E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO MOTOCICLETA E FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOME EMPRESTADO – NÃO PROCEDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME – INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA QUITADA – PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – OUTRAS RESTRIÇÕES ANTERIORES POR CURTO PERÍODO – NÃO INFLUÊNCIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – CERTIDÃO CONTENDO CONTAGEM ERRÔNEA DO PRAZO – NÃO VINCULAÇÃO AO JULGADOR – NÃO CONHECIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE AÉREO E EXTRAVIO DE BAGAGENS – FATOS NÃO VISLUMBRADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – REDUÇÃO PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA TABELA 11.945/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO COMPROVADA – INJUSTA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO – REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADA PELO INMETRO – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – BOA-FÉ OBJETIVA – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO EM COLISÃO COM VEÍCULO NACIONAL – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – PROVA NEGATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste compra e venda quando não há pagamento. A frustração do negócio por ausência de pagamento não gera dano moral, mas mero dissabor ou contratempo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARTO – FETO MORTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL SE COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO MÉDICO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – DESFAVORÁVEL A PRETENSÃO INCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS – REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRA–JORNADA E FERIADO – IMPROCEDÊNCIA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA INSTITUIÇÃO LEGAL DA PARCELA – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO QUE SE FAZ IN STATUS ASSERTIONIS. POSSIBILIDADE DE EXISTIR RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS NA INICIAL. A aferição da legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, o réu tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência, é ele legitimado para a causa. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO DETRAN. INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE RETARDARÁ O DESLINDE DA CAUSA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a permissão legal de denunciação à lide em caso de direito de regresso contra aquele que estiver obrigado (inc. III do art. 70 CPC), essa intervenção de terceiros pode ser indeferida se for prejudicial à celeridade processual, com no caso em análise, em que a apuração, dentro da cadeia dominial do veículo, de quem foi o responsável pela baixa antecipada do gravame, retardaria demasiadamente o deslinde da causa. Prevalência dos princípios da celeridade, eficiência e economia processual. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. DÍVIDA DE ANTIGO PROPRIETÁRIO, ANTERIOR AO VENDEDOR, NÃO ADIMPLIDA. BAIXA ANTECIPADA (SEM QUITAÇÃO) NOS REGISTROS DE DETRAN. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO, QUANTO AO MÉRITO, NÃO CONHECIDO. A motivação do recurso constitui elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito recursal, ponderando-a em confronto com a da decisão recorrida. Se o apelante, embora se insurja contra a sentença, tece contra ela apenas razões atinentes às preliminares, que são rejeitadas e, quanto ao mérito, apenas pleiteia que a sentença seja alterada, sem atacar os fundamentos dela, ofende ao princípio da dialeticidade, impedindo o Tribunal de examinar o mérito da sentença. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido, com rejeição das preliminares.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – AFASTADA - PRESUNÇÃO RELATIVA – ANÁLISE POR PARTE DO MAGISTRADO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS – MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONIA – ACORDO CELEBRADO NO PROCON – DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA OPERADORA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM – MANTIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESÍDIA CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANO MORAL - ACIDENTE QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 – FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS - MERO DISSABOR – AFASTADO – PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO 50%/50% - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ SOLIMAR DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NEGATIVO - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade decorrente de suposta inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito fica elidida quando, no mesmo período, existam outras inscrições que também restrinjam o direito ao crédito. Aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA QUE TEVE O PESCOÇO CORTADO POR LINHA DE PIPA COM CEROL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo. Assim, verificado que não há descrição de nenhuma relação jurídica de direito material entre o autor e o Município a justificar sua inclusão no polo passivo da lide, mantem-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade de parte.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de a Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação dos imóveis do autor, além de todos os danos porventura consertado por este. A suspensão incidirá, conforme se pode observar da legislação legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. O ingresso da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação depende da demonstração do período em que foi celebrado o contrato, da presença de apólice pública (ramo 66), além do comprometimento do FCVS, mediante risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 – NEGATIVA DE COBERTURA ANTE ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NECESSIDADE – ART.24, DA RESOLUÇÃO 338/2013 DA ANS – OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO QUANTO ÀS NOVAS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO SEGMENTO TORACO LOMBAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.