APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MÉRITO – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 – TEMPUS REGIT ACTUM – RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS – INVALIDEZ PARCIAL – UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUATUM INDENIZATÓRIO - RESP 1.426.432/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MINORAÇÃO DA SUCUMBENCIA HONORÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O recurso representativo de controvérsia REsp no. 1.246.432/RS foi julgado pela Corte Superior, no sentido de que a fixação da indenização da securitária (DPVAT) deve corresponder ao grau de invalidez do segurado. 2.A correção monetária não é um adicional ao benefício do seguro obrigatório, mas tão-somente a recomposição do valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, portanto torna-se justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão

Ementa: E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA EM PROTESTOS DE TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva depende da comprovação do dano, de modo que a ausência de prova implica na improcedência do pedido inicial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – RECURSOS NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – VALETA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – AUTORA QUE SOFREU QUEDA E TORÇÃO NO TORNOZELO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA QUE SE ESPERA DO HOMEM MÉDIO – DESNÍVEL NA CALÇADA QUE NÃO REPRESENTA PERIGO AOS TRANSEUNTES – RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO NO QUAL SE PRETENDIA A PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE PREJUDICADO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA PARCIALMENTE - DECOTADO O FUNDAMENTO REFERENTE AO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - FRAUDE NO MEDIDOR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que entendeu configurado o dever de indenizar, uma vez demonstrado nos autos que a instituição financeira deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentada, sem que esta autorizasse ou houvesse assinado qualquer contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE JUSTIFICADA PELO JULGADOR, DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRELIMINAR AFASTADA – PROTESTO LEGÍTIMO – RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO – AUSÊNCIA NA AVENÇA SOBRE TAL QUESTÃO – OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ATRIBUI AO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - QUADRILHA E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - EX-PREFEITO DE CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PELA METADE - VALOR DE R$25.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade da pena restritiva de direito é antecipar a reparação de danos resultantes do crime, e que o agravado já foi compelido, por outros meios, a ressarcir os prejuízos causados, sendo que, segundo informações do Juízo a quo, teve seus bens bloqueados para tal fim, revela-se desproporcional a fixação da pena de prestação pecuniária no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois tal postura apenas inviabilizaria o cumprimento da pena alternativa. 2. Assim, como a reprimenda deve ser proporcional à gravidade do delito, em respeito ao princípio da proporcionalidade (artigo 5º, XLVI e XLVI, da CF), assim como em atenção ao quantum da pena privativa, à situação econômica do agravado e às demais circunstâncias pontuadas no caso concreto, entendo que a decisão que reduziu a prestação pecuniária para o importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deve ser mantida, posto que atenderá aos fins da pena. 3. Recurso ministerial improvido. CONTRA O PARECER

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA ESTÉTICA - QUADRO INFECCIOSO PÓS-OPERATÓRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICA) - RECURSO IMPROVIDO. Havendo negligência por parte do médico no dever de informar a paciente sobre os riscos da cirurgia estética e não tomando todas as medidas necessárias para solucionar o quadro infeccioso de forma eficaz deve ser responsabilizada, mormente porque há prova nos autos de que a apelante não adotou os procedimentos necessários ao caso da paciente.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que reconhece a prescrição trienal e extingue o feito com resolução do mérito se a pretensão de reparação civil foi proposta após o transcurso de mais de 3 anos após o término de contrato verbal de locação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO IMPUGNANTE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CUNHO COLETIVO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAR A QUEM É DEVIDO - LIQUIDAÇÃO DITA IMPRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração, ao argumento de existência de erro material ou omissão, para a inclusão de condenação em verba honorária que foi expressamente refutada na sentença, não suspendem o prazo para interposição da apelação, porque tal via é inadequada. É intempestiva a apelação que visa a condenação em verba honorária expressamente inadmitida, interposta após o prazo de 15 dias da publicação da sentença guerreada, já que os embargos de declaração opostos com o mesmo fim e que foram rejeitados não interromperam aquele prazo recursal, pela inadequação da via, e dada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em ações de trato coletivo pelos danos envolvendo direitos individuais homogêneos, a prévia liquidação é necessária não apenas para calcular o valor já estabelecido em pretérita decisão judicial, mas também para apurar-se a titularidade desse crédito, pelo que é chamada liquidação imprópria. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - DUPLA FINALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o causador do dano, o valor da indenização tem que ser relevante, atentando-se à sua capacidade econômica e para a vítima não pode esse valor ser desproporcional ao seu sofrimento.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, e da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN REPSA - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO PROVIDO PARA A PARTE E IMPROVIDO PARA O BANCO. Destarte, em razão da inexistência de débito devido pelo apelado, é ilegítima a conduta da apelante de inscrever o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que gera o dever de indenizar. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DO VALORES CREDITADOS E LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA - COROLÁRIO LÓGICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A atitude do banco réu, em fornecer indevidamente crédito à autora, depositando valores em sua conta corrente gerou, tão somente, meros dissabores, aborrecimentos, irritações que, como visto, estão fora da órbita do dano moral. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSO DO SUL - ADIANTAMENTO DA VERBA INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, o seu indeferimento é medida que se impõe. Decisão de primeiro grau adequada e de acordo com os elementos constantes nos autos.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PLURALIDADE DE RÉUS - FACULDADE DO AUTOR NA ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 94 §4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.