Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE- ABALO A HONRA DOS FAMILIARES- QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO- AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS- AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Caracteriza-se a culpa exclusiva do ofensor, em acidente de trânsito, na realização de manobra de conversão à esquerda sem indicar por meio de sinalização e sem tomar as precauções necessárias, em estado de embriaguez e com os faróis apagados. II. O valor fixado a título de indenização por danos morais, por não se mostrar ínfimo ou exagerado, mas sim estabelecido em a tenção às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL – MANTIDA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – ESTABILIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 927 DO CC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE- QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS- AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS- AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DE AMBOS OS CONDUTORES - PERCENTUAL MAIOR SUPORTADO POR AQUELE QUE MAIS INFRINGIU AS LEIS DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não é possível reconhecer a a culpa exclusiva do réu ou da autora, mas a concorrência de culpas, eis que restou demonstrado que o acidente ocorreu em virtude da imprudência de ambas as partes quanto ao dever de trafegar corretamente em via própria e desempenhar velocidade compatível para o local.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I. Deve ser mantido o quantum indenizatório à título de danos morais, quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em observância a finalidade da indenização e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso III. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA 0 AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AFASTADA MÉRITO - GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Preliminar de prescrição afastada, o termo inicial para contagem do prazo, é da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo. 2- Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 3-Tratando-se a recorrente de seguradora de integra o complexo securitário do DPVAT, tem legitimidade para responder pela pretensão da parte autora, afastada a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo da ação. 4- Quantum indenizatório, de acordo com o representativo do STJ, REsp 1.246.432-RS, condena-se ao pagamento de 8 salários mínimos. 5- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ. 6- Levando-se em consideração todos os quesitos supramencionados, tenho que a quantia fixada se mostra justa a remunerar com dignidade o advogado, razão pela qual mantenho a decisão a quo quanto aos honorários advocatícios. 7- Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS – REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ENCARGO TRANSFERIDO AO ESTADO – VERBA DEVIDA AO FINAL DO PROCESSO PELA REQUERIDA, SE VENCIDA E NÃO FOR ISENTA DE TAL ENCARGO, OU PELO ESTADO, SE VENCIDA A EMPRESA OS REQUERENTE – REMUNERAÇÃO DO PERITO – ATENÇÃO À EQUIDADE E RAZOABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 127 DO CNJ – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RESOLUÇÃO N.º 588/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – PROVIMENTO Nº 05/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TJ/MS – INAPLICABILIDADE – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VALOR DE ALÇADA QUE NÃO DETERMINA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO LIMITARIA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME – IMPOSSIBILIDADE DE PLENO USO DA PROPRIEDADE DO BEM.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NO GRAU DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR FIXADO COM BASE NO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, MAS SEM A OBSERVAÇÃO DA TABELA CRIADA PELA LEI N. 11.945/2009 – VALOR REDUZIDO – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GUARDA MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. PREVISÃO LEGAL (ART. 37, IX, DA CF). AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INDEVIDO DE FGTS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando que a contratação do apelante deu-se nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e que tal contratação tem cunho administrativo e não empregatício, descabida a alegada ofensa ao princípio da legalidade, o que, via de consequência, enseja também a improcedência do pleito relativo ao recebimento de FGTS.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DO DEVEDOR (LEI N. 9492/1997, ART. 26, CAPUT) - APELO PROVIDO O cancelamento do protesto junto ao Tabelionato é atribuição do devedor, segundo o art. 26, caput, da Lei 9.492/97.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À HONRA E À IMAGEM DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AUTORIA DE VEREADOR - SECRETÁRIO INDICIADO EM INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DELE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARLAMENTAR RECOMENDANDO O AFASTAMENTO - COMPATIBILIDADE DE SEU DISCURSO COM SUA ATIVIDADE POLÍTICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CF, ART. 29, VIII - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDA. A liberdade de expressão, como é sabido de todos, não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. Para além do conflito entre a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem, há de se ponderar, ainda, que o apelado ao fazer os comentários supostamente ofensivos ao apelante estava no exercício da vereança, o que atrai a aplicação da regra do inciso VIII do artigo 29 da Bíblia Política, que assegura: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". No curso do processo restou demonstrado que a Polícia Federal, ao investigar a possível prática de infrações penais contra a Administração Pública - corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de verba pública, fraude a licitações, sonegação de tributos, entre outras -, apurou o envolvimento do apelante em diversos deles, amparando-se em fortes elementos informativos, o que, inclusive, culminou no indiciamento dele. Também ficou comprovado no bojo do processo, sobretudo pelas gravações dos comentários e discursos do apelado, os quais ocorreram após as investigações policiais e recaírem as suspeitas sobre o apelante, que as palavras e opiniões manifestadas reportavam-se a fatos amplamente divulgados pela imprensa local, como se vê dos exemplares de jornais acostados aos autos. A insinuação pelo parlamentar de que o Prefeito Municipal deveria afastar o apelante do cargo de Secretário de Obras e Infraestrutura, para que ele cuidasse de seus interesses particulares e comprovasse não estar envolvido com os fatos investigados, bem assim a afirmação de comprometimento e desgaste da imagem do chefe do Executivo não configuram comportamento ilícito apto a ensejar a responsabilização civil. Não se pode olvidar que o vereador é representante do povo e, nessa condição, está autorizado a combater situações contrárias aos interesses da coletividade, que causem prejuízo ao erário e violem a moralidade administrativa, aliás, isso é seu dever institucional. E efetivamente a manutenção no serviço público de um agente indiciado por diversos crimes e cuja esposa ocupava, à época, cargo público no Município sem ter sido admitida por concurso público não parece se coadunar com o melhor interesse dos munícipes. Frise-se, ademais, que os comentários do apelado não extrapolaram o limite territorial imposto pela Constituição da República, qual seja, a circunscrição do Município de Ponta Porã, não havendo razão para impor-lhe um decreto condenatório, pois indubitável que aqueles foram pronunciados em circunstâncias relacionadas às atividades parlamentares. Não havendo sentença condenatória ao pagamento de determinada quantia, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária deve ser mantida no valor fixado na sentença. Constatando-se que o apelante não incorreu em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, tampouco vislumbrando qualquer conduta maliciosa e temerária da parte dele ou ainda algum prejuízo processual ao apelado, não há falar em multa por litigância de má-fé.