EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - COBRANÇA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MS CONTRA LEI EM TESE. REJEITADAS - MÉRITO - NAS COMPRAS NÃO PRESENCIAIS REALIZADAS ENTRE CONSUMIDORES DE ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO, OU SEJA, POR MEIO DA INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM, POR AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA (VIGENTES AINTES DE IMPETRADAS AS MUDANÇAS PELA EC Nº 87/2015), NÃO PODERÁ HAVER NOVA INCIDÊNCIA DO ICMS EM FAVOPR DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DO BEM ADQUIRIDO E REMETIDO A CONSUMIDOR-FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STF - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposta por SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face do Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado do Pará, do Coordenador Executivo da Administração Tributária e do Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, que julgou procedente o pleito contido na inicial, afastando definitivamente os atos apontados como coatores, para assegurar o direito da empresa impetrante/ora sentenciada de não submeter as operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados nesse Estado às exigências impostas pelo Protocolo ICMS nº 21/2011.    A empresa impetrante narra na exordial que trabalha com a exploração da indústria e do comércio de aparelhos médicos e hospitalares e com a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica. E que a sua atividades comerciais são realizadas pela matriz, situada no Estado de São Paulo, com o fornecimento de equipamentos para diversos médicos e clínicas hospitalares localizadas nos Estados do Norte e do Nordeste, considerados como consumidores finais, entretanto está em vias de ser compelida a recolher o adicional de ICMS, que considera inconstitucional.    Explica que no exercício de suas operações de vendas interestaduais diretamente a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados em outros Estados, a impetrante já tributa regularmente essas operações pelo ICMS segundo a alíquota interna do Estado de São Paulo, onde se situa a fábrica de equipamentos da Impetrante, em cumprimento a regra do art. 155, VII, alínea ¿b¿, da CF.    Entretanto, em 29 de abril de 2011, o Estado do Pará editou o Decreto Estadual nº 79/2011, que instituiu adicional de ICMS devido ao Estado do Pará incidentes nas operações interestaduais praticadas com não-contribuinte do imposto em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial. Foi instituído, na verdade, uma arrecadação suplementar do ICMS incidente nas operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas que não estejam inscritas no Cadastro Geral da Fazenda do Estado.    Sustenta que a referida legislação não se encontra de acordo com a previsão constitucional, vez que tem por objetivo único tributar operação na qual o Estado do Pará não faz jus a qualquer valor de ICMS, pois o valor do ICMS devido pelo remetente da mercadoria foi recolhido ao Estado de origem nos exatos termos da CF por se tratar de operação interestadual realizada com destinatário final não-contribuinte de ICMS, além do que a previsão da cobrança adicional do ICMS está sendo realizada independentemente de haver intuito comercial nas operações subsequentes realizadas.    Diz que, caso não seja recolhido o imposto, está sujeita a apreensão das mercadorias até que seja pago o adicional de ICMS, visto que o recolhimento do tributo é exigido quando do ingresso da mercadoria no Estado.    Aduz que a CF/88 (art. 155, VII, ¿b¿) é inequívoca ao determinar que os Estados de destino não possuem competência para arrecadar o ICMS na operação interestadual que envolve remessa de mercadoria a consumidores finais não-contribuintes, além do que é de competência exclusiva da Lei Complementar a criação de novas hipóteses de incidência tributárias. E que o Decreto acabou criando um novo fato gerador e um novo contribuinte, violando, ainda, o princípio da não-cumulatividade.    Em seguida, sustenta a invasão da competência tributária outorgada pela CF e violação ao pacto federativo, pois obriga contribuinte que está em outro Estado a pagar-lhe o ICMS em relação a operações que não ensejam o recolhimento do imposto ao erário paraense.    Assevera, ainda, que as barreiras fiscais estabelecidas na fronteira do Estado do Pará acabam se revelando como um meio de coerção do contribuinte para o pagamento de seus tributos.    Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso concreto.    No pedido, requereu a concessão da liminar, e, no mérito, a concessão da segurança para garantir o direito de a impetrante não submeter as operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes às exigências impostas pelo Decreto nº 79/2011, especialmente no que se refere à operação concreta em exame descrita nos documentos juntados.    Juntou documentos às fls. 23/53.    Às fls. 63/64, o juízo de 1º grau concedeu a liminar pleiteada, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da impetrante recolhimento de ICMS em razão do Protocolo nº 21/2011 e do Decreto Estadual nº 79/2011, bem como se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Pará, em especial do equipamento descrito na Nota Fiscal nº 0019312, vendida por meio do pregão eletrônico para a SESPA.              O Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda prestou informações às fls. 74/106, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de admissão e continuação do mandado de segurança com nítida indicação de diversas pessoas apontadas como autoridade coatora, pelo que o mandamus deveria ser extinto sem julgamento do mérito, por demonstrar que a impetrante não sabe contra quem quer impetrar o writ; o não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266 do STF.             No mérito sustenta que o pedido da impetrante impede o exercício de competências constitucionais atribuídas ao Estado do Pará, ofendendo ao princípio federativo e ao princípio da territorialidade. Pontua que o ICMS é um imposto sobre o consumo, possuindo papel importante na repartição da receita tributária da forma mais equânime possível com o objetivo de redução as desigualdades regionais, ressaltando que a legislação paraense não instituiu novo tributo, afastando-se eventual alegação de que o protocolo CONFAZ 21/11 (Decreto 79/11) ofenda o princípio da vedação ao tratamento tributário diferenciado em função da procedência ou destino de bens, previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Afirma que a venda foi realizada fora do estabelecimento físico das autora, isto é, por meio da internet, assim, embora a saída do bem ainda se verifique no Estado fornecedor, a compra/aquisição do produto comercializado foi efetivada no Estado consumidor, diante disso entende inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 155, § 2º, VII, ¿b¿, da Constituição Federal.            Sustenta que não houve nenhuma inovação ou criação de novo fato gerador do ICMS ou de novo sujeito passivo, apenas regulamentou-se a tributação de operações de circulação de mercadoria através da internet, em contexto que envolve dois Estados da Federação.            Ao final, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, ou, caso assim não se entenda, que seja revogada a liminar e denegada a segurança.            O Estado do Pará se habilitou nos autos, ocasião em que aderiu às informações prestadas pela autoridade coatora.            O juízo ¿a quo¿, às fls. 174/175, afastou as preliminares suscitadas e, no mérito, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar deferida, para afastar definitivamente os atos apontados como coatores, assegurando o direito da impetrante de não se submeter às operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados neste Estado às exigências impostas pelo Protocolo ICMS nº 21/2011.            Diante da inexistência de interposição de recurso voluntário por ambas as partes, os presentes autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em forma de reexame necessário.            Distribuídos os autos à minha relatoria em 25/11/2014 (fl. 185).            Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, a mesma se manifestou no sentido de manter a sentença de 1º grau, devendo ser confirmada em sede de reexame.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a analisá-las em sede de reexame.            Preliminar de Ilegitimidade Passiva            A prestar informações, a autoridade coatora Diretora de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda sustenta a ilegitimidade passiva e a necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, considerando que a impetrante teria indicado diversas autoridades coatoras, por não saber quem apontar, e, na dúvida, incluiu parte da Cúpula da Secretaria de Estado de Fazenda.            Entendo, entretanto, que a referida preliminar não merece prosperar, visto que, como afirma a própria autoridade coatora, todos os impetrados estão ligados à Secretaria de Estado de Fazenda e, por se tratar de atividades interligadas, acabam sendo corresponsáveis pelo ato praticado, além do que, conforme reconhecida pela própria ré, a autoridade coatora correta seria o Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, o qual foi indicado pelo impetrante em sua inicial.            Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.             Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese             Referida preliminar também não merece prosperar, vez que estamos diante de um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que incidiu e incide na cobrança de tributo nas relações em que a compra e venda é interestadual, e a mercadoria ou bem se destina a consumidor final.            Assim, considerando que a legislação contestada possui efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes, é possível o seu ataque por meio do mandado de segurança, pelo que rejeito também esta preliminar.            MÉRITO    Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente reexame necessário consiste em saber se é cabível ou não a cobrança de ICMS pelo Estado do Pará nas relações de consumo realizadas em operações interestaduais, em que a mercadoria é enviada de outro Estado da Federação a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Pará.    Cumpre esclarecer algumas questões sobre a matéria em exame.    Diante da realidade atual e com o desenvolvimento e incremento da internet e, por consequência, do comércio eletrônico, barreiras físicas foram superadas, sendo possível, hoje, acesso aos mais variados itens disponíveis no mercado, mediante a aquisição de produtos de fornecedores dos mais diversos lugares, sem qualquer limite de fronteira estadual.    Neste panorama, os Estados consumidores viam, cada vez mais, seus recursos diminuindo comparativamente com os Estados fornecedores, os quais sediam a maior parte das lojas virtuais, acarretando-se, com isso, uma gravíssima queda de arrecadação do ICMS para aqueles.    Desse modo, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, aprovou-se o Protocolo nº 21, de 1º de abril de 2011.    O Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), buscou regular a exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.            O citado protocolo refere-se a compras feitas pela internet, telemarketing ou showroom, o qual foi assinado pelos Estados de Alagoas, Acre, Bahia, Amapá, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Distrito Federal e, dentre eles, o Estado do Pará. Conforme o protocolo, os Estados de destino das mercadorias ou de bens passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de forma não presencial.            In casu, portanto, a controvérsia cinge-se a analisar a legalidade na aplicação do Protocolo n.° 21/2011 pelo Estado do Pará nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.    A matéria já foi exaustivamente discutida e, em que pese os esforços envidados pelos Estados para a assinatura do referido Protocolo, o mesmo foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4628. Vejamos a ementa: Ementa: ¿CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.¿ (ADI 4628, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) (grifo nosso).            Percebe-se, então, que, na concepção do STF, a aplicação do Protocolo n.° 21/2011 viola não só o pacto federativo, mas também a reserva de resolução do Senado Federal para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados, entendendo o STF que, aplicando-se o referido protocolo, estar-se-ia praticando a bitributação, ofendendo o princípio do não-confisco, e a liberdade de tráfego de bens e pessoas.    Em outros termos, o Protocolo do CONFAZ não seria o meio adequado para imprimir as alterações almejadas, ficando bastante claro qual deveria ser a norma capaz de alterar a sistemática então vigente: uma Emenda Constitucional.    Nesse sentido, foi publicada no 2dia 17/04/2015 a Emenda Constitucional nº 87, alterando o inciso VII, do §2º, do art. 155 da norma constitucional que previa: Art. 155, §2º (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;    Da leitura do referido artigo extrai-se a conclusão exatamente de acordo com o explicitado no item 11 do acórdão acima, de que nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna.    A EC 87/2015 veio modificar o fato de que, em relação ao consumidor final, quando o mesmo não for contribuinte do imposto, o ICMS será dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino. Ou seja, o Estado produtor deixará de receber a alíquota completa, dividindo-a com o Estado consumidor.    Assim, ao Estado de origem será devida a alíquota interestadual e ao Estado de destino será devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna. Passando o texto constitucional a vigorar o seguinte sentido: Art. 155, §2º (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:    a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;    Pela nova regra constitucional, igualou-se a situação do consumidor final, seja contribuinte ou não. Em ambos os casos, aplicar-se-á a alíquota interestadual para o Estado de origem e a diferença da mesma com a alíquota interna para o Estado de destino.    Trata-se de norma que vem adequar o texto constitucional e o pacto federativo com a nova realidade da nossa sociedade.    Importante destacar que a EC 87/2015 criou uma regra de transição entre o antigo regime e o novo, inserindo o art. 99 no ADCT: Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.     Finalmente, o art. 3º da referida emenda prevê que a mesma ¿entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias, ou seja, as modificações trazidas pela emenda constitucional nº 87/2015 somente surtirão efeitos a partir do ano de 2016.    