APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086779-2, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALMEJADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO MANDAMENTAL DESPROVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089198-2, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem segurado e seguradora. A recusa no pagamento de indenização securitária por embriagues ao volante encontra obste quando a seguradora não puder comprovar o estado ébrio do condutor ou que foi ele a causa determinante para o acidente. A correção monetária, nas ações de cobrança de seguro em geral, tem início com a recusa da seguradora em cumprir com a obrigação anuída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085846-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009695-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ADOLESCENTES E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012347-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 65, I, E 66, I DA LEI N. 4.691/64). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO TÁCITO DOS AUTOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028554-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. QUINZE ESTELIONATOS CONSUMADOS E UM TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. GOLPE DO 5X1. PACIENTE PARTICIPANTE DE UMA ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM SANTA CATARINA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. MANUTENÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS A SEREM CONCEDIDOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009725-7, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088316-7, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÕES UTILIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA, HAJA VISTA O NÚMERO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NOTICIADAS. DESNECESSIDADE DE REPARO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074057-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo demonstrações nos autos de que os agravantes possuem situação financeira compatível com custeio do processo, deverá ser indeferido o pedido de gratuidade, ainda que sustentada a hipossuficiência das partes" (AI n. 2011.005570-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040481-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Revisional. Cumprimento de sentença. Insurgência da instituição financeira. Análise da exceção de pré-executividade. Preclusão. Compensação de honorários. Ausente debate nas decisões agravadas. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Transferência de valores para conta única. Comando reiteradamente desatendido. Desídia. Valor da penalidade. Razoabilidade. Pedido de redução rejeitado. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. A multa diária de quinhentos reais não se revela excessiva, tendo em vista que o banco vem se furtando há cerca de nove meses em transferir valores penhorados via BacenJud para conta judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044057-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Cabimento da ação civil pública. Discussão inviável nesta fase. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Sobrestamento da demanda. Liquidação. Perícia contábil. Desnecessidade. Cálculo dos poupadores. Excesso indemonstrado. Juros de mora. Incidência. Citação na ação coletiva. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085007-2, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ ADVIRIA COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC), NEM MESMO NA PRÓPRIA LCM 93/06, A QUAL CONDICIONA APENAS O PAGAMENTO DA PENSÃO À SENTENÇA JUDICIAL NO CASO DO AUSENTE. O art. 39 da LCM 93/06 prevê que "A pensão por morte será devida aos dependentes a partir: I - do dia seguinte ao do óbito do segurado; II - da data imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de declaração de ausência. Parágrafo único - O benefício de pensão por morte só será pago pelo IPASC a partir da protocolização do requerimento pelos dependentes", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, deve ser reconhecido o direito da autora ao pagamento do benefício, na hipótese em análise, desde o dia seguinte dom óbito do segurado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008026-3, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IDONEIDADE DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade informado pelo expert devidamente nomeado pelo juízo. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013582-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.085727-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA EM MORTE DE CARONEIRO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO O CRUZAMENTO DEVE SER REALIZADO NO LOCAL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052531-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO FACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009662-6, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÕES DAS AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. REBELDIA DO CONSUMIDOR EXEQUENTE. INCLUSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080127-5, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019466-8, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Inconformismo da empresa de telefonia. Planilha da devedora. Ausente análise pela interlocutória questionada. Alegação rechaçada. Cálculos do credor. Base em contrato de terceiro. Prova emprestada válida. Telefonia celular. Valor indevido. Dividendos e juros sobre capital próprio. Incidência. Remessa dos autos ao Contador do Juízo. Desnecessidade. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018381-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).