APELAÇÃO CÍVEL ¿ PROCESSO Nº. 2014.3.015547-9. APELANTE: GAFISA SPE 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA E OUTROS. APELADO: ANGELA CRISTINA SANTOS OLIVA. ADVOGADO: JOLINDA PRATA VASCONCELLOS E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVIL interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (proc. de número 0032833-94.2011.814.0301), ajuizada em face de GAFISA SPE-51 ¿ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora apelada. Consta dos autos que as partes, em 30.04.2008, realizaram contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no projeto do empreendimento denominado condomínio resort Parc Paradiso ¿Edifício Gênesis¿, cujo o prazo de conclusão da unidade previsto para SETEMBRO de 2010 conforme fl. de nº 27 dos autos. Porém, houve atraso na entrega do imóvel o que gerou insatisfação por parte da autora/apelada. O MM. Juízo ¿a quo¿, após regular instrução processual foi proferida a sentença de fls. 129-131. Inconformada, a empresa de Engenharia interpôs o recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES a qual o condenou a devolução da integralidade dos valores pagos, acrescidos de correção monetária pelo índice contratual e juros de mora de 1% ao mês a partir da sua citação, ¿in verbis¿:   ¿...Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar a suspensão de qualquer parcela de pagamento, ante a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora que não entregou o imóvel no prazo contratual. Além do que, julgo totalmente procedente o pedido da autora, para condenar o réu a devolver à autora a integralidade dos valores pagos que totalizaram R$ 168.396,47 (cento e sessenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice contratual desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito...¿   Aduz a apelante que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por conta de fatores alheios à sua vontade, caracterizando como caso fortuito e de força maior, os quais são institutos excludentes do dever de reparar. Ainda alega a empresa construtora que está claro que a mesma não deu causa ao pedido de rescisão contratual, posto que, agiu dentro dos parâmetros previstos no próprio instrumento, sendo efetiva somente a devolução de 70% (setenta por cento) que é feita desta forma por conta da inadimplência da apelada quanto a feitura do contrato de financiamento, garantido assim o seu direito de retenção de valores decorrentes a taxas administrativas. Ainda considera que a apelada, não comprovou a ocorrência de fato relevante e justificador de sua inadimplência, é incontroverso, que a rescisão contratual com a cláusula de retenção é lícita e totalmente dentro dos parâmetros contratuais. Recebida a apelação, em ambos os efeitos e, na parte que antecipou os efeitos da tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, inciso VII do CPC. Às fls. 152/158, a autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto no princípio da razão bem como do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Subiram os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição, conforme fl.160. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo decidir. Com efeito, a matéria em questão é consolidada, sendo pacífico o entendimento acerca da possibilidade de rescisão contratual por ausência de entrega do empreendimento no termo aprazado, bem como da viabilidade de devolução dos valores pagos em sua totalidade e sem retenção de percentual a título de taxa de administração, quando a rescisão decorrer de culpa exclusiva da construtora. Na hipótese vertente, o atraso na entrega do imóvel foi incontroverso, sendo certo que o alegado atraso na entrega de peças dos elevadores do empreendimento por parte do fornecedor conforme fl. 59, não caracteriza força maior nem caso fortuito, hábil a excluir sua responsabilidade na rescisão. Isto porque cabe a construtora zelar por seus contratos e equipamentos ao qual o fornecimento é terceirizado e não produzido pela mesma, para assim cumprir com o prazo contratado. Por outro lado, diversamente do alegado pela parte ré, o documento elaborado por si e juntado à fls. 19/24 comprova o adimplemento da autora, haja vista constar expressamente inexistir valores vencidos. Em 30/11/2011, a empresa de engenharia enviou a ora apelada uma carta, informando-a sobre a impossibilidade de entregar a unidade por ela adquirida no prazo inicialmente estipulado, em razão do não cumprimento do serviço de seus fornecedores no que tange aos serviços de acabamento, ainda outro fator preponderante para esta dilatação de prazo se deu pelo atraso da entrega das peças dos elevadores, prorrogando a entrega para o mês de MARÇO de 2012. Ainda a fl. 60, a empresa construtora comunicou que em decorrência da greve dos trabalhadores da construção civil que entraram em greve dia 02/09/2011, como consequência contribuiu também no atraso para conclusão das obras. Assim não resta evidente o período ao qual restaram paralisadas as obras, ante a ausência de provas por parte da apelante, vez que suas alegações são infundadas a pela ausência de comprovação do alegado. Assim, é notória a ocorrência de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, restando esclarecer se a construtora apelante é ou não responsável pela demora