PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006718-27.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006718-27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - SINDSMOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - SINDSMOR, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR (Proc. nº. 0006718-27.2015.8.14.0000), reconheceu a abusividade do movimento grevista, sustando os efeitos da deliberação de greve pelos servidores municipais vinculados ao SINDSMOR, bem como determinando a imediata cessação do movimento, com retorno dos servidores as suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser imposta ao Sindicato requerido, além do desconto dos dias de abstenção dos contracheques dos servidores a ele vinculados, tendo como ora agravado MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.             Alega o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando que o movimento grevista foi deflagrado de forma legítima, obedecendo todos os ditames da Lei Geral de Greve.             Aduz que a municipalidade alterou a verdade dos fatos, fazendo o Juízo de Piso crer que houve paralisação absoluta dos serviços essenciais de saúde, quando foi observado o número mínimo de servidores, salientando inclusive que cumpriu seu dever de comunicar o município sobre a paralisação no prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, conforme estabelece a lei.             Ressalta que a liminar deve ser revogada porque fere um direito legítimo garantido no ordenamento maior, que tem na greve a mais ampla demonstração do exercício do estado de direito de trabalhadores frente aos seus empregadores, sob a vigilância constante do controle de legalidade.             Por fim, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de revogar a liminar concedida e, no mérito, o provimento total do presente recurso.             Coube-me, por redistribuição, a relatoria do feito (fls. 125).             É o sucinto relatório.             Decido.             O exercício de greve pelos servidores públicos civis é reconhecido diretamente na Constituição Federal, por meio de seu art. 37, inciso VII, entretanto, tal dispositivo deixa claro a necessidade de lei específica para regulamentar a matéria. O Supremo Tribunal Federal, portanto, ante a ausência de legislação, tem admitido a aplicação da Lei nº. 7.783/89, que regula a greve nos serviços privados.             A referida Lei, por sua vez, no seu art. 10º, define todas as atividades essenciais, estabelecendo através do dispositivo seguinte, que ¿nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade¿, salientando no parágrafo único que ¿são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população¿.             Ressalta-se, por oportuno, que a mencionada lei ainda dispõe que cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis e que, ¿na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.¿             Analisando detidamente os autos, observa-se que o Juízo de Piso, ao reconhecer como abusivo o movimento grevista dos servidores públicos do município de Oriximiná, o fez considerando que tal classe paralisou as atividades essenciais, colocando em risco toda a coletividade daquela região, indo de encontro, inclusive, com o que dispõe a Constituição Federal.             Ocorre que, de acordo com os documentos carreados aos autos, observa-se que a quando do comunicado de greve dos servidores (fls. 68-69) - que por sinal respeitou o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência - houve expressa manifestação da classe sindical no sentido de garantir o funcionamento normal do Hospital Municipal de Oriximiná - HMO e o Laboratório Municipal de Análises Clínicas. No mesmo sentido, às fls. 38, Declaração do Senhor Diretor Administrativo do referido Hospital, informando que o Sindicato dos Servidores se fez presente no local para comunicar a greve e informar que funcionamento normal seria mantido, com exceção do Laboratório que só atenderia urgência e emergência.             Ademais, verifica-se, inclusive, ter sido convocado Assembléia Geral, no dia 20 de Abril do corrente ano, para discussão e deliberação acerca da greve (fls. 21-31), o que juntamente com o exposto acima, ratifica a tese defendida pelo ora recorrente de que o movimento paredista obedeceu as formalidades que o caso exige.             Nesse sentido, diante da plausibilidade do direito material alegado pelo agravante demonstrado através de documentos que fragilizam a decisão ora guerreada, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada, para sustar os efeitos da declaração de abusividade de greve, ressalvada a manutenção dos serviços tidos como essenciais e o número mínimo de servidores nos órgãos municipais, mantendo, entretanto, a determinação de desconto dos dias de abstenção dos contracheques dos servidores vinculados ao SINDSMOR - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Poder Executivo e Legislativo Administrativo Direta e Indireta do Município de Oriximiná/PA, por filiar-me ao o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empregadores acham-se autorizados a efetuar os descontos remuneratórios pelos dias não trabalhados, a menos que haja entendimento entre os interessados para assegurar a reposição, senão vejamos:     "(...) 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados." (...)" (STJ, AgRg no REsp 1450265 / SC, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Dje 06.08.2014)                                         Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 14 de Maio de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Relatora (2015.01648622-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000677-44.2015.814.0000 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVADO: SHEYLA MUNIZ FURTADO GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Construtora Leal Moreira, por força da Teoria da Aparência, haja vista o logotipo da referida empresa estar presente em todos os instrumentos de compra e venda que permeiam a demanda. Preliminar Rejeitada. 2- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 3 ¿ Recurso a que se conhece e se Nega Seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA. E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. , em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido liminar nº 0037497-66.2014.814.0301, ajuizada por SHEYLA MUNIZ FURTADO .   A   decisão combatida   deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que as rés arquem com os lucros cessantes referentes ao atraso na entrega do imóvel, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de locaç ão em relaçã o ao imóvel no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desde o fim do prazo de prorrogaç ã o previsto no Termo Aditivo (30.12.2013) até a data da presente decis ã o, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados t odo dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Deferido o pedi do de inversão do ônus da prova e Justiça Gratuita.   Inconformados, os réus agravaram da aludida decisão (fls. 02/18), alegando que a decisão é suscetível de lhe gerar lesão grave e de difícil reparação. Afirma m que o magistrado ignorou o perigo da irreversibilidade da medida.   Os agravante s suscitam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira , tendo em vista a inexistência de vínculo entre esta e a agravada, pois não é proprietária da obra, nem comercializou quaisquer das unidades do empreendimento. Diz que o arrolamento desta como ré na ação originária é um meio de buscar a desconsideração da personalidade jurídica, pois faz parte do quadro societário da Esperança Incorporadora Ltda.   Relatam os recorrentes que a agravada não se desincumbiu de comprovar as perdas advindas do atraso na entrega da obra, restando a impossibilidade de ser compelida ao pagamento dos lucros cessantes.   Afirma que pelo princípio da eventualidade, pugna que a indenização seja fixada em estrita proporcionalidade aos valores pagos pela agravada, sob pena de enriquecimento indevido. Relata que a gravada ainda não pagou integralmente o imóvel, pois ainda resta o pagamento da chamada ¿parcela de financiamento¿, não podendo o valor da indenização ser calculada sobre o valor total do imóvel.   Asseveram que a imposição de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais)é descabida, pois vai de encontro com as disposições legais contidas no Código de Processo Civil.   Por fim, pugnam pelo recebimento do Agravo de Instrumento no efeito suspensivo, e no mérito, o total provimento do mesmo.   Juntou os documentos de fls. 20/88.   É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Preliminarmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade da Construtora Leal Moreira suscitada pelos agravantes.   A segunda agravante alega não ter firmado com a agravada contrato de compra e venda do imóvel em questão. Sustenta que o contrato foi entabulado entre a agravada e a empresa Gundel Incorporadora Ltda.   Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados às fls. 41, 46/48, 49/68, 69/73, 74/78 e 83/84, constam, sem exceção, em todos os instrumentos juntados ao presente recurso, o logotipo da Construtora Leal Moreira, embora conste como parte a incorporadora Gundel Ltda.   Com efeito , não há que se exigir do consumidor a ciência acerca dos termos da relação jurídica havida entre as agravantes , sendo todas legítimas para responder por eventuais prejuízos oriundos do contrato sub judice.   Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa-ré - na condição de vendedora, de interveniente construtora-fiadora e de incorporadora-SPE-Fiadora - é parte legítima para compor o pólo passivo da relação processual em que a autora imputa responsabilidade pela recusa da entrega das chaves do imóvel, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. A parte-autora apresentou razões de apelação confrontando diretamente a sentença, com ampla exposição de fatos e fundamentos de direito. Inteligência do art. 514, II, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR RESIDUAL. O comprador que opta pelo financiamento de parte do preço ajustado no compromisso de compra e venda é responsável pelo pagamento do valor residual estipulado, o qual corresponde à correção monetária do montante financiado entre a data da assinatura do compromisso até o efetivo pagamento do preço. APELAÇÃO DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70055696058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013).   CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FUTURA. CONSTRUTORA QUE FIRMOU CONTRATO E POSTERIORMENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, REALIZANDO DISTRATO COM O PROPRIETÁRIO DO TERRENO. FUNDAÇÕES DA OBRA PRONTAS. EMPRESA APELANTE QUE ASSUMIU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA. DISTRATO E NOVO CONTRATO QUE NÃO PREVÊEM A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES REALIZADAS PELA ANTIGA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APELANTE A INDENIZAR O APELADO, FUNDAMENTADA NA SUCESSÃO DAS EMPRESAS NO EMPREENDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A SUCESSÃO E DE QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE AO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE ASSUMIU A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, QUE NA ÉPOCA TRABALHAVA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. ASSINATURA DESTE COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA CONSTRUTORA. ELEMENTOS E INDÍCIOS DE QUE HOUVE A SUCESSÃO NO EMPREENDIMENTO. PROJETO ARQUITETÔNICO IDÊNTICO E MESMO MATERIAL PUBLICITÁRIO, ALTERANDO APENAS O NOME DO RESIDENCIAL DE "BELLEVILLE" PARA "BELVEDERE". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A empresa que permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos" (REsp. n. 139400/MG, Min. Cesar Asfor Rocha).   (TJ-SC - AC: 324980 SC 2011.032498-0, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 05/08/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Itapema)   Afasto, assim, a preliminar recursal, posto que, por força da Teoria da Aparência, configurada a legitimidade passiva ad causam das agravantes .   Quanto ao mérito, s abe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o   consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior   Tribunal de Justiça.   Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o   de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes   ao presente. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -   LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS   OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de   Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do   imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros   cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao   vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe   é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez   preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e   improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha   Tavares, Data:18/04/2012   data:18/04/2012).   AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -   LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA   MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por   lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo   ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não   lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se   mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.   (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,   julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).   Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato , conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir:   PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006).   REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)   Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.   Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento dos demandante s/agravados pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.   Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto , qual seja, em 30 de junho de 2008, o valor de mercado de R$ 388 . 793,42 ( trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), fls.   47 , há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial .     O montante arbitrado pelo juízo a quo corresponde a 6% do valor contrato, montante este se mostra razoável para ressarcir os gravados de suas perdas. Vejamos:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Alegação de caso fortuito. Dificuldades ligadas ao mercado imobiliário que não podem ser transferidas aos consumidores. Fortuito interno. Verificada a mora na entrega do imóvel é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos dos promitentes compradores. Indenização que deve ser calculada na razão de 0,7% do valor venal do imóvel, por mês de atraso. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP, Apelação cível nº 0011330-06.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, DJ 11/12/2014).   Ante o exposto, conheço e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a decisão agravada, com base no art. 557, caput do CPC.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 16 de abril de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01241057-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

