APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO E PRESENÇA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090036-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo da acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Documento carreado com a inicial. Ausente interesse recursal. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Multa. Inovação. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064806-8, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Inconformismo. Notificação. Documento elaborado pelo banco. Envio por correio. Imprestabilidade. Necessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. A prévia constituição em mora do devedor será precedida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, sendo descabida a emenda por se tratar de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008958-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À COLETA DE LIXO DEVIDA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI UNIVERSI. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000333-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LAMIVUDINA E ADEFOVIR" A CIDADÃO PORTADOR DE "HEPATITE CRÔNICA B". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.072403-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE SOFREU QUEDA DE ANDAIME DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (PEDREIRO). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nada obstante, "[...] Não há impeço à nomeação de fisioterapeuta para proceder à perícia compatível com o grau de conhecimento de sua habilitação profissional" (AC n. 2012.027847-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26/06/2012). MÉRITO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE SEQUELAS DE FRATURAS DO FÊMUR E COTOVELO ESQUERDOS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL (PEDREIRO) ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA NA SEARA ADMINISTRATIVA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado" (Reexame Necessário n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E, APÓS A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DEVERÁ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SER BALIZADA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043268-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES AGROPASTORIS. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDA. "(...) a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso" (Apelação Cível n. 2011.012046-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16/12/2013). MÉRITO DA CONTENDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO RURAL DA PROPRIEDADE. EXAÇÃO INDEVIDA DE IPTU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPASTORIS, AINDA QUE ESTEJA LOCALIZADO EM ÁREA DEFINIDA COMO ZONA URBANA PELO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA EM DETRIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/66. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. DECISUM MANTIDO. Ao enfrentar o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, para efeitos de incidência do IPTU ou do ITR, o critério de localização do imóvel é insuficiente, havendo a necessidade de analisar sua destinação econômica à luz do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/66 (AgRg no Ag n. 993.224/SP, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. em 06/05/2008), sendo uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicabilidade do referido dispositivo serve como critério delimitador da incidência tributária sobre bens imóveis (nesse sentido: Apelação Cível n. 2009.063290-7, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 09/05/2013; Apelação Cível n. 2013.039849-3, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/08/2013; Apelação Cível n. 2010.021790-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 24/07/2012, dentre outros precedentes). ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI JURIS); E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, deve o magistrado pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisórios, serão aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivos, implicarão em enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024808-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PLANO MISTO DE BENEFÍCIO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. III - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício misto, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051821-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGENCIAMENTO DE CARGAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA MERCANTIL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre possíveis desvios de valores em contrato de agenciamento de transporte de cargas e exportação de mercadorias, entabulados no âmbito de uma relação mercantil entre as empresas litigantes, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032401-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do Autor. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039861-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RÉU. REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL QUE PERMITIU VERIFICAR A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. AGENTE QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA 350G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE "MACONHA" E 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UM) PRENSADOR DE CIGARRETES, TUBOS DE CIGARRETES COM FILTRO E R$ 308,00 (TREZENTOS E OITO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES, ALIADOS AO RELATO DE UMA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. RÉU QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6 - UM SEXTO). ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. FATORES QUE IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038997-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERSAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE 32,9G (TRINTA GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA". RESTOS DE PAPEL PLÁSTICO PICOTADO COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR ENTORPECENTES E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DO TOTAL DE 32,9G (TRINTA E DOIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA". QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045038-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME. A conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) constitui crime, apesar de não ser punida com reclusão ou detenção. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. É prescindível, para fins de instauração do procedimento de regressão de regime, a condenação transitada em julgado pela prática de fato definido como crime doloso (art. 118 da LEP). Na matéria, não há vínculo entre a punição administrativa e a criminal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066903-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. 1) NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3) ANTECIPAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FINAL. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1) O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2) O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do paciente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3) Prognósticos de aplicação da pena não são capazes de afastar a necessidade da privação de liberdade cautelar, caso satisfeitos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011369-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ALIADA AO RECOLHIMENTO DE PROVAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITUOSA. "A confissão espontânea do réu em juízo, aliada às palavras dos policiais perante à autoridade judicial e à declaração de usuário na fase extrajudicial afirmando que adquiriu entorpecente do réu, é elemento suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (ACrim n. 2012.028290-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.09.2013). RECONHECIMENTO FEITO EM DELEGACIA PELA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 226 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE. "A validade do reconhecimento do acusado não está vinculada à regra do dispositivo supra mencionado , pois a norma enuncia mera recomendação" (ACrim n. 2013.074193-1, Des. Sérgio Rizelo, j. 17.12.2013). EMPREGO DE ARMA - PLEITO DE ABSORÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS ARMAS, UMA UTILIZADA NO ASSALTO E OUTRA DEPOSITADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DIFERENCIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DO ART. 157 DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - TESE DERRUÍDA PELA PROVA ORAL QUE AVISTOU O COMPARSA A ESPERAR O ACUSADO NO MOMENTO DA AÇÃO. "Não há falar em insuficiência de provas quando a vítima confirma a presença dos acusados na cena do crime, parte da res furtiva é encontrada próximo ao local em que os réus foram presos e a prova testemunhal encontra-se em harmonia com o restante do conjunto probatório" (ACrim n. 2012.085311-6, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.09.2013). ATENUANTE DE VULNERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALEGADA MISERABILIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA CRIMINOSA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Presentes as circunstâncias previstas no parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, o aumento da pena deve ser dosado da seguinte forma: presente uma circunstância, aumenta-se em um terço; se forem duas, aumenta-se de 3/8; se três, de 5/12; se quatro, de 11/24, e, por fim, coexistindo todas as cinco circunstâncias, a pena deve ser aumentada da metade" (ACrim n. 2008.038211-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17.02.2009). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - RECLAMO SOBRE A APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA. "O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não tem o condão de criar um tipo criminal autônomo, qual seja, o do 'tráfico privilegiado', tratando-se apenas de mera opção do legislador, por razões de política criminal, em permitir o abrandamento da pena para os agentes considerados 'traficantes de primeira viagem', por meio da análise do cumprimento dos requisitos legais dispostos no aludido comando normativo" (ACrim n. 2010.027546-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 08.06.2010). FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR A TAL SOLUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula n. 231). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008265-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ART. 41 DA LEP - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA ÍNTIMA DE ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 15 ANOS, A SEU COMPANHEIRO - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU POR PREVALECER O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006732-6, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Amantadina 100mg" A IDOSO PORTADOR DA "DOENÇA DE PARKINSON". EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A PADRONIZAÇÃO DO REMÉDIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REFORMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085556-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cheque. Terceiro de boa-fé. Origem da dívida. Omissão. Reconhecimento. O apelante não foi considerado terceiro de boa-fé, mas interposta pessoa. Assim foi entendido, por considerar que a matéria reclama rigor nos pleitos de habilitação, vez que em causa matéria falimentar. Este aspecto foi destacado na decisão objeto deste aclaramento quando assentado que cabia ao apelante demonstrar a causa do débito, pois constou como único destinatário, e não endossatário. Portanto, levado em conta o princípio da literalidade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.055641-5, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA "A", DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade de IPTU (imposto predial e territorial urbano), já que 'as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal'. (RE n. 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 6.8.2004)" (TJSC, AI n. 2010.051171-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.4.11) (Reexame Necessário n. 2012.086379-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.2.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018671-9, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).