no cumprimento de sua obrigação contratual. Pois bem. Um dos argumentos da apelante para justificar o atraso na entrega do imóvel é o de que teria ocorrido motivo de força maior e caso fortuito, qual seja o atraso em sua cadeia produtiva no setor de acabamento, ainda, atraso na entrega por parte de seu fornecedor de peças dos elevadores e a greve dos trabalhadores da construção civil. Ora, tenho que o fato ocorrido não pode ser classificado como motivo de força maior a afastar a responsabilidade da apelante, já que cabia a ela, antes de iniciar as vendas das unidades do empreendimento imobiliário, regularizar qualquer pendência porventura existente junto à sua administração interna, qual seja o setor de acabamento ou de construção. Em relação ao atraso da entrega das peças dos elevadores por parte do fornecedor, a mesma deve zelar pelo relacionamento junto ao fornecimento de materiais junto aos seus contratantes, vez que a relação na lide da apelada é diretamente com a construtora. Foram juntados apenas documentos emitidos pela própria apelante informando que iria atrasar a entrega da obra, sem qualquer força probatória. Portanto, o que se vê é que a construtora, ora apelante, motivou a rescisão do compromisso celebrado entre as partes, não entregando o imóvel na data aprazada. DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. Nula é a cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, em ocorrendo a rescisão do contrato, por infringir o disposto no art. 53 da Lei n. 8.078/90, ¿in verbis¿. ¿Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.¿ Sendo a matéria regida por norma de ordem pública, não há que se falar em devolução das arras pagas pelo apelado, devendo ser considerada nula qualquer cláusula que autorize a promitente vendedora reter referidos valores. Assim a cláusula que prevê a perda total das importâncias, em caso de rescisão contratual deve ser vista com moderação, consubstanciando a mesma em enriquecimento ilícito da imobiliária, devendo ser considerada leonina e abusiva, vez que inexistem prejuízos com a rescisão, posto que liberado fica o imóvel, podendo a construtora efetuar nova alienação, com preço atualizado a outro comprador. Neste sentindo, colaciono jurisprudência do STJ, inclusive no regime de recursos repetitivos conforme Artigo 543 ¿ C do CPC, no seguinte termo: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO.DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).¿   "CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL¿1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL¿1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil¿1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil¿1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido." (STJ. REsp 644.984¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 05.09.2005).¿   Assim, não prosperam as alegações postas na apelação, eis que incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dos tribunais superiores, conforme a fundamentação. Ocorrido o trânsito e julgado, certifique-se nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos dando se baixa na distribuição deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.     Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora       1 (2015.00355513-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0028516-48.2014.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SARAIVA E SICILIANO S/A               Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos nº 163.808 e 169.831, assim ementados: Acórdão nº 163.808 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, IV, d DA CF. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE ESTENDER A IMUNIDADE AOS APARELHOS DE LEITURA DE LIVROS ELETRONICOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE DEFERIR A TUTELA RECURSAL DETERMINANDO A ENTRADA E COMERCIALIZAÇÃO DOS E-READERS NO ESTADO DO PARÁ SEM A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, À UNANIMIDADE. Acórdão nº 169.831 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.               Das questões veiculadas nos acórdãos recorridos, constata-se que a turma julgadora afastou a necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões considerando que a liminar proferida pelo juízo de primeiro grau ocorreu antes da formação da tríade processual. No mérito, foi dado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 330.817, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral.               De outro modo, em suas razões recursais, o Estado do Pará aponta ofensa ao art. 150, VI, ¿d¿, da CF/88.               Contrarrazões apresentadas às 356/371, nas quais o ora recorrido requer a aplicação do art. 1.030, I, ¿b¿, do CPC considerando o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento do RE n. 330.817, sob a sistemática da repercussão geral.               É o breve relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 144, inciso II, do CPC/2015 deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 146 do CPC/2015 não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta ofensa aos artigos 150, VI, ¿d¿ da Constituição Federal de 1988.               O ora recorrente sustenta violação ao mencionado dispositivo constitucional, considerando que o RE 330.817/RJ (Tema 593) estabelece conceitos e limites que afastam a regra da imunidade tributária no caso concreto.               