Portanto, com base no art. 144 do CTN, considerando que o presente mandamus foi impetrado no ano de 2012, aplica-se, ao caso, nas relações comerciais já realizadas, a regra antiga prevista no art. 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal, de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o fornecedor do produto. Em relação aos casos futuros, aplicar-se-á as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, devendo ser observada as normas de transição prevista no art. 99 do ADCT.      Posto isto, em sede de reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus fundamentos.            À Secretaria para providências.            Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03083937-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer (fl. 36) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 53/58 dos autos, argumentando que não fora intimado pessoalmente antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC, sendo necessária a presença do dolo da parte em abandonar a causa e aplicação da súmula nº 240, do STJ.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 70).             Contrarrazões às fls. 71/77.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 79).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 80v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, intimado-se o juízo sentenciante pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção, consoante certidão exarada à fl. 35 dos autos.             Contudo, tendo sido angularizada a relação processual na presente demanda, havia necessidade de requerimento do réu/apelado para que o juízo a quo autorizado estivesse a extinguir o feito por abandono de causa, haja vista o disposto na súmula nº 240, do STJ .             Não havendo pedido de extinção do feito do réu/apelado, impõe-se a desconstituição da sentença.             Nesse compasso: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 2. Para mais disso, para que o feito seja extinto, com base no art. 267, inc. III, do CPC, é indispensável que haja manifestação expressa do réu. Exegese da Súmula 240 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065300196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70065542276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ANDAMENTO. Ausente iniciativa da parte ré em requerer decretação do abandono da causa, é vedado ao magistrado pronunciá-la ex officio, conforme prescreve o verbete nº 240 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. O parcelamento realizado, cujo pagamento vem sendo cumprido, gerando as sucessivas suspensões processuais, igualmente impede a extinção do processo. Sentença desconstituída. Decisão monocrática. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064887557, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/05/2015) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTENÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do abandono dacausa, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. Nos termos do disposto na Súmula 240 do STJ, o abandono da causa não pode ser reconhecido de oficio, devendo a extinção ser requerida. A ausência de intimação pessoal do exequente e de requerimento do réu não permitem a caracterização objetiva do abandono e, consequentemente, não autorizam a extinção do feito sem julgamento do mérito. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063322671, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2015)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença apelada, com os ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (PA), 19 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03029233-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0048744-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORES DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO e MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: TULIO CHAVES NOVAES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0048744-40.2015.8.14.0000), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou o cumprimento da tutela deferida de fornecimento da medicação prescrita, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de penhora do valor do medicamento.          Em suas razões recursais (fls. 04/09), primeiramente, requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Ressalta que a decisão ora recorrida merece ser reformada na medida em que impossível se faz o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento de astreintes pelo descumprimento da tutela antecipada concedida.          Alega a impossibilidade do sequestro de verbas públicas, uma vez que são destinados à coletividade, só podendo ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente, com a ocorrência do trânsito em julgado, bem como mediante o procedimento do precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          In casu, o Parquet comprova como substituto processual de Edeniliza Pessoa da Silva Yamada, que esta é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessitando fazer uso do medicamento RILUZOLE (ou RILUZOL ou RILUTEK), de forma contínua, por tempo indeterminado, para evitar novos surtos clínicos e piora progressiva de sua capacidade funcional. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravado custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o medicamento imprescindível a sua saúde.          No que tange ao bloqueio das verbas públicas como meio coercitivo para o fornecimento do medicamento, a matéria é pacífica na jurisprudência, que permite o bloqueio e sequestro de conta pública para fazer cumprir decisão judicial que determinou o seu fornecimento.          Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.872/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 31/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando- se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 42.384/GO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 07/11/2014)          Desta forma, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores do ente público demandado.          Na hipótese dos autos, estamos diante de ordem de bloqueio de verba pública como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art.461 § 5º, do CPC.          No caso em tela, a medida imposta coloca-se adequada, diante da resistência do agravante em disponibilizar os medicamentos para a agravada, ou seja, além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Destaca-se que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela determinou que o medicamento fosse prestado no prazo de 48 horas, de forma imediata e mensal, no entanto, conforme informação prestada pelo juízo a quo (fl. 10), a determinação ainda não havia sido cumprida na data da decisão agravada, ou seja, em 28/07/2015, devendo ser efetivada de imediato.          Cumpre salientar que, em decisão monocrática por mim proferida em 20/07/2015, nos autos de agravo de instrumento nº 00288394920158140000, referente às mesmas partes e beneficiária do medicamento, mantive a determinação judicial de fornecimento do remédio prescrito, afastando, tão somente, a incidência da multa na pessoa do gestor estadual, devendo aquela ser paga pelo Estado, pessoa jurídica de direito público.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, que vem sendo descumprido de forma reiterada, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Logo, tenho que a insurgência recursal do agravante não merece prosperar, pois a decisão recorrida encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça.          Ante essas considerações, inexistindo interesse recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 17 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03015417-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 0044739-72.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: T. R. R. M. L. representado por T. R. M. R. Advogado (a): Dra. Izabela Ribeiro Russo Rodrigues - OAB/PA nº 6983-B. AGRAVADO: M. M. L. Advogado (a): Dr. José Célio Santos Lima - OAB/PA nº 6258 e outra. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- Está comprovado nos autos que o agravante vem litigando sob o pálio da justiça gratuita desde 2014, bem ainda, a rescisão do contrato de trabalho da representante do menor agravante corrobora a necessidade da concessão da benesse, por demonstrar a hipossuficiência alegada; 2- A decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. 3- Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-a do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por T. R. R. M. L. representado por T. R. M. R., contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta contra M. M. L. - Processo nº 0025541-19.2015.814.0301, indeferiu o pedido de gratuidade.        Pretende, o agravante, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao menor agravante, razão pela qual, deixa de juntar comprovante de preparo do presente recurso.        Narra o recorrente (fls. 2-16), que ajuizou a ação de execução de alimentos contra seu genitor, tendo em vista a ausência do pagamento das verbas alimentares que faz jus desde o mês de março/2015. Na inicial, requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, sendo esta a decisão atacada.        Afirma que a decisão agravada indica como fundamento situação dispare da encontrada no presente feito, ou quicá, tomou por base situação pretérita descrita em 2011, por ocasião da Ação de reconhecimento da união estável dos pais do agravante, o que há muito não condiz com a realidade.        Sustenta que em razão da inadimplência contumaz do genitor do agravante, vem sendo indispensável o ajuizamento periódico de ações de execução para garantir os seus alimentos. E ainda, ao contrário do que foi afirmado na decisão agravada, as custas não vem sendo pagas nas ações de alimentos ajuizadas pelo menor representado por sua genitora.        Ratifica a necessidade da gratuidade que foi anteriormente deferida de forma acertada pelo Juízo a quo nos autos da primeira ação de execução de alimentos nº 0047245-25.2014.814.0301, bem como no processo nº 0003031-12.2015.814.0301, em que litigam as mesmas partes.        Aduz que sua genitora nunca mediu esforços para proporcionar ao filho a garantia de uma vida digna, porém o Colégio Nazaré extinguiu de sua grade curricular a disciplina que a genitora do recorrente ministrava naquela instituição de ensino, culminando com a extinção de seu contrato de trabalho em janeiro/2015, após cumprimento de aviso prévio.        Fundamenta o direito pleiteado no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 4º da lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e §2º do artigo 1º da Lei nº 5.478/68.        Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso, e ao final, que lhe seja dado provimento, a fim de reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado.        Junta documentos às fls. 18-92.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        A Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Da leitura dos dispositivos acima, pode-se concluir que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012).        Neste contexto, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        Desta feita, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Veja-se.        Da leitura dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que, de fato, ao menor agravante vem sendo concedida a gratuidade da justiça desde a execução de alimentos primeiramente proposta, em 26-9-2014 (fl. 74), que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, conforme se vê do despacho à fl. 81, datado de 3-10-2014.        Ainda, extrai-se das fls. 85-87, que na tentativa de ver revogada a gratuidade concedida ao menor agravante, o ora agravado apresentou impugnação à assistência judiciária, que também tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, tendo aquele MM. Juízo entendido pela manutenção da benesse, em 6-3-2015.        Ora, considerando as decisões acima mencionadas, colacionadas aos autos, assim como os argumentos constantes da inicial da ação de execução no tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 29-30), vejo que os fundamentos expostos no decisum atacado (fls. 21-23), não guardam qualquer relação com a situação dos autos. Explico.        Está comprovada a concessão da gratuidade ao menor agravante desde 2014, nas demandas propostas contra o ora agravado, de maneira que não há como se sustentar a afirmação de que as custas processuais vem sendo pagas, como consta na decisão (fl. 21), bem ainda, não observo qualquer pedido formulado pelo menor agravante de recolhimento ao final ou parcelamento das custas, apesar de afirmado na decisão vergastada.        A par desta consideração, tem-se que, além de o agravante já litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme comprovado, corrobora à necessidade de manutenção dessa benesse, o fato narrado nas razões recursais, de que a genitora do agravante, professora, teve rescindido contrato de trabalho em janeiro/2015, o que configura a hipossuficiência alegada, de maneira que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para que seja deferida ao agravante gratuidade da justiça requerida.        A propósito, para que não se alegue omissão, esclareço que apesar de ser da lavra desta Desembargadora, uma das decisões colacionadas pela Magistrada a quo na decisão atacada, o caso tratado naquele decisum em nada se assemelha aos destes autos, de modo que não se presta para fundamentar o indeferimento da gratuidade.        Por derradeiro, ressalto que a necessidade de acesso ao Poder judiciário pelo menor agravante se dá, justamente, em decorrência da conduta reiterada do agravado de deixar de efetuar o pagamento da verba alimentar, que foi arbitrada judicialmente nos autos da Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Processo nº 0046054-47.2011.814.0301, de maneira que o indeferimento da justiça gratuita, por certo, importará em obstacularizar a busca de seu direito, toda vez que se deparar com o inadimplemento do genitor com a verba alimentar devida, o que já vem ocorrendo e com o que não pode compactuar o Poder Judiciário.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03035120-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014.3.025446-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VICENTE RAMOS DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               VICENTE RAMOS DE SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 224/237, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais.  II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos.  III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2015.03509152-63, 151.111, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS INFRINGENTES e/ou MODIFICATIVOS - REDISCUSSÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.  I - Inexiste previsão, no art. 535 do Código de Processo Civil, para a rediscussão do litígio por meio de embargos declaratórios, admitindo-se, somente em casos excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos.  II - Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.  III - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.  (2016.00796451-11, 156.665, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 07.03.2016)               Em sede preliminar, o recorrente aduz a existência de repercussão geral. No mérito, pugnam pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação das decisões do colegiado ordinário paraense, aduzindo inobservância dos princípios da irredutibilidade salarial (artigos 37, inciso XV, da CF) e da isonomia, sob alegação de preterição na aquisição do direito a incorporação do abono salarial.               Contrarrazões apresentadas às fls. 241/244v.               Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                 Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.               Mister registrar que a lide foi solucionada com base na aplicação e interpretação de Decretos do Estado do Pará (nº 2.219/97 e n.º 2.836/98), como assentado na ementa de fl. 201, supratranscrita.               Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como o tribunal local interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente os Decretos nº. 2.219/97 e n.º 2.836/98, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula n.º 280/STF. Eis julgado recente proferido pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei).               Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).               Ademais, firmar convicção sobre a demanda da forma veiculada nas razões recursais, exige do julgador inevitável imersão no contexto fático-probatório, ao que é inservível o recurso de estrito direito, nos termos da Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS DE ABONO VARIÁVEL: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE TODA A MAGISTRATURA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 898687 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO - SÚMULA 279/STF - COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, ¿d¿, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿c¿) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO¿ (ARE 913068 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015) (grifei).               Posto isso, com apoio nas Súmulas nº 279 e nº 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA), 16/06/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 5 (2016.02417476-31, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PROCESSO: 0048745-25.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : Juarez Prata de Almeida e Outros ADVOGADA  : Antonieta Santa Brígida Ribeiro Neta AGRAVADOS : Joacides Leite Oliveira e Outros ADVOGADO : José Arnaldo de Sousa Gama RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.                   Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Perdasa e Danos que tramita na 6ª Vara Cível de Belém (Proc. nº 0006583-41.2011.814.0301).                   Eis a decisão agravada:                   ¿1- Em cumprimento ao despacho de fls. 486 da lavra do Desembargador Relator Dr. Ricardo Ferreira Nunes, determino a intimação das partes apeladas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do despacho de fls. 472.¿                   Veja-se o que diz o despacho de fls. 472, na parte atacada pelos agravantes:                   ¿1- Em correção ao despacho de fls. 316, recebo o recurso de apelação, constante às fls. 272/314, nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme determina o art. 520 do CPC;¿     Insurgem-se os agravantes contra a decisão que, nos autos da ação acima especificada contra eles instaurada pelos agravados, recebeu o recurso de apelação por estes interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base no artigo 520, VII, do CPC.                   Em que pesem os doutos argumentos dos agravantes, entendo correta a decisão da douta Juíza singular.                   Compulsando os autos, verifica-se que a sentença atacada pelo recurso de apelação foi proferida em uma ação ordinária e não em um processo cautelar, como asseverado pelos ora recorrentes, tendo o MM. Juiz a quo o recebido em ambos os efeitos.     Inicialmente, cumpre-me analisar que é bem verdade ter a apelação, em regra, duplo efeito, tanto o devolutivo quanto o suspensivo. O efeito suspensivo resguarda eventual direito da parte vencida dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de modificação da sentença recorrida quando do julgamento da decisão final sobre o mérito.     Porém, o artigo 520 do CPC comporta as exceções à regra geral, trazendo hipóteses nas quais o recurso será recebido somente no efeito devolutivo.                   Dispõe o CPC:     ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:      I - homologar a divisão ou a demarcação      II - condenar à prestação de alimentos;      III - ........................................................;      IV - decidir o processo cautelar;      V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;      VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.      VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿     Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, página 867:     "Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida somente no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser recebida somente no efeito devolutivo quando: a) nos casos do CPC 520 ; b) quando interposta da sentença que decreta a interdição (CPC 1184)".     No caso, a apelação foi interposta contra sentença que julgou ação ordinária e houve a revogação da liminar concedida no processo cautelar nº 0045353-73.2010.814.0301. Data venia, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos.                   A regra geral, portanto, é que o recurso produza o efeito suspensivo e devolutivo e a exceção o meramente devolutivo. Por outro lado, é possível que parte do recurso receba só o efeito devolutivo e outra o duplo. Assim ocorre com frequência quando a sentença mantém decisão antecipatória, e se o magistrado ignora o ponto da antecipação é justificável o manejo do agravo.     Nesse sentido:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO À MATÉRIA DA TUTELA ANTECIPADA. A apelação, em regra, é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", primeira parte, do CPC. In casu, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, no que tange à tutela antecipada de proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, confirmada na sentença (art. 520, VII, do CPC). Será, contudo, recebido também no efeito suspensivo, em relação às demais matérias, não abrangidas pela antecipação de tutela. Decisão agravada reformada para agregar o efeito suspensivo ao recurso, apenas no tocante às questões que não fazem parte da antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054402607, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. 1.Ainda que a antecipação de tutela (desocupação do imóvel) tenha sido deferida apenas na sentença, impõe-se o recebimento do recurso de apelo quanto ao ponto somente no efeito devolutivo (art.520, VII, do CPC). Precedentes do STJ. Não teria sentido a concessão da medida antecipatória - que pressupõe certa urgência - se esta somente pudesse ser executada depois de julgada a apelação. 2.O efeito suspensivo aplica-se em relação às cargas declaratória e condenatória da sentença (primeira parte do caput do art.520 do CPC). Agravo de instrumento provido em parte. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70050960756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 19/09/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CPC. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado. Objetiva-se, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047985338, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/04/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é o de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036952935, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/08/2010)     Assim, objetivando interpretar a norma à luz do princípio da razoabilidade, para efeito de recebimento do recurso, separa-se a sentença em duas partes distintas - a tutela antecipada ou acautelatória e o mérito propriamente dito - com a consequente divisão dos efeitos agregáveis a cada parte, aplicando-se ao mérito a primeira parte do caput do artigo 520 e à antecipação de tutela deferida e confirmada na sentença a regra do inciso VII do mesmo dispositivo.     Contudo, a regra excepcional não se aplica às hipóteses em que a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela não é confirmada, como é o caso de que se está a tratar. Isso porque o provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. E uma vez desprovida justamente de seu principal elemento nuclear, ou seja, a verossimilhança das alegações, a revogação da tutela antecipada gera, como consectário direto, o retorno imediato ao estado anterior da situação verificada quando de sua concessão.     Nesse sentido:     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO.      1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito.      (...)     (AgRg no REsp 1146537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 11/12/2009)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.      (...)      2 - A revogação da tutela importa retorno imediato ao estado de coisas anterior a sua concessão, devido a expresso comando contido no art. 520 do CPC.      (...)     (AgRg nos EDcl no REsp 826668 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/04/2009)     PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR.      A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal.      Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação.      (...)     (REsp 541544 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093191-0 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/05/2006 RSTJ vol. 203 p. 398)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. A regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. - No entanto, quando revogada a antecipação de tutela na sentença de improcedência, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058108929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/01/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE OPERAR A REPRISTINAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Quando a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela concedida não é confirmada, não há efeito repristinatório à liminar revogada, inobstante a atribuição de duplo efeito à apelação. O provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída, quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. Uma vez desprovida de seu elemento nuclear (verossimilhança das alegações), a revogação da tutela antecipada gera o retorno imediato ao estado anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040907685, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Revogada a antecipação de tutela na sentença, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não terá o condão de restabelecer o provimento antecipatório preteritamente deferido. Atribuição de efeito suspensivo que não autoriza o restabelecimento dos efeitos da antecipação de tutela revogada na sentença. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041143462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/02/2011)     Com efeito, a regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. O julgamento de improcedência da ação implica na revogação da tutela antecipada e o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece.                   Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.                   Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, no prazo lega, prestar as informações de estilo.                   Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contrarrazões.                    Belém, 11 de agosto de 2015.                   Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Relator (2015.02997130-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0049747-30.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: SERGIO OLIVA REIS e OUTROS AGRAVADO: ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO ADVOGADO: ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO AGRAVADO: P. J. LEITE DA SILVA ME ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA e OUTRO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, nos autos de execução provisória (processo nº 0024201-74.2014.8.14.0301) em face de P.J.LEITE DA SILVA ME contra decisão interlocutória do juízo da 10ª Vara Cível que determinou o cumprimento do v. Acórdão nº 120.282.            Eis o cerne da decisão recorrida.    ¿Considerando o trânsito em julgado do Acórdão de nº 120.282 de fls. 765/769, conforme certidão de fls. 886 (verso), o valor de R$ 468.489,00 depositado pela autora pertence agora ao réu.    O Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital determinou a penhora no rosto dos autos do valor depositado nesta Vara Cível, conforme mandado de penhora e auto de penhora de fls. 940/941.    Por essa razão, determino a remessa integral do valor depositado ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, devidamente corrigido, tudo nos termos do Acórdão de nº 120.282.    Se a autora deseja algum tipo de ressarcimento, deverá fazê-lo em ação própria.    A retenção pela 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital tem precedência sobre o crédito do autor, razão pela qual revogo o bloqueio de fls. 150/151 (autos do cumprimento de sentença).    Cumpra-se¿            Por sua vez, o v. Acórdão nº 120.282 traz a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR P. J. LEITE M. E. DA PARCELA FINAL DENOMINADA FINANCIAMENTO. TEORIAS DA IMPREVISÃO CONTRATUAL E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ADESIVAMENTE POR CONSTRUTORA VILLAGE LTDA.HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE FIXADOS, EX VI ART. 20, §4º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Mudança da conjuntura financeira do primeiro apelante/apelado, oriunda da paralisação de suas atividades pelo IBAMA, afigura-se perfeitamente previsível ante o risco inerente à própria atividade desenvolvida, não havendo que se falar em teoria da imprevisão contratual. II - Relativamente à teoria do adimplemento substancial suscitada pelo apelante, denota-se igualmente insubsistente, pois depreende-se do item IV Preço da Venda do instrumento contratual (fl. 109-volume 01) que o valor do imóvel negociado é R$626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais) e o remanescente inadimplido é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Portanto, foi adimplido R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), isto é, pouco mais da metade do valor total do bem, equivalente a aproximadamente 57% (cinquenta e sete por cento), e não 80% (oitenta por cento) como afirmado pelo apelante. Assim, longe está de ser favorecido pela teoria do adimplemento substancial, segundo a qual, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. III - Malgrado a argumentação do segundo apelante/apelado, no sentido de ter constatado desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, há de se dissentir, por entender escorreita a decisão que os fixou no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois lastreada no §4º do art. 20 do CPC. Outrossim, o indigitado dispositivo legal autoriza a fixação dos honorários advocatícios equitativamente, observados os requisitos do parágrafo precedente àquele.            Disse ainda o mesmo julgado do Tribunal (Acórdão nº 120.282):   (...)   Por derradeiro, em atenção ao ofício de fl. 714-volume 01, determino ao Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, efetue a transferência dos valores depositados pela autora ora apelante/apelada à conta vinculada ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém.   (...)            Irresignada com a decisão de remessa dos valores a 9ª Vara Cível da Capital em decorrência da ordem emanada no v. Acórdão 120.282 a Construtora interpõe o presente recurso apontando em síntese: 1) que a decisão recorrida descumpriu ordem do Tribunal emanada por esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017719-09.2015.814.0000, que determinava ao juízo que se abstivesse de inovar no estado do processo; 2) que houve descumprimento 'por analogia' da instrução normativa 002/2011-CJRMB quando o serventuário da 10ª Vara Cível efetuou a transferência dos valores à 9ª Vara Cível antes da publicação da decisão que assim determinou; 3) que parte do valor transferido a conta vinculada na 9ª Vara Cível pertence a construtora agravante, especificamente R$64.752,18.            Requer que o recurso seja recebido e processado no regime de instrumento e que lhe seja atribuído efeito suspensivo determinando o retorno dos valores à 10ª Vara Cível até decisão final do processo.            É o essencial a relatar. Examino.            Em juízo de prelibação vou receber o recurso para processá-lo no regime de instrumento.            Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: ¿Quando o direito do credor estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor¿ (grifei).            Na expressão colhida de Araken de Assis1, a penhora ¿... não paralisa, nem enfraquece o poder de dispor: ao contrário, mantém-no com o seu titular, agregando-lhe, porém, a consequência da ineficácia perante o processo¿. Acrescenta o renomado processualista: ¿Em termos claros, a alienação da coisa penhorada pelo devedor, no curso da execução, existe, vale e é eficaz inter partes. O produto desta venda poderá ser utilizado para solver o crédito excutido (art. 651)¿            Reportando-se especificamente à penhora no rosto dos autos, sob outro vértice, esclarece os caminhos que se abrem para o credor, após a sua efetivação2: ¿a) aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art. 674, 2ª parte, para dar andamento à expropriação sobre bens quem sabe? corpóreos e de fácil alienação; b) promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art. 673, § 1º); c) pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 673, caput, e substitui o executado no polo que ocupar na relação processual, observando o disposto no art. 42¿ .            Aparentemente, neste exame perfunctório das razões recursais não reconheço vício que justifique uma intervenção na marcha do processo, até porque, do que se colhe nos autos, é que o juízo a quo determinou o cumprimento de uma decisão colegiada (Acórdão 120.282) já transitada em julgado, ou seja, o registro mais evidente até agora é da efetividade do processo.            Desta feita, em juízo de cognição sumária, não me parece razoável que esta Relatora, monocraticamente, obste a efetividade daquele Acórdão, de tal sorte que o recurso necessita ser adequadamente instruído e levado a julgamento pela 5ª CCI.            Assim exposto, nego o efeito suspensivo requerido.            Intime-se para o contraditório.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Manual da Execução, Ed. RT, 11ª ed., p. 593 2 ob. cit., pp. 649/650 (2015.03021960-43, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA - MENOR SOB A GUARDA DA IRMÃ - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ECA ARTS. 98 E 148 PARÁGRAFO ÚNICO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO: POSSIBILIDADE. 1 - Tratando-se de ação de tutela em relação ao menor que se encontra, desde a morte dos pais, sob a guarda de fato da irmã, não resta configurada situação de risco de que cuida o art. 98 do ECA. 2 - Conclusão a que se chega por força da orientação constante dos arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA, e jurisprudência reiterada deste TJ/PA. 3 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo para o qual foi inicialmente distribuído o feito, 3ª Vara Cível, com atribuição para julgar causas relacionadas a órfão, interditos e ausentes. 4 - Conflito negativo julgado procedente monocraticamente, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude e como suscitado o juízo da 7ª Vara Cível de Família, ambos da Comarca de Belém.            Versam os autos sobre AÇÃO DE TUTELA movida por E. M. P. D., em favor do menor, seu irmão, J. L. A. D., ora em tramitação na Comarca de Belém/PA.            Os autos foram distribuídos ao juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, em audiência, declinou sua competência com base no art. 28 do ECA, Provimento nº 08/97 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução nº 23/07, em favor de uma das Varas de Família da Capital (fl. 17).            Redistribuídos os autos, o Juízo da 7ª Vara de Família prolatou decisão aduzindo que por se tratar de caso de matéria não abrangida pelo Direito de Família, a competência para julgar o feito seria das Varas da Infância e Juventude. (fl. 24)            Em nova distribuição, os autos foram encaminhados ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que após frisar que sua competência é apenas quando a criança ou adolescente se encontra em uma das situações de risco pessoal ou vulnerabilidade social prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suscitou o conflito negativo de competência (fls. 27/29).            Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria.             A Douta Procuradoria de Justiça (fls. 36/41) emitiu parecer opinando pelo conhecimento do presente conflito, porém para ser redistribuído o feito à uma das Varas Cíveis com atuação em causas relacionadas a órfãos, interditos e ausentes.              É o relatório.             DECIDO.            Por força do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, a presente hipótese poderá ser julgada monocraticamente.            O dispositivo acima referido estatui o seguinte: ¿Art. 120 (...) Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência (...)¿.            O tema central da presente questão importa especificamente na definição de competência jurisdicional para processar e julgar ação envolvendo tutela de menor de idade.            Em razão da questão posta para análise, percebo a necessidade de observar as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, inicialmente, é pertinente a leitura do artigo 148 da mencionada legislação, que reza: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;  V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;  VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;  b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;  d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;  e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;  f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;  g) conhecer de ações de alimentos;  h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. (grifo nosso).            Destarte, como se cuida de ação de tutela, nos termos do parágrafo único, do art. 148, do ECA, a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo da Infância e da Juventude se - e somente se - configuradas as hipóteses previstas no art. 98 do aludido diploma, in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. (grifei)            No caso, extrai-se dos autos que o menor se encontra sob a proteção da irmã, com quem mora desde o óbito de seus pais, tendo, inclusive, sido atestado no laudo psicológico de fls. 9/10v que a requerente encontra-se apta ao exercício da tutela do seu irmão mais novo            Assim, não há falar que o menor esteja exposto à situação de risco de que fala o art. 98 do ECA, razão por que falece competência, considerando-se os termos do art. 148, parágrafo único, letra ¿a¿, do estatuto citado, para o Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar o feito.            No sentido do explanado, os precedentes seguintes deste E. TJ/PA, ¿verbis¿: Conflito Negativo de Competência. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor. Estatuto da Criança e da Juventude. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara   cível da Comarca de Belém, Pa). (...) (Processo: CC 200630073168, Relator: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Julgamento: 12/04/2007, Publicação: 16/04/2007) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A Ação de Guarda a que se refere o parágrafo único do art. 148 do ECA (Lei 8.690/90)é de competência do Juízo Cível de Família, salvo quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no art. 98 da mencionada Lei, quando será competente a Vara Especializada da Infância e Juventude. 2. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência da Vara da Vara de Família para processar e julgar a ação de guarda em questão, proposta pela avó do menor apenas para regularizar a situação fática da guarda. (CC 200930041716 PA 2009300-41716, Relatora: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Julgamento: 29/07/2009, Publicação: 31/07/2009)            Outros tribunais pátrios seguem nessa mesma sintonia:  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. C ARTA PRECATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA DE PRECATÓRIAS. I - A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É EXCEPCIONAL, DAÍ PORQUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS EM QUE HAJA AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. II - COMPROVADO QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL REQUERIDO NA CARTA PRECATÓRIA NÃO SE REFERE A PEDIDO DE GUARDA DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, A COMPETÊNCIA É DA VARA DE PRECATÓRIAS. III - CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO  (TJ-DF - CCP: 209493020108070000 DF 0020949-30.2010.807.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2011, DJ-e Pág. 75)            Todavia, conforme muito bem lembrado pelo Ministério Público em sua manifestação, considerando o fato de que se trata de pedido de tutela de órfão, diante da informação de fl. 12, assim como da certidão de fl. 14, faz-se necessário, ainda, a transcrição do art. 105 do Código Judiciário do Estado do Pará, o qual estabelece: ¿Art. 105. Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juizes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; b) as contas de tutores e curadores, bem como, as dos curadores "Ad-bona" nos casos estabelecidos em lei; c) as causas que, direta ou indiretamente, nasceram ou dependeram dos inventários e arrolamentos a que se refere a alínea "a" deste inciso; d) as habilitações à sucessão dos bens dos defuntos e ausentes. II- Proceder à arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, vagos e de eventos, e pô-los sob a administração de um Curador. III- Abrir a sucessão provisória e definitiva, nos termos da Legislação em vigor. IV- Dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos. V- Praticar todos os atos acauteladores da pessoa, bens e direitos dos órfãos, interditos e ausentes. VI- Conceder emancipação, nos termos do artigo nº9, parágrafo único, nº1, do Código Civil. VII- Suprir o consentimento dos tutores para órfãos contraírem casamento.¿ (grifei)            Em sendo assim, ainda na trilha do parecer ministerial, perfeitamente cabível, em consonância com o princípio da economia processual, que se admita, no caso, deste logo, a competência de terceiro juízo para processar e julgar a causa, na hipótese o que atue nas causas relacionadas a órfãos interditos e ausentes.            Não custa lembrar que óbice nenhum existe para o reconhecimento de terceiro juízo, estranho ao conflito, como competente para dirimir a demanda. Nesse diapasão o precedente a seguir, referido pelo ministério público: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. I - E competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 575, II, do CPC, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. II - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, juízo estranho ao conflito. (grifei)  (STJ - CC: 89387 MT 2007/0208919-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/04/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 18.04.2008 p. 1)            Desse modo, entendo que a competência para conhecer da ação de regularização de guarda é de uma das Varas Cíveis com atuação em causas relacionadas a órfãos, interditos e ausentes. No caso, a 3ª Vara Cível, o qual foi distribuído o feito originalmente, conforme resolução 23/2007: ¿Art. 2º. O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: I. A 1ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMERCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; II. A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMERCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; III. A 10ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMERCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; (...)¿             Ante o exposto, julgo procedente o conflito e, tendo em vista os fundamentos supra, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, declaro competente para processar e julgar o feito, o juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, para onde os autos deverão ser remetidos.             