E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO – ATO ILÍCITO COMPROVADO – PROVA DO DANO MORAL – IN RE IPSA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO ANTERIOR IGUALMENTE INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM ARBITRADO – CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET – COBRANÇA DE SERVIÇO CANCELADO – CANCELAMENTO DEFINITIVO – PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO NA LIDE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CC – PRESCRIÇÃO MANTIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO – CONTRATO QUITADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA PRECISO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – SÚMULA N.º 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE VALORES OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 10.608,00. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MAL SOPESADAS – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – SÚMULA 231 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – ART. 44, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA VÍTIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NÃO VERIFICADA – MÉRITO – ALUGUEL DE TRAJE DO NOIVO – ENTREGA SEM CONDIÇÕES DE USO – CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE – NULA – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – CABIMENTO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO – LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO FEITO – DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO – ART. 100 DO CPC – DOMICÍLIO DO RÉU – REGRA GERAL – ART. 94 DO CPC – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA URBANA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXADOS ADEQUADAMENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA PARA REALIZAR EXAME DE CATETERISMO CARDÍACO E VIABILIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA E CONTRATAÇÃO ENTRE ÀS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA – JULGAMENTO DO FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – INDEFERIMENTO DO PLEITO COM OPORTUNIDADE DA RECORRENTE PROCEDER O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA USO COMERCIAL EM SHOPPING – SUPOSTA TRANSGRESSÃO DO LOCADOR AO FIRMAR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DOLUS BONUS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE ESCOLA – DANO CAUSADO POR MÁQUINA DA PREFEITURA – INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC – MÉDIA ARITMÉTICA COM BASE EM TRÊS ORÇAMENTOS – DESCRIÇÃO DE CONSERTO, FUNILARIA E PINTURA – ORÇAMENTOS SOMENTE DA PINTURA DESCARTADOS – VALOR MANTIDO – MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INSTITUTO DA CONFUSÃO AFASTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA – NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO – EXCEPCIONALIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese versada não pode prevalecer a alegação de que a contratação teria sido realizada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a renovação do contrato de trabalho por vários anos, o que por certo desnatura o caráter excepcional. Nesse norte, não há como enquadrar a situação da apelada na regra contida no art. 37, II, da CF, que excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS – DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECEBIMENTO DE VERBAS DE FGTS AFASTADA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.478/RORAIMA – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Registre-se, inicialmente, que a contratação temporária da apelante pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de natureza administrativa, o que a princípio afasta a aplicação da CLT. 2. Ainda que reconhecida a nulidade do contrato temporário, a apelante faria jus tão somente à indenização pelo trabalho efetivamente prestado, que, na hipótese, estaria consubstanciada na remuneração prevista em lei, caso legalmente contratada, ou seja, seria remunerada conforme estabelecido na Lei Complementar nº 87/2000, único parâmetro objetivo aplicável à reparação civil. É equivocada a premissa no sentido de que a nulidade da contratação dos professores geraria vínculo de natureza empregatícia entre o Estado e os apelantes, pois a nulidade não produz efeito algum, ressalvadas as perdas e danos. 3. Por fim, vale ser destacado que apesar do Supremo Tribunal Federal ter julgado o Recurso Extraordinário nº 596.478/Roraima e, pela maioria, acolhido a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, tal fato não altera o posicionamento ora esposado, porquanto não possui efeito vinculante as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, as quais somente tem validade entre as partes do processo, tal qual ocorre com outros processos de competência do STF, como habeas corpus, mandado de segurança e outros. Não se desconhece que o STF pode conferir esse efeito a tais decisões, convertendo o entendimento em Súmula Vinculante, o que entretanto não se tem notícias no presente caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PROJEÇÃO DA SENTENÇA COM SUPERAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – POSSIBILIDADE – PROVAS REQUERIDAS IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA RES IN IUDICIUM DEDUCTA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – MATÉRIA JORNALÍSTICA COM DIGRESSÃO JOCOSA E IRÔNICA DOS FATOS – EXCESSO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE COMENTÁRIO JORNALÍSTICO – OFENSA A HONRA E DIGNIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO – RECURSO DOS RÉUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.