E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO ADMISSÃO DO RECURSO - REJEITADA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - REDUZIDO - ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CPC - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – REJEITADA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CDC - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DÍVIDA JÁ QUITADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. Nas relações entre prestadoras de serviços de telefonia e usuário tem aplicação o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A suspensão indevida do serviço de telefonia configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos. A quantia fixada à título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação (Art. 405 do CC), e a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO DECIDIDA – PRECLUSÃO – LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – RECONHECIMENTO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – PAGAMENTO DE PARCELA REALIZADO DE FORMA NÃO CONVENCIONADA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CC – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 17 DO CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS – CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR – DANO MORAL – INDEVIDA AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TRANSPORTE DE MÓVEIS (MUDANÇA) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COMPENSAÇÃO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DANO MORAL.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E INTERNET CONTENDO FOTO TIRADA EM LOCAL PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA - INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO OU ABUSIVO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA LESÃO E DO GASTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR INTEGRALMENTE QUITADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÉBITOS INEXISTENTES SEGUIDO DE CORTE DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO QUE GEROU OS DÉBITOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO – ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUESTÃO ESSENCIAL ATINENTE À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, SANANDO-SE A OMISSÃO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRESTIMO – NOME DE SÓCIA E AVALISTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ASSINATURA FALSA DEMONSTRADA POR PERÍCIA – APLICAÇÃO DO CDC – APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA OU MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO – IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR – RECURSO PROVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO .

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE CONSUMO FINAL FEITO PELO PROPRIETÁRIO JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE – IMÓVEL LOCADO – OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À LOCATÁRIA PREVIAMENTE – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL – CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTERVENÇÃO DA FUNAI – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADAS – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTAM A MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – TRAMITAÇÃO CÉLERE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. I) Constatada nos autos a existência da relação jurídica entre as partes, fundada em contrato de abertura de conta-corrente, em decorrência do qual se originou o empréstimo objeto da demanda, sendo indiscutível o vínculo do banco com a situação afirmada em juízo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva por ele argüida. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À INCAPACIDADE. CONTRATO ANTECEDENTE QUE CONTINUA VÁLIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I) "A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc" (STJ. AgRg no REsp 1152996. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 08/04/2014) II) Verificado que o contrato discutido nos autos foi celebrado quase 2 (dois) anos antes da publicação da sentença que declarou a interdição do autor, é induvidoso, em prestígio ao princípio da segurança jurídica nas relações negociais, que o banco, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode ser prejudicado, mormente inexistindo evidências de que tinha ciência da condição psíquica do autor. III) Recurso do banco a que dá provimento para julgar improcedente o pedido declaração da nulidade do negócio jurídico objeto da ação. Recurso do autor julgado prejudicado.