Ementa: E M E N T A - EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE DIRETA DO DETRAN/MS E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E APLICAÇÃO DE MULTA A ESTE – DESNECESSIDADE DE, NO MOMENTO, EMITIR OFÍCIO AO BACEN – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MULTA A QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO – MULTA APLICADA AO BANCO PARTICULAR – LIMITE IMPOSTO INCAPAZ DE EXERCER SEU CARÁTER COERCITIVO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SIENA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO I E II DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 54 E 43 DO STJ - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO - IMPROVIDOS. 1.O ônus da prova, segundo a regra do art. 333 do CPC, compete a quem alega. Do conjunto probatório carreado aos autos não resta dúvida de que o acidente automobilístico teve como causa exclusiva a imprudência do condutor do veículo Siena, que não se desincumbiu de provar o contrário. 2.Quanto aos juros de mora, correta é a aplicação da Súmula 54 do STJ, a qual estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, conforme .Súmula 43 do STJ.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C IMISSÃO DA POSSE – RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA POR CULPA DA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES JUNTO À FORNECEDORA DE ÁGUA – IMPOSSIBILIDADE DO LOCATÁRIO OBTER FORNECIMENTO DE ÁGUA – VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.245/91 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÕES INDENIZATÓRIAS – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – CONVENIÊNCIA DA MEDIDA – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PLEITO INDEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA – ART. 523 §3º DO CPC – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS DO AUTOR COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DESCONFORTO QUE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO – APONTAMENTO À PROTESTO DE DUPLICATA CONTENDO VÍCIO FORMAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – CHAMAMENTO AO PROCESSO – REJEITADO – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA – ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA URBANA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE VALOR JÁ QUITADO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO FATO, INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE CULPA PELA CONCESSIONÁRIA – FORMA DE CÁLCULO – MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO DO CONSUMO ADVINDA DA IRREGULARIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO COMETIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM – CARTÓRIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PESSOAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO – VISITA IN LOCO DO ASSENTAMENTO EM LITÍGIO PELO MAGISTRADO – CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE CULPA PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E OUTORGA DA ESCRITURA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PRELIMINARMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC – TESE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME REFERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO INFUNDADO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – ENTREGA DO BEM SEM ACESSÓRIO DESEJADO E COM ANO DE FABRICAÇÃO DIVERSO AO DA COMPRA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA – FALHA DO SERVIÇO – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA APELANTE/REQUERIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE – MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA ANTERIOR AO JULGAMENTO – INDEFERIDA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – O APELO É REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS - SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO - CORTE QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ATUAL - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DO DANO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; de modo que o corte do serviço de fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Entendimento pacificado no STJ. Precedentes. Tendo havido a suspensão irregular do serviço de fornecimento de água, verifica-se defeito na prestação do serviço, o que implica dever de indenizar nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto ao valor, verificada a razoabilidade do que foi arbitrado na sentença e estando em consonância com aqueles estipulados pela jurisprudência desta Corte, deve ser mantido. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – APARELHO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM SUCESSO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVEDOR DE INTERNET – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - ABALO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.