Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NO GERENCIAMENTO DO SISTEMA VIRTUAL DE ENSINO – AUSÊNCIA DAS NOTAS NO SÉTIMO SEMESTRE DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 333, II, CPC – DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSOS DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ESTABELECIDOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGADO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO – DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – SERASA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS – COMODATO DE CILINDROS DE GÁS – VASILHAMES NAO DEVOLVIDOS – EXTRAVIO – CONDENAÇÃO APENAS RELATIVA AOS ALUGUÉIS-PENA E AO DANO PELO EXTRAVIO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELOS LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 582, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO FINAL RELATIVO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – DATA EM QUE FOI CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA – JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES E AO DANO MATERIAL E DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REFERENTE AOS ALUGUÉIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – INADIMPLÊNCIA PELA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ART. 333, I, DO CPC – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA- QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – MAJORAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATO DO PRODUTO – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NEXO CAUSAL ESTABELECIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO FACE ÀS OUTRAS PROVAS – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SEGUNDO O LAUDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – NEGATIVA DE MATRÍCULA – DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE VÍNCULO ANTERIOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – ART. 5º DA LEI N. 9.870/99 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROVA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ALTERAÇÃO DE VOO. DANO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, em caso de overbooking, é puramente objetiva, ou seja, independe da ocorrência de culpa, bastando a existência do nexo causal e a ocorrência do efeito danoso, para que a mesma seja obrigada a reparar o dano moral causado.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO SIMULADO. AFASTADA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a alegada simulação, rejeita-se a alegação de nulidade do título, especialmente porque o referido vício sequer poderia ser oposto ao terceiro de boa-fé, que recebeu o crédito através de cessão expressamente admitida no contrato e devidamente notificada ao devedor, ou seja, através de cessão de crédito válida e eficaz. A prova do pagamento deve ser feita nos termos prescritos no art. 320 do CC, devendo constar da quitação o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor, sob pena de não ser válida. Os honorários extrajudiciais previstos em cláusula contratual para o caso de inadimplência somente poderão ser cobrados em ação ordinária de perdas e danos, na qual deverão ser comprovados os gastos efetivamente dispendidos, bem como a necessidade e atuação do advogado na seara extracontratual, na medida em que a atuação jurisdicional é remunerada através dos honorários de sucumbência e daqueles que, eventualmente, tenham sido pactuados entre o advogado e seu cliente para o ingresso da ação. Nada obstante, deva-se reconhecer que, nas palavras da Min.ª Nancy Andrighi, "o princípio da restituo in integrum no direto brasileiro, inspirado na preocupação de harmonia e restauração de equilíbrio rompido por ato de outrem, impõe ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que der causa em razão de mora ou inadimplência", inclusive aos gastos do credor com honorários advocatícios extrajudiciais, referido ressarcimento deve ser apreciado em ação ordinária, sendo, portanto, nula a prefixação do mesmo em cláusula contratual como a existente no título epigrafado, a qual prevê honorários para a seara extrajudicial em valores manifestamente excessivos. Honorários sucumbenciais majorados, pois os mesmos devem refletir a importância da causa, remunerando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender o cliente num processo de expressiva envergadura econômica.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - DISTRIBUIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUSENTES - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO EM 2011 - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - CONTRA O PARECER DA PGJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO