E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM O BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM O BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DENÚNCIA REALIZADA EM EXERCÍCIO DE DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LEVIANDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DENÚNCIA REALIZADA EM EXERCÍCIO DE DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LEVIANDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:13/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO IMPRÓVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO IMPRÓVIDO.
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA IMPRÓVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA IMPRÓVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:13/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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E M E N T A – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA – MAGISTRADO NÃO DETERMINOU PRAZO FIXO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO DE DOIS DIAS RAZOÁVEL – NÃO COMPROVOU DANOS OU PREJUÍZOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA – MAGISTRADO NÃO DETERMINOU PRAZO FIXO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO DE DOIS DIAS RAZOÁVEL – NÃO COMPROVOU DANOS OU PREJUÍZOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:13/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA VIA BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA VIA BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO LEGÍVEL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – LIMINAR – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO LEGÍVEL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – LIMINAR – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA ANTECIPADA – IMISSÃO NA POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA ANTECIPADA – IMISSÃO NA POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CAMINHÃO QUE CAIU DE UMA PONTE NA ZONA RURAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CAMINHÃO QUE CAIU DE UMA PONTE NA ZONA RURAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO – VISITA IN LOCO DO ASSENTAMENTO EM LITÍGIO PELO MAGISTRADO – CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE CULPA PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E OUTORGA DA ESCRITURA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO – VISITA IN LOCO DO ASSENTAMENTO EM LITÍGIO PELO MAGISTRADO – CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE CULPA PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E OUTORGA DA ESCRITURA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO – SEGURO DE VEÍCULO – AGRAVO RETIDO – DESPROVIDO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – INSUFICIENTE A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DO STJ – CONDIÇÃO DETERMINANTE DO SINISTRO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO – SEGURO DE VEÍCULO – AGRAVO RETIDO – DESPROVIDO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – INSUFICIENTE A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DO STJ – CONDIÇÃO DETERMINANTE DO SINISTRO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ, FRALDAS DESCARTÁVEIS E PLACAS DE HIDROCOLÓIDE – FALECIMENTO DA MENOR ENFERMA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELOS GENITORES – DANO MORAL INEXISTENTE – MORTE CAUSADA PELA DOENÇA – FALTA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E O ATRASO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO – NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A FORNECER OS PRODUTOS OBJETIVADOS QUE, POR SÍ, NAO GERA DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ, FRALDAS DESCARTÁVEIS E PLACAS DE HIDROCOLÓIDE – FALECIMENTO DA MENOR ENFERMA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELOS GENITORES – DANO MORAL INEXISTENTE – MORTE CAUSADA PELA DOENÇA – FALTA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E O ATRASO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO – NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A FORNECER OS PRODUTOS OBJETIVADOS QUE, POR SÍ, NAO GERA DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E SUSPENDEU OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS – DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AFASTADA.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E SUSPENDEU OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS – DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AFASTADA.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – CULPA PRESUMIDA – EXCLUDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – CULPA PRESUMIDA – EXCLUDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
