SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20143007123-7 COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV AGRAVADO: AFONSO RONALDO OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. A GRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL . MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC.   RECURSO PROVIDO. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. - Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão recorrida que, em tutela antecipada, determinou a incorporação do abono salarial aos proventos do militar aposentado.     DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 74/76), prolatada pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária interposta por AFONSO RONALDO OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO, que deferiu tutela antecipada e determinou a inclusão do abono salarial aos proventos do militar aposentado. Em suas razões ,  às fls. 02 / 37 ,   alegou o agravante, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que o pedido de incorporação de parcela de natureza transitória o torna juridicamente impossível. Pontuou que o abono salarial é uma vantagem pecuniária de caráter transitório, o que torna incompatível a sua incorporação aos vencimentos básicos, devendo, consequentemente, ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Arguiu a ilegitimidade passiva do IGEPREV que apenas operacionaliza o pagamento, já que os recursos lhe são repassados pelo Estado, que é quem efetua o pagamento do abono, o que o torna legítimo para ser demandado na ação. Ponderou que, caso o Tribunal entenda não ser o caso de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deve ser incluído o Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a esfera jurídica é que será afetada com a procedência da ação e a fim de evitar que venha a ser proferida sentença ineficaz. Sustentou que não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, uma vez que não foi plenamente demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações e em razão da irreversibilidade impeditiva, na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos ao agravado. Ressaltou que a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida para determinar o imediato pagamento e a equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, o que não poderia ter sido efetivado em face do disposto no art. 1° da Lei n° 9.494/97 c/c art. 5° da Lei n° 4.348/64e § 4° do art. 1° da Li n° 5.021/1966, que veda a concessão de vantagens através de liminar, pelo que requer a expressa manifestação do juízo acerca da inconstitucionalidade da Súmula 729 que ofende a Constituição Federal. Destacou a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo, já que não poderiam ser incluídas nos proventos, mesmo por Decreto, parcelas sobre as quais não incidiu contribuição previdenciária; e que o fato da administração vir pagando a vantagem para os inativos, equivocadamente, não serve de justificativa para que o erro deixe de ser corrigido, em decorrência do princípio da legalidade e da autotutela, inexistindo, portanto o fumus boni iures. Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão combatida e no mérito, que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada, já que em descompasso com a legislação e a jurisprudência. Acostou documentos (fls. 38/76). Em cognição sumária, às fls. 79/82, indeferi o efeito suspensivo postulado, ante a ausência dos requisitos legais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certidão à fl. 85. DECIDO . Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2) , Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 )   ¿ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0)   Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012 ) .   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9)   Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) .   Da mesma forma ve m entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 ¿ Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 . Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrin a , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possu i caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   Belém, 09 de março de 201 5 .   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00821488-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

Decisão   Estado do Pará interpôs agravo de instrumento combatendo decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que providenciasse o fornecimento dos farmacos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento da decisão, figurando como agravado o Ministério Público do Estado do Pará. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. Era o que tinha a relatar. A decisão combatida não me permite vislumbrar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao Município de Belém, isso porque, a hipótese discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde do agravante, cuja prestação é obrigação do Poder Público, conforme previsão constitucional dos arts. 196 e 198; Em verdade, o risco existente está no não cumprimento da medida liminar deferida, na medida em que a saúde, e porque não dizer a vida, de uma pessoa merece proteção máxima, devendo ser prestigiada a dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional, do art. 1º, inciso III.   Ademais, o medicamento não causará custos elevados ao Município a ponto de causar-lhe lesão grave ou de difícil reparação, até porque se trata de uma obrigação, conforme previsão constitucional acima mencionada. Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte decidindo caso semelhante ao aqui discutido, vejamos:   ¿SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 20093007332-1 IMPETRANTE: ANTONIO CAETANO DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO DO PARÁ. I- A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação, por integrar os objetivos prioritários do Estado. II- O caráter programático dos arts. 196 e 198 da CF não afasta a responsabilidade do Estado em garantir esse direito essencial do ser humano, uma vez que a saúde consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. III- Assim, é direito inconteste do Impetrante em receber o benefício do TDF, sendo o Estado do Pará responsável por este pagamento até o término do seu tratamento. IV- À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.¿   Quanto ao argumento de ser incabível o direcionamento da multa ao gestor público e de que o seu valor seria desproporcional, não vejo risco de lesão grave ou de difícil reparação caso a decisão seja cumprida. Ademais, esse questionamento poderá ser devidamente apreciado pelo juiz quando da prolação da sentença ou então em sede recursal, em caráter preliminar, sendo certo que eventual execução definitiva da multa somente ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão. Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém-PA.,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator     1     1 (2015.00825484-67, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

DECISÃ O MONOCRÁ TICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,   com pedido liminar , nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto p or   RAIMUNDO NONATO DA COSTA , contra   a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara da Fazenda da Capital que , nos autos do Mandado de Segurança Preventivo   impetrado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , indeferiu pedido liminar em função de não estarem preenchidos os requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009.   Em suas razões, o impetrante aduziu (fls. 03/11) que é coronel reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e que estaria na iminência de ter seus proventos de aposentadoria reduzidos em virtude da aplicação do redutor Constitucional .   Expõe que se aposentou em 18.04.1991, ra zão pela qual não seria devido a incidência do redutor constitucional sobre as parcelas de natureza pessoal, pois seu ingresso no serviço público teria ocorrido anteriormente à publicação das emendas constitucionais 19/98 e 41/03 , bem como deveria ser excluído do cômputo do redutor constitucional, as parcelas de natureza indenizatória .   Por fim, requereu recebimento do agravo de instrumento visando à suspensão da decisão interlocutória atacada e ao final, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso.   Às fls. 134/137, indeferi a concessão do efeito suspensivo ativo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos autorizadores, consoante inteligência do art. 527, III, c/c art. 558, ambos da Lei Adjetiva Civil.   Em sede de contrarrazões (fls. 262 / 280 ), o agravado refutou os argumentos expedidos no recurso, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão interlocutória.   Às fls. 283 / 287 , o Ministério Público de 2º Grau , por intermédio d o 13 º Procurador de Justiça Cível, Dr . Hamilton Nogueira Salame , ma nifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.   DECIDO   Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo a decidir.   De acordo com o que consta dos autos, a insurgência precípua do Agravante no presente recurso se dá em razão da decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de liminar por ele formulado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, no sentido de excluir do redutor constitucional que limita o teto remuneratório dos servidores públicos, as verbas de natureza pessoal e indenizatória.     O pleito fundante da Ação originaria de Mandado de Segurança preventivo que deu origem ao Agravo de Instrumento, se dá em relação aos descontos que porventura vier a sofrer o Impetrante com a incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório, sobre as verbas de caráter pessoal e indenizatório dos proventos por ele percebido, alegando que tal redutor não poderia incidir sobre tais verbas por terem sido estas adquiridas antes do advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/03.   No entanto, como é sabido, houve recente julgamento do Recurso Extraordinário 609.381/GO, realizado em 02 de outubro de 2014, quando a Corte Suprema, por maioria de votos, fixou entendimento no sentido de chancelar a redução do valor da remuneração dos agentes públicos ao limite do teto, pois isso representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Segue reprodução de parte do Informativo Semanal de Jurisprudência nº 761, contendo o mencionado julgado:   EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos - 1 O teto de retribuição estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia imediata, e submete às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade da referida emenda constitucional a servidores públicos que percebessem remuneração acima do teto constitucional. Na espécie, servidores estaduais aposentados e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo local, tiveram seus rendimentos submetidos a cortes, após a vigência da EC 41/2003, promovidos com o propósito de adequar suas remunerações aos subsídios do Governador. (...)   EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos ¿ 2 (...) Em seguida, e no tocante à aplicabilidade da EC 41/2003, o Plenário asseverou que o teto de retribuição constituiria norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo seria chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos: a) a limitação da autonomia de cada ente federativo, ao se apresentar um ápice remuneratório que deveria ser obrigatoriamente seguido; b) a abrangência inclusiva do teto, a compreender tudo o quanto viesse a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título; c) o recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/1998 e 9º da EC 41/2003, a determinar que aquilo que sobejasse da incidência do teto constituiria excesso, cuja percepção não poderia ser reclamada, ainda que o direito a ela tivesse sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior; e, por fim, d) a disposição, que decorreria do sistema constitucional, no sentido de que a garantia da irredutibilidade de proventos não ampararia a percepção de verbas remuneratórias que desbordassem do teto de retribuição. Frisou que esta última assertiva seria depreendida da parte final do inciso III do art. 95, e da alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da CF, em sua redação originária [¿Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art. 128. O Ministério Público abrange: ... § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: ¿ c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I¿], e, além disso, da atual redação do inciso XV do art. 37, também da CF (¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I¿). Assinalou que, ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade de vencimentos à observância do teto de retribuição (CF, art. 37, XI), a literalidade dos citados dispositivos constitucionais deixaria fora de dúvida que o respeito ao teto representaria verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Concluiu que nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF (¿a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada¿), justificariam excepcionar a imposição do teto de retribuição. EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos - 3 O Plenário destacou que a garantia da irredutibilidade, que hoje assistiria igualmente a todos os servidores, constituiria salvaguarda a proteger a sua remuneração de retrações nominais que viessem a ser determinadas por meio de lei. O mesmo não ocorreria, porém, quando a alteração do limite remuneratório fosse determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque a cláusula da irredutibilidade possuiria âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, e operaria somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. Esclareceu que a irredutibilidade de vencimentos constituiria modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exigiria a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: a) que o padrão remuneratório nominal tivesse sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e b) que o padrão remuneratório nominal estivesse compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição. Aduziu que os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estariam amparados pela regra da irredutibilidade. Ressaltou, ademais, que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representaria gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Lembrou, por fim, que o fato de o art. 9º da EC 41/2003 ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de apreciação, não impediria, contudo, que o STF fizesse impor a força normativa do próprio art. 37, XI, da CF, cujo enunciado seria suficiente para coibir situações inconstitucionais de remuneração excessiva. (...) (grifei)   O atual entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Egrégia Corte, seguindo o recentíssimo decisum proferido pelo STF, é pelo indeferimento de tutela antecipada em sede liminar de processos cujo teor envolva o redutor Constitucional que limita o recebimento de remuneração, proventos ou qualquer tipo de vantagem acima do teto estipulado constitucionalmente, prevalecendo o ordenamento Constitucional face a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XI, CF/88, c/c art. 17 do ADCT, o qual já se observava a aplicação de tal regra:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SUPRESSAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. EC N° 41/2003. PLEITO DE EXCLUSÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. JULGAMENTO PELO STF DO RE N° 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. EC N° 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Se entre o ato impugnado e a impetração do mandamus não transcorreram 120 (cento e vinte) dias, descabe falar em decadência. 2 - Conforme recente entendimento do STF, em sede de repercussão geral, restou consolidado que o teto de retribuição fixado pela EC n° 41/2003 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória, incluindo-se o adicional por tempo de serviço, devem se submeter a ele, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3 Linha de entendimento que também é adotada no âmbito do STJ, de acordo com inúmeros precedentes. 4 Aplicação do teto constitucional sobre a remuneração do impetrante. 5 Direito líquido e certo inexistente. Denegada a segurança. (201430246103, 141408, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 04/12/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE ATS. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Em atenção aos princípios da Economia, Instrumentalidade e Fungibilidade, o Recurso interposto é recebido como Agravo Interno, conforme art. 557, § 1º do CPC. 2. A decisão de indeferimento de liminar em Mandado de Segurança para afastar a incidência do redutor Constitucional da verba de Adicional por Tempo de Serviço, encontra-se em consonância com o atual entendimento do STF, quando este interpreta o alcance da EC nº 41/2003. 3. Não vislumbrando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a decisão de indeferimento de liminar deve ser mantida até final decisão do Mandado de Segurança. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (201430261002, 139188, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 21/10/2014, Publicado em 22/10/2014)   Assim, firmado no atual entendimento do STF, corroborado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não merece provimento o presente agravo de instrumento.   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 ,   CAPUT , DO CPC ,   CONHEÇO O RECURSO E NEGO -LHE SEGUIMENTO,   MANTE NDO   NA ÍNTEGRA a decisão agravada , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (Pa),   11 de março de 201 5 .       Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a   1     1 (2015.00803890-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20143006699-9 COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV AGRAVADO: CARLOS RODRIGUES DE FREITAS  SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. A GRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL . MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC.   RECURSO PROVIDO. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. - Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão recorrida que, em tutela antecipada, determinou a incorporação do abono salarial aos proventos do militar aposentado.     DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 51/52), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária interposta por CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, que deferiu tutela antecipada e determinou a inclusão do abono salarial aos proventos do militar aposentado. Em suas razões ,  às fls. 02 / 47 ,   alegou o agravante, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que o pedido de incorporação de parcela de natureza transitória o torna juridicamente impossível. Pontuou que o abono salarial é uma vantagem pecuniária de caráter transitório, o que torna incompatível a sua incorporação aos vencimentos básicos, devendo, consequentemente, ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Arguiu a ilegitimidade passiva do IGEPREV que apenas operacionaliza o pagamento, já que os recursos lhe são repassados pelo Estado, que é quem efetua o pagamento do abono, o que o torna legítimo para ser demandado na ação. Ponderou que, caso o Tribunal entenda não ser o caso de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deve ser incluído o Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a esfera jurídica é que será afetada com a procedência da ação e a fim de evitar que venha a ser proferida sentença ineficaz. Sustentou que não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, uma vez que não foi plenamente demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações e em razão da irreversibilidade impeditiva, na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos ao agravado. Ressaltou que a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida para determinar o imediato pagamento e a equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, o que não poderia ter sido efetivado em face do disposto no art. 1° da Lei n° 9.494/97 c/c art. 5° da Lei n° 4.348/64e § 4° do art. 1° da Li n° 5.021/1966, que veda a concessão de vantagens através de liminar, pelo que requer a expressa manifestação do juízo acerca da inconstitucionalidade da Súmula 729 que ofende a Constituição Federal. Destacou a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo, já que não poderiam ser incluídas nos proventos, mesmo por Decreto, parcelas sobre as quais não incidiu contribuição previdenciária; e que o fato da administração vir pagando a vantagem para os inativos, equivocadamente, não serve de justificativa para que o erro deixe de ser corrigido, em decorrência do princípio da legalidade e da autotutela, inexistindo, portanto o fumus boni iures. Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão combatida e no mérito, que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada, já que em descompasso com a legislação e a jurisprudência. Acostou documentos (fls. 48/85). Em cognição sumária, às fls. 88/91, indeferi o efeito suspensivo postulado, ante a ausência dos requisitos legais. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 93/107. O Juízo a quo deixou de prestar informações conforme certidão á fl. 109.   DECIDO.   Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2) , Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 )   ¿ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0)   Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012 ) .   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9)   Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) .   Da mesma forma ve m entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 ¿ Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 . Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrin a , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possu i caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   Belém,    de março de 201 5 .   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00757455-66, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

PROCESSO Nº 0001106-11.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Dr. Fernando Denis Martins OAB/SP 182.424 AGRAVADO: ORIVALDO COSTA CORREA AGRAVADO: MARIA ANTONIA DA SILVA CORREA Advogado (a): Dr. Raimundo Delio de Araújo Paiva - OAB/PA 7100 e Francisco Rodrigues de Camargo Junior - OAB/PA 16.517 - B RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC 3-Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ORIVALDO COSTA CORREA E MARIA ANTÔNIA SILVA CORREA, (Proc. 0053362-32.2014.814.0301), deferiu a tutela antecipada, determinando a ré que entregue a documentação exigida pelo agente financeiro (CEF), sanando qualquer irregularidade, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), e posteriormente, após 48h do cumprimento dessa ordem, entrega das chaves do apartamento ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).        Decisão Monocrática deferindo parcialmente o pedido de efeito suspensivo fl. 361-362.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela (Proc.0053362-32.2014.814.0301), fora prolatada sentença de homologação de acordo no dia 10/08/2016, com fundamento no art. 478, III, b, do NCPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 18 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03338883-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

