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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS – RECOLHIMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS – RECOLHIMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESTRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESTRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA/APELADA NA QUALIDADE DE SÓCIA DA EMPRESA E NÃO PESSOA FÍSICA - DANO MORAL DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA/APELADA NA QUALIDADE DE SÓCIA DA EMPRESA E NÃO PESSOA FÍSICA - DANO MORAL DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/2014
Data da Publicação:27/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – COMPANHEIRO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – COMPANHEIRO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DO CDC – REVENDEDORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DO CDC – REVENDEDORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS - VEÍCULO DO REQUERIDO QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR INTERCEPTANDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO REQUERENTE – LESÕES GRAVES CAUSADAS AO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 34 E 35 DO CTB – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS - VEÍCULO DO REQUERIDO QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR INTERCEPTANDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO REQUERENTE – LESÕES GRAVES CAUSADAS AO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 34 E 35 DO CTB – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE -...
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR – INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR – INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Estabelecimentos de Ensino
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APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO.
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APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CAUSADOR DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR MAJORADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CAUSADOR DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR MAJORADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU A AUTOR/VÍTIMA PARAPLÉGICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CO-RÉU ISAQUE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA VENDA DO VEÍCULO - REGISTROS DO DETRAN ATESTAM SER O VEÍCULO PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 132 DO STJ – A AUSÊNCIA DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVE O VEÍCULO ALIENADO – O REGISTRO NO DETRAN É MERO PROCEDIMENTO DE CONTROLE PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU FRANCISCO – ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE CULPA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDUÇÃO DA BICICLETA DE FORMA INADEQUADA – O CONDUTOR NÃO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU A AUTOR/VÍTIMA PARAPLÉGICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CO-RÉU ISAQUE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA VENDA DO VEÍCULO - REGISTROS DO DETRAN ATESTAM SER O VEÍCULO PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 132 DO STJ – A AUSÊNCIA DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVE O VEÍCULO ALIENADO – O REGISTRO NO DETRAN É MERO PROCEDIMENTO DE CONTROLE PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABIL...
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MESMO EM AUDIÊNCIA DO PROCON – NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MESMO EM AUDIÊNCIA DO PROCON – NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – GRAVAME INDEVIDO – FINANCIAMENTO QUITADO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – GRAVAME INDEVIDO – FINANCIAMENTO QUITADO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:06/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A CULPA DA AUTORA NA RESCISÃO CONTRATUAL - QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS EM APENSO - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A CULPA DA AUTORA NA RESCISÃO CONTRATUAL - QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS EM APENSO - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO.
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INTERVENÇÃO NO FEITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os requisitos necessários e manifestando a Caixa Econômica Federal interesse jurídico na participação da lide, necessário se faz a remessa dos autos á Justiça Federal, em consonância com a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal.
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E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INTERVENÇÃO NO FEITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:13/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Litisconsórcio e Assistência
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – INSCRIÇÃO DO NOME – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – INSCRIÇÃO DO NOME – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2015
Data da Publicação:05/02/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL – ASTREINTES – VALOR ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL – ASTREINTES – VALOR ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INTERVENÇÃO NO FEITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INTERVENÇÃO NO FEITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
