EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Insurgência de ambas as partes. Carencia de ação. Preliminar rejeitada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Documentos comuns às partes. Dever de exibir. Radiografias. Insuficiência. Presunção de veracidade. Inaplicável às demandas preparatórias. Busca e apreensão. Medida de difícil concretização. Multa diária por descumprimento. Efetividade. Honorários advocatícios. Majoração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso da empresa desprovido. Apelo dos consumidores provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006164-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE OUTORGA MARITAL. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017534-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084540-4, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005751-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES PELO ACUSADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE O ADOLESCENTE JÁ SE DEDICAR A PRÁTICAS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. UTILIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084307-7, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007274-3, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005342-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005482-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DAS RAZÕES RECURSAIS, COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PEÇA RECURSAL. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Por interpretação literal do artigo 526 do Código de Ritos, o descumprimento de qualquer dos requisitos consignados neste dispositivo, quando devidamente comprovados pela parte agravada em contraminuta, gera o não-conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067577-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2°, II E V, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELANTE MAGNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA APELANTES VITOR JOSÉ, JÚLIO CÉSAR E MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS EM RAZÃO DE PROCESSOS QUE OCORRERAM A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL. PROCESSOS QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÃO DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DO PATAMAR DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL EM 1/6 (UM SEXTO) A TODOS OS RÉUS. POSSIBILIDADE. PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ART. 62, II, DO CÓGIGO PENAL AOS RÉUS VITOR JOSÉ E MAGNO. INVIABILIDADE. EM NENHUM MOMENTO FICOU COMPROVADO QUE OS RÉUS VITOR JOSÉ E MAGNO COAGIRAM OU INDUZIRAM O RÉU JÚLIO CESAR À EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME EM COMENTO. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL AO RÉU MAGNO DOS SANTOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE DETALHANDO A AÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA APELANTES VITOR JOSÉ E JÚLIO CÉSAR. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE PRENDERAM AS VÍTIMAS NO INTERIOR DA SALA DE ESTAR DO APARTAMENTO DE UMA DELAS, POR MAIS DE UMA HORA. LIBERDADE RESTRINGIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. V, DO ART. 157, DO CP QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTES VITOR JOSÉ E JÚLIO CÉSAR. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PLEITO PROVIDO NO PONTO. APELANTE MAGNO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. TODAVIA, COM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PEDIDO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO A TODOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. PENA MENOR DE 8 (OITO) ANOS, ALÉM DE ESTAREM PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO A TODOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053101-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. NULIDADE POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO INTERROGATÓRIO. EQUÍVOCO CAUSADO PELO PRÓPRIO DEFENSOR, QUE INDUZIU A MAGISTRADA EM ERRO. EXEGESE DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AMEAÇA, EXTORSÃO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO E PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AÇÃO QUE CONSTITUIU MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DA EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DO MEIO COATIVO EMPREGADO. VÍTIMA ATEMORIZADA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILDIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE CRIME FORMAL. OFENDIDA QUE, APÓS CONTATO DO AGENTE, PROCUROU A POLÍCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA AJUSTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE GRAU MODERADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064195-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA POR ESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 7/2/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009577-2, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRALGIA EM OMBRO ESQUERDO POR NEUROPATIA DESMIELINIZANTE COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080664-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10 - M 05.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. FÁRMACO DE USO CONTÍNUO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA QUADRIMESTRAL DEVIDA. REMESSA DESPROVIDA. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTADA. AUTOR QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO Cabe a fixação de astreintes para forçar o demandado a cumprir obrigação imposta por decisão judicial. O valor da multa para o caso de descumprimento de decisão deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), sem prestar-se ao enriquecimento desarrazoado da parte contrária (Agravo de Instrumento n. 2012.022435-3, de São João Batista, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2012 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037702-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR SEMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082329-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SÍNDROME DOLOROSA DOS JOELHOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089048-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos subscrita pela impugnada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008229-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XARELTO 20MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOSE VENOSA PROFUNDA - TVP". PLEITO REJEITADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXV). ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO FORNECER REMÉDIO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053715-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo da acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Telefonia celular. Preclusão. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059953-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Busca e apreensão instruída com cópia. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade. Agravo desprovido. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053937-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).