O k.     PROCESSO: 0000974-51.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR:   2 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Município de Ananindeua   ADVOGADO : Antonio Roberto Vicente da Silva ¿ Proc. Municipal AGRAVADO : Eduardo Batista Gonçalves ADVOGADOS : Paulo Victor Ramos Correa e Outros RELATOR A: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Município de Ananindeua contra decisão da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua (fl. 11-VOL. I), que recebeu o recurso de Apelação em seu efeito devolutivo para pagamento da gratificação a contar da decisão e, em ambos os efeitos na parte da condenação para pagamento dos retroativos. Consta das razões (fls.2-8), que no edital do certame em que o agravado se submeteu, havia a exigência de formação em nível superior ao cargo no qual fora aprovado. E que, a gratificação pretendida é devida àqueles que não ocupam o cargo de grupo ocupacional de atividades de nível superior, logo tendo anuído às normas do edital, não possui direito ao pagamento da referida gratificação. Suscita com base no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, a vedação da execução provisória da sentença, e que apesar dos fundamentos da decisão considerar como verba alimentar, o cerne da questão é o direito ou não do agravado, e caso tal direito inexista, não há que se falar em verba alimentar. Por fim, diante do perigo da lesão grave ou de difícil reparação, em não receber a apelação em ambos os efeitos, requer provimento ao presente agravo. Junta documentos às fls. 9-234   RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante que seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, para que a apelação seja recebida em ambos os efeitos de um modo geral. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿   Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico que a pretensão do Agravante está amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, os quais comprovam que foi condenado , por sentença, a pagar ao Agravado gratificação a contar da decisão , cuja execução provisória encontra-se vedada legalmente, nos termos do art. 2º-B, da Lei nº 9494/1997 . Ademais resta patente o periculum in mora inverso, uma vez que em caso de não ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a decisão, a mesma poderá vir a ser cumprida. Assim, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito ativo, no sentido de que o recurso de apelação, seja recebido no efeito suspensivo, também no capítulo da sentença concernente ao pagamento de gratificação a contar da decisão. Pelos motivos expostos, defiro o efeito ativo, para determinar que a apelação seja recebida em ambos os efeitos de um modo geral,   até o pronun ciamento definitivo do Tribunal . Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc.V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, de de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00724682-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0000119.72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado (a): Dr. Haroldo Junior Cunha e Silva  AGRAVADA:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado (a): Dr. Samuel Avelino Alvarenga RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Marabá  contra decisão (fls. 111-116) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, que na Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0000119-72.2015.8.14.0000) deferiu em parte a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nas razões recursais(fls.2-36) , o agravante alega que o Procon é o órgão competente para aplicação de multas, não tendo havido excesso na definição do quantum, em razão de que a conduta praticada pela agravada é de natureza grave, atinge diversos consumidores , sendo praticada rei terada mente . Assevera que a conduta perpetrada pela agravad a viola o direito do consumidor . Diz que a decisão atacada causa lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, ao recorrente e aos consumidores , à medida que os recursos não serão recolhidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do Procon em Marabá/PA, bem como, enseja a impunidade à agravada que continuará adotando prática infrativa ao direito do consumidor. Aduz que o periculum in mora e o fumus boni iuris estão presentes. Requer ao final, o deferimento do efeito suspensivo. Junta documentos de fls. 37- 120. Em 8/1/2015, os autos foram distribuídos à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl.121), que se julgou suspeita no dia 4/2/2015 (fl.123). O feito foi distribuído em 10/2/2015 à Juíza Convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran , que se declarou suspeita à fl.126. Redis tribuído os autos em 25/2/2015 , coube a mim a relatoria(fl. 127 ). RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Pois bem. Não observo fundamentação suficiente, por parte do Agravante, para respaldar o seu pleito, pois, de forma genérica, alega que a decisão atacada causa grave e difícil reparação em razão do não recolhimento da multa aplicada pelo Procon em Marabá/PA. A decisão agravada apenas suspende a exigibilidade do crédito. Cediço que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a parte deve comprovar simultaneamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.  In casu, entendo que o fumus boni iuris não está devidamente comprovado, pois, segundo consta na fundamentação da decisão administrativa (fls.75v. /76v.), o enquadramento da conduta da agravada na modalidade ¿grave¿ foi consubstanciada no fato de que, o infrator, ao ter conhecimento do ato lesivo, não tomou providências para evitar ou mitigar suas consequências. Todavia, na referida Decisão Administrativa (fl.75 v.), extrai-se a informação de que a Reclamada compareceu na Audiência de Conciliação, ocasião que apresentou defesa informando a necessidade de corrigir os valores cobrados na fatura. O periculum in mora também não se revela, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, o valor da multa será recolhido ao Fundo de Defesa do Consumidor do Procon em Marabá/PA. Lado outro, entendo que está evidenciado o periculum in mora in verso , pois caso não seja recolhido o valor da multa, no prazo de trinta dias, o débito será inscrito na dívida ativa do Município conforme previsão do art.55 do Decreto nº.2.181/97 (fl.75). Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de efeito suspensivo   ao agravo. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e para o imediato cumprimento desta decisão. Intimem-se a s partes, sendo o Agravad o para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os fins de direito. Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00724931-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001714-09.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:    Meta Empreendimentos Imobiliários ADVOGADO:    Daniel Pantoja Ramalho e Outros AGRAVADO(A):  Claudio Rianelli Grosso AGRAVADO(A):  Soraia Cavalcante Rianelli Grosso ADVOGADO:    Patricia Mary de Araujo Jasse RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES       DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS   contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6 a Vara Cível e Empresarial da C apital , nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada (Processo n° 0031847 - 38 .2014.8.14.0 3 0 1 ), proposta por CLAUDIO RIANELLI GROSS E SORAIA CAVALCANTE RIANELLI GROSSO , que deferiu parcialmente a tutela antecipada em favor do s ora agravado s , determinando que o agravante promova imediatamente, no prazo de 5 (cinco) dias , a transferência da propriedade para o nome dos agravados , que recai sobre o imóvel localizado na Travessa Apinages nº778, unidade 2302 ,   do empreendimento Cidade do Porto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , em caso de descumprimento.  Em suas raz õ es, a instituição financeira argumenta, em suma, que a cominação das astreíntes é desarrazoada, eis que fixou um prazo exíguo para o seu cumprimento, sustentando, ainda, ser a mesma desproporcional e prejudicial à ora agravante.  Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e   no mérito o conhecimento e provimento do agravo, a fim de cassar a decisão objurgada.  Acostou documentos de fls. 0 9 / 190 .  É o relatório.  DECIDO.  Prefacialmente consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.  Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação .  Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação , sendo relevante a fundamentação , suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.  Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação , poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão .  Na hipótese, cinge-se o presente recurso à   reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6 a Vara Cível e Empresarial da Capital , que concedeu a tutela antecipada, determinando que o agravante promova imediatamente, no prazo de 5 (cinco) dias , a transferência da propriedade para o nome dos agravados , que recai sobre o imóvel localizado na Travessa Apinages nº778, unidade 2302 ,   do empreendimento Cidade do Porto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , em caso de descumprimento.  Extrai-se dos autos que o s agravado s adquiri ram da Construtora Meta Empreendimentos Imobiliários , a unidade sub judice, integralizando todos os pagamentos decorrentes do contrato, estando, contudo, o imóvel hipotecado junto ao agente financeiro da obra, segundo requerido e ora agravante.  Dos autos, observa-se que se insurge o agravante, exclusivamente, quanto ao valor arbitrado a título de multa (astreíntes), afirmando ser esta desarrazoada e que seria exíguo o prazo para o seu cumprimento.   Em uma análise perfunctória dos autos, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 308, do STJ).  Quanto aos pontos da decisão impugnada, sobre os quais se busca a reforma, relativamente à multa fixada, o § 4º, do art. 461, do CPC, faculta ao Juiz estabelecer multa diária visando a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação determinada, estando perfeitamente legitimada a decisão hostilizada, não havendo, por enquanto, motivo à minoração do instrumento de coerção , mesmo porque arbitrada em patamar condizente com o cabedal econômico do ora agravante, daí que descabe falar em abusividade.  Além disso, sua incidência é apenas potencial, ou seja, ocorrerá somente na hipótese de o agravante descumprir a ordem judicial, o que não se espera que aconteça, seja pelo caráter imperativo da determinação , seja pela necessária observância dos princípios da boa-fé e da cooperação .  Ademais, conforme previsão legal expressa do art. 461, §6°, do CPC, o valor e a periodicidade da multa podem ser revistos, inclusive de ofício, caso ela efetivamente venha a incidir e, nas circunstâncias concretas que advierem, revele-se despropositada ou desproporcional (fato inocorrente até o momento).  No que concerne ao prazo para cumprimento da determinação , tenho que efetivamente o prazo de 5 ( cinco ) dias é por demais exíguo. Para possibilitar o cumprimento da determinação pela ora agravante entendo que o prazo deve ser estendido para 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão .  Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:   "Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Antecipação   de tutela. Prazo para cumprimento. O prazo de 48 horas mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação . Dilação do prazo para 10 dias. A fixação de astreintes é faculdade do julgador, que as deve estabelecer em valor compatível com a obrigação a ser cumprida. Multa diária fixada em valor desproporcional à situação exposta nos autos. Minoração devida. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática." (TJRS. Agravo de Instrumento n° 70061361390, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/08/2014. Publicado no DJe de 11/09/2014)   Posto isto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, aumentando para 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão , o prazo para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em primeiro grau de jurisdição , mantendo a cominação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite do valor da causa.  Comunique-se à origem.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Operada a preclusão , arquive-se.  Belém (PA), 03 de março de 201 5 .   HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora                                                                                                                   (07) AI nº 0001714-09.2015.814.0000 (fl. 1 ) (2015.00720296-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0001208-33.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CASTRO. Advogado (a): Dr. Sábato G. M. Rossetti - OAB/PA nº 2774 e Dr. Sávio Leonardo de Melo Rodrigues - OAB/PA nº 12.985. AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE e PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC/1973. 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por estar prejudicado pela perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Carlos Castro contra decisão (fls. 26-28), proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão Processante e Presidente da Câmara Municipal de Nova Timboteua - Processo nº 0000261-71.2015.814.0034, indeferiu o pedido de liminar, deixando de suspender o ato coator de afastamento do agravante.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso foi interposto em 6-2-2015 (fl. 2) e o agravante intimado da decisão recorrida em 5-2-2015 (fl. 24), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        O agravante pretende ver reformada a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Nova Timboteua, conforme já relatado.        Todavia, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, observo que na Ação originária deste recurso o MM Juízo a quo prolatou sentença em 16-4-2015, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo (cópia em anexo): (...) Ante o exposto, não vislumbrando o ferimento de direito liquido do impetrante, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante ao pagamento das custas finais, se ainda pendentes. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, consoante o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Timboteua (PA), 16 de abril de 2015. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que, não vislumbrando o ferimento de direito líquido do impetrante, denegou a segurança.