que o menor contribuía para o sustento do lar. Ademais, a jurisprudência tem assentado entendimento de que não é necessário a comprovação da dependência econômica dos pais para a concessão de pensão em decorrência de morte de filho menor: "Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda"(AgRg no Ag 1247155/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 16/02/2012, DJe de 29/02/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055554-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. AUTORA QUE LOGRA ÊXITO NO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA, TODAVIA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 366/2006, QUE INSTITUIU, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, O CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA - REMOÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, PORQUE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087012-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DEINFRA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO IDÊNTICO AO PREVISTO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SÚMULA 150 DO STF - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA "Consoante a orientação que emana da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado. Sendo de cinco (5) anos o prazo de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), também é de cinco (5) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial." (Apelação Cível n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-5-2012). REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - RESTITUIÇÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO - EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM A PERÍCIA JUDICIAL Pagas as custas processuais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, nela incluída Autarquia Estadual, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do artigo 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10. Restituição alcançada posteriormente na via administrativa, culminando na perda do objeto do pleito recursal. Exceção em relação ao dispêndio com a perícia judicial que deve ser devolvida pelo Deinfra. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - FAZENDA PÚBLICA - EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO DECISUM. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado." (Apelação Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/04/2004). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA ESTADUAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075377-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTICIADA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PROCESSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. RECURSO PREJUDICADO. A composição praticada pelas partes posteriormente à interposição do recurso caracteriza desistência tácita diante da incompatibilidade com a vontade de recorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033932-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO AO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES AVENTADAS E DETERMINOU QUE ARCASSE COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE IMPOSITIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS VERIFICADA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. VALIDADE SUJEITA À ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA IN CASU. PROEMIAL ACOLHIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO POSTERIOR PELA AGRAVANTE PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. [...] No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. [...] (REsp 1150429 - CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023215-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo' (AC n. 2011.089016-6, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.072973-3, de Itaiópolis, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-7-2012). "Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço público, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada" (AC n. 2012.034427-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067003-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).