Nesse sentido, alega que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 593 limita a imunidade tributária do ICMS ao suporte de livro eletrônico utilizado exclusivamente para fixa-lo. Aduz, entretanto, que o equipamento eletrônico utilizado pela empresa (e-Reader) vai além da leitura de livros digitais, conforme o consta em seu manual.               De outro modo, a decisão impugnada concluiu pelo cabimento da imunidade tributária aos e-Readers comercializados pela empresa ora recorrida considerando que os mesmos são destinados exclusivamente à leitura dos livros digitais, sendo, portanto, aplicável ao caso a tese firmada no RE 330.817/RJ.               Peço vênia para transcrever parte do julgado referente à questão acima mencionada: ¿Importa destacar nesta oportunidade, que os aparelhos e-Readers, ao contrário dos outros equipamentos eletrônicos, permitem acesso à rede mundial de computadores de forma limitada apenas para aquisição do livro eletrônico, transferência de arquivos, armazenamento e leitura pelo usuário, ou seja, não podem ser utilizado em outra função, assemelhando-se, desta maneira, ao livro, o que impõe a necessidade de redimensionamento da compreensão dos meios digitais como fenômeno de integração e complementação da forma convencional impressa. Essa percepção, ao meu ver, não modifica a Constituição Federal, sendo uma típica hipótese do fenômeno denominado mutação constitucional, a qual, através da interpretação feita pela doutrina e jurisprudência, atualiza o texto da Carta de 1988 no sentido de estender a imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição aos aparelhos para leitura dos livros eletrônicos, tendo em vista que estes, como afirmado acima, assemelham-se aos livros de papel, disseminando a cultura em nosso país através da leitura, o que se amolda perfeitamente à teleologia do instituto da imunidade tributária, a qual visa proteger valores e princípios da sociedade, tais como, cultura, ensino, informação e os princípios da liberdade de pensamento, de expressão (art. 5º, IV, da CF/88) e de imprensa (art. 220 da CF/88) e uma das formas desses valores serem externados é através do livro, do jornal e dos periódicos, sejam eles em papel ou em aparelhos eletrônicos como o e-Reader.¿ - fl. 227/227v. (TJPA. Ac. 163.808, Des. Rel. Ricardo Ferreira Nunes. Julgado em 29/08/2016. Publicado em 01/09/2016.)               Pois bem.               O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 279 do STF. No caso em tela, a revisão do contexto fático-probatório se torna clara e imprescindível uma vez que as alegações do recorrente sem baseiam exclusivamente em provas documentais, sobretudo, o manual do equipamento em questão (e-reader).               Neste mesmo contexto, entendeu a Suprema Corte que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal ou texto constitucional, nos termos da Súmula 735 do STF:               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF ao caso: ¿Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar¿. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 925235 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 735. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904470 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)               Por fim, no que diz respeito ao pleito da recorrida, em contrarrazões, para aplicação do Tema 593 do STF, não obstante a decisão colegiada esteja aparentemente em consonância com a tese firmada no RE 330.817/RJ pelo regime de repercussão geral, deixo de aplicá-la nesta oportunidade considerando o momento processual em que se encontra a ação, pendente de decisão definitiva de mérito, como dito alhures.               Diante do exposto, ante o óbice sumular 735 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 203  Página de 5 (2017.03373627-13, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00025432720148140096 AGRAVANTE: CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVADOS: ELVISLENO VIANA LIMA, FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, OLIVALDO FRANCA CORDOVIL e NAZARÉ DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará (fls. 17/20), nos autos do Mandado de Segurança nº 0002543-27.2014.814.0096, que deferiu a liminar postulada.            Passo a transcrever a parte dispositiva da decisão objurgada: ¿DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, defiro a liminar pleiteada e, por conseguinte, determino à autoridade impetrada que convoque, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os requerentes Olivaldo Franca Cordovil, Nazaré do Socorro Lopes dos Santos e Fernanda Nascimento da Silva para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeação e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para o cargos indicados na inicial, observada a ordem de classificação do concurso, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ademais, indefiro o pedido de liminar em relação ao requerente Esvileno Viana Lima. Vale a presente decisão como mandado de intimação ao impetrado P.R.I.C. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para sentença. São Francisco do Pará, 01/09/14. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito¿            Em suas razões recursais (fls. 02/15), aduz o agravante que os agravados se classificaram em cadastro de reserva, inexistindo direito subjetivo à nomeação destes candidatos.            Alega que os agravados não comprovaram a preterição em suas nomeações e nem a necessidade da prefeitura em realizar a contratação de pessoal para os cargos aprovados.            Finalmente, pleiteia que seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso.            Às fls. 85/87 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 94/98), alegando que estão presentes todos os requisitos necessários para a manutenção da medida liminar deferida no primeiro grau. Aduzem que restou comprovado o direito líquido e certo dos agravados de serem nomeados ao cargo para o qual obtiveram aprovação no concurso público.            Ademais, informa que o agravante não produziu nenhuma prova apta a desconstituir a decisão agravada. Por fim, pugna pelo improvimento do presente recurso.            Às fls. 414/415, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pela perda do objeto, em face a prolação de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada o Juízo a quo, sobreveio sentença.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Vejamos a parte final da sentença:     Ante o exposto e o que mais dos autos consta, concedo a segurança pleiteada e, por conseguinte, determino à autoridade impetrada que convoque, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os requerentes Esvileno Viana Lima, Olivaldo Franca Cordovil, Nazaré do Socorro Lopes dos Santos e Fernanda Nascimento da Silva para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeaç¿o e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para os cargos indicados na inicial, observada a ordem de classificaç¿o do concurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vale a presente decis¿o como mandado de intimaç¿o ao impetrado. P.R.I.C. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.     Sem custas e despesas processuais por ter sido vencido o Município de S¿o Francisco do Pará e por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios em virtude do estabelecido nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Expeça-se o necessário para fins de cumprimento da sentença.     Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. Anote-se como sentença do tipo com mérito. P.R.I.C.           S¿o Francisco do Pará, 08/04/15.     Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro     Juíza de Direito            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de maio de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01697704-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. S. S. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda de Menores, Regulamentação do Direito de Visita, Alimentos e Partilha de Bens (processo n.° 0053347-63.2014.8.14.0301), proposta contra I. C. O. S. A decisão impugnada (fls. 19), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais, em virtude de entender que, a princípio, a autora não é merecedora da gratuidade processual, pois encontra-se assistida por advogado particular e relata possuir uma empresa, seis veículos de valor considerável de mercado e aparelhos de sonorização profissional para eventos.   Em suas razões (v. fls. 04/14 ) , a Agravante , ao expor os fatos , esclarece que, ao contrário do que afirmou o juiz de 1º grau, os bens arrolados são para fins de partilha , não estando atualmente na posse da Agravante. Que, no momento, é concursada do Tribunal de Contas do Município e recebe uma remuneração mensal de R$4.300,00, e, com esse valor, tem que arcar com o seu sustento e de todos os três filhos do casal, já que  o pai/agravado contribui economicamente de forma esporádica.      Diz que não possui recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer   o deferimento de justiça gratuita . Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. A duz que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal. Citou jurisprudência. Requer atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 16/83. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 84). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que a   agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou seu contracheque ou qualquer outro documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 02 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00333065-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018965-0 AGRAVANTE: GAFISA SPE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA E OUTROS AGRAVADO: CELSO CARDOSO FIDALGO e ELLEN RENATA GUIOMARINO FIDALGO ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA DA CLAUSULA QUE PERMITE A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO CONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS NEM PERICULUM IN MORA. - A RETOMADA DA POSSE DE IMÓVEL PELO PROMITENTE-VENDEDOR, SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MESMO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR E DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NO CONTRATO. - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GAFISA SPE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão do Juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de revisão contratual nº 0029600-21.2013.814.0301, que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré/agravante fosse impedida de aplicar a cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão de inadimplemento do contrato.   