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01628268-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO: 2014.3.031855-6 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   Agravante    : Viação Princesa Transporte e Turismo Ltda. Advogados    : Sérgio Luiz de Andrade e Outros Agravado    : Marco Antonio Castro de Souza. Advogados    : Álvaro Augusto de Paula Vilhena e Outros. Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                 DECISÃO MONOCRÁTICA            O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Viação Princesa Transporte e Turismo Ltda. contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada por Marco Antonio Castro de Souza (Proc. nº 0001035-22.2014.814.0201), feito tramitando na 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci.        Eis a decisão agravada:            ¿Vistos etc.          Em petição de fls. 70/73, a ré VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA sustenta a ocorrência de erro in procedendo ao argumento de que o juízo condutor do feito, à época, determinou o prosseguimento do processo nos moldes do rito ordinário e conforme requerido pela parte autora na petição inicial.          Assevera que a adoção desse rito contraria o disposto no art. 275, alínea ¿d¿, do CPC, que prevê a obrigatoriedade da adoção do rito sumário quando a causa tratar de indenização por acidente de veículo, e que não cabe à parte a escolha do rito que lhe convém, pois a lei não faculta tal possibilidade, sendo que a não observância do procedimento previsto em lei acarreta a nulidade citação.          Ao final, pede seja reconhecida a nulidade da citação e a adoção do rito sumário.          DECIDO.          Em que pesem os argumentos expendidos pela parte requerida, tenho que os mesmos não merecem prosperar.          Com efeito, o fato de o autor ter optado pela adoção do rito ordinário não acarreta inépcia da inicial ou nulidade da citação. Isto porque o rito ordinário permite o amplo desenvolvimento de defesa por parte do réu. Assim, a sua adoção não traz nenhum prejuízo àquele que é demandado.          Ademais, vale ressaltar que o direito processual deve ser aplicado, antes de tudo, buscando a realização de justiça e pacificação social.          Diga-se, ainda, que em face da instrumentalidade das formas, permite o Código de Processo Civil o aproveitamento de certos atos processuais, mesmo diante da adoção de rito diferente ao prescrito em lei.          É o que se depreende da regra posta no artigo 250 do Código de Processo Civil, verbis:          "Art. 250. O erro da forma de procedimento acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo a defesa."          Em sendo assim, apenas não serão aproveitados os atos processuais que prejudiquem de alguma forma a defesa da parte ré.          Sobre o tema, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, não havendo prejuízo às partes, o rito sumário pode ser suprido pelo rito ordinário, já que este possui a maior dilatação probatória e amplia o exercício de defesa. Vejamos:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento" (REsp 1.026.821/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/8/2012). 2. In casu, ao contrário do que assevera agravante, não ocorreu conversão de ritos, pois desde a exordial houve a opção, pelos autores, do rito ordinário, embora a Lei lhes facultasse a adoção do rito sumário.3.Adotado o rito ordinário, não há que se cogitar de violação aos arts. 275, II , d , e 276 do CPC, que se aplicam apenas ao rito sumário. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 55.090/PR, rel. Ministro Raul Araújo,4ª Turma,DJE27.11.2012).          "PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 8.213 /91). INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 244 E 250, CPC . RECURSO DESACOLHIDO. (...) III - Não há nulidade na adoção de um procedimento em vez de outro, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente em se tratando da adoção do ordinário, que é mais amplo do que o sumário."(STJ, REsp nº 262.669/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 13.9.2000, DJU 16.10.2000, p. 317). "Não há nulidade na adoção de um procedimento em vez de outro, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente em se tratando da adoção do ordinário, que é mais amplo do que o sumário" (STJ, 4ª Turma, REsp. 262.669, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.10.00).          "Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Agravo não provido." (AgRg no REsp n. 918.888/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.8.2007).          Nesse sentido ainda colaciona-se a seguinte jurisprudência:          Ação de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Inadequação de rito procedimental. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, não havendo prejuízo às partes, o rito sumário pode ser suprido pelo rito ordinário, já que este possui maior dilatação probatória e amplia o exercício de defesa Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01917455520128260000 SP 0191745-55.2012.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 17/04/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2013).          "INDENIZAÇÃO - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO - GARANTIA ART. 12455 DOCCC ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO.          A adoção do rito ordinário em causa para a qual a lei prescreve o sumário não induz a nulidade do processo, porquanto inexistente prejuízo para a defesa, ex vi do disposto nos arts. 244 e 250 , parágrafo único , do CPC. (...)" (TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 224.818-8, rel. Juiz Páris Pena, j. em 4.2.97, RJTAMG 66/104).          Exsurge dos julgados que, embora a demanda comporte a aplicação do rito sumário, não há óbice para a adoção do rito ordinário, visto que apto à realização do processo de conhecimento, inclusive, proporcionando à parte maior dilação probatória.          No caso, foi adotado o rito mais amplo, de sorte que incabível cogitar em prejuízo à defesa ou nulidade do ato.          A citação foi válida e inexiste nulidade.          Desta feita, mantenho o rito adotado e indefiro o petitório de fls. 70/75.          À Secretaria Judicial para certificar se a parte requerida apresentou defesa. Após certificado, voltem os autos conclusos.          Intimem-se.¿            Se é verdade que o rito é questão de ordem pública, não se encontrando na esfera de disponibilidade das partes, também o é que o costume e a jurisprudência, como fontes do direito que também o são, sensibilizados pela realidade do sistema judiciário brasileiro e pela inviabilidade de realização de audiências em todos os casos em que a lei o quis, podem arrefecer o rigor legal, abrindo espaço à norma mais consentânea com os princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo.          Ou seja, por não causar prejuízo à parte contrária, a adoção do rito ordinário em hipótese que exigiria o rito sumário deve ser acatada pelo magistrado, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economicidade, como entende a jurisprudência do STJ:            "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE ¿ INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES ¿ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido." (REsp 1131741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).            "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 355)          "Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Agravo não provido." (AgRg no REsp 918.888/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 487).          Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos.                                     Belém, 02/03/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator                    (2015.00656207-06, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº 0002809-74.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU Advogado (a): Dr. Márcio Augusto Santos - OAB/PA nº 14354 IMPETRADO: EXMª. DESEMBARGADORA ELENA FARAG RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU contra suposto ato ilegal praticado pela EXMª. DESEMBARGADORA ELENA FARAG.          A Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02/14) informando que o Sr. Robson dos Santos Silva impetrou mandado de segurança, perante o Juízo de Direito da Comarca de Primavera, pleiteando liminar para recondução ao cargo de prefeito, o qual fora cassado. A liminar fora indeferida. Contra essa decisão interpôs agravo de instrumento nº 2014.3.029940-9, cuja relatoria coube a desembargadora Elena Farag.          Afirma que a relatora, em decisão proferida em 18/11/2014, afastou a prevenção da desembargadora Odete Carvalho e se reservou a apreciar o pedido de efeito suspensivo após às contrarrazões da parte agravada, ora impetrante.          Assevera que ofereceu exceção de suspeição contra a desembargadora relatora, alegando a sua parcialidade, a qual rejeitou o incidente e encaminhou à Presidência do Tribunal. Fora proferida decisão monocrática, deixando de conhecer o incidente por considerá-lo intempestivo.          Ressalta que contra essa decisão interpôs agravo regimental. Todavia, apesar de ser provido o recuso, o incidente fora julgado improcedente. Novamente apresentou agravo regimental pugnando a análise pelo Tribunal Pleno.          Informa que a Secretaria Judiciária expediu ofício à desembargadora excepta dando-lhe conhecimento do que fora decidido pela Presidência.          Alega que no mesmo dia 23/3/2015 foi dado prosseguimento ao trâmite do agravo de instrumento, com a conclusão dos autos à desembargadora excepta, assim como foram franqueados os autos em carga à agravada, ora impetrante, para apresentar contrarrazões.          Suscita que a fumaça do bom direito se apresenta diante da interpretação dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais que inadmitem o prosseguimento da ação principal até o julgamento da exceção de suspeição de maneira definitiva pelo órgão colegiado.          Assevera que é teratológica a decisão coatora, uma vez que é inadmissível o prosseguimento do trâmite do agravo de instrumento antes do julgamento do agravo regimental.          Afirma estar presente o perigo na demora diante da possibilidade da prática de atos decisórios pela magistrada.          Ao final, requer medida liminar para determinar a manutenção da suspensão do agravo de instrumento nº 2014.3.029940-9.          RELATADO. DECIDO.          Esclareço que a Lei nº.12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.          Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿          Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida.          Em pesquisa no sistema Libra 2G, constato que o agravo de instrumento nº 20143029940-9, após a decisão que rejeitou a exceção de suspeição, proferida pela desembargadora Elena Farag, em 24/11/2014, continua sem nenhuma decisão.          Noto que existem tramitações entre o gabinete e a secretaria, assim como que fora concedido carga dos autos ao advogado da agravada/impetrante.          Contudo, inexiste qualquer decisão no agravo de instrumento, que possa embasar que o mesmo não se encontra suspenso, uma vez que as movimentações processuais ocorridas foram meramente ordinatórias. Logo, a fumaça do bom direito se esvazia.          Com relação ao perigo na demora, também entendo que não se configura, até porque no agravo de instrumento sequer fora proferida qualquer decisão contra a impetrante.          Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.          Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.          Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).          Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.          Belém, 29 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01441655-83, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EDNA DO SOCORRO DA SILVA SAKURAI, EMANUEL ALVES CALANDRINI e EDMILSON DA SILVA SOUZA, já qualificados nos autos, com fundamento no disposto no art. 227, caput e §§ e art. 235, caput e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em face da decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, conforme o disposto no art. 557, caput do CPC/1973, in verbis (fls. 68/73): ¿Pelo exposto, uma vez demonstrado não se fazerem presentes os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a decisão proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A, do referido Diploma Legal.¿      Em suas razões, arguiram os agravantes, em suma: (i) a ausência de disponibilidade financeira e orçamentária do Estado não pode ser obstáculo para o exercício do direito amplamente garantido pela Lei nº 6.669/2004; (ii) que desde 2013 os agravantes já preenchem os requisitos legais para participarem do Curso de Formação, todavia, a Administração Pública se mantem inerte ao pleito dos agravantes, sempre tergiversando para não garantir aos policiais suas promoções devidas; (iii) estão configurados nos autos os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/1973.      Conclui requerendo o recebimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática vergastada.      É o Relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/12/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I. Belém, 29 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02590091-69, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZO ¿A QUO¿. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Renato Cezar de Souza Araújo, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0001196-71.2015.8.14.0015), indeferiu a liminar requerida sob os seguintes fundamentos: ¿(...)  A posse é reconhecida e recebe proteção do ordenamento jurídico pátrio, que define possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes da propriedade (art. 1.1196 do Código Civil). O diploma de Direito privado consagra ainda: A posse é reconhecida e recebe proteção do ordenamento jurídico pátrio, que define possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes da propriedade (art. 1.1196 do Código Civil). O diploma de Direito privado consagra ainda: 'Art . 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.' Protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Cumpre verificar, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar de manutenção de posse, previstos no art. 927, do CPC, abaixo reproduzido: 'Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração'. Assim, conforme orientação do mencionado artigo, a concessão de liminar de manutenção de posse condiciona-se à demonstração da posse do autor e da turbação ou esbulho praticada pelos réus. Na hipótese em análise, entendo que não restou demonstrada a posse do autor. Consta nos autos tão somente recibos de pagamento nas fls. 14/21, inexistindo qualquer comprovação da relação diária do requerente com a coisa. Ademais, o próprio autor afirmou na inicial que pediu autorização da demandada ANTONIA EUGENIA DE ARAUJO MAGALHAES para fazer edificar no terreno, gerando dúvidas nesse magistrado sobre quem tem a posse efetiva do bem. Destaco que as supostas negociações entre o requerente e a requerida ANTONIA EUGENIA teriam ocorrido há mais de 10 (dez) anos e a suposta autorização de edificação teria ocorrido há aproximadamente 05 (cinco) anos. Porém, nas fotografias de fls. 26/38 mostram um terreno sem edificação, com apenas uma pequena parede de tijolos em fase inicial de construção, não se tratando tais fotos de provas idôneas de posse. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entende que na aferição de melhor posse, a construção de simples muro não induz por si só melhor posse. 'Número do Processo: 201330210290 Número Acórdão: 140642 Seção: CIVEL Tipo de Processo: APELAÇÃO  Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES. LOTE 1 E 2. DEMANDAS POSSESSÓRIAS QUE NÃO ENVOLVEM DISPUTA FUNDADA EM DOMÍNIO. SOLUÇÃO. AFERIÇÃO DE QUEM DETÉM A MELHOR POSSE. RECORRENTES QUE COMPROVARAM TER A MELHOR POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ MELHOR POSSE. APELADOS QUE ADQUIRIRAM OS LOTES E OS ABANDONARAM POR LONGOS ANOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E POSSE DO LOTE 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... III- A simples construção de um muro não induz posse anterior, esta de extrema necessidade para procedência da ação de reintegração de posse. O terreno apesar de cercado foi abandonado por muitos anos e adquirido a titulo oneroso e de boa-fé por parte dos apelantes. IV- Os próprios apelantes afirmam em sua peça recursal não estarem ocupando o lote de nº 3, o qual os apelados afirmam ter sobre ele posse e propriedade, tenho por bem manter a sentença que determinou a reintegração destes no referido lote, por entender que não há que se discutir nesse caso a melhor posse. V- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que os apelantes sejam mantidos na posse dos lotes 1 e 2, reintegrando os apelados na posse do lote 3, nos termos da sentença atacada. Data de Julgamento: 03/11/2014 Data de Publicação: 20/11/2014' Em sede de análise perfunctória, não é possível auferir a posse do autor, notadamente porque foi informado na inicial que houve transferência de propriedade e o proprietário é o possuidor por excelência. Qualquer medida sem a oitiva das requeridas poderia gerar constrangimento ilegal no proprietário do bem que consta no Cartório de Registro de Imóveis. Também é impertinente a consignação em pagamento, pois o requerente afirmou que o suposto negócio jurídico verbal teria sido suspenso pelas partes, sendo retomado supostamente em 2010. Todavia, a nota promissória mais recente é do ano 2002, impedindo a constatação do retorno da eficácia dos efeitos. Ante o exposto: a) Não preenchidos os requisitos do art. 927, do Diploma Processual Civil, INDEFIRO A LIMINAR de manutenção na posse do imóvel indicado e da consignação em pagamento. b) CITE as requeridas, a Sra. ANTONIA EUGENIA DE ARAUJO MAGALHAES por meio de Carta Precatória e a SERVIC CONSTRUTORA LTDA através dos Correios, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências contidas nos arts. 283 e 319 do CPC. Publique. Registre. Intime. Cumpra SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 003/2009 GJ2VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, 25 de fevereiro de 2015. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA (...)¿             Em suas razões de fls. 02/15, o agravante apresenta a sinopse do processo e narra que adquiriu os dois lotes objeto do litígio por meio de contrato verbal a primeira agravada e que teria a posse mansa e pacífica do bem.            Diz que adquiriu a propriedade e a posse dos terrenos de maneira totalmente lícita, tendo apresentado documentação condizente com o alegado.            Discorre sobre os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.            Cita jurisprudência que entende aplicáveis ao caso.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo de instrumento para reformar o decisum objurgado.            Juntou documentos de fls. 16/70.            É o Relatório.            DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e estando presentes os documentos obrigatórios, conheço do Agravo de Instrumento.            O âmago do presente Agravo de Instrumento reside na possibilidade ou não da concessão de liminar de manutenção de posse ao agravante que diz ser possuidor do imóvel objeto da lide.                    Pois bem, no caso em questão, cumpre destacar, desde logo, que o agravante, conforme externou o juiz a quo, não demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção de posse, prendendo-se apenas a afirmar que adquiriu, mediante contrato verbal, os lotes em litigio, não demonstrando, entretanto, substancialmente, onde restaria corporificado o seu direito.    Sobre o tema, cumpre-nos esclarecer que a manutenção de posse é ação destinada à conservação da posse, protegendo-a contra a turbação, ou seja, pode ser intentada pelo possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse.            De modo a fundamentar sua ação, deve o autor, em cuja posse se encontra a coisa, provar, entre outros requisitos, a turbação praticada contra a dita posse.              Da leitura do caderno processual, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar sua posse, muito menos a ocorrência de turbação, conforme bem entendeu o juízo de 1º grau na decisão agravada, firme no pressuposto de que as provas carreadas para os autos não embasariam a concessão da liminar pleiteada, ante a sua nebulosidade.             Nessa perspectiva, correta a decisão de primeiro grau, pois o deferimento ou não da referida medida é ato que se insere na competência discricionária do Juízo onde tramita o feito, detendo ele maiores subsídios para sua concessão ou não.            Assim, analisando o caso em testilha, não obstante as alegações do agravante, verifico que é prudente aguardar a instauração do contraditório processual, mantendo-se o indeferimento da antecipação da tutela de manutenção na posse, ao menos em juízo de cognição sumária, até que o processo obtenha regular instrução, possibilitando a prolação de decisão com segurança pelo juízo ¿a quo¿.     Nada obsta, ademais, que, no transcorrer da instrução processual, o juiz do processo venha a deferir a antecipação da tutela se vislumbrar a partir dos novos elementos produzidos nos autos a possibilidade de concessão da medida. Corroborando esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.   LIMINAR. INDEFERMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. FEITO QUE PRESCINDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR Agravo de Instrumento nº 827.822-6 17ª Câmara Cível Relator: Vicente Del Prete Misurelli Publicação: 25/11/2011).    Assim, analisando os fatos, fundamentos e documentos trazidos pelo Agravante, verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;    Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.    A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente.    Posto isto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.    Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências.          Belém (PA), 27 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01390367-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002472-85.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: CELPA ¿ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: DANIELLY MONTEIRO DE AGUIAR RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que em antecipação de tutela determinou o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção da negativação da agravada nos cadastros de crédito, além de ter invertido o ônus da prova face ao reconhecimento de relação de consumo. Eis a síntese da decisão agravada: (...) 30. Desta feita, presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a requerida, Centrais Elétricas do Para - CELPA, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, CEP: 66823010 Belém-Pa: a) Proceda o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 11331424, localizada na Conjunto Ariri Bolonha, QD 30 nº 47, bairro: Coqueiro, CEP: 66625-060, em decorrência de débitos oriundos de recuperação de receita; b) Abstenha-se de colocar o nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao credito sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 31. Defiro os benefícios da justiça gratuita, advertindo, desde logo, o autor do disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. 32. Reconheço a relação de consumo e inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 33. Cite-se o demandado, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. 34. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da(s) peça(s) contestatória(s), bem como suas tempestividades. (...)   