Decisão               O Requerente acima epigrafado, devidamente qualificado, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Governador do Estado do Pará e o Secretário de Estado da Fazenda do Estado, com espeque no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/09, para tanto, aduzindo o quanto segue:               Que o município de Parauapebas tem na composição de suas receitas a participação na arrecadação do ICMS promovida pelo Estado do Pará, conforme lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seus incisos III e IV do art. 158 e inciso II e §3º do art. 159, posteriormente regulamentados pela Lei Complementar n° 63/1990 e Lei Estadual n° 5.645/1991.               Alega que com o objetivo de cumprir esses dispositivos foi introduzido o Decreto n° 4.478, de 03.01.2001, por meio do qual disciplina, em âmbito estadual, a forma de apuração do índice pertencente a cada município paraense.               Diz que a compilação dos dados explicitados nesses dispositivos é executada por um grupo de trabalho instituído pela Secretaria de Fazenda - SEFA e pelos municípios ou suas entidades representativas, valendo-se das informações prestadas pelas empresas sediadas nos municípios, cujos resultados tomam como base os dois exercícios fiscais seguintes.               Afirmam que o Estado promoveu a alteração do Decreto n° 4.478/2001, que criou mecanismos que causaram a diminuição do índice de Parauapebas, especialmente o estabelecimento do Valor Adicionado, em afronta a Constituição da República, da Lei Federal Complementar n° 63/90 e da Lei Estadual n° 5.645/91.               Argumenta que foram introduzidos novos conceitos contábeis não previstos na Constituição Federal, na LC n° 63/90 e na Lei Estadual n° 5.645/91, resultando na diminuição do Valor Adicionado por meio do reconhecimento de custos da lavra mineral, nos termos do Decreto n° 1.182/2014 e Instrução Normativa n° 026/2014.               Advoga que sequer foi ouvida, assim como a Associação dos Municípios de Araguaia e Tocantins, a respeito dessas modificações que resultaram na diminuição do seu índice de 19,89% para 16,91%.               Sustenta que os critérios para apuração do Valor Adicionado devem ser regulados por Lei Complementar Federal, e não por ato normativo do Governador e do Secretário de Estado.               Defende que foi violado direito líquido e certo seu, e que estão presentes os requisitos necessário à concessão da liminar.               Nesse sentido requer a concessão da medida liminar.               Requer sejam notificadas as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias.               E que, no mérito, o presente Mandamus seja julgado totalmente procedente, sendo concedida em definitivo a segurança.               É o Relatório necessário. Decido.               A Lei n° 12.016/2009, em seu artigo 1º, assim dispõe a respeito da presente ação mandamental: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.               Nas lições do Professor e Ministro Luiz Fux: O magistrado deve apreciar o pleito de medida de urgência quando do recebimento da inicial do Mandado de Segurança. Presentes os pressupostos legais, quais sejam - a relevância dos motivos em que assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante - cabe-lhe conceder a medida de urgência liminarmente.               Preenchidos seus requisitos, o provimento liminar deve ser concedido pelo julgador, na medida em que se configura direito subjetivo da parte, e não poder discricionário daquele.               No presente caso, o impetrante objetiva a concessão de liminar para que seja desconsiderado o índice cota parte definido pelo Decreto n° 1.182/2014, voltando a vigorar o índice estabelecido pelo Decreto n° 1.109/14; que seja ordenado o depósito das respectivas diferenças das parcelas futuras, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, consistentes em 2,98% sobre o valor a ser distribuído pela SEFA, relativos a cota do ICMS pertencente ao Município de Parauapebas; que seja depositado em conta judicial remunerada vinculada a esta ação judicial a diferença entre os valores distribuídos no mês de janeiro de 2015 resultante da diferença de 2,98% entre os índices divulgados nos Decretos n°s 1.109/2014 e 1.109/2014.               Da análise dos autos, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja apreciada após a prestação das informações pelas autoridades coatoras e o pronunciamento do Ministério Público Estadual, haja a vista a possibilidade, no caso de a segurança vir a ser concedida, de o Estado do Pará proceder à reparação, pelas vias processuais adequadas, dos prejuízos suportados pelo Impetrante.               Ademais, para que se faça uma prudente análise da tutela pretendida, cujo efeito pode provocar impacto financeiro em outros municípios paraenses, a oitiva das autoridades impetradas faz-se imperiosa, haja vista a complexidade da matéria, que envolve inclusive suscitação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.               Em razão dos fundamentos acima, indefiro o pedido de liminar.               Notifique-se as autoridades tidas como coatoras desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias.               Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.               Após, ao Ministério Público para parecer.               Belém., JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01558595-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Haverá litispendência quando se repete ação que está em curso. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já em curso e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso, resta configurada a litispendência, razão pela qual a extinção do mandado de segurança é medida que se impõe. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             EXPEDITO DOS SANTOS FERREIRA impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, em que aponta como autoridades coatoras o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a sua classificação como portador de necessidade especial no Concurso Público para o cargo de Analista Judiciário - Área Contabilidade - Polo Belém.            Sustenta o impetrante que foi classificado em primeiro lugar entre os concorrentes às vagas reservadas aos portadores de necessidade especial para o cargo acima descrito, entretanto, ao ser submetido à perícia pela Junta Médica do concurso, foi atestado a perda auditiva total no ouvido esquerdo e parcial no ouvido direito, parcialidade essa aquém de 41 decibéis, fato que lhe enquadrou na condição de deficiência auditiva unilateral, e, portanto, não foi classificado como portador de deficiência.             Para defender seu direito, sustenta que a perda auditiva severa unilateral maior do que 41 decibéis se enquadra nos parâmetros definidos no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3298/1999, visto que referido artigo refere-se à perda bilateral, parcial ou total, de 41 db ou mais, devendo ser considerada toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial.            Sustenta que a Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, garante um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e, no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 7853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e o Decreto nº 3498/1999 define, em seu art. 3º, I, os contornos da expressão ¿pessoas portadoras de deficiência¿.            Aduz que o objetivo principal da legislação acima referida foi o de dar efetividade às políticas de inclusão e efetiva igualdade de oportunidades a que todos cidadãos têm direito. Portanto, a lei não exigiu que a deficiência fosse bilateral, podendo ser unilateral ou parcial para efeito de classificação do candidato aprovado em concurso público como deficiente físico, e existindo perda auditiva, configura-se a condição de portador de necessidades especiais.            Destaca a previsão legal do conceito de pessoa com deficiência trazida pela Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).            Arrola precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a deficiência auditiva unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidade especial.            Discorre sobre os dispositivos do edital do concurso em debate que tratam sobre os candidatos portadores de deficiência, destacando as conclusões dos laudos médicos que atestam a sua deficiência auditiva unilateral.            Defende a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, pugnando pela sua concessão inaudita alter a pars no sentido de sustar qualquer ato relativo ao concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que venha a preterir ao Cargo Analista Judiciário - área Contabilidade - Pólo Belém qualquer outro candidato em detrimento do impetrante.             Ao final, requerer a concessão da segurança para revogar o ato hostilizado, determinando-se a este Egrégio Tribunal a sua classificação como portador de necessidade especial no concurso público realizado, com direito subjetivo a nomeação para as vagas reservadas aos portadores de deficiência até o encerramento do prazo de validade do concurso.            Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.            Acostou documentos às fls. 21-81.             É o relatório.            DECIDO.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.            É caso de extinção do feito em face da litispendência.            Com efeito, haverá litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, do CPC). Nestes termos, entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior ainda em curso e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, §2º, do CPC).            Em consulta ao sistema LIBRA, verifiquei que o impetrante limita-se em reproduzir os mesmos argumentos lançados no Mandado de Segurança n.º 0000155-17.2015.8.14.0000, distribuído à minha relatoria, em que indeferi a petição inicial, por restar caracterizada a inexistência de direito líquido e certo, de acordo com o art. 10, da Lei n.º 12.016/2009.            No caso, em ambas as ações mandamentais, o impetrante pretende a concessão da segurança para que seu nome conste na classificação como portador de necessidade especial no Concurso Público 002/20014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o Cargo de Analista Judiciário, Especialidade Ciências Contábeis.            Resta configurada, pois, a litispendência (art. 267, V, do CPC)             Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do mesmo codex.             Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 30 de abril de 2015 Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01508479-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO N.º 0003600-43.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO PROCESSO ORIGINÁRIO N.º0000283-65.2015.814.0023 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA REQUERIDOS: DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA IRITUIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO de decisão proferida contra o Poder Público, manejado pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA, fundamentado no que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º7.347/85 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, sob os seguintes argumentos:          Relata, em síntese, que o Município vem sendo atingido por decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Irituia, que atendendo à postulação do Ministério Público, em sede de ação civil pública (proc. 0000283-65.2015.814.0023), concedeu medida antecipatória, impondo obrigação de fazer, consubstanciada no trecho a seguir transcrito: ¿Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pretendida para determinar ao Município de Irituia, representado pelo Prefeito Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, que realize o concurso público e proceda às determinações que seguem: Determinações ao Município Requerido: 1. Juntar aos autos cronograma do concurso público para provimento dos 999 (novecentos e noventa e nove) cargos públicos relacionados às fls.12/16 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Publicar Edital do concurso público no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, fazendo juntada da cópia nos autos; 3. Concluir o certame em 180 dias, com a homologação do resultado e nomeação dos aprovados; 4. Que proceda de imediato o distrato dos servidores temporários à medida que nomear e empossar os aprovados no concurso público; 5. Que o montante em dinheiro para pagamento dos salários dos servidores aprovados no concurso público nomeados e empossados seja incluído no orçamento do Município de Irituia no ano de 2016. Ressalto ao Município de Irituia que para a contratação de instituição, que realizará o concurso público, deverá ser observado o que dispõe a Lei de Licitações. O descumprimento de tudo aqui determinado implicará em pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), a recair sobre o patrimôinio pessoal do atual Prefeito, Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, como poder geral de cautela do julgador e para não onerar a população (...)¿.          Afirma que o douto Juízo a quo, na tutela antecipada concedida, simplesmente esgotou o objeto da lide, sendo esta uma prática vedada conforme o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92.          O Município defende que a manutenção da decisão impugnada ensejará grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto, em relação à primeira, é evidente a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Executivo, ignorando, por exemplo, que a realização de concurso público pressupõe a existência de cargos vagos criados por Lei, o que não espelha o caso dos autos. Por outro lado, em relação à economia pública, contratação de empresa organizadora do certame não está prevista no orçamento público vigente, o que causará impacto nas finanças públicas.          Assim, requer seja determinada a suspensão da medida concedida pelo Juízo singular.          É o relatório. Decido.          Desde logo, vislumbra-se a perda do interesse de agir do Município requerente, na medida em que o efeito suspensivo pleiteado foi concedido através de decisão monocrática da lavra da Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, observada nos autos do Agravo de Instrumento (proc. n.º0003088-60.2015.814.0000), após consulta ao sistema ¿Libra2g¿, conforme os seguintes fundamentos: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Irituia contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia (fls. 23/24) que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0000283-65.2015.814.0023), antecipou a tutela pretendida para determinar ao Município de Irituia, representado pelo Prefeito Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, que realize concurso público para a substituição de todos os servidores temporários do quadro municipal, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais). Narram as razões (fls. 02/16), que o Agravado propôs Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Imposição de multa, objetivando obrigar a municipalidade a promover concurso público para a substituição de todos os atuais servidores temporários do quadro municipal. E que, liminarmente, pleiteou, que fosse publicado Edital no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil Reais). Relata o agravante que intimado a se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, argumentou a impossibilidade de atendimento à demanda tendo em vista o fato de os cargos atualmente ocupados pelos servidores temporários não terem sido criados por lei e, portanto, não estarem previstos no quadro de pessoal do município, além do que não havia de imediato a comprovação de disponibilidade financeira para a realização do concurso público, à medida em que ainda estavam sendo feitos estudos de impacto financeiro-orçamentário por parte do setor contábil municipal. Pondera que o caso dos Autos é um exemplo clássico de necessidade de dilação probatória, pois, é necessária a comprovação da existência de vagas e de disponibilidade orçamentária para a realização de concurso público, o que teria que ser feito ao longo do curso processual. Ressalta que a manutenção da decisão impugnada caracteriza uma grave lesão à ordem e à economia públicas, haja vista que a realização do concurso público demandaria um gasto não previsto no orçamento vigente. Assevera que a MM Juíza agiu como verdadeira gestora, inobservando, por exemplo, o art. 2º da Constituição Federal que trata da harmonia e independência entre os Entes da Federação. Requer seja concedido o efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a liminar deferida no mandamus pelo Juízo a quo. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Em análise não exauriente dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos do Recorrente, em especial o fato de a decisão invadir o núcleo da gestão administrativa, ao determinar a realização de concurso público, sem que os cargos estejam devidamente criados. O periculum in mora está demonstrado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o Agravante será compelido a realizar concurso público para preenchimento de cargos não previstos em lei e para o qual não há previsão orçamentária, além do que, caso não seja cumprida a decisão, o pagamento da multa recairá sobre o patrimônio pessoal do atual Prefeito. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, de abril de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora¿          Diante dessa informação, resta reconhecer que houve a perda superveniente de objeto/interesse de agir (necessidade/utilidade) do presente pedido de suspensão, pela sua concessão em sede de Agravo de Instrumento.          Isto porque, o provimento suspensivo pleiteado a esta Presidência tornou-se completamente inócuo.          Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido suspensivo.          Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 04/05/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01497148-56, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2014.3.012457-3 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: LUCIVALDO GONÇALVES DE FRANÇA JUNIOR. ADVOGADO: MARIA ELISA BERSSA DE CASTRO. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO REALIZADO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. DISTENÇÃO MUSCULAR SOFRIDA AS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE BARRA FIXA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR SOBRE A LESÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE QUE CONDIÇÕES FISIOLÓGICAS TEMPORÁRIAS NÃO SERÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NÃO SENDO DISPENSADO TRATAMENTO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE JULGADA COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 630733 / DF PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIVALDO GONÇALVES DE FRANÇA JUNIOR perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 2007.1.109605-5) que ajuizou em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo monocrático da 1ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu a petição inicial por entender que a via eleita não seria a adequada para proteger o direito requerido pelo Impetrante, tal seja o de lhe ser concedida nova data para realização do teste de aptidão física - TAF.        Às fls. 96/100 constam as razões apresentadas pelo Apelante, tendo este aduzido, em síntese, ser desnecessária realização de instrução probatória, eis que restou comprovado que as vésperas da realização do exame físico, o Impetrante sofreu uma lesão física que lhe impossibilitou de realizar o teste de barra fixa em perfeito estado de saúde, motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja amparado o seu direito líquido e certo relativo a designação de nova data para realização do TAF.        Contrarrazões apresentada às fls. 102/109.        Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 114/119, tendo este opinado pelo não provimento do apelo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifico que cerne da questão cinge-se sobre o requerimento do Impetrante para lhe fosse concedido o direito de realizar o exame de aptidão física relativo a 4ª fase do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - PM/2007, tendo em vista que o Autor, as vésperas da data designada para a realização do TAF pelo Edital nº 001 do concurso público 003/PMPA (fls. 20/31), sofreu uma distensão muscular, fato este que impossibilitou o Requerente de realizar a prova na data designada, sendo, para tanto, colacionado aos autos o atestado médico que comprovaria o seu estado físico (fls. 41/42).        Por sua vez, o juiz de piso entendeu que a causa de pedir do Impetrante demandaria dilação probatória e, em razão disso, indeferiu a petição inicial.        Porém, diferentemente do que asseverou o juiz de base, entendo que a demanda proposta pelo Autor está apta para julgamento de mérito, pois não vislumbro a necessidade de realização da dilação probatória, motivo pelo qual devem ser ultrapassadas as razões expostas pelo juízo a quo na sentença ora guerreada, para, então, julgar-se o mérito da demanda. Outrossim, consubstanciado na teoria da causa madura, ressalto que a discussão ora travada é unicamente de direito, assim como a lide encontra-se em condições de imediato julgamento por este E. Tribunal, motivo pelo qual passo a proferir o julgamento meritório do writ.        Pois bem. O art. 12 da Lei Estadual nº 6.626/2004, a qual dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA), preconiza o seguinte: ¿Não serão consideradas alterações psicológicas e fisiológicas temporárias que influenciarem no desempenho da realização dos testes, na data estabelecida para a realização da avaliação psicológica.¿ No mesmo sentido, assim prevê o item 10.5.11 do edital referido alhures: ¿Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária que impossibilitem a realização dos testes ou que diminua a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.¿        Desse modo, verifica-se que muito embora o Impetrante tenha trazido prova pré-constituída acerca da sua impossibilidade de se submeter ao TAF na data designada pela Administração Pública, é fato que há previsão expressa tanto em Lei Estadual como na norma que regeu o concurso para formação de soldados da PMPA, sobre a impossibilidade de ser concedido tratamento diferenciado ao candidato que por condições fisiológicas esteja impossibilitado ou possua redução de capacidade física, ao tempo da ocorrência da prova prática concernente ao exame físico.        Sendo assim, em razão da íntima relação da particularidade ora retratada com as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630733 / DF (Relatado pelo min. Gilmar Mendes e publicado no DJe em 19/11/2013), o qual obteve reconhecimento de repercussão geral, passo a reproduzir trechos da fundamentação deste Acórdão que perfeitamente se aplicam no caso em tela, a saber: ¿A meu ver, a norma editalícia que prevê a impossibilidade de remarcação do teste físico para data diversa daquela prevista no edital, em virtude de alterações fisiológicas de forma geral, estabelece tratamento isonômico a todos os candidatos que, estando em presumida posição de igualdade dentro da mesma relação jurídica, são tratados de forma igualitária. Ademais, há que se levar em conta o interesse público, tendo sempre em vista que a Administração ao realizar um concurso público pretende não apenas a escolha dos candidatos mais bem qualificados, mas também que a escolha seja realizada com transparência, impessoalidade e igualdade, com o menor custo para os cofres públicos. Assim, não me parece razoável a movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar alguma das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares. Trata-se de obediência aos princípios da isonomia e impessoalidade. Permitir a remarcação do teste de aptidão física em situações previsíveis e corriqueiras, abriria precedentes para possibilidade de adiamento de qualquer etapa do certame, o que causaria verdadeiro tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. Outra questão que deve ser levada em consideração é o limite de quantas vezes admitir-se-ia a remarcação do teste, pois é possível que, marcada a segunda chamada, o candidato ainda não se encontrasse em plenas condições para realizá-la. Ora, não é razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, deixando os concursos em aberto por prazo indeterminado. Se cada caso for isoladamente considerado, conferindo-se tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar doença, a conclusão do processo seletivo poderia restar inviabilizada. Em síntese, entendo que tanto a Administração Pública quanto os candidatos estão vinculados às normas do edital, e verifico que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física para data diversa daquela prevista no edital em virtude de caso fortuito que atinja a higidez física do candidato não padece de inconstitucionalidade, mas, ao contrário, confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário para assentar a jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de (i) reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior¿ (grifo nosso)        No mesmo sentido, colaciono abaixo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia impedem o afastamento de regra editalícia no sentido da desconsideração de alteração fisiológica temporária que impossibilite a realização de testes físicos ou limite a capacidade física dos candidatos. Assim, não há falar em segunda chamada para o candidato que realizou o teste sob tal condição e foi considerado inapto. (RMS 33735 / BA, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 03/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. ETAPA DO CERTAME CONFORME DISPOSTO NO EDITAL. CANDIDATO TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. 2. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. 3. Precedentes: AgRg no REsp 752877/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 01/02/2010; RMS 21.877/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009; AgRg nos EDcl no RMS 22826/RO, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. (AgRg no REsp 1201478 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, publicado em 22/02/2011)        Destarte, consoante os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos, entendo que o Apelante não faz jus a designação de nova data para realização do teste de aptidão física.        ASSIM, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante o seu confronto com a jurisprudência firmada pelo STJ e STF e, considerando o novo julgamento proferido por esse juízo ad quem, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 26 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02276023-64, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2013.303.0474-6 IMPETRANTE: LUCIANA BARBOSA MACHADO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV D E C I S à O            Trata-se de Mandado de Segurança interposto por LUCIANA BARBOSA MACHADO contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Alega na inicial que é pensionista desde 1997 em razão do falecimento do ex-segurado Osmar Bahia da Silva Filho, sendo que em outubro/13 foi surpreendida com a redução de seus proventos em mais de cinquenta por cento, sem qualquer justificativa por parte da Administração e sem que tenha sido instaurado processo administrativo.            Sendo assim, ajuizou a presente ação mandamental com pedido de liminar para determinar ao Presidente do IGEPREV que restituísse os valores ilegalmente retirados dos proventos de sua pensão.            Distribuído o feito, coube-me a relatoria.            Após analisar o pleito, deferi a liminar pleiteada e determinei a notificação das autoridades impetradas e a citação do Estado do Pará litisconsorte passivo (fls. 37/38).            O litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental requerendo a reconsideração da decisão interlocutória que concedeu a liminar (fls. 50/62), tendo esta relatora deferido o pleito, reconsiderando àquela decisão e cassando a liminar (fls. 112/113).            O Governador do Estado, ao prestar informações, aduziu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar neste writ como autoridade coatora, haja vista que o IGEPREV é autarquia com personalidade jurídica de direito público, independente do Estado do Pará, com patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio, respondendo de forma autônoma por atos de sua exclusiva alçada, motivo pelo qual requereu sua exclusão do polo passivo da presente ação (fls. 64/83).            Instado a se pronunciar, o Procurador Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará (fls. 117/122).            Sucintamente relatado, decido.            O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei Complementar Estadual nº 039/2002, dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, possuindo gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizados e tendo como finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002 e alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 49, que acrescentou o §2º no artigo 60-A, a seguir transcritos: ¿Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência: (...) III - processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei.¿ ¿§2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.¿            É incontroverso que as autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.            Sobre o tema, ensina o Professor Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editora, págs. 340/341): "Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Por esse motivo não se sujeitam ao controle hierárquico mas, sim, a um controle diverso, finalístico, atenuado e normalmente de legalidade e excepcionalidade de mérito, visando unicamente a mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, enquadradas no plano global da Administração a que se vinculam e fiéis às suas normas regulamentares. É um controle de orientação e correção superiores, só apreciando os autos internos e a conduta funcional de seus dirigentes em condições especialíssimas, autorizada por lei. (...) O inegável é que a autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disto, o controle autárquico só é admissível nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer. Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Dec.-lei 200/67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao Tribunal competente, por expressa determinação constitucional (art. 71, II)."            Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE QUE É DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC. PRECEDENTES. 1. A ilegitimidade passiva ad causam, segundo entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, possui natureza de ordem pública, por se constituir uma das condições da ação, podendo ser verificada de ofício nas instâncias ordinárias, pelo juiz ou tribunal e a qualquer tempo. 2. A autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é responsável pela prática ou omissão do ato impugnado, possuindo poderes legalmente atribuídos para, de forma voluntária ou compulsória, promover a revisão deste. 3. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo as operações de previdência e assistência, inclusive as atinentes à averbação de tempo de contribuição e modalidades de concessão de aposentadorias dos servidores. 4. Nessa esteira, sendo a pretensão deduzida em juízo o deferimento de aposentadoria especial para professora, carecem de legitimidade passiva ad causam o Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia e o Gerente de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RMS 30925/SC, Quinta Turma, relatora Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011, publicado no DJe em 19/12/2011).            Assim sendo, deve o Governador do Estado ser excluído do polo passivo deste ¿mandamus¿, permanecendo apenas o Presidente da autarquia como autoridade impetrada, entretanto, restando apenas tal autoridade como legitimado passivo desta ação, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgá-la é do Juízo de Primeiro Grau, segundo estabelece a Constituição deste Estado ao tratar da competência originária do Tribunal de Justiça, em seu art. 161, l, ¿c¿: ¿Art.161 - Além das atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do procurador-Geral do Estado;            Nesse diapasão, o presente mandamus deve ser julgado extinto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Governador do Estado do Pará, ante à sua ilegitimidade passiva, sendo que por remanescer autoridade jurisdicionada ao Juízo de Primeiro Grau, a medida que se impõe é a remessa dos autos àquele Juízo.            Neste sentido este Egrégio Tribunal já se manifestou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - QUANTO A ESTE EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REMANESCENDO O PRESIDENTE DO IGEPREV COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1 - Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, por não possuir competência para praticar atos relativos a benefícios previdenciários de servidores. Extinção, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Remanescendo autoridade (IGEPREV) jurisdicionada ao Juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente para processamento e julgamento. (Acórdão nº 105.099, Câmaras Cíveis Reunidas, relatora: Desa. Célia Regina Pinheiro, julgado em 06/03/2012, publicado em 08/03/2012).            Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e julgo extinto o writ, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação ao Governador do Estado do Pará.            Ante o exposto, remanescendo autoridade jurisdicionada ao Juízo de primeira instância, determino a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas competentes ao processamento e julgamento da presente ação.            Belém (PA), 29/03/2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01145323-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA APELAÇÃO Nº 2013.3.028989-9 APELANTE: YURI RODRIGUES CORDEIRO MARIANO APELADO: MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EMPOSSADOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.   - É vedada a demissão ou exoneração de servidor público sem que haja observância do contraditório e da ampla defesa, como determina a Constituição Federal, em seu artigo 41. - Recurso a que se dá provimento para reformar a decisão apelada, de modo a determinar a reintegração do agravante no cargo de Odontólogo da Secretaria de Saúde de Salinópolis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YURI RODRIGUES CORDEIRO MARIANO contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA, às fls. 128/135-TJ, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001856-34.2013.814.0048, impetrado em face do MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 295, III, do CPC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.           Em suas razões recursais, o apelante alega que houve ilegalidade quando do seu afastamento do cargo de odontólogo do Município de Salinópolis/PA, pois não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa.           Aduz que existe prova pré-constituída nos autos, ao contrário do que foi afirmado quando da prolação da sentença.           Requer, assim, o recebimento da apelação e seu total provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau para determinar o imediato retorno do apelante ao cargo ao qual foi empossado por aprovação em concurso público.           O Município de Salinópolis apresentou contrarrazões às fls. 188/222, requerendo que a sentença recorrida seja mantida ante a ausência de prova pré-constituída no processo.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso de apelação, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.          'Ab initio', impende reconhecer o cabimento da presente impetração, demonstrando os elementos apresentados pelo impetrante suficientes à apreciação do direito líquido e certo por ele defendido.          O presente procedimento fora impetrado com o intuito de garantir ao postulante, servidor público municipal concursado, o direito de retomar o seu cargo, ante a ausência de procedimento administrativo anterior a sua dispensa.          Como cediço, a exoneração de servidor público efetivo se condiciona à existência de devido processo legal, judicial ou administrativo (art. 41, §1º, da CR/88), em sede do qual imperativa se apresenta a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando sua procedência apenas se confirmada a ocorrência de alguma razão relevante, como, por exemplo, falta de idoneidade moral, inaptidão, indisciplina ou falta de assiduidade: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.          No presente caso, o Município de Salinópolis, após a suspeita de ocorrência de fraudes no Concurso Público nº 001/2011, editou Decreto Municipal nº 009, de 02/01/2013 (fls. 80/81), no qual, além de instituir uma Comissão Especial de Investigação para averiguar e apurar os fatos denunciados pelo Ministério Público do Estado, suspendeu as nomeações e posses decorrentes do referido certame, inclusive as já em gozo de efetivo exercício.          Ocorre que o impetrante foi aprovado no concurso público, nomeado (fls. 76) e devidamente empossado (fls. 78) no cargo de Odontólogo junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salinópolis e, inadvertidamente, foi surpreendido com a edição do Decreto Municipal nº 009/2013 que, de modo genérico, lhe destituiu do cargo para o qual foi nomeado.          Verifica-se, assim, que o impetrante foi exonerado sem que antes tivesse sido instaurado o devido Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa.          Desta forma, evidenciou-se claro cerceamento de defesa perpetrado em seu detrimento, em uma clara violação do conteúdo constitucional inserido nos art. 5º e 41 §1º CF/88.          Assim, vislumbra-se a presença do fundamento relevante do impetrante, posto que os documentos que instruíram a peça exordial do mandamus indicam graves violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de instauração de procedimento administrativo antes que o concurso fosse anulado e tornada sem efeito a nomeação do agravante.          Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Como decorrência do princípio da autotutela,compete à Administração rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Inteligência da Súmula n. 473 do STF. 2. Entretanto, tal poder não é absoluto, mormente quando se trata de situação consolidada pelo decurso do tempo envolvendo direitos patrimoniais, situação em que se revela imperiosa a instauração do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido (fl. 223). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a contrariedade indireta à Constituição da República. 4. O Agravante argumenta que ¿o restabelecimento e/ou manutenção da pensão a dependente de militar expulso da Corporação representa manifesta e frontal violação ao texto da Constituição Federal (fl. 9). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, 37, caput e inc. II, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. 