E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR - ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECISO DE BEBÊ – DIAGNÓSTICO TARDIO DE LEISCHMANIOSE VISCERAL – ÓBITO VERIFICADO – NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONSTATADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS – PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA – PCT – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INFORMAÇÕES DO AUTOR QUANTO AO CONTRATO FIRMADO – PEDIDO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 206, CC/2002 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA REQUERIDA/APELANTE – MOTORISTA QUE "ARRANCOU BRUSCAMENTE" QUANDO DO EMBARQUE DE CRIANÇA ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JULGADOR SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – VALOR DA REPARAÇÃO – ELEVAÇÃO JUSTIFICADA – CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, MESMO DEPOIS DE PAGA A DÍVIDA – RESTRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INJUSTIFICADA – NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FURTO DE CARTÃO CRÉDITO – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO COM SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ZERO KM – DEFEITOS – TROCA DO VEÍCULO – TRANSTORNOS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – ASTREINTES – VALOR RAZOÁVEL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO § 3.º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO PELA INTERNET – ENTENDIMENTO SUPERADO – REJEITADA – CONHECIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MEGADATA – SEM VALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADO – RECURSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS DE DUPLICATAS - INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AVENIDA – DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA – VEÍCULO QUE ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA – CAUSA PREPONDERANTE – EXCESSO DE VELOCIDADE DO FOX – CAUSA SECUNDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O AUTOR NÃO ANUIU – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL PURO – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – RECURSO IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AGRAVO RETIDO – PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DE PROCESSO QUE A SEGURADORA NÃO FIGUROU COMO PARTE – AUTENTICIDADE – ADMISSÃO – ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NOVA PERÍCIA MÉDICA – DESNECESSIDADE – RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que se refere a autenticidade do laudo pericial juntado, o agravante não se utilizou da via adequada para arguição, qual seja, o incidente de falsidade, previsto nos artigos 390 e seguintes do CPC. 2. Quanto à violação de regras referentes à prova emprestada, sem razão o agravante, tendo em vista que, mesmo sendo produzida em processo em que não participou a seguradora, esta se admite, desde que respeitado o contraditório, o que se verifica. 3. O indeferimento da perícia médica, ainda que tácito neste processo, tem-se por correto, ante a desnecessidade em decorrência da similitude fática da questão averiguada pelo médico perito na ação previdenciária, qual seja, a condição física e a extensão das lesões incapacitantes que porventura acometem o autor/agravado. APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AFASTADA – AVISO DE SINISTRO NECESSÁRIO APENAS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – COMPROVADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em exame, a obrigação do segurado era de pagar o prêmio e da seguradora a de indenizar em caso de sinistro coberto. Não há negativa de recebimento do prêmio, de modo que é lícito ao segurado exigir a indenização se comprovado o sinistro coberto. Se houve ou não aviso de sinistro é questão burocrática para ciência da seguradora e pagamento na via administrativa, que é totalmente dispensável na demanda judicial. 2. Desta forma, analisando todos os elementos de prova existentes nos autos, diante da extensão e gravidade das lesões, que impedem até mesmo o segurado de trabalhar em prol do próprio sustento, conclui-se que o autor/apelado está acometido de invalidez total e permanente decorrente de doença e agravada por acidente de trabalho. 3. Incontroverso nos autos que há cobertura contratual para invalidez total e permanente, tanto decorrente de doença, quanto de acidente, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou a indenização no valor previsto no contrato. 4. A correção monetária é devida desde a data do sinistro, ou seja, do acidente de trabalho que implicou na invalidez, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA A 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO PASSAM A INCIDIR OS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUZIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA – NÃO COMPROVADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – AUTORIA NÃO APURADA – CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É de ser mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA. O recurso que apresenta os fundamentos de fato e de direito, demonstrando a suposta ilegalidade ou injustiça na sentença que o recorrente pretende modificar, não ofende o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA – AÇÃO PRINCIPAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DEVER DE COOPERAÇÃO NÃO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Conferindo a redação das cláusulas contratuais margem interpretativa de abrangência dos procedimentos médicos pleiteados, revela-se abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Inteligência dos artigos 47 e 51, IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, que são indicadas pelo médico especialista em prol da defesa da vida ou da qualidade de vida do paciente, em especial quando o contrato, de forma genérica, permite a realização dos procedimentos solicitados, sem adentrar nas espécies, cuja interpretação, assim, deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a realização do procedimento cirúrgico que não contem vedação expressa pelo contrato, expondo a consumidora-apelada a uma inquestionável angústia e aflição diante da situação causada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.