Em apertada síntese a agravante descreve que teria apurado que a agravada consumiu energia elétrica fora da medição no mês de novembro de 2013, razão pela qual emitiu fatura no valor de R$308,16. A agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, e recebeu em antecipação de tutela a decisão acima. Alega a agravante conexão entre a presente ação individual e a ação civil pública nº 00256245-69.2014.814.0301 em curso na mesma vara e pede preliminarmente a suspensão do processo individual até o julgamento da ação coletiva, sob o paradigma do RESp nº 1110549, em sede de recurso repetitivo. Argui a ausência de requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, chegando a afirmar que a decisão atacada imputou-lhe o ônus de produzir prova diabólica. Reclama ainda de ausência de fundamentação da decisão em ofensa ao Art. 93, IX da CF/88. Expõe a necessidade de tutela recursal de urgência em face de danos irreparáveis que a decisão atacada pode causar. Pede ao final que o agravo seja conhecido e provido monocraticamente em razão do confronto com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 557, §1º-A, ou, alternativamente, pede a antecipação da tutela recursal, ou ainda, que lhe seja concedido o efeito suspensivo nos termos do art. 527, III ambos do CPC e receba o provimento pelo órgão colegiado. É o essencial a relatar. Examino. Embora tempestivo é inadequado para processamento no regime de instrumento. Não restou efetivamente comprovado o dano grave de difícil reparação. Primeiramente discorro sobre a preliminar de conexão. A agravante afirma existência de conexão com o processo nº 00256245-69.2014.814.0301 (ação civil pública), junta cópia da inicial. O Código de Processo Civil faz referência aos elementos da demanda ¿ partes, pedido e causa de pedir ¿ como aqueles que identificam um determinado processo e, portanto, dão suporte às teorias e aos institutos que tratam da relação entre demandas, tais como a litispendência, a conexão, a continência e a prejudicialidade. Trata-se da chamada ¿tríplice identidade¿ (ou tria eadem), em que a parte é identificada como elemento subjetivo, sendo o pedido e a causa de pedir os elementos objetivos. Fazendo uma breve remissão ao significado de cada um dos elementos, cite-se a definição do Prof. Cândido Rangel Dinamarco , que assevera serem as partes o sujeito que propõe a demanda e o sujeito em relação ao qual a demanda é proposta; a causa de pedir se identifica com os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão veiculada na ação e, por fim, o pedido é a postulação do provimento jurisdicional incidente sobre o bem da vida. Nas palavras do eminente doutrinador, ¿partes, causa de pedir e pedido, conforme especificados de modo concreto no ato de demandar e assim lançados na petição inicial, são os elementos constitutivos de cada demanda¿. O instituto da conexão diz respeito à identidade entre demandas em que for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme determinado pelo art. 103 do CPC, desta forma, não seria possível falar em conexão entre demandas individuais e coletivas, vez que os fundamentos do pedido serão, nas ações coletivas, o dano causado à coletividade, enquanto nas ações individuais será o prejuízo experimentado por cada um dos autores a ser veiculado em suas demandas. Essa relação, entretanto, estaria no limiar entre a continência e a conexão, sendo que a doutrina tem considerado a continência mais adequada para definir a questão. A continência é definida pelo art. 104 do CPC como sendo a relação entre duas ou mais ações em que exista identidade de parte e causa de pedir, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras. Em outras palavras, haveria continência quando uma demanda contenha outra ¿ a de objeto mais restrito estando dentro daquela que tem objeto mais amplo. Neste diapasão, o pedido da ação coletiva sempre será mais amplo do que o da ação individual ¿ inclusive, e principalmente, no que concerne aos direitos individuais homogêneos, vez que as ações coletivas com esse objeto tratam dos interesses de toda uma coletividade e, portanto, contém os pedidos individuais. A identidade de parte decorreria da substituição processual de todos os possíveis interessados pelo legitimado ativo, legalmente escolhido para representar os interesses de toda a classe em juízo. Fixada a premissa de que os pedidos das ações coletivas que discutem direitos individuais homogêneos contêm os pedidos das ações individuais havendo, portanto, relação de continência, grande parte da doutrina entende que, uma vez reconhecida a continência entre as demandas ¿ ou mesmo a conexão ¿ a reunião das ações é obrigatória, não há poder discricionário do juiz para decidir reunir ou não, dependendo do caso. Tratar-se-ia de imperativo decorrente da manutenção da harmonia entre as decisões. Particularmente, prefiro me alinhar a tese da Professora Ada Pelegrini Grinover para quem a melhor forma de resolver a questão da concomitância entre demandas individuais e coletivas que tratem da defesa dos interesses individuais homogêneos seja o reconhecimento da continência e, com ela, de uma relação de prejudicialidade ¿ em que os processos individuais dependeriam da decisão na ação coletiva, sobre o modo de ser do direito em questão. Isso acarretaria a suspensão dos processos individuais. Contudo, forçoso reconhecer que essa suspensão somente poderia durar pelo prazo de um ano, conforme estabelecido no art. 265, §5º do CPC, preservado o direito do autor individual de requerer o prosseguimento de sua ação, ainda que isso implique na sua exclusão do âmbito de abrangência da coisa julgada coletiva ¿ nesse caso, após a suspensão pelo prazo de um ano, o autor poderia optar por continuar com sua demanda ¿ ainda que em prejuízo próprio. Feita toda essa preleção, ressalto que em consulta ao sistema LIBRA, pude observar que a ação civil pública sugerida em conexão está aguardando manifestação das partes em secretaria desde 3 de novembro de 2014, sem manifestação quanto ao pedido liminar, absolutamente indefinida e paralisada há quase 6 meses. Determinar a suspensão deste processo em razão de preexistência de ACP em continência, sob o argumento de adequação da política judiciária, seria afronta ao direito de ação, constitucionalmente garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF/1988, uma vez que estaria denegando a autora acesso a um provimento jurisdicional com base nos princípios e garantias de um processo justo, em última análise desconsiderando a dignidade da pessoa humana ante ao iminente risco de suspensão do fornecimento de energia. Rejeita-se a preliminar. Com relação a inversão do ônus da prova, os argumentos apresentados são todos genérico e não condizem com a possibilidade processual descrita na exordial da agravada, qual seja, a produção de perícia pelo órgão oficial ¿ Instituto Renato Chaves ¿ (fls.68/69). Neste ponto não há como negar a hipossuficiência da agravada. Ante a evidente vulnerabilidade técnica, andou bem o juízo com a decisão. Finalmente, partindo de uma análise fundada a partir dos requisitos de admissibilidade do recurso no regime de instrumento, não vislumbro no caso em exame como a decisão prolatada pelo juízo a quo possa acarretar grave lesão de difícil reparação ao agravante, tampouco a Celpa apresentou argumentos consistentes que possibilitassem formação de juízo cognitivo neste sentido. É dizer então, prima facie, que não se reconhece nas razões do recurso os requisitos que excepcionam o processamento do agravo no regime de instrumento. A ação discute a inexistência de débito em relação a três faturas que totalizam R$681,19, valor representativo daquilo que a concessionária afirma que deveria ter sido pago no tempo passado, sob os argumentos de que tais valores decorrem de estimativa de custos de energia não computados por prática de alguma espécie de desvio. Voltando a decisão atacada, observa-se que há determinação para que não seja suspenso o fornecimento em razão de previsão legal (Resolução Normativa 414/2010 ¿ ANEEL), já interpretada pelo Colendo STJ, com sedimentada jurisprudência, de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. A decisão também determina que a concessionária se abstenha de negativar o nome da agravada nos cadastros de crédito. Observo que na decisão não há qualquer vedação que impeça a agravante de promover a recuperação do consumo desviado, de forma que se assegura o devido processo legal. Noutras palavras, a decisão, na verdade, acabou por assegurar a observância da ampla defesa, impedindo com isso que a CELPA implemente sansões administrativas em afronta as normas pré-estabelecidas pelo órgão regulador (ANEEL). Não vejo como a observância de princípios tão essências ao Estado Democrático de Direito podem de alguma forma gerar dano grave de difícil reparação. É de afirmar que: respeitados os pilares da legalidade não haverá dano a agravante. Na nova sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿. Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 13 de abril de 2015       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01185084-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003079-98.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE - FUNBOSQUE ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (PROCURADOR) AGRAVADO: KERINA CRISTIANE DA COSTA LIRA ADVOGADO: ROGELIO RELVAS D'OLIVEIRA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto pela FUNBOSQUE contra liminar proferida em Mandado de Segurança que procedesse a nomeação e a posse da agravada, respeitada a classificação no concurso, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00.          Descreve que a impetrante ficou classificada em 5º lugar para cargo que existiam apenas 4 vagas e que a eventual contratação de servidores temporários para desempenho do cargo não induz ao reconhecimento de direito subjetivo da agravada, uma vez que tais contratações temporárias atendem a o interesse público nos termos do art.37, IX da CF e lei municipal 7.453/89.          Argui que a liminar determinando a nomeação ofende o art. 169, §1º da CF e art.21, I da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a lei municipal n.8.626/2008, art.1º, criou 105 vagas para provimento efetivo de professor na FUNBOSQUE entre eles os 4 de professor séries iniciais, que se encontram devidamente preenchidas.          Pede o recebimento do recurso no regime de instrumento com a concessão do efeito suspensivo.          É o essencial a relatar. Examino.          A Lei nº 12.016/09, que disciplina a ação de mandado de segurança, prevê expressamente as hipóteses em que é vedada a concessão de liminar, nos seguintes termos: ¿Art. 7º, § 2º- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza¿ (grifo nosso).          Assim, em que pese o entendimento do juízo a quo, por implicar em liberação de recursos por parte do erário, resta vedada a concessão de liminar no presente caso.          Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, independente da questão relativa à possibilidade do exercício do magistério da Educação Infantil pela agravada classificada n o cadastro de reserva, verifica-se que as contratações dos professores de Educação Infantil se deram em caráter temporário e excepcional, o que é permitido pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, não restando evidenciado, ao menos sob um exame perfunctório, a existência de cargos efetivos vagos em quantitativo suficiente a indicar preterição, conforme posicionamento do c. STJ1: ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 1.667ª colocação no concurso para o preenchimento de 135 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar a preterição do direito de ser nomeada. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento¿2 (grifo nosso).          Ante o exposto, conheço e dou provimento monocrático ao recurso nos termos do art.557,§1º-A do CPC, para cassar a decisão agravada, ante a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a fazenda, máxime porque não restou comprovada a existência de vaga não preenchida para o cargo de professor séries iniciais na FUNBOSQUE.          P.R.I.C.          Belém, 19 de abril de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 STJ, RMS 44.191/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013. (2015.01353626-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 0064023-70.2014.814.0301 SUSCITANTE:  Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci. SUSCITADO:  Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                  Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, em oposição ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, ao atuar na Ação Reivindicatória de Propriedade, na qual litigam Donato Reis Rezende e Margareth Buzzi Rezende contra Argemiro Vicente Pereira Leite, declinou de sua competência, por entender que havia prevenção da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, posto que por lá tramitara a Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Alugueres e Acessórios, processo nº 0000899-19.1996.814.0201, envolvendo as mesmas partes da Reivindicatória.                  Em suas razões para suscitar o conflito de competência, a MM. Juíza da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci destacou que há causa de pedir diversa nas duas ações e, portanto, autonomia entre as matérias discutidas em cada um dos autos, bem como o imóvel objeto da ação Reivindicatória está situado em Belém, o que determina a competência absoluta da comarca de Belém para processar e julgar o feito, nos termos do art. 95 do CPC.                  Mediante regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.                  Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça, Miguel Ribeiro Baía, emitiu parecer, às fls. 122 a 125, pelo conhecimento e procedência do presente Conflito de Competência e para que fosse declarada a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para julgar e processar o feito.                  Relatado.                  Decido.                  A discussão centra-se na existência de conexão entre as ações Reivindicatória de Propriedade e Despejo para, a partir dessa definição, aliado à regra de competência para as ações que versem sobre propriedade, dirimir-se o presente conflito.                  