6. Registre-se, também, que a controvérsia posta neste agravo não guarda pertinência direta com o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.542, Relator o Ministro Luiz Fux, na qual se questiona a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Lei Complr do Estado de Mato Grosso do Sul n. 53/1990, que assegura direito de pagamento de pensão a dependente de policial militar expulso da Corporação. Nestes autos, embora o ora Agravante alegue ser inconstitucional o pagamento de pensão a dependente de policial militar expulso da Corporação, o mérito do recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios restringiu-se à obrigatoriedade de observância, pela Administração Pública, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pela Administração Pública. 7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Designado Redator para o acórdão, o Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa afirmou: ¿Conquanto a Administração detenha essa autotutela, mister a instauração de processo administrativo, eis que se cuida de situação remuneratória já consolidada pelo decurso do tempo. Ao suspender arbitrariamente o pagamento do benefício à impetrante, descuidou a Administração do seu dever de submeter-se ao devido processo legal, ato que merece censura. (...) Nesse passo, o fato de a Administração conceder pensão ao dependente de praça, com mais de dez anos de efetivo serviço, expulso da Polícia Militar a bem da disciplina, possa viabilizar possível ofensa à moralidade administrativa, princípio insculpido na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, imperioso que se oportunizasse ao administrado o devido processo legal, respeitando o contraditório e a ampla defesa (fls. 233-234 e 236 grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da instauração do devido processo administrativo quando a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, anula ato que repercute no campo dos interesses individuais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594.296, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 13.2.2012 - grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA. Relatora (STF - AI: 755629 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Publicação: DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30/09/2013). (Grifei).          A jurisprudência dos Tribunais pátrios caminha no mesmo sentido:   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EMPOSSADOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.   É vedada a demissão ou exoneração de servidor público sem que haja observância do contraditório e da ampla defesa, como determina a Constituição Federal, em seu artigo 41.  (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0556.10.000948-0/002, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2011, publicação da súmula em 16/12/2011). Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INEXISTÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IRREGULARIDADES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) - Tratando-se de ato administrativo que determinou a exoneração de servidor, mostra-se necessário o regular processo administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito sem o qual o ato exonerativo torna-se nulo. (...)" (TJMG, Processo: 1.0126.06.005520-2/001, Numeração única: 0055202-28.2006.8.13.0126, Relator Des. Elias Camilo, Data de Julgamento: 02/04/2009, Data da publicação da súmula: 02/06/2009)          Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão apelada, de modo a determinar a reintegração do agravante no cargo de Odontólogo da Secretaria de Saúde de Salinópolis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).          Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém/PA, 24 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02303674-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO N.º: 2013.3.013065-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. M. B. DO A. RECORRIDOS: P. N. B. DE A. e OUTROS          A. M. B. DO A., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 490/493, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 135.302: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO PELA APELANTE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS AFIRMAÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL E RAZÕES RECURSAIS COM AS PRESTADAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA / RECORRENTE MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA A QUO. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO. (201330130654, 135302, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 02/07/2014). Acórdão n.º 138.296: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO COM INTUITO DE REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - ALEGADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - JUSTIFICATIVA NAO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. 1. Quando não estão presentes os pressupostos do artigo 535 do CPC não há como prosperar, por meio de oferecimento de Embargos de Declaração, inconformismo da parte embargante, cujo real objetivo é a reforma da decisão. 2. Inexistindo qualquer vício no Acórdão, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada, estes devem ser rejeitados. 3. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham intuito de prequestionamento de determinado dispositivo legal ou constitucional, necessária a existência de obscuridade, omissão ou contradição para provimento do recurso. 4. À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Des. Relator (201330130654, 138296, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 25/09/2014).          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 494.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à comprovação de que reúne os requisitos do artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, a fim de que seja reconhecida a sua União Estável com E. B. do A., para fins de direito.         Ocorre que a decisão do colegiado, tanto no acórdão referente à apelação, quanto no acórdão dos embargos, se apoiaram em prova documental e testemunhal para o reconhecimento ou não da união estável da recorrida, sendo oportuna a transcrição de trecho do acórdão n.º 138.296, já mencionado acima:  ¿(...)Diga-se de passagem, a matéria foi parecida, com fundamentos claros e precisos no juízo de piso e em grau de recurso. Verificando-se no caso em exame, que os relatos a autora e as provas ofertadas foram contraditórios, e assim sendo, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e isso não ocorreu.  Extirpando qualquer dúvida, observo que na sentença prolatada pelo Togado Singular, precisamente à fl. 425, o Togado Singular consigno: Outros fatos que militam em desfavor da pretensão da requerente, é que no ano de 1985 ajuizou ação de alimentos, em favor de suas filhas, contra o de cujus, não havendo, desta feita, como acreditar, como fora por ela alegado, que se encontrava vivendo em união estável com este, pois se assim estivesse não existiria razão alguma para propor a referida demanda, circunstância esta que restou evidenciada pela contradição entre os termos da petição inicial e o depoimento prestado em audiência, quando na primeira alegou que viviam em casas separadas e no segundo afirmou que permaneceram morando na mesma casa, portanto, por entender que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar a suposta união estável havida com o de cujus, concluo que a improcedência do pedido se impõe..  Quanto os termos contidos no voto e acórdão ora fustigado, saliento que neles foram consignados de maneira cristalina as razões de decidir, haja vista, que anotei a fl. 470:  Não vislumbro reparos a ser feito na sentença guerreada. (...) No caso em exame, os relatos e as provas são contraditórios. (...) Portanto, ausente prova de convivência pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer a existência de união estável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.  Desse modo, sem trazer nada de novo, a parte Embargante da impressão que não dispensou a devida atenção quando da leitura dos autos como um todo. (...)¿.                    Dessa forma, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. (...) 6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado, relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido, houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática e a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1349788/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014).         A recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando, implicitamente, violação ao artigo 535 do CPC, sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que, conforme demonstrado, a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).         Por fim, com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, a requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.         A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. A. M. B. do A. Proc. N.º 2013.3.013065-4 (2015.02258581-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.°: 2010.3.022476-5 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de breu Branco SENTENCIADO/APELANTE:  Município de Breu Branco - Prefeito Municipal ADVOGADO: Alberto Dorice - Proc. Geral SENTENCIADO/APELADO:  Cacilda Pereira Costa ADVOGADO: Milene Moreita Castro - Def.Publica RELATORA:  DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo Município de Breu Branco, irresignado com a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco/PA (fls.89/90), que em AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA proposta por Cacilda Pereira Costa, concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Município informasse a ordem classificatória dos candidatos ao cargo de professor no Concurso Público nº 001/2006, bem como o número de candidatos já nomeados e a quantidade de vagas existentes no quadro municipal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Hum Mil reais).            O Apelante em suas Razões (fls.94 a 100) aduz que, a via eleita pela Impetrante não seria a escorreita a resguardar o direito reclamado, o que impediria, portanto, a extinção do pleito sem resolução do mérito.            Ressalta que a apelada/impetrante não teria direito a nomeação, já que não teria alcançado a pontuação suficiente para ser aprovada, ficando entre os candidatos do cadastro de reserva. Afirma que as informações requisitadas foram devidamente prestadas, o que afastaria a multa em que fora condenada. Com isso, requer que a reformas total do decisum.            Às fls.107/109 dos autos a Apelada/Impetrante informou que já teria sido nomeada ao cargo e que, por isso, a demanda perdera o objeto. Para tanto, juntou a Portaria nº 867/2009 - GP a qual determinou sua nomeação, bem como seu termo de posse.             Por derradeiro, manifestou-se o parquet Ministerial (fls. 44/47), opinando pelo douto Procurador de Justiça, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, pois, obstada a análise do mérito, já que houve, no caso, a perda de objeto a ser discutido nesta via e, consequentemente, fulminado o interesse recursal.            Vieram-me os autos conclusos (fl.111v).            Pois bem.            Sabe-se que todo procedimento judicial instaura-se por um ato postulatório, sendo este, portanto, o primeiro dos atos que compõem o ato-complexo do procedimento. O exame de sua validade é, por uma razão mais forte, o exame da validade do próprio procedimento, de que faz parte. A peculiaridade consiste apenas na circunstância de ser o primeiro ato, que, uma vez invalidado, implicará na nulidade do procedimento desde o inicio. Desse modo, é que se diz que toda a postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiramente, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação (juízo de admissibilidade); após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência ou não daquilo que se postula (juízo de mérito)1.            Sendo assim, é inconteste a lição de que o juízo de admissibilidade antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, pois só se poderá dizer se a pretensão do interessado procede ou não, se antes for obtida resposta positiva à indagação de ser admissível ou não a sua iniciativa postulatória.            Cabe ressaltar que, quando falamos dos recursos não há tratamento diferente,havendo no caso a necessidade de uma investigação prévia, destina a averiguar se o mesmo é possível, numa dada hipótese, e se aquele que o interpôs cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para que tal inconformidade merecesse o reexame pelo órgão encarregado de julgá-lo2.            O objeto do Juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, sendo classificados em dois grupos, quais sejam o dos requisitos intrínsecos (concernentes à existência do poder de recorrer); e o dos requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer).            Ressalta-se ainda que, os referidos pressupostos, mais especificamente os intrínsecos, devem se manter presentes até o momento da decisão do órgão revisor. Não basta sua configuração no momento da postulação do ato.Assim, se ocorrer algum acontecimento superveniente até o momento da decisão do colegiado, fulminado qualquer dos pressupostos necessários para a admissibilidade do Recurso,por certo que o seu conhecimento estará comprometido.            No vertente caso, atentando para os pressupostos recursais, verificamos que o presente recurso não deve ser conhecido, devido à perda do objeto, que fulmina o interesse recursal.            Conclui-se, que o presente recurso da Apelação encontra-se prejudicado devido à nomeação da Impetrante/Apelada conforme Portaria nº 867/2009(fls.108/109), bem como seu termo de posse. Assim não há outra conclusão senão de que houve a perda do objeto, impondo-se, portanto, o NÃO CONHECIMENTO do recurso.            