Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E DO AUMENTO DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR – DÉBITO INSUBSISTENTE – PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – DÍVIDA FISCAL – FATO SUPERVENIENTE INCONTROVERSO – ART. 462 DO CPC – HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – CONDUTA ILÍCITA DO ÓRGÃO MANTENEDOR APÓS O PARCELAMENTO DA DÍVIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. MULTA COMINATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS DATADO. DESCONTO ANTECIPADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO SACADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam quando a recorrente figura como contratada no instrumento em discussão. GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA – TURMA NÃO FORMADA – CURSO NÃO REALIZADO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – RECURSO IMPROVIDO. Havendo cláusula contratual expressa, prevendo a possibilidade de rescisão do contrato pela contratada em caso de não formação de turma, bem como a devolução dos valores pagos, não há se falar em culpa de terceiro, que nem é parte da relação. Recurso improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – ACIDENTE OCORRIDO ANTES MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PARCELAS INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

E M E N T A – EMENTA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DE INTERNET – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. Se os documentos trazidos com a propositura da ação levarem à conclusão de que os fatos se passaram de forma compatível com a descrita na peça inicial e a ré não se desincumbir de seu ônus da prova de fato excludente da ilicitude apontada, há que se reconhecer a ocorrência do ilícito gerador de dano moral. RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – DANO MORAL. Causa dano moral ao consumidor a empresa que, além de efetuar cobrança a maior, mantém-se inerte frente às comunicações perante o Serviço de Atendimento ao Cliente e interrompe a prestação do serviço. DANO MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolado em lei, devendo ser feito com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Recurso improvido. Sentença mantida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CHEQUES FALSIFICADOS POR FUNCIONÁRIO DO REQUERENTE E DESCONTADOS SEM VERIFICAÇÃO DO BANCO – CULPA CONCORRENTE – PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER ARCADO POR AMBAS PARTES – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO – A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – MANTIDOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PAGAMENTO DE SINAL – ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS TERMOS DO CONTRATO – MAJORAÇÃO DE JUROS A REPERCUTIR NO VALOR FINAL DO BEM E DA QUANTIA A SER FINANCIADA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO FINANCIAMENTO FOI A CAUSA DERRADEIRA DA RESOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A RENEGOCIAR DÍVIDA E CONCEDER CRÉDITO AO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTATAR E AUTONOMIA DA VONTADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SFH – QUITAÇÃO DO CONTRATO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL OU DA CONTEMPORANEIDADE DOS DANOS NO IMÓVEL – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATACADA PELO AGRAVANTE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO CONSIGNADO NÃO EFETUADO – COMPROVAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS - DÉBITO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR – FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA E EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE CADA DÉBITO QUE FOI LANÇADO NA CONTA CORRENTE INDEVIDAMENTE – APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - NULIDADE DA SENTENÇA SINGELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.