EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088337-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035346-8, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REBELDIA DA CREDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. ACTIO DIRIGIDA CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE OS BENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL E O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO EMPRESÁRIO, PESSOA FÍSICA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "os bens do que o empresário individual emprega no exercício de sua atividade profissional não formam um patrimônio da empresa, mas integram, com os demais bens, o patrimônio individual do empresário e configuram a garantia de todos os credores de empresário" (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. O empresário no Código Civil. Revista do Advogado. Ano XXV. Abril/2005. n. 81, p. 88). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025969-6, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE, APENAS, O PLEITO DE INEXISTÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. DÍVIDA QUITADA EXTEMPORANEAMENTE. PERMANÊNCIA DO NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC) POR PRAZO IRRAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA ANTE A PRÉ-EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC EM CAUSAS DESPIDAS DE CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE, IN CASU, MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050418-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. EXTERMÍNIO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDO. MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. Sabe-se que a simples entrega da notificação no endereço informado no pacto é suficiente para a sua validade, sendo desnecessária a demonstração do recebimento pelo próprio arrendatário. Contudo, não se pode esquecer que a notificação precisa ser efetivamente entregue no domicílio do devedor - ainda que não lhe entregue pessoalmente -, para que a mora seja constituída. A Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que " no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071127-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. CONEXÃO DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE OBJETO E DE PARTES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077373-2, de Lauro Müller, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. CONEXÃO DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE OBJETO E DE PARTES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077375-6, de Lauro Müller, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS PREAMBULARES ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. VALOR ESTIPULADO QUE OBSERVOU OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083078-8, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. ARGUMENTO PREFACIAL RECHAÇADO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PELA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA COM A QUAL A CONSUMIDORA PODERIA PROCEDER À RETIRADA DO SEU NOME DE CADASTRO NEGATIVADOR. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENITÁRIO QUE CINGE AMBOS OS APELOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM QUE MERECE SER DIMINUÍDO, A FIM DE QUE SEJA AJUSTADO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. AGRAVO RETIDO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073934-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFESA DO EXECUTADO RECEBIDA COM O EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO JUÍZO. PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA NÃO FORMALIZADOS NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047855-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010095-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE DETERMINANTE DA PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (EDclAI n. 2008.015308-2, Des. Newton Trisotto). Impõe-se a extinção do mandado de segurança se o exame das questões de fato e de direito nele deduzidas resta prejudicado em face da anulação, em outro processo, do lançamento tributário a elas relacionadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007877-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZEM PROVA OS TERMOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES OBJETOS DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. RESTITUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090607-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, À LUZ DO ARTIGO 9º, II, DO CPC. CURATELADA VENCEDORA. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 PELO MAGISTRADO A QUO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DA CURADORA ESPECIAL PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA EM NOVEMBRO DE 2010. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO PARA OS ATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SE DAR EM UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH'S). NÃO INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM DESACORDO COM A LC 155/97 VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, com votos deste Desembargador e da a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077184-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO, PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS, E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS (ARTS. 213, § 1º, por duas vezes, e 148, V, ambos do código penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Premilinar de nulidade do laudo pericial. Ilegalidade não verificada. Perícia firmada por dois médicos com registro no Conselho regional de medicina (CRM). Conformidade com o DISPOSTO NO § 1º do art. 159 do código de processo penal. PROVA VÁLIDA. PREFACIAL AFASTADA. Mérito. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, APÓS CONSTRANGER A VÍTIMA, MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS VERBAIS, A COM ELE MANTER RELAÇÃO SEXUAL, CONDUZIu-A coercitivamente ATÉ a SUA RESIDÊNCIA, LOCAL EM QUE A MANTEVE SOB CÁRCERE PRIVADO, POR APROXIMADAS TRÊS HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE NOVAMENTE CONSTRANGEU A ofendida à CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ESTUPRO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA ALÉM DE VESTÍGIOS DE RELAÇÃO SEXUAL RECENTE. MATERIALIDADE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS QUE MUITO NÃO PODER SER EXIGIDO. CRIME FORMAL. AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADA. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAIS E testemunhais. TESE DEFENSIVA DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE, ALÉM DE CONFLITAR COM AS DEMAIS PROVAS, SE REVELOU ISOLADA NOS AUTOS. ELENCO DE PROVAS ROBUSTO. TIPOS PENAIS PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS. TEMPO de privação da liberdade suficiente PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Dosimetria. Pretendida aplicação da regra do crime continuado entre os delitos de estupro e cárcere privado. Não cabimento. Crimes de espécieS diversaS que vedam a aplicação da ficção jurídica estabelecida No art. 71 do Código penal. Ações que foram praticadas em contextos fáticos distintos. Correta aplicação do CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068279-2, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO duplamente QUALIFICADO. DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ACUSADA QUE, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO QUE DISTRAÍA A OFENDIDA, SORRATEIRAMENTE, COM ESPECIAL HABILIDADE MANUAL, RETIROU A CARTEIRA DA BOLSA DA VÍTIMA SEM QUE ESTA PERCEBESSE A ATUAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELA FALA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. SISTEMA INTERNO DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO QUE PERMITE VISUALIZAR A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES E A DESTREZA UTILIZADA PELA PULGUISTA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REGISTROS CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE SOPESADA. AINDA QUE PARCIAL, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, FIGURA DA CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VERIFICADA. REGIME PRISIONAL E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS, POIS CALCADOS NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA DA ACUSADA NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE ANTE À MÍNGUA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050491-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-PREFEITO - ALEGADA CONDUTA ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS MOLDES DO ART. 11, CAPUT E II, DA LEI N. 8.429/1992 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992) - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014663-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054309-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Vigilante. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Obreiro que apresenta supostas sequelas incapacitantes no punho esquerdo, decorrente de acidente in itinere. Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Irresignação do Órgão Ancilar. Alegação de inexistência de incapacidade que autorize a concessão de qualquer benefício. Laudo pericial contraditório que não esclareceu suficientemente o real estado de saúde do segurado, ou se há ou não incapacidade laboral. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de novo ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurada, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063208-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. NO MAIS, REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensãoo punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Verificada a reincidência do acusado, fica impedida a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073293-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO SIMPLES (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 155, CAPUT) - PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - MERA REITERAÇÃO DE GOLPES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO INDICATIVO DA INTENÇÃO DELIBERADA DO RÉU EM CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRÉVIA CONTENDA ENTRE RÉU E VÍTIMA - AUSÊNCIA DO ELEMENTOS SURPRESA -MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. I - Nos termos do art. 408 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - É cediço que, em razão do princípio do in dubio pro societate que impera na fase do iudicium accusationis, descabe a exclusão de qualificadoras constantes da denúncia, a não ser no caso de sua manifesta improcedência. III - A mera reiteração de golpes, por si só, não é capaz de configurar o meio cruel (CP, art. 121, §2º, III), devendo haver prova nos autos acerca da intenção do agente em deliberadamente causar sofrimento à vítima acima do necessário para a consumação do crime, revelando seu sadismo. IV - Em verificando nos autos a prévia desavença entre o réu e a vítima, não há considerar-se que houve surpresa na perpetuação dos delitos, de modo que a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (CP, art. 121, §2º, IV), é a medida de rigor. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070132-2, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).