Belém-PA, 17 de junho de 2015.          HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES          Desembargadora Relatora 1DIDIE JR.,Fredie e Cunha,Leonardo José Carneiro de.Curso de Direito Processual civil,vol.3.4ª Ed.,págs.40-41 2SILVA,Ovídio Baptista e Gomes, Fábio Luiz .Teoria Geral do Processo Civil.4ª Ed.,pág.315.   (7)-Apelação Cível nº: 2010.3.022476-5 Página (2015.02132487-89, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 0011316-03.2011.8.14.0051 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Capanema às fls. 85/87, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Francisco Carlos Souza Ferreira.            Breve histórico dos autos.            Ação ordinária às fls. 02/06, com julgamento antecipado da lide, cuja sentença (fls. 85/87) concedeu pagamento do adicional de interiorização dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, das parcelas vencidas no curso da demanda.            Irresignado, o Estado apelou às fls. 89/97, preliminarmente argui prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e no mérito aduz, em suma, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização; correção monetária, a incidir da data em que for fixado o valor da condenação e pugna, ao final, pela compensação dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 101/105.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 111/119).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Exposto ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender pretensão de natureza eminentemente alimentar.            Concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos à fl. 11 e certidão de fl. 59, evidente atividade laboral do apelado, exercida na cidade de Capanema, logo devido adicional de interiorização pelo período em que laborou no interior do Estado, respeitado o prazo prescricional quinquenal.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, correta a aplicação do que dispõe a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Concernente aos honorários advocatícios, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, conforme art. 21 do CPC, mas mantendo os demais termos da sentença.            Sem custas, pois, deferido benefício da gratuidade judiciária.            É como decido.            Belém, 18/06/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02149166-07, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 2014.3.024219-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 10/11/2010 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 16/03/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 16/03/2009, com o despacho ordenando a citação em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 16/03/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 12/04/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (16/03/2009) e a data da prolação da sentença (12/04/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 30/33, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02111025-67, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 2012.3.018032-9 (0030075-82.2008.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: DARCILENE LIMA BRAGA AVOGADO: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proferida sentença de mérito em audiência, na qual ausente a parte autora e presente a parte ré, o juízo a quo decidiu antecipadamente a lide, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral pleiteado pela Apelante. 2. Recurso de apelação alegando existência de dano moral provocada por atos do empregador, a quem atribui fatos que lhe expuseram a uma situação humilhante. 3. Necessidade da presença dos requisitos fato, dano e nexo causal, caracterizadores da reparação indenizatória, prevista no art. 927 do CC. 3. Incumbência da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. 4. Ausência de prova que comprove o nexo causal. 5. Não configurada responsabilidade civil a ensejar o ressarcimento pelo dano moral. 6. Gratuidade judiciária deferida à autora à fl. 30, pelo que suspendo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condicionando-o a existência de condições financeiras no prazo estabelecido na Lei nº 1.060/50. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.           DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DARCILENE LIMA BRAGA, em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA (Proc. nº 2008.1.087512-8), movida em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.            Breve histórico dos autos.            A requerente, ora apelante, servidora pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESMA - UMS FÁTIMA, onde exerce o cargo de auxiliar administrativa (fls. 17/19), diz que, no dia 13 de maio de 2008 foi vítima de uma situação vexatória, provocada por sua superiora imediata, a Sra. Telma Eli de Melo Vieira, que ao alterar o horário de trabalho agiu de maneira arbitrária e humilhante, não aceitando a justificativa de impossibilidade de troca de horário, classificando tal atitude como assédio moral, pleiteando pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).            Regularmente citado o requerido/apelado apresentou contestação às fls. 33/42, aduzindo versar o presente litígio sobre não aceitar a servidora mudança do horário de trabalho, não configurado assédio moral, e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.            Sentença de mérito em audiência às fls. 80/80v., na qual ausente a parte autora e presente o procurador da parte ré, julgando improcedente o pedido, com custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10%.            Insatisfeita, a autora interpôs a presente apelação, fls. 82/88.            Nas razões, alega a existência de dano moral provocada por atos do empregador que abalaram sua resistência psicológica, comprovado pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), bem como, outros documentos colacionados aos autos, fls. 52/56, na qual afirma existir pedido de abertura de processo disciplinar sem conclusão ¿ para se averiguar todas as suas alegações ¿ mantendo-se inerte a administração pública.            Esclarece que à fl. 30, fora deferido pedido de gratuidade processual requerendo isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento apelo, com a consequente reforma da decisão de 1º grau, para fins de julgar procedente a ação de danos morais e condenar o ente público ao pagamento da verba indenizatória.            Apelado não apresentou Contrarrazões (fl.90).            Autos encaminhados ao Ministério Público, que não identificou justificativa para emitir parecer e os devolveu a este Egrégio Tribunal (fls.97/100).            É o essencial a relatar. Examino.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a análise do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de dano moral indenizável, face suposto constrangimento que teria sido imposto à autora/apelante, em local de trabalho, por superiora hierárquica.            A respeito do assunto, cabe frisar que para a configuração da responsabilidade civil passível do ressarcimento pelo dano, ora pleiteado, é indispensável a presença de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo; o dano.            Depreende-se que o dever de indenizar, pleiteado pela apelante, surge da prática de um ato ilícito causador dano a outrem, conforme disposto no art. 186 do CC, sendo necessário ser identificado o nexo causal entre causa e efeito.            Analisando as provas acostadas aos autos, com destaque para o Boletim de Ocorrência - BO juntado às fls. 25/26, ressalto que tal documento consiste em prova unilateral, que se presta a registrar a ocorrência de um fato, cuja presunção é juris tantum, visto que, nele se encontra presente apenas a visão dos fatos da pessoa comunicante, não sendo, pois, prova incontroversa que gere o dever de indenizar.            Existe ainda nos autos às fls. 21/24 documentos relativos a atestados médicos e receitas que atestam a existência de patologia psíquica CID F43.0, denominada: ¿reação aguda ao stress¿, sem prova de conexão com fatos narrados.            Desta forma, a comprovação da relação de causa e efeito (nexo causal), a ensejar a indenização por dano moral no caso em julgamento, restaria a instrução probatória a ser realizada na audiência de conciliação, através da oitiva das testemunhas apontadas mas não compareceram autora e suas testemunhas.            À vista disso, como cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333, I do CPC, esta comprometido pois não há nos autos prova substancial que comprove o alegado dano moral.            Neste sentido vejamos os seguintes julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se desincumbindo a autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I do CPC), não procede a pretensão de rescisão do contrato, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. - Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. - O exercício regular de um direito não gera responsabilidade civil. (TJ-MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito praticado pelo réu, que teria difamado o autor. 2. Diante da fragilidade da prova testemunhal, a qual não foi convincente sobre a ocorrência do fato, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória. 3. Inexistência de prova inequívoca que competia à parte autora, conforme o disposto no artigo 333, I, do CPC. 4. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de Julgamento: 27/08/2014, Segunda Turma Recursal Cível) Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO PELO CHEFE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. ATO DE EXONERAÇÃO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Recorrente não comprova, por meio de prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos Impetrados capaz de configurar sua alegação.(...) 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 23504 RO 2007/0010187-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/06/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) Grifei.            Quanto ao requerimento de isenção das custas processuais e honorários advocatícios, verifico dos autos à fl. 30 que fora concedida a gratuidade judiciária a autora, pelo que reformo a decisão recorrida neste particular, para determinar a suspensão desse pagamento, condicionando a existência de condições financeiras no prazo estabelecido na Lei nº 1.060/50.            Ante o exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557 do CPC, para manter a decisão do juízo a quo, no tocante a improcedência do pedido de indenização por dano moral, mas reformulo quanto às custas e honorários advocatícios na forma acima exposta, pois recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita.            Belém, 16/06/2015.      Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora (2015.02106923-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 2013.3.022101-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra EULALIA AZEVEDO MOREIRA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 06/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 05/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 05/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 06/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 05/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/11/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (05/02/2009) e a data da prolação da sentença (09/11/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 29/32, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02111813-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 2013.3.025589-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 09/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 06/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 06/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 09/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 06/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (06/02/2009) e a data da prolação da sentença (09/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 34/37, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02110793-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002981-16.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA - OAB/PA N.º 11.203 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA OLIVA E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA, em face da decisão exarada de fl. 69, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida em desfavor de ROSA MARIA DA SILVA OLIVA e VICENTE DA SILVA OLIVA.       Sustenta o agravante que a citação dos credores não pode se dar nos termos do artigo 893, II, do Código de Processo Civil, pois a ação se funda na dúvida sobre quem é legitimado a receber o pagamento.       Afirma que os demais credores devem ser citados para provarem o direito ao recebimento do crédito.       Requer a suspensão da decisão agravada e no mérito o provimento do agravo de instrumento, determinando a citação de todos os credores da consignada para que tomem conhecimento da existência do depósito.       È o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Consta nos autos que a Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada pelo ora agravante, Sergio Augusto Azevedo Rosa, pois o consignante celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Travessa WE 33, n. 182, Cidade Nova, Ananindeua/PA, pelo preço total de R$-150,000.00 (cento e cinquenta mil reais), efetuados em 20 parcelas de R$-5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que após o pagamento da 16ª parcela, o agravante (consignante) descobriu que a Consignada Rosa Maria da Silva Oliva era insolvente, e devedora de várias execuções.       