Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN REPSA. QUANTUM MINORADO PARA R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO- PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –MAJORAÇÃO – REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO TRABALHO DO CAUSÍDICO – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL – CPC, ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO – PROVIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE EM RODOVIA – VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO – NÃO COMPROVAÇÃO – CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS – ÔNUS DA PROVA – ART 333, I, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM – VENDA EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR DE MERCADO – TABELA FIPE – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEFICÁCIA ABSOLUTA DA MEDIDA – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO PELO MUNICÍPIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE IPTU – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 STJ – OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONTRATO DE GAVETA – INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR – INSCRIÇÃO NEGATIVA DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TRANSTORNO NÃO INDENIZÁVEL – RISCO ASSUMIDO EM RAZÃO DA DESÍDIA E ASTÚCIA DE AMBAS AS PARTES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE ENTRADA DO NEGÓCIO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – RECURSO NÃO PROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ POR DOENÇA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – CONHECIMENTO DO PROBLEMA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS – PRETENSÃO PRESCRITA – TEORIA DA ACTIO NATA – CIÊNCIA DO FATO – INDEPENDÊNCIA DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - NÃO CARACTERIZA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - O REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE (ART. 322, DO CPC) - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCURAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/16 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ERRO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DOS AUTORES. 1. O não oferecimento de contestação implica na revelia (art. 319 do CPC), todavia, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (AgRg no REsp 590.532/SC). 3. O Código de Processo Civil Brasileiro impõe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, e ao réu o de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, I e II do Código de Processo Civil). 4. A procuração fornecida pelos autores cumpre os requisitos do artigo 1.289 de CC/16, inexistindo irregularidades ou erros na celebração dos contratos objeto desta ação, inviável a nulidade dos negócios jurídicos realizados em nome dos autores. 5. A apreciação do recurso dos autores restou prejudicada diante da reforma da sentença.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ CONFIGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1- O nexo de causalidade entre o acidente de veículo e a invalidez da autora está comprovada nos autos, pelos documentos anexados. 2- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 3- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/2009 - EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE - PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) - REPERCUSSÃO DE 50% - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando que a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, porque envolve o valor da indenização, deve ser analisada em momento oportuno. 2. Considerando que o acidente descrito na inicial ocorreu em 04/06/2011, é possível classificar as lesões de acordo com a tabela trazida pela Lei n. 11.945/09 como "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", cujo percentual é de 70%. No entanto, conforme a prova pericial, a incapacidade relativa do membro inferior esquerdo se deu com repercussão de 50%. Logo, considerando o valor total da indenização (R$ 13.500,00), bem como a incapacidade parcial permanente de um dos membros inferiores, no percentual de 70% (R$ 9.450,00), conforme prevê a tabela anexa à referida lei e a conclusão da prova pericial acerca do grau de repercussão de 50%, tem-se que o valor da indenização devida ao autor é de R$ 4.725,00. Como houve pagamento, na via administrativa, da quantia de R$ 4.415,00, a diferença devida a ser paga pela apelante é de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). 3. Assim, afasta-se a alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir. 4. Em verdade, a correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Portanto, a correção monetária é devida desde a data do acidente, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - INCORRETA REPROVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CORRETA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E VALORADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O intuito de auferir lucro a partir do furto é elemento ínsito ao tipo penal, pois constitui a própria finalidade da ação delituosa. O comportamento da vítima, valorado como neutro, não pode subsidiar a exasperação da pena-base. Não há coerência em reconhecer que o furto deu-se na forma privilegiada, ante o pequeno valor do objeto subtraído, e na dosimetria da pena exarar que as consequências do delito ''foram sérias pois a ação do condenado certamente causou e produziu danos e sequelas irreversíveis a vítima'' (sic). Conforme a concepção garantista do Direito Penal, é incorreta a exasperação da reprimenda mediante reprovação de conduta social, pois este deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento. Deverá ser valorada como prejudicial ao apelante à circunstância judicial referente a personalidade do agente toda vez que nos autos haver elementos capazes de demonstrar a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Segundo o Superior Tribunal Federal, é direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. O réu pobre na forma da lei faz jus à suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, e não à isenção tributária. Recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CARATERIZADO – VALOR INDENIZÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO