Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E DEFINITIVA – INDENIZAÇÃO MÁXIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CITRA PETITA – QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO – PRELIMINARES ARGUÍDAS PELAS RÉS NÃO APRECIADAS – ANÁLISE IMEDIATA, POR VERSAREM MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR COM DEFEITO – QUATRO TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA – NECESSIDADE DE BUSCAR AUXÍLIO JUNTO AO PROCON POR DUAS VEZES – TROCA DO PRODUTO REALIZADA TÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM ANO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – POR SE TRATAR DE PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA, ASSEGURA-SE À REVENDEDORA O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À FABRICANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – EXPRESSA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS. DUPLICATA MERCANTIL SIMULADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PREFACIAL REJEITADA. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos produzidos em audiência de instrução a partir do SAJ, eis que o material se encontra a disposição das partes junto à serventia judicial, podendo por lá serem consultados ou até exportados à dispositivos removíveis. II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESCABIMENTO - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE APLICADA EM PATAMAR EXCESSIVO - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, PAR. 2º E 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - Não há falar em absolvição sob a alegação de desconhecimento da origem ilícita da coisa se as circunstâncias particularmente observadas no fato, como o alto valor da res e o fato de encontrar-se depositada em local costumeiramente utilizado por indivíduos para ocultação de produtos subtraídos, não deixam dúvidas acerca da vontade livre e consciente de transportar em proveito próprio objeto que sabe ser de procedência espúria. Além do mais, sendo o bem - comprovadamente produto de crime - apreendido na posse do agente, a ele caberá demonstrar que desconhecia sua origem ilícita, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desimcumbiu. Logo, de rigor a manutenção da condenação. IV - A culpabilidade, tida como desfavorável por ser exigível conduta diversa não deve autorizar a exasperação da pena, pois não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal, mas tão somente descreve um dos elementos constitutivos da própria infração penal. V - No que concerne aos motivos do crime, é fato incontroverso que o anseio pela vantagem econômica indevida constitui motivação própria dos crimes contra o patrimônio, de forma que valorá-la como circunstância negativa malferiria, indubitavelmente, o princípio do ne bis in idem. VI - A personalidade tem sido entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito, de forma que na maioria das vezes, ante a falta de elementos nos autos, é necessário o apoio de qualquer laudo psiquiátrico ou psicológico. VII - Quanto à conduta social não foram coletados elementos suficientes para demonstrar que o comportamento do réu perante o estrato social influenciou ou determinou de alguma forma a ação que resultou no delito pelo qual foi condenado. VIII - Deve-se afastar a valoração das consequências, pois, aduzir laconicamente que "sua conduta causou sérios danos a sociedade" constituí mera ilação ou conjectura que não se alinha com o princípio da individualização da pena. IX - Nada obstante o quantum de majoração pelas agravantes esteja sob a discricionariedade do julgador, uma vez que o Código Penal não estabelece parâmetros ou regras objetivas para a majoração da reprimenda, a operação deve respeitar ao princípio da proporcionalidade, do qual não deve afastar-se o julgador, porquanto cabe-lhe estabelecer com prudência a reprimenda necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. No caso vertente, a agravante da reincidência majorou a reprimenda em 1/2 sem qualquer justificativa, patamar excessivo que não deve ser mantido. X - Sendo o réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 04 anos, consoante dispõe o art. 33, par. 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. XI - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e a majoração decorrente da agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda ao montante de 01 ano e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PERDA DO SINAL – POSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – TERMO INICIAL – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - REDUÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRESO QUE SE IDENTIFICA COM NOME DE TERCEIRO – COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL, FEITA PELO PRESO, COM A DIGITAL, COLETADA PELO AGENTE PÚBLICO – PROCESSAMENTO E SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INDICAÇÃO ERRÔNEA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – VALOR ARBITRADO ADEQUADO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 – JUROS MORATÓRIOS – ÍNDICE DA POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – QUESTÕES DEBATIDAS EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.270.439/PR – HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO – INADEQUAÇÃO – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC – VALOR ARBITRADO ATRAVÉS DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA – QUANTUM CONDIZENTE COM O FIXADO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE CAUSOU PERDA FUNCIONAL DA MÃO DA VÍTIMA NO GRAU DE 25% – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA TABELA CRIADA PELA LEI N. 11.945/2009 – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES SUCUMBENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MAJORADO PARA O TOTAL DE R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE ATENDIMENTO. COBRANÇA DO FATOR DE CO-PARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – SÚMULA 54 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGLOMERADO DE MOTOCICLISTAS PARTICIPANDO DE "RACHAS" NA VIA PÚBLICA – ABORDAGEM POLICIAL – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DOS AGENTES ESTATAIS – AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO DE PODER – NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – ERRO NO LANÇAMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO AGENTE ARRECADADOR – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS – ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – MÉRITO – PRECARIEDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A MORTE DO FILHO DA POSTULANTE – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 20 CPC – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDORA MUNICIPAL – DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS –ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO A PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.