Em suas razões, o agravante sustenta que, apesar de listar alguns possíveis credores da agravada Rosa Maria da Silva Oliva, não sabe a quem efetuar o pagamento, em vista da insolvência da recorrida. Dessa forma, requer a reforma da decisão vergastada, a fim de determinar a citação dos possíveis credores da agravada.       Com efeito, o artigo 895 do CPC trata especificamente da hipótese nos autos: ¿Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.¿      Apesar da expressa previsão legal acima referida, a decisão agravada foi proferida com base no artigo 893, II, do CPC, o qual estabelece que os réus serão citados para levantarem o depósito ou contestarem do pedido.       Sendo assim, tendo o juiz determinado a possibilidade de levantamento do depósito, mesmo havendo dúvidas de quem deva receber o crédito, o mais sensato é modificar a decisão vergastada, a fim de ser alterada a determinação da citação, devendo ser realizada conforme norma contida no artigo 895 do Código de Processo Civil.         Sobre o assunto, faço referência de um julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECORRENTE QUE POSSUI DÚVIDA ACERCA DO REAL CREDOR DE SUA DÍVIDA. MAGISTRADO QUE EXCLUIU, DE PLANO, UM DOS POSSÍVEIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Existindo dúvida fundada acerca do real credor da dívida, pode o devedor utilizar o instituto processual da consignação em pagamento. II Ocorre, entretanto, que ao determinar o afastamento ab initio de um dos possíveis credores, o magistrado singular resolveu a lide em favor de um dos litigantes sem citar a parte contrária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. III Ademais, verifica-se que o Juízo a quo amparou sua decisão em um negócio jurídico ineficaz, uma vez que não consta no documento a assinatura do ora agravante anuindo com o ato. Por conseguinte, afastando a eficácia do negócio, igualmente deve ser excluída a decisão controvertida. IV Agravo de instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830008048, 75355, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2008, Publicado em 13/01/2009)       A propósito, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO A QUEM DEVE RECEBER. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 895 DO CPC. Havendo dúvida acerca de quem deva receber o pagamento, a citação será determinada com base no artigo 895, do CPC, pois em tal hipótese, não pode ocorrer o levantamento do valor depositado. Ainda que tenha sido assegurada na decisão agravada, a impossibilidade de levantamento do depósito, a disposição contida no artigo 895, do CPC, deve ser observada, porquanto institui procedimento próprio para o caso de os credores divergirem entre si. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056538770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 19/09/2013) (TJ-RS - AI: 70056538770 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 19/09/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2013)       Ante o exposto, forte no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, devendo a decisão vergastada ser modificada, a fim de ser alterada a determinação da citação, nos moldes do artigo 895 do Código de Processo Civil.      Comunique-se ao juízo a quo.       P.R.I.       Belém, 12 de junho de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02055440-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE RIBAMAR DOS SANTOS DE SOUZA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC em face do ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 36/41) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0051051-68.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada.             Em suas razões recursais, às fls. 03/09 dos autos, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pedindo inicialmente os benefícios da justiça gratuita.             Pugnou pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada com o intuito de se matricular no referido curso, afirmando o seu direito, por ter preenchido os requisitos estabelecidos na lei que rege o concurso (CFS 2014) que garante aos que preencham os requisitos (possuir mais de 15 anos de efetivo exercício prestado à polícia militar e ter mais de 5 anos na graduação de cabo), independentemente da quantidade de vagas abertas e ou dotação orçamentária e financeira do Estado, o direito a vaga no certame.             Juntou documentos de fls. 10/48 dos autos.             Inicialmente coube a relatoria do feito a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que por motivos de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no feito, em virtude de fato superveniente.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 53).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 54v).             É o relatório. DECIDO.             Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da lei nº 1.060/50.             A irresignação do agravante encontra-se pautada na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os efeitos da tutela antecipada ao mesmo, asseverando da legalidade da Administração Pública, por meio do Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 ter definido em 250 vagas, os participantes, respeitando assim os limites orçamentários previstos pelo Estado.             Em suas razões alega que tal medida vai de encontro ao seu direito, entendendo que o militar que preencher os requisitos elencados na lei, terá direito a vaga independentemente de qualquer outra limitação.             Analisando acuradamente os autos, e tendo em conta o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), vislumbro que o agravante não me convenceu acerca do desacerto da decisão elaborada, que ora transcrevo: (...) EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. (...) Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinquenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado.             Assim sendo, da simples leitura da decisão já constatamos que o tema encontra-se pacífico nessa Egrégia Corte de Justiça e que o presente recurso não tem amparo legal.             De mais a mais, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária.             No mesmo sentido é o que determina o decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.             Demais disso, é da competência do Poder Executivo Estadual dimensionar em seu orçamento anual o quantitativo de vagas para a realização do Curso de Formação de Sargentos, matéria do presente debate, sendo inadmissível ao Poder Judiciário pronunciar-se em sede de mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária.             Sobremaneira, o mérito administrativo relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.             É indene de dúvidas que não há que se falar em deferimento do pleito em prol dos apelados, uma vez que, em que pese terem preenchidos os critérios atinentes ao tempo de serviço na corporação, eles não comprovaram que estão entre os mais antigos para figurarem dentro do limite de vagas destinados ao critério de antiguidade.             Assim, a fundamentação jurídica do pedido do agravado está totalmente divorciada do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não pode prosperar.             Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE VAGAS NA PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2009. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS PECULIARES DA CARREIRA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330225330, 129288, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 10/02/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (201330326865, 141085, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, órgão julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201130157808, 141054, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, órgão julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)            ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Belém (PA), 12 de junho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02047496-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO Nº 0013688-43.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTEs: NAJLA JAWABRI e RAMON LINS DE LUCENA. Advogado: Dr. Carlos Eduardo Teixeira - OAB/PA nº 12.088 AGRAVADO: GIULIANO REZENDE SILVA Advogado: Dr. Carlos Eduardo Godoy Peres - OAB/PA nº 11.780 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por NAJLA JAWABRI e RAMON LINS DE LUCENA contra decisão (fls. 169-174) do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Revisional, deferiu o pedido de reintegração de posse.        Os agravantes suscitam que a fumaça do bom direito está evidenciada pela demonstração de que não houve alteração do cenário fático no que consiste a necessidade dos recorrentes continuarem a residir no único imóvel que possuem.        Afirmam que viajaram para Goiânia para acompanhamento do parto da primeira recorrente e quando retornaram para o imóvel se depararam com a decisão agravada, que fustiga o direito de moradia dos agravantes.        Asseveram que o perigo na demora se apresenta, pois caso a decisão não seja suspensa serão retirados a força do imóvel.        Ao final requerem o efeito suspensivo ao presente recurso.        Juntam documentos às fls. 16-183.        Os autos foram distribuídos no plantão, em 6/6/2015, todavia o Desembargador plantonista Roberto Gonçalves de Moura determinou a redistribuição, por entender que a matéria objeto do pedido não é atinente ao plantão. Redistribuído em 8/6/2015 para a juíza convocada Drª. Ezilda Pastana Mutran, esta determinou o encaminhamento do recurso para minha relatoria, pela existência de prevenção.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Os agravantes pretendem a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, para que a decisão que determinou a reintegração de posse do imóvel não se efetive.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Em análise dos autos, verifica-se a existência cumulativa dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.        A fumaça do bom direito se apresenta diante das alegações e das provas carreadas aos autos. O ¿Relatório Médico¿ (fl. 179) se consubstancia em prova para refutar a tese de que o imóvel estava desocupado, fato preponderante para o deferimento da reintegração de posse.        O perigo na demora, configura-se, diante da possibilidade de serem retirados, por força judicial, do imóvel onde residem.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 10 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02018278-15, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROFESSORA LOTADA EM JURITI. PLEITO DE REMOÇÃO À CIDADE DE ÓBIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VAGA SERÁ PREENCHIDA POR RAZÕES POLÍTICAS. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO SEQUER COM REQUERIMENTO DA IMPETRANTE SOLICITANDO SUA RELOTAÇÃO NEM COM A PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de Segurança preventivo movido por ANA MARIA SOUZA DA SILVA em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e litisconsorte o ESTADO DO PARÁ.            Aduz a impetrante que é servidora pública, concursada no cargo de Professor AD-4, desde 2009, lotada na Escola Estadual de Ensino Fundamental Deputado Américo Pereira Lima, na cidade de Juruti.            Relata que desde a entrada no serviço público vem tentando ser removida para o Município de Óbidos, onde sua mãe possui domicílio, pois a mesma é acometida de artrose nos joelhos e hemiplegia esquerda, contudo, seu pleito foi indeferido por não ter concluído o estágio probatório.            Diz ainda que teve conhecimento por meio Diretora da 7ª URE, Gracilda Azevedo, que iria abrir uma vaga de professor de geografia na Escola São José, em decorrência da transferência da Professora Ana Sandra Sarrazin Teixeira, contudo, lhe foi informado que a vaga seria preenchida, por outra servidora (Francimeire Florenzano de Medeiros), em razão de apadrinhamentos políticos.            Prossegue dizendo que possui o direito líquido e certo a remoção, em vista a Constituição Federal assegurar a todos tratamento isonômico, razão que a seleção de servidor por critérios político, viola a norma constitucional.            A impetrante afirma que possui preferência à vaga, pois na ordem classificatória foi classificada a frente da referida servidora.            Ao final, pugna pela concessão de liminar para que seja impedida a remoção da referida servidora à cidade de Óbidos. No mérito pugna pela concessão da segurança, para que a impetrante seja removida para a cidade de Óbidos.            Juntou com a inicial os seguintes documentos: procuração (fls. 20), cópia de identidade (fls. 21), cópia das três primeiras páginas do resultado final do concurso nº C-125 (fls. 22/24), requerimento administrativo de transferência nº 17/2010, movimentação processual do requerimento nº 17/2010 (fls. 26/33), cópia do ofício nº 18/10, da diretoria da Escola de E. F Dep. Américo Pereira Lima enviando declaração e o laudo médico (fls. 34/36).            A impetrante emendou a inicial, fls. 40/74, juntando a Lei nº 5810/1994.            O Juízo de Direito da Comarca de Óbidos julgou-se incompetente para processar e julgar a demanda, por força do art. 161, I, da CF. (fls. 75).            É o relatório.            Decido.            Compulsando os autos verifico que o mandamus não pode ser processado, ante a ausência de prova pré-constituída.            Digo isso, porque a documentação acostada com a inicial são todos referente ao requerimento realizado em 2010.            