E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA PELA APELADA – MAJORADO O VALOR DE REPARAÇÃO MORAL – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA PELA APELADA – MAJORADO O VALOR DE REPARAÇÃO MORAL – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VERBA INDENIZATÓRIA – MAJORADA PARA PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VERBA INDENIZATÓRIA – MAJORADA PARA PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXISTÊNCIA DE "FATO DE TERCEIRO" – TESE DEFENSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXISTÊNCIA DE "FATO DE TERCEIRO" – TESE DEFENSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE DA CASSEMS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – ABUSIVIDADE - MATERIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE CIRURGIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - FATOR DE CO-PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A ABUSIVIDADE À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE DA CASSEMS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – ABUSIVIDADE - MATERIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE CIRURGIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - FATOR DE CO-PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A ABUSIVIDADE À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA...
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – MONTANTE DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – MONTANTE DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – SUPOSTA IRREGULARIDADE DO PREPARO – CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE JUNTO AO SETOR DE CUSTAS DO TRIBUNAL – MÉRITO RECURSAL – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS – PEDIDO DE DANO MATERIAL PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – SUPOSTA IRREGULARIDADE DO PREPARO – CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE JUNTO AO SETOR DE CUSTAS DO TRIBUNAL – MÉRITO RECURSAL – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS – PEDIDO DE DANO MATERIAL PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – CULPA DEMONSTRADA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA CONHECIDOS E IMPROVIDOS – RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – CULPA DEMONSTRADA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA CONHECIDOS E IMPROVIDOS – RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE SAÚDE – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA – DESPESAS PARCIALMENTE SUPORTADAS – CLÁUSULA LIMITATIVA – VEDADA – CDC, ART. 51, I, IV E §1º – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE SAÚDE – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA – DESPESAS PARCIALMENTE SUPORTADAS – CLÁUSULA LIMITATIVA – VEDADA – CDC, ART. 51, I, IV E §1º – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EX DELITO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE AFASTADA – PRAZO TRIENAL DE ACORDO COM O ART. 206, §3º, IV E V, DO CC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EX DELITO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE AFASTADA – PRAZO TRIENAL DE ACORDO COM O ART. 206, §3º, IV E V, DO CC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTÁGIO VIRUS HIV – AIDS – POR EX-CÔNJUGE – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTÁGIO VIRUS HIV – AIDS – POR EX-CÔNJUGE – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – APONTAMENTO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO – FORMALISMO EXACERBADO E LEGALMENTE INEXIGÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – APONTAMENTO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO – FORMALISMO EXACERBADO E LEGALMENTE INEXIGÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PARCELA QUITADA – APREENSÃO DO VEÍCULO EFETUADA MEDIANTE LIMINAR – ABALO MORAL PRESUMIDO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PARCELA QUITADA – APREENSÃO DO VEÍCULO EFETUADA MEDIANTE LIMINAR – ABALO MORAL PRESUMIDO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.127,20. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO DO EVENTO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGP-M/FGV. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.127,20. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO DO EVENTO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGP-M/FGV. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
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E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DE PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – PRAZO DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DE PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – PRAZO DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MULTA DIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MULTA DIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:10/03/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Multa Cominatória / Astreintes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:10/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –RECURSO DESPROVIDO.
