SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AGENTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM ANÁLISE FUNCIONAL NO CRITÉRIO PONTUALIDADE. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO QUE CONSTATOU 26 (VINTE E SEIS) FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIAS ATRIBUÍDAS À GRAVIDEZ. GESTAÇÃO COMPROVADAMENTE POSTERIOR AO NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. SERVIDORA QUE, MESMO CIENTIFICADA, DEIXOU DE SE DEFENDER. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. Mutatis mutandis, "[...] a motivação do ato de dispensa não foi o estado de gravidez em que se encontrava a recorrente, mas sim os fatos relativos à sua inassiduidade e ao acúmulo indevido de dois cargos privativos de médico, por incompatibilidade de horário. Pelo motivo ora aventado - estado de gravidez e licença maternidade -, não há que se falar em nulidade do ato exoneratório, posto que ausente qualquer vício ou irregularidade no procedimento administrativo instaurado, tendo havido oportunidade, inclusive, da apresentação de defesa e produção de provas. Assim, qualquer elucubração acerca de tais motivos redundaria em dilação probatória, vetada nesta via mandamental" (RMS n. 12.425/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 3-9-2001). DANO MORAL. EXONERAÇÃO QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089555-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. EXAME QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]" (Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002521-8, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO INPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077886-6, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÕES DAS AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. REBELDIA DO CONSUMIDOR EXEQUENTE. INCLUSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000735-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação. Documento do próprio banco. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do banco não equivale à notificação extrajudicial ou protesto de título, pois ausente referência deste requisito oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058857-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Renovação determinada de ofício. Insurgência dos acionistas. Litispendência. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. Nova prova técnica. Desnecessidade. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Contrato de participação financeira. Exibição imprescindível. Prova emprestada. Possibilidade na inércia da devedora. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054066-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE SOMA DE PENAS E CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE MESMO CONHECIDA NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REVISÃO CRIMINAL. - PLEITO PARA REVISÃO DA SOMA DE PENAS PREJUDICADO. CONCURSO FORMAL NÃO APLICADO. PENAS INALTERADAS. CÁLCULOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CORRETOS. - PLEITO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O APENADO OFENDEU O AGENTE DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001016-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO DO MAGISTRADO A QUO EQUIVOCADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL NA HIPÓTESE. "Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, não há como se aplicar literalmente a regra do art. 76 do Código Penal, impondo-se a sua compatibilização com a regra estatuída no art. 111 da Lei de Execuções Penais". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070323-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2013). TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O JULGAMENTO DO AGRAVO. APENADO QUE HOJE EM DIA JÁ SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA PARA EVITAR PREJUÍZOS AO REEDUCANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.091313-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 2º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMAS AS PENAS DO REEDUCANDO E CONCEDE A PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APENADO, INCLUSIVE, SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME. AFRONTA AO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO VERIFICADA. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO ACERTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 2º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO DO REGIME SEJA FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26. "[...] nada obstante o pronunciamento do Supremo tenha se dado em sede de controle difuso de constitucionalidade, produzindo efeitos somente inter partes, o julgado em discussão, com o devido respeito, autoriza sua extensão a situações como a em epígrafe, ainda que existente coisa julgada. Tanto é assim que, mesmo em sede de liminar em reclamação, cujo cabimento é sabidamente restrito, o Ministro Toffoli, em 4.6.2013, afastou o impeditivo instrumental inerente àquele expediente para o fim de conceder habeas corpus ex officio com fundamento no pronunciamento havido no mencionado HC n. 111.840 (Rcl n. 15.626-MC/MG). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072361-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-12-2013)". IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EM REGRA DEVE SER CONSIDERADO A DATA DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE ALTERA O REGIME PRISIONAL DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS PEDIDOS, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDIRIA A PROGRESSÃO DE REGIME. - DECISÃO DE SOMA DE PENAS EQUIVOCADA QUE NÃO PODE SER ALTERADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001390-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DO DEFERIMENTO DA BENESSE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. BOM COMPORTAMENTO NO ANO ANTERIOR AO BENEFÍCIO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. PLEITO PARA MANIFESTAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME INOBSTANTE A MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. LIVRAMENTO MAIS ABRANGENTE E BENÉFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081743-6, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068612-3, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PLEITO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT E §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE BUSCAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Como a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa tão só à reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fim de interposição de recurso a Instância Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052539-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091178-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU BANCO DO BRASIL. I - APELO DA AUTORA INSCRIÇÃO EM REGISTRO DESABONADOR DE CRÉDITO. DEVER DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CADASTRO EM NOTIFICAR A DEVEDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "1. Para a responsabilização, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (STJ, Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006)" (AgRg no REsp 967083/DF, Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 10-11-2009) II - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO FORMULADOS PELA AUTORA E PELO RÉU BANCO DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, QUE DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS LEGAIS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054904-2, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-10-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. ENCARGO DEVIDO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. "Não se mostra razoável o entendimento de que apenas com a publicação do decisum a parte passa a ter direito a ver corrigido o valor que, à época do julgamento, o órgão julgador considerou equivalente ao dano moral causado" (STJ, Reclamação n. 3.893/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-6-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. III - RECURSO ADESIVO DA RÉ ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA PRÉVIA DE REGISTROS DESABONADORES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050536-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EM TELA, PREPARO EFETUADO UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055860-4, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008810-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO EM SALÃO PAROQUIAL. LICENÇA NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODEM SER REALIZADOS SIMULTANEAMENTE EVENTOS PRÓXIMOS NA CIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.003985-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. LIMITES DE 0,5% A 5% SOBRE A CONDENAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, CONFORME O CASO. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE 10% FIXADO NO ACÓRDÃO, EXCEPCIONALMENTE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. APLICABILIDADE DA TÉCNICA INTERPRETATIVA DO DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074342-7, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMAS QUE TENTAVAM INSTALAR TOLDO QUE ENCOSTOU EM FIO DE ALTA TENSÃO POSICIONADO FORA DOS LIMITES MÍNIMOS DE AFASTAMENTO DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DA CELESC E O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053502-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. "Avulta escorreita a homologação do acordo de expropriação amigável firmado pelas partes, haja vista cuidar-se de direito disponível, serem capazes as partes e lícito o objeto, razão pela qual é de ser desprovida a remessa." (RE n. 2013.050942-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.081236-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).