Juntou os documentos de fls. (16/380)   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 331).   Às fls. 383/384 este juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte agravante.   Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 388/390.   É o Relatório.   DECIDO.   Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor dos autores-agravados , para que a agravante seja impedida de aplicar a cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão do inadimplemento, sob o fundamento de estarem presentes a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .   Abaixo segue o dispositivo da decisão recorrida:   ¿ Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, e determino que o réu abstenha-se de aplicar clausula contratual de retomada de imóvel devido o inadimplemento até julgamento do mérito ou decisão ulterior. Como consequência, que o réu abstenha-se de vender o imóvel, como foi apresentado às fls. 234. Determino o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se. Cumpra-se em caráter de urgência. Esta decisão servirá como mandado. Após, ao autor para a réplica. Belém, 03 de julho de 2014. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível¿   Verifico que a decisão atacada, que determinou a inaplicabilidade da cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão do inadimplemento dos agravados, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante , já que apenas visa que seja feita uma análise judicial prévia para depois ser ou não aplicada referida cláusula resolutória do contrato.   O entendimento ao contrário ocasionará   aos agravados dano grave e irreversível. Mesmo porque o art. 53 do CDC afirma veementemente que é nula de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a retomada do bem em razão do inadimplemento :   Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.   Nesse sentido tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento majoritário do aludido Tribunal, a retomada da posse de imóvel pelo promitente-vendedor, somente poderá ocorrer após o reconhecimento judicial da resolução do contrato, mesmo diante do inadimplemento do promissário-comprador e da existência de cláusula resolutória no contrato.   (Agravo de Instrumento-Cv  1.0439.12.016851-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)   Nos mesmos termos, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp 204.246/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 236).   Não vislumbro, dessa forma, na decisão do juízo singular, situação de perigo de lesão, que necessite prestação jurisdicional com urgência, pois a dívida ainda está sendo discutido, bem como os motivos que levaram os agravados ao inadimplemento de suas obrigações contratuais referentes ao pagamento das mensalidades do imóvel.   Por todo o exposto, NEGO   SEGUI MENTO AO R ECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão interlocutória tal como lançada pelo juízo de primeiro grau .   Comunique-se ao juízo a quo .   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém , 23 de março   de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01023223-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

D E C I S Ã O         M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. M. L. de L, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Nº 00003142-59.2014.814.0065, ajuizada em desfavor de W. C. de O., indeferiu seu pedido de exceção de suspeição e determinou o prosseguimento do processo, como se vê às fls. 25/33.   Razões recursais às fls. 02/23 dos autos, juntando documentos de fls. 24/86.   Distribuição os autos a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01/10/2014 (fl. 87), esta se deu por suspeita em 07/10/2014 (fl. 90), cabendo-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 92).   Deferi a tutela antecipada recursal e instrui o recurso (fls. 94/99).   Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 106/108).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 108v).   É o relatório do essencial.   DECID O.   O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, do CPC.   De acordo com o entendimento consolidado pelos nossos tribunais, a simples oposição da exceção de suspeição tem o condão de suspender o processo, até o julgamento definitivo do incidente pela Corte. Portanto, durante o período de suspensão previsto no artigo 306, da Lei Adjetiva Civil, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles reputados urgentes, imprescindíveis à conservação do direito objeto da lide.   Tal mandamento é elencado nos artigos 265, III e 306, ambos do CPC, in verbis:   Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.   Art. 265. Suspende-se o processo: (...) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;   Por sua vez, o art. 313, do Código de Processo Civil estabelece:   Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remesa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de dez (10) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remesa dos autos ao tribunal.   