P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02969226-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0043867-57.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA ADVOGADO: PATRÍCIA BUYANOFF e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: AMANDA LUCIANA SALES LOBATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Goianésia contra decisão que recebeu a ação civil pública de execução de termo de ajustamento de conduta e determinou o cumprimento da obrigação ajustada em 30 dias sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais).            Eis a decisão:   ¿Estando em termos a inicial, presentes todos os elementos indispensáveis ao título executivo extrajudicial que lastreia a demanda (liquidez, certeza e exigibilidade), CITE-SE o Município de Goianésia do Pará, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que cumpra a obrigação de fazer assumida nos itens 1 e 2 do TAC de fls. 15/17, promovendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomeação dos 147 (cento e quarenta e sete) candidatos aprovados nos cargos destina dos aos professores dos anos inicias e educação infantil/zona urbana, mediante substituição aos funcionários contratados temporariamente para tais funções, podendo a Fazenda Pública apresentar embargos dentro do referido prazo, nos termos da Lei.   Em caso de não cumprimento da presente determinação, será aplicada multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto no TAC celebrado entre as partes.¿            Afirma que a decisão pode lhe causar graves e irreversíveis prejuízos sob o argumento de ofensa ao limite legal para despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.            Afirma IND que a existência de professores temporários é característica do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que por sua natureza temporária, impõe a necessidade de contratação da mesma forma.            Pede o recebimento do recurso no regime de instrumento e a concessão de efeito suspensivo com provimento final do recurso de forma a desonerar o agravante do cumprimento da obrigação pactuada.            É o essencial. Examino.            Tempestivo e adequando vou receber para processar no regime de instrumento.            Embora o agravante tenha se referido a existência de um relatório contábil em anexo, não foi constatado tal documento nesta peça recursal, de forma que a análise do argumento de ofensa a lei de responsabilidade fiscal fica limitada a presunção de veracidade de informações que goza a Administração, o que evidentemente poderá ser contestado e provado em sentido contrário pelo agravado em sede de contrarrazões de agravo.            Em que pese o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que considera o esforço realizado pelos candidatos para obter a aprovação em concurso público a relevância dessa jurisprudência deve ser ponderada em relação ao interesse público, já que este é que deve prevalecer e que o administrador público, nos dias de hoje, tem os limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.            A Irresponsabilidade Fiscal é um pesadelo que gerou inflação desmedida entre os anos de 1980 a 1994 e o reiterado calote nos credores do poder público, eventos suficientes para o convencimento de que ela deve ser sempre evitada.            Imprevisível, muitas vezes, é a arrecadação, pois dependente do estado volúvel da economia, e as necessidades de dispêndio podem ser alteradas significativamente durante a execução do orçamento. Como já ensinava Hely Lopes Meirelles1:   "Enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Dessa desigualdade originária entre a Administração e os particulares, resultam inegáveis privilégios e prerrogativas para o Poder Público, privilégios e prerrogativas que não podem ser desconhecidos nem desconsiderados pelo intérprete ou aplicador das regras e princípios desse ramo do Direito. Sempre que entrarem em conflito o direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo da administração é o bem comum".            Em momentos de crise econômica como este que estamos vivento não se pode atribuir às relações entre o estado e o candidato ao concurso caráter contratual privado, pelo qual o primeiro se obriga a nomear o segundo aprovado dentro do número de vagas, mesmo observada o estrangulamento orçamentário da Administração, e pior ainda, a inocorrência concreta da necessidade de nomeações pela inexistência de vagas a serem preenchidas.            Observo que o município de Goianésia do Pará registrou no ano de 2013 um gasto com pessoal na ordem de R$37.910.801,002 o que corresponde a 58,56% da receita corrente liquida do município e, considerando que o município é extremamente dependente dos repasses Federais e Estaduais para formação do receita orçamentária e o ano de 2015 prenuncia uma forte desaceleração de crescimento e, consequentemente, retração dos repasses, entendo, em juízo de cognição sumária, que a imposição judicial agravada deve ser suspensa liminarmente, até o julgamento definitivo deste recurso, com vista a preservação do equilíbrio econômico do ente federado e em última análise, do interesse público em jogo.            Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo Brasileiro, p. 20, 2a ed., Revista dos Tribunais 2 Anuário Pará 2014/2015 / Jornal Diário do Pará. V.2 n.2 2014 (2015.02921437-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO CÉSAR CHAVES GONÇALVES e CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88, contra suposto ato ilegal perpetrado pelo Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.          Narram que o presente writ tem natureza preventiva para assegurar aos impetrantes o alegado direito de não serem removidos arbitrariamente, em razão das denúncias que os mesmos teriam patrocinados à Ouvidoria da SESPA, relatando uma série de irregularidades constantes na Gerência de Transportes daquela Secretaria, aduzindo que a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MADEIRA, responsável pela Gerência de Transportes do DAS/SESPA, concedia vantagens ilícitas ao servidor GLÁUCIO DO SOCORRO DA SILVA, motorista efetivo da SESPA, que inclusive, à época, acumulava dois cargos públicos de motorista, um na SESMA e outro na SESPA.          Pontuam que, logo depois da denúncia àquela Ouvidoria, os impetrantes teriam encaminhado a demanda ao Ministério Público Estadual e, ainda que, como a citada Ouvidoria da SESPA não teria tomado providência alguma, resolveram protocolizar denúncia junto ao próprio Secretário à época, para que fossem tomadas as devidas providências, ressaltando, ainda, que, até a data da impetração (13.07.2015), não teriam obtido nenhuma resposta da SESPA.          Aduzem que o inquérito civil aberto no Ministério Público, decorrente da denúncia dos impetrantes, foi arquivado naquele Órgão, tendo os mesmos manejado recurso para obstar o arquivamento do procedimento, no sentido de que seja dada continuidade às investigações.          Argumentam que, das denúncias que versam sobre a ilegalidade de cumulação de cargos públicos, exercida pelo servidor GLÁUCIO DO SOCORRO DA SILVA, a própria Secretaria de Saúde teria confirmado os dois vínculos do motorista citado (fl. 41), restando a ele optar por um dos cargos, tendo ele assim procedido após as denúncias dos impetrantes.          Informam, ademais, que: ¿em razão do arquivamento do inquérito civil no Ministério Público do Estado do Pará, que está aguardando Recurso, e do próprio arquivamento da denúncia na SESPA, a Gerência de Transportes utilizou-se desses fatos para potencializar o assédio moral e a perseguição aos impetrantes, pois os mesmos passavam o dia todo sem fazer nada, que se comprova pelas planilhas preenchidas pelos vigilantes onde atestam a ausência de saída dos motoristas¿.          Narram que, em decorrência das denúncias que teriam formulado, o Setor de Gerência de Transportes havia encaminhado, para o Departamento de Administração e Serviço, documento informando que os servidores/impetrantes teriam se recusado a receber as correspondências internas nº 14 e 15, que tratavam sobre suas remoções (fl. 43), o que, no entender dos autores, demonstra que o pedido de remoção estaria eivado de perseguição e retaliação em razão das denúncias formuladas por ambos.          Sustenta haver parecer da Assessoria Jurídica (AJUR/SESPA) (fls. 49/51), destacando que a remoção não pode servir como forma de punição administrativa informal e que a própria Portaria nº 2298/2011, publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/11/2011 (fl. 82), reforça o citado parecer, no sentido de coibir a lotação de servidor como punição informal.          Afirmam os impetrantes, ainda, que, por meio de seu patrono que subscreve este Mandamus, protocolizaram requerimento contrário às suas remoções (fls. 56/61), no dia 20.03.15, em face de não terem sido notificados para apresentar manifestação, com base no parecer jurídico de fls. 49/51.          Ressaltam, demais disso, que o DGTES (Recursos Humanos) não teria apreciado as manifestações dos impetrantes e, em razão desse fato, protocolizaram, junto à AJUR/SESPA, solicitação de parecer sobre a remoção dos mesmos.          Argumentam haver desrespeito ao direito de informação, contraditório e de petição dos autores, não podendo a Administração Pública hesitar em responder aos requerimentos dos seus servidores, os quais, afirmam se sentirem ¿coagidos, constrangidos e temerosos de retornar as suas atividades, e continuarem sendo alvo de perseguição e retaliação¿.          Assim, pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, aduzindo não poderem arcar com as custas processuais e honorários, sem se privar dos meios necessários às suas subsistências e in initio litis a concessão de liminar inaudita altera parte, com efeito cautelar, para que seja determinada à autoridade impetrada que coíba a iminente remoção dos servidores impetrantes.          Juntou documentos (fls. 19/89).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO CÉSAR CHAVES GONÇALVES e CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88, contra possível suposto ato ilegal perpetrado pelo Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, aduzindo estarem sofrendo assédio moral e perseguições em seus locais de trabalho, em razão de supostas denúncias de irregularidade por eles formuladas, estando os impetrantes, como eles argumentam, na iminência de serem removidos, como forma de punição administrativa informal.          DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado.          Sabe-se que a inicial do Mandado de Segurança deve ser instruída de modo suficiente por meio de prova documental, a fim de comprovar o direito líquido e certo pretendido, sob pena do Writ ser extinto sem resolução do mérito, por não comportar a via eleita dilação probatória.          Essa é a posição pacífica da jurisprudência: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. 1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004). 2. A incidência do 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 não prescinde da prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente reteve o documento necessário à instrução do mandado de segurança. 3. O Recorrente não demonstra que estava acometido da patologia excludente do animus abandonandi no período considerado para a caracterização do abando de cargo, sendo certo que a discussão a respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a respeito de sua conduta demandaria indispensável dilação probatória, circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STF, RMS 30707, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014). (Grifei). E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - VEDAÇÃO (SÚMULA 271/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (STF, MS 31690 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil, ocorreu em virtude da apresentação extemporânea da avaliação de desempenho exigida pelo art. 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual n. 37/2004. 2. A alegada omissão da autoridade administrativa em providenciar as diligências necessárias a avaliação do impetrante dentro do prazo estabelecido não pode ser examinada na estreita via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 3. Ademais, a promoção para a classe especial, nos termos da legislação estadual, exige o cumprimento de outros requisitos (maior tempo de exercício na classe anterior, existência de vaga, resultado positivo em avaliação de desempenho e conclusão de pós-graduação lato sensu na respectiva área) não aferíveis pelo exame da documentação que acompanha a inicial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 30.857/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). (Grifei).           Na espécie, os impetrantes não lograram demonstrar, por meio de provas pré-constituídas, os supostos assédio moral e perseguições sofridas em seus ambientes de trabalho e, tampouco, que seus pedidos de remoções tenham se revestido de punição administrativa informal.          Isso porque, os autores do Mandamus apenas alegam, no documento de fl. 06 da inicial, que: ¿as fls. 03, do anexo 06, registra-se a existência de um documento informando uma 'suposta' reunião com o Secretário Adjunto, Dr. José Miguel, a cerca das necessidades e escassez de servidores em algumas unidades e áreas das SESPA, como FES, ETSUS, Hospital Abelardo Santos, DDRAR, DDASS, Regionais e outros¿.          No entanto, o documento denominado ¿Correspondência Interna¿, juntado aos autos à fl. 45, cujo assunto trata de solicitação de remoção de servidor, demonstra que, após reunião com o Senhor Secretário Adjunto, Dr. José Miguel, houve a necessidade por parte do Departamento de Administração e Serviços, da Secretaria de Estado de Saúde Pública de reestruturar o atendimento em algumas Unidades, como: FES, ETSUS, Hospital Abelardo Santos, DDRAR, DDASS, Regionais e outros, os quais têm escassez de servidores na categoria de motorista, cargo ocupado pelos ora impetrantes.          Não se deve perder de vista o princípio da legalidade da Administração, nos termos do art. 37, da CF/88, que confere aos atos administrativos a presunção de legitimidade e veracidade, transferindo, por esse motivo, o ônus de provar a ilegalidade do ato a quem o alega, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo os autores de desincumbido desse mister.          Cito aresto que corrobora o exposto: PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1.Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido cobrança indevida de tributo por parte do Distrito Federal. 2.Ante o princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e veracidade. Em razão desse regramento diferenciado, transfere-se o ônus de prova da invalidade do ato para quem a invoca. 3.A inscrição regular do nome do devedor em registro de dívida ativa não enseja dano moral. 4.Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - APC: 20120111835787 DF 0009691-95.2012.8.07.0018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 17/12/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/01/2015 . Pág.: 466). (Grifei).          Outrossim, os impetrantes informam que o inquérito civil instaurando no Ministério Público Estadual, para apurar as denúncias por eles formuladas junto àquele Órgão Ministerial, foram arquivadas naquela Instituição, juntado aos autos à fl. 39, Ofício da lavra da Exma. Sra. 5ª Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Dra. Elaine Carvalho Castelo Branco, endereçado a Exma. Sra. Secretária de Estado de Saúde Pública (SESPA), para comprovar o referido arquivamento.          Contudo, a Promotora de Justiça em questão informa no citado expediente que remeteu anexo àquele Ofício as razões do arquivamento; no entanto, os impetrantes não juntaram aos autos os referidos motivos do MP Estadual para justificar seu convencimento pelo arquivamento do inquérito civil em tela, de modo a não permitir que este Relator possa analisar tal documentação.          Ademais, os impetrantes expõem que a Diretoria de Gestão no Trabalho e Educação na Saúde - DGTES não teria apreciado a manifestação dos autores do Writ, sobre seus pedidos de remoção, fato que os levou a protocolizar junto à Assessoria Jurídica da SESPA, no dia 20.03.2015 (fl, 56/61), solicitação de parecer a cerca da remoção em questão, pedido esse que, pelos documentos que instruem o feito, ainda não foi apreciado por aquele Setor.          Portanto, constata-se não ser a hipótese caso de Mandado de Segurança por necessitar de dilação probatória, providência essa inadequada para a via eleita restrita deste Mandamus.           Desse modo, INDEFIRO A INICIAL por não ser o caso de Mandado de Segurança e, por conseguinte, EXTINGO O WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, IV, do CPC.          Sem custas processuais por serem os impetrantes beneficiários da Justiça Gratuita, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.          Ficam os autores dispensados do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09.          P.R.I.          Belém-PA, 10 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02890218-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU O PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTÍTUIDA RECONHECIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL DIANTE DA FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE SUBSIDIAM A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada em contrarrazões. A questão relativa à existência de erro grosseiro na interposição do recurso ordinário pelo impetrante já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0033899-41.2013.8.14.0301. Na ocasião, a 4ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, proferiu acórdão, recebendo o Recurso Ordinário como Apelação. A decisão transitou em julgado, tendo em vista que após a negativa de seguimento do Recurso Especial não houve a interposição de qualquer recurso. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. A certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída, resultando na conclusão de que, não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. 3. O impetrante pretende pela via do mandamus ser reincluído no Concurso Público para Admissão de Soldados da Polícia Militar do ano de 2012, Edital nº 001, ao argumento de que, ao divulgar a solicitação de entrega dos exames médicos, a Administração concedeu apenas dez dias para apresentação dos referidos documentos, o que teria sido insuficiente para o laboratório emitir os resultados, impossibilitado que o impetrante entregasse o Exame Anti-HBE na data estabelecida. Alegou ainda, que interpôs recurso administrativo, juntando o resultado do mencionado exame, contudo, a Comissão do Concurso teria agido ilegalmente ao indeferir o recurso, sustentando que a ausência de entrega de dois exames não importa em nenhuma alteração. 4. Ao instruir seu pedido, o apelante deixou de juntar aos autos o edital de divulgação acerca das datas para entrega dos exames, deixando de comprovar a alegação de que o prazo seria exíguo. 5. A prova pré-constituída deve ser contemporânea à petição inicial, não cabendo a juntada posterior de documentos. Precedentes do STJ. 6. Embora a sentença tenha indeferido a petição inicial por considerar legal o ato de eliminação do apelante, sua manutenção se impõe diante da ausência de condições da ação verificada nesta instância recursal. 7. Apelação conhecida e não provida. 8. À unanimidade. (2018.03391571-64, 194.751, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

PROCESSO Nº 2014.3.014475-3      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: EBERTON PHAMKLEBER FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS - PROC. ESTADUAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EBERTON PHAMKLEBER FERNANDES DE SOUZA (99/107) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.          Fundamentou o juízo a quo no sentido de que o autor não tem direito ao recebimento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO devido ao fato de ele ter prestado serviço no município que integra a área metropolitana de Belém (Lei Complementar Estadual nº 027/1995), isto é, os serviços prestados na unidade de Ananindeua, não gera o direito pretendido, ou seja, o dever do pagamento de ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.          EBERTON PHAMKLEBER FERNANDES DE SOUZA interpôs o recurso de apelação alegando que a decisão do juízo ¿a quo¿ não merece prosperar pelos seguintes motivos: a) O militar estadual é regido por legislação própria e específica, devendo-se aplicar no caso em questão a Lei do adicional de interiorização nº 5.652/91, que trata especificamente do adicional referido; b) Alega que a Lei Complementar que estabeleceu a região metropolitana até o referido município objetivava apenas gerir os recursos econômicos e sociais do Estado, e que aos militares estaduais não se aplicaria tal legislação por não ser lei específica, devendo ser mantido o requisito da capital ser o município de Belém e os demais serem interior; c) Por fim, alega que se a categoria dos militares tem uma Lei Estadual que lhe garante o direito a receber adicional de interiorização, tem-se que a partir do momento que o militar é transferido para o interior, está assegurado o seu direito fundamental.          Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ às fls. 112/115.          O representante do Ministério Público deixou de se manifestar conforme às fls. 121/122.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Apesar de o militar encontrar-se lotado em ANANINDEUA, o argumento de que faz jus ao adicional de interiorização não merece prosperar. Vejamos:          O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que ANANINDEUA pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.          Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. (...)          Dessa forma, entendo que o Juízo a quo laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado em ANANINDEUA, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça conforme se extrai da seguinte decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADO. MÉRITO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. EXCEÇÃO: IMPETRANTES QUE EXERCERAM ATIVIDADES NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de liminar em mandado de segurança, qual seja, o fumus boni iuris. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão cassada somente em relação aos impetrantes que não comprovaram o exercício de atividade no interior do Estado, mas tão somente não região metropolitana de Belém. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026911-6 - COMARCA: BELÉM/PA. Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV; Agravado: ARISTÓTELES MENDONÇA MATOS e outros. Relator: Exmo)          Portanto, como o autor não labora no interior do Estado, sendo este um requisito para que haja a concessão do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vide Lei Estadual nº 5.652/91, art. 1º, não merece prosperar o argumento de que lhe faz jus tal gratificação, vez que este trabalha em município que integra a região metropolitana de Belém. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:          A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02810152-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00358312620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTES: J.F.S. e A.S.S. ADVOGADO: KLEYFFSON DA SILVA SALDANHA VASCONCELOS AGRAVADOS: A.C.S.S. e E.S.C. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por J.F.S. e A.S.S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação de Guarda de sua netas menores E.C.S.C. e E.S.S.C, requerida em face dos pais A.C.S.S. e E.S.C.          Os agravantes relatam que suas netas sempre estiveram sob sua tutela de fato, tendo em vista que os pais nunca coabitaram sobre o mesmo teto, tendo rompido o relacionamento existente após o nascimento da neta mais nova e por ambos não possuírem condições financeiras para provimento do sustento das menores.          Relatam que o pai das menores nunca colaborou financeiramente e afetivamente na criação das infantes e que a mãe por exercer o ofício de artesã e precisar de mais espaço para suas atividades se mudou da casa dos avós/ agravantes deixou a criação e sustento das filhas sob responsabilidade destes, razão pela qual ajuizaram a ação de guarda pretendendo a regularização de direito da guarda de fato, visando assegurar-lhes auxílio, bem como a inclusão delas como dependentes no plano de saúde e na previdência social para que fiquem asseguradas em caso de falecimento dos recorrentes.          Alegam que o pedido de tutela antecipada foi negado em 09/07/2015 pelo simples fato do magistrado e do representante do Ministério Público terem se convencido que os pais são jovens e gozam de boa saúde física, sem se atentarem para falta de renda fixa de ambos os genitores, agindo contra os interesses das menores.          Com fulcro no artigo 527, inciso III do CPC requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada e determinada imediatamente a guarda provisória das menores aos recorrentes, sob o argumento de são idosos e sofrem de várias enfermidades físicas, existindo o temor de que enquanto se aguarde a tutela definitiva venha a ocorrer fatos como o falecimento súbito de um dos recorrentes, estando configurado o fundado receio de ¿dano irreparável¿ em virtude de não poderem inscrever as menores como dependentes junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e em seu Plano de Saúde.          No que tange à verossimilhança das alegações, sustenta que esta se traduz na possibilidade dos agravantes possuírem melhores condições de exercerem o cargo de guardiões das menores, o que de fato já o fazem a mais de dez anos.          Por fim, requer o provimento do agravo para que seja alterado o ato que negou a Guarda Provisória das menores aos avós.          Juntou documentos às fls.44-124.          Autos distribuídos à fl.44.          É o sucinto relatório.          Decido.        Passo a decidir monocraticamente.        Da detida análise dos autos, bem como pela narrativa dos fatos na peça recursal, constata-se que os agravantes recorrem de suposta decisão exarada pelo magistrado de piso em 09/07/2015, contudo do caderno processual, depreende-se que tal decisão tida como interlocutória corresponde na realidade ao Termo de Audiência de Justificação juntado à f. 116.          Contudo, da leitura de tal documento, verifica-se que de fato o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de guarda provisória, como alegam os agravantes, mas a única deliberação do Magistrado consignada no referido termo foi o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública em atenção ao requerimento do Defensor que naquele ato assistia os genitores das menores.          Para que não restem dúvidas de tal constatação, julgo oportuna e necessária a transcrição do referido Termo de Audiência: ¿TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e quinze), às 10h30min, na cidade de Castanhal, na sala de audiências da 2ª Vara Cível do Fórum desta Comarca, presente o Excelentíssimo Juiz de Direito Titular, Dr. IVAN DELAQUIS PEREZ, comigo estagiária de Direito ao final nomeada. Presente ainda a Ilustríssima Representante do Ministério Público, bem como o Ilustríssimo representante da Defensoria Pública. Feito o pregão de praxe verificou-se a presença de todas as partes. Ato seguinte passou o MM. Juiz a ouvir a parte requerida Ana Cláudia, que às perguntas respondeu: ¿que é autônoma, artesã e tem como meio de economia a venda de produtos que decorrem de sua profissão; que confirma o endereço constante à inicial¿. Ato seguinte passou o MM. Juiz a ouvir o requerido Sr. Edinando, que às perguntas respondeu: ¿que já tem uma nova família, que é autônomo e que trabalha em uma oficina de conserto de veículos; que confirma o endereço constante à inicial.¿ Ato seguinte passou o Ministério Público se manifesta nos seguintes termos: ¿O Estatuto da Criança e Adolescente impede que seja transferida a guarda de um menor em situações que se verifica nesta audiência onde os pais não demonstram nenhum impedimento para o exercício da obrigação da guarda que decorre do poder familiar, verifica-se desde logo pelo aspecto físico em que se apresentam os suposto guardiões de fato que estão em idade avançada estes sim precisando de acompanhamento por seus filhos e netos, ante a declaração dos pais de que o único obstáculo ao exercício da guarda das menores seja tão somente o fator financeiro, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de guarda provisória. Ato seguinte o Defensor público requer carga dos autos, para que possa contestar os autos, por se tratar de direito indisponível. Em seguida, o MM. Juiz passou a deliberar:¿Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública¿ E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Eu, ___________, Bárbara Oliveira de Andrade, Estagiária de Direito da 2ª Vara Cível, digitei e subscrevi.¿          Ademais, verifica-se do despacho/mandado de intimação que o juízo deixou para analisar o pleito liminar após a audiência designada (fl. 104).          Como se vê, o Juízo a quo, não apreciou o pedido liminar, razão pelo qual constato ausência de qualquer conteúdo decisório.          