Como ponto de partida, necessário se faz pontuar que a ação de Despejo (processo 0000899-19.1996.814.0201), que tem as mesmas partes desta ação Reivindicatória de Propriedade, e da qual se reclama a conexão, como a elidir prevenção do julgador, além de ter causa de pedir diversa, já teve decisão terminativa, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão.                  A teor da Súmula 235 do STJ, ¿a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Portanto, não há que se defender redistribuição dos autos da ação Reivindicatória de Propriedade sob o fundamento de conexão com a ação de Despejo, considerando-se que já foi julgada.                 Tendo sido esse o fundamento da decisão do MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, cujo entendimento fez surgir o presente Conflito de Competência, entendo que o mesmo não mais subsiste.                 Ademais, há que se ressaltar a previsão do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.                 Pela aplicação desse dispositivo legal, a competência para processamento das ações imobiliárias se define, via de regra, pelo local do imóvel. A exceção, que permite a eleição do foro pelo autor, não é aplicável no presente caso, visto tratar-se de discussão sobre direito de propriedade.                 Portanto, a competência relativizada pela possibilidade de escolha do autor, no caso em tela se reveste absoluta face a natureza da ação.                 Por fim, necessário se destacar o Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, do TJPA, que estabelece a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci estende-se, além das ilhas localizadas em Icoaraci, pelos bairros Parque Verde, Tenoné, Campina de Icoaraci, Ágaus Negras, Ponta Grossa, Agulha, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João do Outeiro, Água Boa e Itaiteua.                  Desta forma, considerando-se que o imóvel objeto do litígio está situado na Rodovia Augusto Montenegro, dentro do Conjunto Maguary, na cidade de Belém, e que, nos documentos oficiais de registros do imóvel juntados aos autos não há a vinculação do referido imóvel a nenhum dos bairros definidos pelo Provimento nº 006/2012 como sob jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci e, em respeito à competência absoluta definida no art. 95 do CPC, não há como deslocar-se a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital para o julgamento do feito, tendo em vista que a mesma foi definida pelas regras de regular distribuição legalmente estabelecidas.                  Ante o exposto, convergindo com o parecer ministerial, DECLARO COMPETENTE A 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para processar e julgar a Ação Reivindicatória de Propriedade, processo nº 0064023-70.2014.814.0301, com fundamento no art. 95 do Código de Processo Civil, Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, do TJPA e Súmula 235 do STJ.                 Belém/PA, 22 de abril de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 Página de 3/CComp nº 0064023-70.2014.814.0301 (05) (2015.01349729-90, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO INTERNO AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO(A): BRENDA QUEIROZ JATENE - (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: WALDEMAR R DA C A FILHO ADVOGADO:   AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA EXMA. SRA. DESa. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.025835-6     DECISÃO MONOCRATICA: Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Belém em face da decisão monocrática deste relator que alicerçado no art. 557, caput, do CPC, deu provimento para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2006 a 2007, bem como negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao exercício de 2005, em razão da manifesta improcedência. Inconformado, interpõe o presente agravo, no qual postula pela reforma da decisão para que seja restabelecida a validade do crédito tributário declarado prescrito. Cita jurisprudência e pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão com o julgamento do recurso pelo colegiado. Desta feita requer a reconsideração da decisão para afastar a prescrição do exercício de 2005 , pugnando pelo reconhecimento e provimento do presente agravo. Sem contrarrazões, diante da revelia do executado É o breve relatório. Passo a analisar: Conheço do presente recurso, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, pois se trata de irresignação contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso na forma estabelecida no caput, do mencionado artigo. Com efeito merece prosperar o pleito do recorrente, haja vista que após uma análise mais apurada dos autos, verifico que   embora tenha sido proferido o despacho ordenatório da citação após o prazo prescricional, o efeito do despacho que ordena a citação na execução fiscal retroage à data da propositura da ação. Colhe-se dos autos que se trata de cobrança de IPTU relativos aos exercícios de 2005 a 2007, tendo a ação de execução fiscal distribuída em 26.01.2009 (fl. 2) e o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 30.06.2010 (fl.4v). Dispõe o CTN: "............. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela LC/118/05) ..............."   O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo da Relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que a interrupção decorrente do despacho do juiz que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, nos moldes do artigo 219, § 1º, do CPC, devendo tal data ser considerada como dies ad quem da contagem do prazo prescricional.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DEVENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação . Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233).  16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) (Resp nº 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 12/05/2010).   Desta forma, quanto ao exercício de 2005, a interrupção da prescrição, no caso dos autos, ocorreu em 30.06.2010 (data do despacho que ordenou a citação), retroagindo a 26.01.2010 (data da propositura da ação). Ora, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário em cobrança (05.02.2005) e a data da propositura da ação de execução fiscal (26.01.2010) não decorreu lapso superior a cinco anos, não tendo operado a prescrição, consequentemente. Ante o exposto valho-me da faculdade conferida pelo §1º do art.557, do Código de Processo Civil, para exercer o Juízo de Retratação, e afastar a prescrição do exercício de 2005 eis que não caracterizada, devendo o feito ter regular prosseguimento na instância de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao Juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 17 de abril de 2015.     Desembargadora ELENA FARAG Relatora        1 (2015.01310829-02, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002991-60.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA ¿ BELÉM (ICOARACI) AGRAVANTE ¿ MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO ¿ REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR ¿ LILIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou ao Município de Belém a obrigação de assegurar a transferência de paciente idoso internado no hospital da Santa Casa para outra casa de saúde pública ou particular conveniada ao SUS de forma que reste garantido o tratamento médico que necessita sob pena de multa diária de R$5.000,00. Eis a síntese da decisão: ¿Diante do exposto, com lastro no art. 273 c, defiro a tutela requerida na inicial, para determinar que o Município de Belém providencie, no prazo de 48h(quarenta e oito horas) a contar de sua citação, a transferência do Sr. RUDIVAL JOSÉ OLIVEIRA FERREIRA da Fundação Santa Casa de misericórdia para uma instituição pública ou privada conveniada /subsidiada com o Poder Público e ás expensas deste, adequada a garantir o tratamento médico que necessita, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado pelo representante legal do requerido.¿   Essencialmente o Município de Belém, inépcia da inicial; ilegitimidade ativa do MP e a sua ilegitimidade passiva; discorre genericamente sobre a estrutura do sistema de saúde pública para afirmar ausência de responsabilidade e inexistência de dotação orçamentária para transferir o paciente. Ao final pede o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão afastando do município a obrigação. É o essencial a relatar. Decido Tempestivo e adequado recebo para processar no regime de instrumento. Acerca da alegada inépcia da petição inicial tenho por afastá-la de plano, uma vez que os argumentos para a tese são próprios do mérito (responsabilidade para adoção da medida ser do Estado). Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o Ministério Público detém legitimidade para figurar no polo ativo de ações civis públicas que busquem proteção do direito à vida e à  saúde,   legitimidade que se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de inter esses individuais indisponíveis . Acerca da ilegitimidade passiva do município como se vê, os serviços de saúde  são de relevância pública e  de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e  hierarquizada de ações e  serviços federais, estaduais  e  municipais, o chamado Sistema Único de  Saúde , que tem no polo ativo qualquer pessoa  e  por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações  e  serviços de  saúde , não podendo, cada um  e  todos, esquivar em -se do dever de prestá-los de forma integral  e  incondicional.   A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde , devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço  e após, resolver essa i nter regulação , neste sentido colha-se o magistério do excelso pretório: ¿ O acesso às ações  e  serviços de  saúde é universal  e igualitário (CF/art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e  linear dos entes federativos (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio) ¿ . No mérito, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe: (a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, bem evidenciada a configuração de tais requisitos. RUDVAL JOSÉ OLIVEIRA FERREIRA, internado em decorrência de complicações vasculares necessita de cirurgia de urgência e aguarda realização do procedimento submetido a tratamento à base de morfina. Nenhum desses dados foi contestado pelo município que constrói seu recurso sob a tese que o responsável pela solução é o Executivo Estadual. Em visita ao portal do SUS ( http://portalsaude.saude.gov.br/index . php/cidadao/entenda-o-sus), podemos colher as seguintes informações básicas: ·   3 - O município é o principal responsável pela saúde pública de sua população. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território. ·   10 - Com o Pacto pela Saúde (2006), os estados e municípios poderão receber os recursos federais por meio de cinco blocos de financiamento: 1 ¿ Atenção Básica; 2 ¿ Atenção de Média e Alta Complexidade; 3 ¿ Vigilância em Saúde; 4 ¿ Assistência Farmacêutica; e 5 ¿ Gestão do SUS. Antes do pacto, havia mais de 100 formas de repasses de recursos financeiros, o que trazia algumas dificuldades para sua aplicação.   Na mesma publicação, na coluna preguntas e respostas colhemos ainda: ·   Qual a responsabilidade do governo municipal na área de saúde?  o   A estratégia adotada no país reconhece o município como o principal responsável pela saúde de sua população.  o   A partir do Pacto pela Saúde, de 2006, o gestor municipal assina um termo de compromisso para assumir integralmente as ações e serviços de seu território.  o   Os municípios possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. o   O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. o   O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. o   Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal e o planejamento estadual. o   Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer   O Município de Belém, no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, encontra-se habilitado à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal. Em virtude de tal particularidade, a administração municipal recebe diretamente da União recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura de ações e serviços implementados em sua circunscrição territorial. Assim exposto, considero improcedentes os argumentos usados para transferir a responsabilidade ao Executivo Estadual. Noutra senda, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado, leia-se aqui Município, a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Com efeito, saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto ¿dever do Estado¿ (art. 196 da CF), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos formais invocados tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante. Também configurado o fundado receio de ineficácia da medida, pois está em perigo a saúde e, em última análise, a vida do paciente direitos constitucionalmente protegidos o que não se pode admitir. Neste aspecto, vale consignar que o paciente está representado pelo Parquet, o que corrobora a presença de hipossuficiência e a carência de recursos para custear o tratamento. Portanto, presentes os requisitos necessários, de rigor a concessão da medida pleiteada. Assim exposto, conheço do recurso e nego o efeito suspensivo requerido, mantendo hígida a obrigação para a transferência e custeio de tratamento do paciente determinada no juízo de piso. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento. P.R.I.C. Belém, 14/04/2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora   1 (2015.01249437-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA         PROCESSO Nº: 0000807-68.2014.814.0000 (2014.3.027733-0) IMPETRANTE:    Max Marley Dias Teixeira ADVOGADO:      Shirlena Lamarão da Silva IMPETRADO:  Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA LITISCONSORTE PASSIVO:  Estado do Pará RELATORA:      Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MAX MARLEY DIAS TEIXIERA, através de advogado regularmente habilitado, com base no inciso LXIX, do art. 5º da CF/1988, c/c art. 282 do CPC, c/c art. 1º e ss. da Lei 12.016/2009, contra ato do Exmo. Juiz de Direito, Dr. José Antônio Ferreira Cavalcante, Presidente da Comissão do Concurso do TJPA Aduz o impetrante que inscreveu-se para participar do concurso público nº 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concorrendo a uma das 84 vagas destinadas previstas para o cargo de Analista Judiciário ¿ área/especialidade: Direito, polo de Ananindeua, tendo conseguido o escore de 43 pontos ou 61,43% do total das 70 questões da prova objetiva, sendo considerado habilitado e classificado para a correção da prova de redação. Argumenta que as regras do Edital do Concurso estabelecem que, no polo de Ananindeua, para o cargo de Analista Judiciário ¿ área/especialidade: Direito, seria habilitado para a correção da prova de redação o candidato que cumprisse 2 requisitos: obtivesse nota igual ou superior a 40 pontos na prova objetiva e fosse classificado até o 300º lugar. Alega que apenas 219 candidatos alcançaram os 2 requisitos, no entanto, a autoridade dita coatora publicou Edital de Candidatos Habilitados e Classificados para Correção da Prova de Redação, incluindo, além dos 219 candidatos, acrescendo 88 candidatos que deveriam ter sido eliminados por não terem obtido os 40 pontos na prova objetiva. Argumenta que há lesão a seu direito líquido e certo, posto que, com a habilitação dos 88 candidatos, que entende deveriam ter sido eliminados, sua posição na ordem de classificação passou de176 para 192. Em liminar, pede que seja decretado nulo o ato que considerou a correção das provas de redação dos candidatos que não alcançaram a pontuação mínima na prova objetiva. No mérito, a confirmação da limianer como garantia da segurança pleiteada. Juntou documentos às fls. 11 a 63. Os autos foram regularmente distribuídos à minha relatoria em 09.10.2014. Relatados. Decido. Em primeira apreciação dos autos, determinei a emenda à inicial, nos termos do art. 283 do CPC, posto que não foram carreados aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais, nem havia pedido dos benefícios da justiça gratuita (fl. 67) Transcorrido o prazo assinalado de 10 dias, não se manifestou o impetrante, conforme certificado à fl. 68. Reza o art. 6º, § 5º, da Lei 12.068/2009: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.   Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;   Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   Portanto, havendo sido oportunizado ao impetrante a emenda à inicial e não cumprindo ele a diligência que só a ele competia, entendo cabível a aplicação dos art. 6, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e, assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por vias de consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.   Belém-Pa, 13 de a bril de 201 5 .   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora   Mandado de Segurança nº 0000807-68.2014.814.0000 - Página 1 de 3 (05) (2015.01237489-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ JORGE PEREIRA BARROSO, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da Vara Única de Nova Timboteua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo agravante em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido antecipatório, por não vislumbrar o requisito da verossimilhança das alegações e o periculum in mora.   Aduz o agravante, que é policial militar na graduação de cabo e se inscreveu no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargento/2014 (Edital 004/2014), pelo critério de merecimento intelectual. No edital anterior, inscreveu-se pelo critério de antiguidade, por preencher os requisitos previstos, contudo, tal certame foi cancelado, por diversas irregularidades.   Ainda, no edital, anterior ao 004/2014, haviam duas opções para o cabo se inscrever, ou por antiguidade ou por merecimento intelectual. Contudo, no certame 004/2014, foi excluído o critério de antiguidade. Que, não constou na lista dos cabos convocados por este critério para realizar o curso, mesmo preenchendo os requisitos exigidos na legislação.   A Lei 6.668/04, em seu art. 5º, garante e assegura ao policial militar que está na ativa na graduação de cabo, pelo critério de antiguidade, a matrícula no curso de formação de sargento, visando à promoção. Por esta norma, estando presentes os requisitos estabelecidos, independente da quantidade de vagas abertas e da dotação orçamentária e financeira do Estado, deverão ser promovidos os militares ao grau hierárquico superior que se enquadrem nos incisos I a IV do art. 2º .   Requereu medida de urgência para que possa participar do curso em questão, por entender presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.   Ao final, requereu a reforma da decisão do juízo a quo, determinando sua imediata matrícula no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, posteriormente a realização dos exames médicos e o teste de avaliação física, requisitos para o ingresso no CFS, bem como seja garantido o direito de repor as aulas perdidas e as provas já realizadas durante o curso.   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557do CPC.   Consoante a regra prevista no art. 273, caput, do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso, admite a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora assumem perfil verossímil.   Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), ¿essa prova inequívoca é do `fato título do pedido (causa de pedir)¿. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo¿.   In casu, em uma análise detida dos autos, constato que o Edital 004/2014 (fls.28/39) objetiva a seleção de 550 cabos PM para a matrícula no Curso de Formação de Sargentos PM/2014, nos seguintes termos: a) 250 vagas destinadas ao Cabos PM QPMP-0 de maior antiguidade e que preencham os requisitos previsto no edital e aprovados nas demais etapas do processo seletivo; b) 250 vagas destinadas aos Cabos PM do QPMP-0 aprovados e classificados no exame intelectual e demais etapas do processo seletivo e que preencham os requisitos estabelecidos no item 5.1.1; c) 26 vagas destinadas aos Cabos QPMP-0 e Cabos PM da QPMP-2 que queiram ingressar no QPMP-1, aprovados e classificados no exame intelectual e demais etapas do processo seletivo e que preencham os requisitos estabelecidos no edital; d) 12 vagas destinadas aos cabos da PM da QPMP-e de maior antiguidade e que preencham os requisitos estabelecidos no edital e aprovados nas demais etapas do processo seletivo; e) 12 vagas destinadas aos Cabos da PM da QPMP-2 aprovados e classificados no exame intelectual e demais etapas do processo seletivo e que preencham os requisitos estabelecidos no edital   Em uma análise do edital do Certame, concluo: (i) equivoca-se o agravante ao afirmar em seu recurso que a Polícia Militar não disponibilizou vagas pelo critério de antiguidade; (ii) que a Polícia Militar, cumpriu a Legislação aplicável, ao caso, ao prever no Edital, tanto a promoção pelo critério de antiguidade, quanto de merecimento intelectual. Neste sentido, registro que a Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei Complementar n.º 93/2014) no seu artigo 43 prevê que o efetivo atual da Polícia Militar comporta 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações; e em seus parágrafos, disciplina o contingente máximo para o ingresso ao Curso de Aspirante-a-Oficial e de Aluno-Oficial, Formação de Sargento, Cabos e Soldados, senão vejamos: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Soldados será limitado em 3.000 (três mil). § 5º A matriz de distribuição do efetivo fixado no caput deste artigo, será regulamentada por ato do Poder Executivo para atender às necessidades dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Corporação no cumprimento de sua missão institucional.     Sendo assim, o Edital n.º 004, de 17 de julho de 2014 do Processo Seletivo n.º 003/2014, prevê no item 2 o objetivo da seleção, disponibilizando ao todo 550 vagas para os Cabos PM matriculam-se no Curso de Formação de Sargento, sendo que no item 2.1. estabeleceu que somente 250 vagas estariam destinadas aos Cabos PM do QPMP pelo critério de antiguidade, desde que preenchidos os requisitos exigidos na norma editalícia e aprovados nas demais etapas do processo seletivo.     Com efeito, muito embora o agravante afirme que preenche todos os requisitos, objetivos, previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, ou seja, ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na corporação; estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação Cabo ou o Curso de Formação de Cabo e, por fim, ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pelo autor/agravante da ação para a inscrição do curso de formação de sargento, tal premissa não restou comprovada nos autos, uma vez que o agravante não comprovou estar entre os 250 cabos mais antigos aptos à promoção.   Ademais, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado, mas também, previu as hipóteses de concorrência, mediante critério de merecimento intelectual.     Ressalto ainda que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa especialmente resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina no art. 48 da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014), ipsi literis:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.     Diante disso, em sede de cognição sumária, não há neste prova inequívoca que induza a um Juízo de verossimilhança, haja vista que o agravante não comprovou estar entre os 250 cabos mais antigos tal como preceitua o Edital e a Legislação Estadual. Nesta esteira, são os precedentes desta Corte:     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)     Neste mesma linha de raciocínio, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 134/2008 E PORTARIA 33/2010. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VAGAS REMANESCENTES PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei Complementar 134/08 condiciona a promoção para Terceiro-Sargento ao aproveitamento no Curso de Formação, bem como fixa os percentuais para as vagas ofertadas ao referido curso. E, em sintonia com o Estatuto dos Policiais Militares, o referido dispositivo contemplou a regra da promoção por antiguidade, a qual foi observada na medida em que determinou a reserva de 40% (quarenta por cento) das vagas para a convocação de Cabos, patente a que pertencem os ora agravantes, os quais, contudo, após serem submetidos a testes físicos e inspeção de saúde, não integraram a lista. 2. De igual modo, o edital publicado pela Portaria 33/2010, relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco não ofendeu o critério de antiguidade, porquanto fora destinado ao preenchimento das vagas remanescentes, por merecimento, em atenção à LC 134/08. 3. "À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus" (RMS 34.813/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 28/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34.382/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)       Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a integralidade da decisão proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, do CPC.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   Custas ex lege.   P.R.I.    Belém, 13 de abril de 2015.        JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR  RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01209344-71, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)