Do dispositivo legal, extrai-se que o juiz excepto, quando não reconheça a suspeição alegada, não poderá julgar o incidente em questão, pois figura como parte na exceção, sendo-lhe vedado apreciar qualquer questão ali arguida.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE (ART. 306 DO CPC). DESLINDE PROCESSUAL QUE INDICA AUSÊNCIA DA DESEJÁVEL IMPARCIALIDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacidade de ser firme e imparcial, com o risco de mostrar-se menos resistente a pressões e tentações a que, como ser humano, poderia estar sujeito: vêm daí os conceitos de impedimento e suspeição do juiz (CPC, arts. 134-135), como leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 202). 3. Verifica-se a suspeição do Magistrado que, ao receber exceção de suspeição contra si (art. 304 do CPC), indefere, ele próprio, a petição liminarmente e promove o andamento do feito, em clara inobservância às normas processuais, que exigem a imediata suspensão do processo e a autuação da exceção em apenso aos autos principais, com posterior resposta, pelo Juiz, no prazo de 10 dias e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a que se encontra vinculado, para o julgamento do incidente (arts. 265, III e 313, do CPC). 4. Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal do Magistrado de piso (art. 314 do CPC). (REsp 1440848/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 04/08/2014)     SEGURO AÇÃO DE REGRESSO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Suspensão do processo Art. 306 do CPC - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONSUMAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE Revelia afastada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 20225714320148260000. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator: Antônio Nascimento. DJ 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265, III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265, III, e 306, do Código de Processo Civil (...) (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10390120025676001. 16ª Câmara Cível. Relator: Sebastião Pereira de Souza. DJ 17/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. ART. 306, DO CPC. REMESSA DO INCIDENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "O Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao receber a petição de exceção de suspeição possui duas alternativas: ou reconhece a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remete os autos ao Tribunal para que a julgue, caso em que o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada". (TJ-BA - AI: 00128147820138050000 BA 0012814-78.2013.8.05.0000, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2013)   A jurisprudência do c. STJ assegura que a suspensão dos atos do processo principal perdura até que seja apreciada a questão pelo tribunal de origem, independentemente da apresentação de outros recursos:   (...) 4. Publicadas as decisões definitivas das exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a suspensão do processo principal, independentemente de despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito (...).(STJ. REsp 1236276/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Dje 20/03/2014).     (...) Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo. (STJ. REsp n. 508.068/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 13.12.2004).   (...) - No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo. O mesmo acontece na hipótese de exceção de suspeição, ou seja, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo Tribunal, pois, do acórdão que a rejeita, o recurso especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo. (...) (STJ. AGRMC nº 4.040/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Dje 25.3.2002, p. 268).   Deve ser feita a autuação em apartado da exceção de suspeição nº 0005226-33.2014.814.0065 com sua remessa a esta egrégia Corte, objetivando seu processamento de direito e instruí-lo com a sua petição inicial, a defesa do magistrado e os demais documentos necessários para o deslinde do feito, devendo os autos originários permanecerem na Comarca para cumprimento ao disposto no artigo 266, do CPC.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC,   CONHEÇO D O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO para , confirmando a tutela antecipada recursal, determinar a imediata remessa da exceção de suspeição nº 0005226-33.2014.814.0065 a esta Corte, para os fins de direito, assim como a imediata suspensão da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução c/c divisão de bens comuns e pedido de alimentos provisionais nº 00003142-59.2014.814.0065, enquanto não se decidir a exceção ritual supracitada, nos molde s e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 23 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       (2015.00968539-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. M. L. de L, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Nº 0003142-59.2014.814.0065, ajuizada em desfavor de W. C. de O., indeferiu seu pedido de exceção de suspeição e determinou o prosseguimento do processo, como se vê às fls. 28/36.   Razões recursais às fls. 02/26 dos autos, juntando documentos de fls. 27/106.   