Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – MÉRITO – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – INSUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JORNAL ELETRÔNICO – DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM A IMAGEM DA AUTORA – MATÉRIA EMINENTEMENTE INFORMATIVA – NENHUMA NARRATIVA COM O PROPÓSITO DE DENEGRIR A IMAGEM DA AUTORA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA QUE ESTARIA INSERIDA NO CADASTRO INTERNO DA RÉ – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE CUIDADOS NA AFERIÇÃO DE DOCUMENTOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. É necessária precaução do prestador de serviço ao analisar os documentos que lhe são apresentados e, se assim não age, deve responder pelo prejuízo causado ao apelante com a indevida remessa de seu nome para os órgãos de proteção ao crédito por um débito inexistente. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo que iniba a parte apelada de praticar novamente o ato, e não represente enriquecimento indevido do ofendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR SUPERIOR A 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS – COMPROVAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE E NÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS N. 28 – DOENÇA PSÍQUICA GRAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL – NEGÓCIO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – TRATAMENTO REQUISITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – NEGATIVA – ABUSIVIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES – AUSÊNCIA DE CULPA – RECONHECIMENTO ANTERIOR DA TEORIA DA IMPREVISÃO – COISA JULGADA – SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA REPARAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provida a apelação quando verificado o acerto da sentença ao condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela inclusão indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito. No tocante à quantia da reparação moral, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes quando da quantificação do dano moral. APELAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. No tocante à quantia da reparação moral, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes quando da quantificação do dano moral. Inexiste reparação material a ser reconhecida frente ao direito da Instituição Financeira rever o risco oferecido pelo correntista com o pagamento de crédito anteriormente ofertado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO – DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DOS RÉUS – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL – EFETIVADO PELOS AUTORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS MATERIAIS – RECURSO DO INCRA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - LESÕES QUE CULMINARAM COM A APOSENTADORIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA COMPROVADA DA AUTARQUIA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRESSÕES FÍSICAS EM FESTA E NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMANDADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista, ter restado evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação da apelante, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos contrários. Não havendo comprovação do liame, ou mesmo da conduta ilícita dos agentes, e o conseqüente dano sofrido pela vítima, não há que se falar em dever de reparação por ofensa à moral.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE – RECURSO DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADO. Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. RECURSO DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO DEMONSTRADOS – ART. 333, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito. Evidenciado que o valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários sucumbenciais é razoável, mantém-se referido valor.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERMANÊNCIA NA FILA DO BANCO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO CONHECIDO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO – DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – CÓPIA DA CONTESTAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.