SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087195-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DO SUPOSTO ERRO DO CONSUMIDOR NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA FATURA EM CAIXA ELETRÔNICO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que realiza o 'corte' de energia elétrica em desatendimento às exigências da Resolução n. 456/2000 da Aneel, dentre as quais: a) comunicar por escrito e especificamente, a suspensão dos serviços, com antecedência mínima de 15 dias (Art, 91, §1º, alínea "a"); b) efetuar a religação do fornecimento no prazo máximo de 4 horas, em caso de suspensão indevida (art. 91, §2º); c) entregar aviso discriminando o motivo gerador da suspensão fo fornecimento de energia elétrica, quando de sua realização (art. 93)" (AC n. 2011.026334-5, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065464-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo a jurisprudência, "'[...] é ônus da parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo obrigatória a juntada de cópia da procuração outorgada à parte agravada, ainda que somente conste dos autos da execução embargada' (STJ, AgRg no AREsp n. 260670/SP, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 3-9-2013)" (AI n. 2013.038786-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-10-2013). Semelhantemente, "se a procuração não está nos autos dos embargos de terceiros, em que proferida a decisão, deverá o recorrente providenciar cópia do documento que está nos autos da execução apensa, ou o agravo perece" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2010.017998-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Domingos Paludo, j. 13-5-2010). Logo, por analogia, se o instrumento de mandato não está nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, nos quais foi proferida a decisão agravada, o recorrente deve juntar ao agravo cópia da procuração que se acha nos autos principais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064446-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DENTRO DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA Devidamente comprovado nos autos que não houve atraso por parte do ente previdenciário na implementação do benefício postulado pelo segurado, não há como ser imposta a cobrança da multa diária, devendo ser extinto os valores relativos a ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059243-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incumbe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública (CF, art. 37, § 6º). Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população, mas não lhe é dado o direito de agir da forma que bem entender. Há leis e direitos a serem respeitados. Assim, não é razoável que o policial militar, no cumprimento de seu dever, viole direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como o previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, invadindo a casa de terceiro, que nem sequer estava sendo investigado, sem estar munido do respectivo mandado judicial e sem a anuência do proprietário, quando não restar configurado o estado de flagrância. (Apelação Cível n. 2009.060989-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26/05/2010). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086075-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do Autor à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085835-3, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Admissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. Ademais, a interposição de recurso exige do profissional um maior empenho e mais dedicação à causa, o que justifica o arbitramento da verba em patamar superior ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086278-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057764-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI n. 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. REAJUSTE PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE FAZ DEVIDO. MONTANTE MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086357-4, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO DELITO NA DENÚNCIA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO A ESTE ILÍCITO. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUSIVE UMA ESPÉCIE CONSIDERADA RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (XAXIM), ALIADO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU QUE APESAR DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, É AGRICULTOR, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A DEMONSTRAR AUFERIR ALTAS PROPORÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042973-6, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA EM FAVOR DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DA CITADA DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052355-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PALAVRA DO OFENDIDO ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, acompanhado por outras pessoas, invade uma sociedade empresária, rende o vigia mediante violência e grave ameaça e subtrai dinheiro e cheques do seu interior comete o crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Logo, o fato de o ofensor não ser encontrado na posse da res não é suficiente à absolvição. - Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância para a condenação. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe da apreensão da arma de fogo. - A prática de outro crime com sentença penal condenatória transitada em julgado antes da condenação pelo primeiro será considerada como maus antecedentes. - É possível a fixação de regime mais severo quando idônea a motivação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090808-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E DE PETRECHOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO E VENDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. FEIXE DE PROVAS HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28, DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTOS JÁ DEVIDAMENTE SOPESADOS NA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso, corroborada pelos depoimentos de usuários, colhidos na fase indiciária e judicial, bem como pela confissão e apreensão de material entorpecente diversificado, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar que o apelante praticava o comércio de entorpecentes, a simples alegação de que o material estupefaciente apreendido destinava-se ao próprio consumo não permite a desclassificação para o crime de uso. - Não assiste interesse recursal ao insurgente que pleiteia a minoração da pena com base em elementos que já foram devidamente sopesados durante a dosimetria e resultaram-lhe efetivo benefício. - O pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086401-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/97. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REFORMA DO JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REVISTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021651-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI COMPLEMENTAR N. 322/06 QUE, AO TRATAR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, DEIXOU DE OBSERVAR OS NÍVEIS E A REFERÊNCIA DAS CLASSE, PROMOVENDO PREJUÍZOS À CARREIRA. ARGUIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (TJSC, AC n. 2012.071537-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022925-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURADO REQUER AUXÍLIO-DOENÇA E O INSS A IMPROCEDÊNCIA. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA A OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. [...] (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007246-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-04-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087203-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEGURADO REQUER AUXÍLIO-DOENÇA. DISTÚRBIO NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076140-7, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA REFERENCIAL (TR), QUE É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA APENAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 188 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077784-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM HARMONIA. CRIME DE ROUBO GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010, DJ 20-9-2010). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (EResp 961.863/RS) (HC 155058, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011, DJe 4-4-2011). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM AMBAS AS FASES DOSIMETRICAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038675-9, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TENTATIVA INEXITOSA DO RÉU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DO GERENTE DA EMPRESA/VÍTIMA E DE POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO A COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E, CONSEQUENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 93, 97 E 98. PRAZO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051880-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).