Diante desse quadro, restou evidenciado que o presente recurso volta-se contra despacho meramente ordinatório, uma vez que o magistrado não decidiu incidente, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Somado ao exposto, nem poderia este Relator nessa sede recursal proferir qualquer decisão acerca do pedido de liminar de modificação da guarda das menores, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DE MÉRITO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EM SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064192206, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/04/2015). (TJ-RS - AI: 70064192206 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 02/04/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015)          Assim, reconheço a ausência de interesse em recorrer dos agravantes, como prescreve o art. 504 do citado código, uma vez que a ¿decisão¿ tida como agravada, portanto, não acarretou em seu conteúdo, qualquer caráter decisório ou gravame em relação aos agravantes que viabilizasse o manejo do agravo interposto pela parte, na medida em que destituído, ainda, de qualquer cunho decisório.          Vale ressaltar, ainda, não ter sido demonstrado pelos agravantes a ocorrência de prejuízo concreto que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02766310-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 00031933720158140000 IMPETRANTE: PEDRO PAULO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO JOSE ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-31) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato do Juiz Convocado José Bezerra P. M. Bezerra Junior que, como Relator do Agravo Instrumento nº 0001771-27.2015.8.14.0000, deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento (fls.144-147) interposto pelo Estado do Pará em face dos impetrantes, cassando a decisão proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ que, em sede de tutela antecipada garantiu aos agravados a matrícula no processo seletivo do Curso de Formação de Sargento PM/2014.            Inconformados com a referida decisão, os impetrantes interpõem o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que a decisão do impetrado é ilegal e merece ser anulada.            Sustentam os impetrantes que o Relator do referido Agravo de Instrumento, ora impetrado exarou decisão teratológica, adentrando ao mérito da causa e com fundamento, segundo os impetrantes, além do pedido.            Requer a concessão de liminar para que seja anulada a decisão do Agravo de Instrumento n.º 0001771-27.2015.8.14.0000.            Junta documentos às fls. 31-396.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento, por entender o impetrado que a decisão agravada era contrária à jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 557, §1-A do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.             No presente caso, o relator, ora impetrado, deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento amparado na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 27 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS nº 2014.3.028107-6 fl. de 3 (2015.02767419-82, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos dos AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0016661-38.2015.8.14.0301), vazada nos seguintes termos (fls. 10/15): ¿...com fundamento no art. 273 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar que o Estado do Pará, através do órgão responsável pelo pagamento, mês a mês, realize o depósito judicial do montante descontado a título de imposto de renda sobre o terço constitucional das férias dos substituídos da Associação dos Procuradores do Estado do Pará, até o julgamento de mérito desta ação. ...¿              Em suas razões (fl. 02/09), o agravante argui, em suma, que o STF já se manifestou acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, aduzindo que se trata de matéria de cunho infraconstitucional.            Disse, também, que o STJ possui entendimento pacificado no Resp n.º 1.459.779/MA, julgado em abril de 2015, sob o rito do art. 543-C, em que ficou decidido que o imposto de renda incidiria apenas sobre as férias gozadas.            Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do presente recurso.                         Juntou documentos às fls. 10/136.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 15/07/2015 (fl. 137).            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma de parte da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA, determinou o depósito mensal dos valores descontados referente a título de imposto de renda, incidentes sobre o terço constitucional de férias, nos moldes anunciados alhures.            Pois bem.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao agravante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão ao agravante.            No que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que as teses jurídicas conduzidas nas razões do recurso são, a princípio, num exame apressado, consistentes, considerando-se a existência de precedentes oriundos de Tribunais Superiores no sentido de que o Imposto de Renda incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, tendo em vista que resulta em acréscimo patrimonial, do que decorre o caráter remuneratório dessa verba, de modo que a matéria é controversa, merecendo maiores ilações.            Tanto que se encontra em discussão no Recurso Extraordinário n.º 593.068, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento está suspenso em razão do pedido de vista da Ministra Carmen Lúcia, em 27/05/2015, ata publicada em 11/06/2015, DJe n.º 112.            O segundo requisito também entendo preenchido, no caso. Com efeito, não resta dúvida que a persistência dos efeitos da liminar deferida pelo Juízo ¿a quo¿ poderão gerar, sem dúvidas, apesar do valor concernente a retenção do imposto de renda ficar indisponível em conta judicial, lesão grave e de difícil reparação ao erário, tendo em vista que os valores ficarão imobilizados, sem que o Estado, portanto, possa utilizá-los em sua gestão.            Posto isto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Publique-se e intimem-se.            Belém (PA), 29 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02745096-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0043735-97.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO SÉRGIO CORREA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA IMPETRADO: ATO A SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO SÉRGIO CORREA DA SILVA contra ATO PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA e SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, consistente na omissão no fornecimento de cópias do processo administrativo n.º 2013/155033, ficha funcional e histórico financeiro relativos ao impetrante.       Alega que tem direito líquido e certo de cópia dos referidos documentos e necessita das mesmas em razão de ter manejado ação para usa reintegração ao cargo de policial militar e promoção de sua defesa em processo criminal a que responde.       Requer assim seja concedida liminar, determinando que seja fornecido ao impetrante cópia dos documentos requeridos ou disponibilizado a Defensoria Pública do Estado do Pará cópia do processo administrativo n.º 2013/155033, bem como sua ficha funcional e histórico financeiro, sob pena de multa cominatória diária no caso de descumprimento.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que em parte deve ser concedida a liminar, pois consta dos autos que o impetrante ingressou com requerimento administrativo de cópia dos seus registros de contribuições junto ao IGREPEV - processo n.º 2013/155033 em 04.04.2013 (fl. 12) e reiterou pedido por Defensor Público em 05.07.2015 (fl. 07), mas afirma que até a data da impetração do presente Mandado de Segurança em 24.07.2015, não havia obtido resposta da autarquia sobre os pedidos formulados.       Daí porque, entendo demonstrado o direito do impetrante obter cópia do processo administrativo n.º 2013/155033 e demais documentos existentes junto ao IGREPEV e Secretaria do Estado de Administração relativos a ficha funcional e histórico financeiro do impetrante face o direito de aceso as informações pessoais assegurado no art. 5.º, inciso XXXIII, da CF, regulamentado nos art. 11,12 e 13 da Lei n.º 12.527/2011, nos seguintes termos: ¿Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.  § 1o - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.  § 2o - O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.  § 3o - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.  § 4o - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.  § 5o - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.  § 6o - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.  Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.  Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.  Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.  Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.  Art. 14.  É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.¿       Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando que as autoridades impetradas permitam ao impetrante ou sua Defensora Pública obter cópia dos documentos relativos ao processo administrativo n.º 2013/155033, ficha funcional e histórico financeiro do impetrante, que estiverem no IGEPREV e Secretaria do Estado de Administração, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da notificação do presente Mandado de Segurança.       Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias e promova-se a ciência do Estado do Pará, nos termos do art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009.       Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 30 de julho de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02760235-03, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091734-46.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HENRIQUE NOBRE REIS (PROCURADOR) AGRAVADO: VITOR MARCELLINO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: IVONE DA COSTA LEITÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CANDIDATO REALIZAR 3ª FASE DO CONCURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVISTOS OBJETIVAMENTE PELA COMISSÃO DO CONCURSO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o mérito do RE 632853/CE e sedimentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não sendo possível o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Logo, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção a esta regra reside no fato de apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ser permitida à Justiça ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, o que não é o caso. 2. Precedentes do STF. 3. Efeito Suspensivo deferido.   D E C I S à O        A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém que concedeu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº0086699-75.2015.814.0301 impetrado por VITOR MARCELINO TAVARES DA SILVA.        Em sua exordial narrou o Ente Estatal que o Agravado impetrou a ação supracitada em de face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do XX Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado do Pará, consistente na sua eliminação na prova prática - 2ª fase, por não ter alcançado a pontuação mínima.        Aduziu ainda que o candidato alegou discordar da correção realizada pela Comissão, entendendo que estaria em desarmonia com os termos do edital a ausência de nota atribuída ao Agravo de Instrumento redigido no exame de natureza prático-processual, consequência decorrente da falta de confecção da respectiva petição do artigo 526; e que os critérios de tirocínio prático ou sabedoria prática, utilizados pela comissão não constam do edital.        Transcreveu o seguinte trecho da liminar: ¿Posto isto, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR e, em consequência, determino a intimação do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ, para que admita o impetrante na 3ª fase do concurso em questão, lhe possibilitando fazer a prova prevista para o dia 25 de outubro de 2015, bem como, no prazo de cinco (05) dias, proceda a correção da peça processual elaborada pelo autor, a quando da 2ª fase do mesmo concurso, sendo um Agravo de Instrumento, atribuindo a nota respectiva, a qual será condicionante para que o impetrante prossiga nas demais fases do certame, devendo informar este juízo acerca da nota aferida.¿        Explicou que a causa de pedir delineada na inicial e acolhida pela decisão impugnada referiu-se a uma suposta contrariedade dos critérios de correção e de atribuição de notas adotados pela Comissão do certame com o estipulado no edital, especificamente o disposto no item 5.4.2.        Declinou não ser possível relação entre a previsão do item 5.4.2. e o direito reclamado, pois o que prevê tal item é que cada uma das provas escritas terão o limite de nota de 40 (quarenta) pontos e não obrigação de atribuição de atribuir notas às peças, como pretende o agravado.        Enfatizou que o impetrante pretende rever a justiça do critério de correção adotado pela Comissão do Concurso, questão já superada em julgamento de Tema em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.        Ponderou que a decisão causa ao Estado do Pará lesão grave e de difícil reparação, na medida em que cria tumulto em Concurso Público em andamento, ao afastar critério de correção justo e legitimamente estabelecido pela Comissão, qual seja: não merece pontuação o Agravo de Instrumento redigido, se desacompanhado da petição do art. 526 do CPC.        Salientou que o juízo de origem abalou o interesse público geral, consistente na escolha dos candidatos mais preparados, segundo critérios estabelecidos pelo edital e pelos membros da comissão do concurso.        Afirmou que o senso de justiça distorcido do candidato que se insurge em face da ausência de previsão no edital quanto aos critérios de Tirocínio Prático e Sabedoria Prática em prova de natureza prático-processual. Logicamente, que tais critérios são exigíveis, ainda que não mencionados.        Defendeu o cabimento do Agravo de Instrumento em sua modalidade por instrumento.        Pleiteou em sede de preliminar a concessão do efeito translativo ao recurso para indeferir a petição inicial, pois da narração dos fatos alegados não decorreu conclusão, uma que vez não houve qualquer formulação de pedido de recorreção de prova; e que assim deveria ser extinta a lide sem resolução de mérito, em observância ao princípio dispositivo e ao art. 295, I, § único, I, c/c art. 267, I do CPC.        Ainda em sede de preliminar, suscitou ocorrência de julgamento extra-petita.        