A impetrante não trouxe nenhum documento que comprove seu pleito administrativo, nem a existência de vaga, nem o requerimento de servidores interessados em ocupar a vaga na cidade de Juruti.            Nesta senda, constituindo a prova pré-constituída condição sine qua non para o seu processamento se impõe a extinção do feito, com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, uma vez que os fatos narrados na exordial não passam de alegações desprovidas de qualquer elemento probatório.            Vejamos julgados sobre o tema: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão da impetrante de ter o certificado de conclusão de ensino médio para realizar matrícula na universidade sequer tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja líquido e certo (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carece de prova pré-constituída. Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70064173834, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/04/2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Caso em que o impetrante alega que haveria diversos vícios validade nas questões nº 10, 17, 31, 32 e 33 da prova objetiva do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário - classe "a"(Edital nº 01/2014), sem trazer aos autos prova pré-constituída a confirmar seu afirmado direito líquido e certo e que assim dependeria de dilação probatória não admitida na estreita via do mandado de segurança. 2. Sentença de indeferimento da inicial na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061409801, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/10/2014)            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por conseguinte extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula nº 06, do TJPA c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 1060/50.            Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais, as quais ficam sobrestadas, na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50.            Sem honorários.            PRIC.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2015.01957644-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERE A INICIAL. Situação que não se insere na previsão do art. 485, VII E IX do CPC. CAUSA DE PEDIR. PROVAS NOVAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DESTAS VIOLAÇÕES. inadmissibilidade DE PRODUÇÃO DE PROVAS Na ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Ação Rescisória movido por MARIA DE LOURDES DE LIMA OLIVEIRA em desfavor de ARABELA ALVES TEIXEIRA, ADELENA ALVES TEIXEIRA, ARACY TEIXEIRA PINHEIRO e ALDIMORES ALVES TEIXEIRA, visando a desconstituição do Acórdão nº 133.693, da 1ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.            Narra a autora que conviveu em regime de união estável com o Sr. Arivaldo Ribeiro Teixeira, desde os anos 80 até 27 de abril de 1997, advindo da relação um filho, Willian Potter Neto.            Afirma que a demanda foi ajuizada com o intuito de assegurar o seu direito a meação pelos 17 anos de relacionamento e o esforço comum, com a quitação juntamente com o ex-companheiros dos bens adquiridos durante o convívio.            Defende que o Juízo da 1ª Vara de Família de Belém não considerou as assinaturas reconhecidas em cartório dos vizinho do casal, do sobrinho, bem como a declaração do falecido, além das declarações dos médicos e do hospital que a autora acompanhou seu companheiro durante sua internação.            Insiste que a ofensa maior foi a omissão quanto ao formulário assinado pelo falecido, declarando a autora como sua companheira.            No mérito, fundamente sua pretensão na existência de novas provas e na existência de erro de fato, hipóteses elencadas no art. 485, incisos VII e IX do CPC.            Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada, e no mérito a precedência da rescisória para desconstituir o julgado, para que seja julgada a causa novamente, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre a Autora e o seu falecido companheiro, no período de 1980 até 27 de abril de 1997.            Juntou os documentos de fls. 11/44.            Às fls. 27, ordenei a emenda da inicial, para que fosse juntada a cópia integral dos autos e justificasse a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.            A autora emendou a inicial, fls. 51/363.            É o Relatório.            Decido.            Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita.            Quanto ao tema em debate, em que pese as alegações da autor, pela análise dos autos, não se verificam elementos hábeis a ensejarem o processamento da demanda, no sentido de que houve violação ao disposto no art. art. 485, incisos VII e IX do CPC, que assim dispõe: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; V - violar literal disposição de lei.            Portanto, é caso de rejeição liminar da inicial, uma vez que não se confere, no presente caso, as novas provas nem o erro de fato suscitado.            Cumpre ressaltar que a ação rescisória objetiva, embora não exclusivamente, extirpar do ordenamento jurídico a coisa julgada que recai sobre decisões que contenham nulidades absolutas ou que sejam proferidas em processos absolutamente nulos, isto é, que se tenham desenvolvido sem algum pressuposto processual de validade e que, não obstante o seu trânsito em julgado, subsistem a ele. (BUENO, Cássio Scarpinella; Curso sistematizado de direito processual civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões judiciais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 319)            A propósito, assim entende o STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DESTAS VIOLAÇÕES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Preliminar de incabimento da ação rescisória julgada juntamente com o mérito, haja vista a correlação existente entre as matérias. II A Administração Pública não provou ter usado a faculdade decorrente de sua supremacia para ampliar ou reduzir a quantidade inicial de mercadorias, o que deveria ter sido feito expressamente, inclusive, para viabilizar o efetivo cumprimento da entrega das ditas mercadorias, ex vi do disposto na cláusula 5ª, item 5.1 do contrato administrativo. III A empresa-ré cumpriu com suas obrigações contratuais, não tendo o autor, por seu turno, exercido seu direito de denunciar/rescindir o contrato, como também, o Município de Belém não demonstrou ter fornecido à requerida o necessário cronograma de distribuição, onde seriam especificados os locais e quantidades de mercadorias a ser entregues. IV Outrossim, o magistrado é perfeitamente possível julgar antecipadamente a lide, nas hipóteses do art. 330 do CPC. In casu, a prova documental anexada à inicial e à contestação foram suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo prolator da decisão rescindenda, inexistindo a pecha do cerceamento ao direito de defesa. V Inexistência de violação literal a qualquer norma legal, especialmente, da Lei nº 8.666/93 ou da Constituição Federal. VI Para a existência do denominado erro de fato, primeiramente, é preciso que: a) o alegado erro tenha influído decisivamente na sentença rescindenda, isto é, que esta última seja resultado de um erro de fato; como também, que b) sobre o erro de fato não tenha havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele, igualmente, não pode ter havido pronunciamento judicial; e, finalmente, d) que o erro de fato seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, no bojo da ação rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. VII Dos requisitos para a existência do erro de fato acima explicitados, vê-se que o caso em exame não preenche nenhum, haja vista que a essência da controvérsia judicial há muito travada entre as partes diz respeito, exatamente, ao prejuízo sofrido pela empresa, ora ré, em decorrência do descumprimento do contrato administrativo pelo Município de Belém. VIII Ademais, sobre o tema indenização por descumprimento de cláusula contratual houve expressa manifestação do órgão prolator da decisão rescindenda, tanto em nível de 1º grau de jurisdição, quanto em 2º grau (acórdão nº 43.136), o que, mais uma vez, afasta por completo o pedido rescisório. IX Somente haveria erro de fato se a sentença rescindenda tivesse admitido um fato inexistente, ou se tivesse considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não é o caso dos autos. Aliado a isto, mostra-se indispensável que, num e noutro caso, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. X Pedido rescisório julgado improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cassação da tutela antecipada concedida nos autos. Votação unânime. (200530008455, 70850, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2008, Publicado em 03/04/2008) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1 - Julga-se a autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir, se, a pretexto de violação literal de lei, pretende, na verdade, rediscutir a causa devidamente decidida, a teor de interpretação da legislação de regência. Eventuais equívocos na tarefa exegética deveriam ser suscitados na época pertinente e não, somente agora, nesta sede, de índole absolutamente excepcional. 2 - Processo extinto sem julgamento de mérito¿. (AR.748/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.1999, DJ 26.06.2000 p. 134). (grifei)            No caso em exame, a autora insurge-se quanto o julgado, defendo ter sido ignorada a declaração do falecido perante a funerária União Good - PAX, a qual inseriu a Requerente como beneficiária do plano funerário, com grau de parentesco, ¿Companheira¿. Ocorre que o documento fez parte da instrução da demanda originária.            No que se refere as declarações que reconhecem a convivência, fls. 13/21, assinadas pelos Srs. Nilson da Ascensão Viana, Gilmar Roberto dos Santos Silva, David de Almeida, Zenobia de Almeida, Martha Balieiro de Brito, Fernando Cardoso Ferreira, Lauriete Cunha e Raimunda Pontes de Souza Queiroz, são frágeis e insubsistente, pois desprovidas de elementos que validem as declarações.            Digo mais, haveria a necessidade de ratificação dos depoimentos em Juízo, o que não é admitida na via estreita da ação rescisória. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Pedido de produção de prova pericial médica indireta e depoimento de testemunhas que foi indeferido, tendo em conta os fundamentos invocados na ação rescisória. Inadmissibilidade de produção de novas provas quando se alega erro de fato como fundamento da ação rescisória, devendo a cognição judicial cingir-se sobre aquelas existentes nos autos da ação rescindenda. Fundamento doutrinário. Alegação de violação a literal disposição de lei que tampouco autoriza a realização das provas pretendidas, pois os dispositivos legais invocados pelos agravantes tratam, justamente, da instrução probatória do processo originário, devendo a análise recair sobre aquelas provas já produzidas. Inexistência de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Estrita observância dos limites da ação rescisória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AR: 00304829220018190000 RJ 0030482-92.2001.8.19.0000, Relator: DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 12/11/2012, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 25/03/2014 16:51)            Com isso, verifica-se que os argumentos aqui postos deveriam ter sido discutidos em momento oportuno, eis que pretende a autora, nada mais, do que mudar o julgamento que lhe foi desfavorável, caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual.            Portanto, a pretensão portal não é própria da sede rescisória.            O que a autora busca é uma desvirtuação do instrumento, pois esta via especial não se presta a ser sucedâneo de recurso.            Neste sentido a reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. É incabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão que não conheceu de recurso, declarando a sua intempestividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70055108690, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/07/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE "REJULGAMENTO" DA DEMANDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O erro de fato e a violação à literal disposição - que constituem fundamento para ação rescisória - são fatos ou incidência de determinada lei, que não foram objeto de apreciação no julgamento originário. Não cabe rescisória quando a parte pretende, na verdade, é mudar o julgamento desfavorável, mediante repetição de argumentação já deduzida e enfrentada pelo Poder Judiciário no julgamento atacado, caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual. Precedentes jurisprudenciais. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70056987522, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/11/2013)            Deste modo, não demonstrando o autor que foram violados os dispositivos legais apontados na exordial, observando-se, em verdade, que o que se objetiva é renovar a controvérsia anteriormente instaurada, utilizando a presente ação como modo de substituir o recurso que deixou de aviar, além de ver o texto legal interpretado segundo as suas convicções e interesse, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.      DISPOSITIVO            Ante o exposto, com fundamento no art. 295, I, e parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.            Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.            Desentranhem-se a documentação de fls. 364/519, por ser cópia da inicial.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 02 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01934633-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)