No mérito, explicou que a insurgência do candidato Agravado é completamente desproporcional e desarrazoada, pois pretende discutir o mérito da prova de natureza prático-processual, disfarçada sob a discussão acerca da presença, no edital, dos critérios legitimamente escolhidos pela Comissão do Concurso.        Asseverou que com intuito de ultrapassar o obstáculo previsto no julgamento do Tema 475 em Repercussão Geral pelo STF a decisão fez relação entre os termos da grade de correção com o Edital nº 01/2015-PGE, acusando a existência de imposições ali não previstas, especificamente no que se refere a não apresentação da petição prevista no art. 526 do CPC ocasionar a perda total da pontuação atribuída ao Agravo de Instrumento confeccionado.        Repisou que o item 5.4.2. não prevê obrigatoriedade de pontuação a cada peça e sim a previsão de pontuação máxima para cada uma das provas escritas de natureza prática.        Argumentou que não se tratou de critério de eliminação como afirmado na decisão, mas apenas de pontuação; e que houve candidatos aprovados, mesmo sem a correção do AI e o condicionamento dos atos processuais diversos, aspecto rigorosamente observado na avaliação das peças processuais.        Explanou que ¿trata-se de questão de lógica acaciana: a prova prática exige conhecimentos práticos, exige sabedoria prática.¿.        Concluiu que pretende na verdade o Agravado rediscutir a justiça da decisão legitimamente tomada pela Comissão do concurso e que isso seria interferência do mérito administrativo, pois a definição de conteúdo e a correção de provas é assunto que deve ser tratado estritamente pela Administração Pública, sem ingerências externas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.        Aduziu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 em 23/04/2015, decidiu, com repercussão geral reconhecida que não compete ao Poder Judiciário examinar os critérios adotados por banca examinadora de concurso público.        Citou outros julgados do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.        Clamou pela concessão do efeito suspensivo, pois presentes os requisitos autorizadores. Ao final pugnou pelo provimento do recurso        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório.        DECIDO.        Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo.        É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.        No caso dos autos, verifico que razão assiste ao Agravante diante da vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir no mérito administrativo do acerto ou desacerto dos critérios aplicados em prova de concurso público, pois tal atitude caracterizaria odiosa interferência entre os Poderes da República. Excepcional análise pelo Poder Judiciário acerca das questões em concurso público cinge-se a verificar se o conteúdo destas integram ou não o conteúdo programático do Edital, ou seja, aferindo a Legalidade de sua aplicação.        A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDF (ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA. (...) 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens. 4. O Poder Judiciário pode examinar se a questão objetiva em concurso público foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame, pois tal proceder constitui aspecto relacionado ao princípio da legalidade, e não ao mérito administrativo. Em se tratando de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. 5. Das provas documentais trazidas aos autos, infere-se que inexiste desconformidade entre os temas tratados nas questões impugnadas e o conteúdo programático do edital. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no RMS 29.039/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012)        Nesse sentido, percebe-se que em momento algum o Impetrante, ora agravado, alega a impertinência do conteúdo das questões com o Edital do Certame, e sim que pretende, na verdade, discutir os critérios de correção e o gabarito ofertado pela banca, o qual foi aplicado sem distinção à todos os candidatos do concurso(documento à fl. 63), atendendo aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade que regem a atuação da Administração Pública.        O argumento do impetrante de que o critério que supostamente o excluiu do certame não fora previsto expressamente no Edital é frágil para não dizer falacioso, pois para que houvesse tal previsão expressa como pretende, seria necessário dizer anteriormente à aplicação das provas: o conteúdo e a forma como este seria cobrado, ou seja, o Edital deveria prever as perguntas e as respostas que seriam exigidas, repiso antes da aplicação das provas. Se desta forma fosse, resta indagar qual seria o sentido do concurso público?        No presente caso, entendo prima facie, que comissão do concurso seguiu expressamente os itens 5.4.2. e 5.4.8 do Edital, os quais transcrevo: ¿5.4.2. Nas DUAS PROVAS ESCRITAS DE NATUREZA PRÁTICA, será atribuída nota máxima de 40 (quarenta) pontos para cada uma, ambas versando sobre todo o programa, conforme Anexo I deste Edital. (...) 5.4.8. Na atribuição de notas das provas, levar-se-ão em conta, além dos conhecimentos técnicos específicos demonstrados pelo candidato acerca do assunto abordado, a correção da linguagem, a clareza da exposição, a sequência lógica de raciocínio e a qualidade da argumentação.¿        Para atender objetivamente e impessoalmente o item 5.4.8 a Comissão do Concurso publicou a Grade de Respostas da 1ª Prova Escrita de Natureza Prática, documento acostado à fl. 63, que prevê que ¿a não apresentação da petição noticiando ao juízo da interposição do Agravo de Instrumento, na forma do art. 526 do CPC, ocasionou a perda total da pontuação atribuída ao recurso.¿, dentre outros critérios previam o pontuação dos itens cobrados na prova que somados atingiam a totalidade de pontos, qual seja, 40(quarenta) pontos, conforme item 5.4.2.        Assim entendo que interpretação efetuada pelo juízo de origem, esbarra no mérito administrativo dos critérios previstos pela comissão do concurso.        Acerca do mérito administrativo a pena de José dos Santos Carvalho Filho ensina: ¿O judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, ¿faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes.¿ E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo, 24ª Ed.)        O RE 632.853/CE julgado como paradigma na sistemática de Repercussão Geral, concluiu que ¿O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.¿.        Na publicação Repercussão Geral: do Supremo Tribunal Federal encontra-se a ementa do RE 632.853/CE: ¿Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.¿        O Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Milano (Itália) Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca da vinculação imposta as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral: ¿Vinculação Vertical. Rigorosamente, sendo clara a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia constitucional, os demais órgãos do Poder Judiciário encontram-se a ela vinculados. Há vinculação vertical. Trata-se de consequência da objetivação do recurso extraordinário, paulatinamente mais aperfeiçoado ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: a rigor, nada obstante o teor do art. 543-B, §§ 3º e 4º, CPC, os órgãos jurisdicionais de origem têm o dever de se conformar à orientação do Supremo Tribunal Federal, retratando-se das suas decisões, sob pena de debilitar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está na sua compreensão pela nossa Corte Constitucional.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo - 3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011, pág. 588).        Nessas considerações entendo, corporificada a fumaça do bom direito para suspensão da decisão do juízo de origem, pois aparentemente houve interferência no mérito administrativo dos Critérios objetivamente adotados pela Comissão do Concurso para provimento do cargo de Procurador do Estado do Pará.        Quanto ao requisito do perigo da demora o mesmo está demonstrado na continuidade no certame de um candidato que não fora aprovado, com base em uma decisão judicial desprovida dos requisitos necessários.        Ante o exposto, DEFIRO a atribuição efeito suspensivo pretendido.        Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC.        Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC.        Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 28 de outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04082960-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDILSON DA SILVA BARBOSA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada (Processo n.° 0014841-81.2015.8.14.0301), proposta em face de BANCO ITAÚ S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial.            Em suas razões (fls. 03/07), o Agravante pugna pelos benefícios da gratuidade alegando ser pobre no sentido da lei, não podendo pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Cita legislação e jurisprudência.            Conclui requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade requerida.            Juntou documentos de fls. 08/74.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 75).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que indeferiu a AJG e determinou a remessa dos autos à UNAJ.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o ora agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, ao contrário, conforme bem pontuou o MM. Juiz de 1º grau, o requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência, além do que o agravante está patrocinado por advogado particular, que em nenhum momento demonstrou nos autos sua isenção de honorários advocatícios, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO.¿(RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿(AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.            À Secretaria para as providências.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 27 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04086123-18, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº 0073775-62.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado(a): Haroldo Júnior Cunha e Silva (Procurador Municipal) - OAB/PA.8.298 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Advogado(a): Samuel Avelino Alvarenga - OAB/MG 115.755 e Igor Diniz Klautau de Amorim Ferreira, OAB/PA 20.110 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de antecipação da tutela em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra decisão(fls.106-108) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que, nos autos da Ação Ordinária de Anulatória de Processo Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada, contra si proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito.        Narra o Agravante que a Agravada ingressou com ação anulatória de processo administrativo, com pedido de tutela antecipada em razão de crédito tributário decorrente de multa administrativa, sustentando que o município de Marabá não tem competência para criar normas referentes a direito do consumidor; que o tratamento na aplicação da multa afronta os Princípios constitucionais da Isonomia e da Proporcionalidade e que não houve fundamentação para a inversão do ônus da prova, que só pode ser realizada pelo Poder Judiciário.        Argumenta que não houve exacerbação na dosagem da pena de multa aplicada à Agravada no processo administrativo, pois feita com obediência a todos os requisitos legais e porque a agravada é uma das campeãs de queixas dos consumidores ao longo do tempo, o que a deixa na posição de infratora contumaz da legislação protetora do consumidor.        Alega a suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos e aos consumidores, com o não recolhimento de recursos necessários à implementação de políticas públicas de defesa do consumidor, ao Fundo de Defesa do Consumidor do PROCON em Marabá.        Assevera serem patentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, vez que indiscutível violação ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, eis que o Agravante está impedido de cobrar recursos que integram o Fundo de amparo às ações do PROCON municipal. Por outro lado a manutenção da decisão encorajará a Agravada a continuar praticando cobranças excessivas aos consumidores, podendo provocar interrupções de fornecimento de energia elétrica.        Requer a suspensão dos efeitos da decisão do juízo a quo, ou, caso entenda diferente esta relatora, que seja determinada, à Agravada, a realização do depósito em juízo do valor em discussão, até a resolução definitiva da demanda.        Junta documentos às fls. 23-176.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para concessão do efeito suspensivo, é imprescindível que se demonstre, de forma cabal, o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        Não vislumbro a ocorrência dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo.        Adianto que não me passa despercebido que a agravada possui uma grande quantidade de reclamações acerca do serviço que presta, todavia, este fato não é preponderante para se arbitrar ou majorar uma sanção administrativa, uma vez que essa deve estar embasada no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o que no presente caso, em uma análise não exauriente, penso não está fundamentada.        Comungo do entendimento de que a sanção administrativa deve ter o seu caráter pedagógico, porém não deve ser contabilizada como receita integrante de fundo de amparo ao consumidor.        Com relação ao perigo na demora, entendo que não se apresenta, tendo em vista que decisão atacada apenas suspendeu a exigibilidade do crédito, e que, em caso de improcedência da ação, poderá a municipalidade receber o seu crédito devidamente corrigido.        Quanto ao pedido alternativo de garantia do juízo, entendo não ser necessário para o momento, vez que, conforme art. 151, V, do Código Tributário Nacional, a decisão judicial é suficiente para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e para o imediato cumprimento desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, ao Ministério Público para os fins de direito.        Belém/PA, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04059377-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0007834-49.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Sólidos Empreendimentos Ltda. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 06/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 20/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.           § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)          § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 05/03/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 9 (2015.04061625-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)