Distribuição os autos a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01/10/2014 (fl. 107), esta se deu por suspeita em 07/10/2014 (fl. 109), cabendo-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 111).   Deferi a tutela antecipada recursal e instrui o recurso (fls. 120/125).   Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 132/134).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 134v).   É o relatório do essencial.   DECID O.   O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, do CPC.   De acordo com o entendimento consolidado pelos nossos tribunais, a simples oposição da exceção de suspeição tem o condão de suspender o processo, até o julgamento definitivo do incidente pela Corte. Portanto, durante o período de suspensão previsto no artigo 306, da Lei Adjetiva Civil, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles reputados urgentes, imprescindíveis à conservação do direito objeto da lide.   Tal mandamento é elencado nos artigos 265, III e 306, ambos do CPC, in verbis:   Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.   Art. 265. Suspende-se o processo: (...) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;   Por sua vez, o art. 313, do Código de Processo Civil estabelece:   Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remesa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de dez (10) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remesa dos autos ao tribunal.   Do dispositivo legal, extrai-se que o juiz excepto, quando não reconheça a suspeição alegada, não poderá julgar o incidente em questão, pois figura como parte na exceção, sendo-lhe vedado apreciar qualquer questão ali arguida.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE (ART. 306 DO CPC). DESLINDE PROCESSUAL QUE INDICA AUSÊNCIA DA DESEJÁVEL IMPARCIALIDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacidade de ser firme e imparcial, com o risco de mostrar-se menos resistente a pressões e tentações a que, como ser humano, poderia estar sujeito: vêm daí os conceitos de impedimento e suspeição do juiz (CPC, arts. 134-135), como leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 202). 3. Verifica-se a suspeição do Magistrado que, ao receber exceção de suspeição contra si (art. 304 do CPC), indefere, ele próprio, a petição liminarmente e promove o andamento do feito, em clara inobservância às normas processuais, que exigem a imediata suspensão do processo e a autuação da exceção em apenso aos autos principais, com posterior resposta, pelo Juiz, no prazo de 10 dias e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a que se encontra vinculado, para o julgamento do incidente (arts. 265, III e 313, do CPC). 4. Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal do Magistrado de piso (art. 314 do CPC). (REsp 1440848/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 04/08/2014)     SEGURO AÇÃO DE REGRESSO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Suspensão do processo Art. 306 do CPC - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONSUMAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE Revelia afastada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 20225714320148260000. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator: Antônio Nascimento. DJ 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265, III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265, III, e 306, do Código de Processo Civil (...) (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10390120025676001. 16ª Câmara Cível. Relator: Sebastião Pereira de Souza. DJ 17/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. ART. 306, DO CPC. REMESSA DO INCIDENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "O Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao receber a petição de exceção de suspeição possui duas alternativas: ou reconhece a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remete os autos ao Tribunal para que a julgue, caso em que o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada". (TJ-BA - AI: 00128147820138050000 BA 0012814-78.2013.8.05.0000, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2013)   A jurisprudência do c. STJ assegura que a suspensão dos atos do processo principal perdura até que seja apreciada a questão pelo tribunal de origem, independentemente da apresentação de outros recursos:   (...) 4. Publicadas as decisões definitivas das exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a suspensão do processo principal, independentemente de despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito (...).(STJ. REsp 1236276/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Dje 20/03/2014).     (...) Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo. (STJ. REsp n. 508.068/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 13.12.2004).   (...) - No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo. O mesmo acontece na hipótese de exceção de suspeição, ou seja, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo Tribunal, pois, do acórdão que a rejeita, o recurso especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo. (...) (STJ. AGRMC nº 4.040/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Dje 25.3.2002, p. 268).   Deve ser feita a autuação em apartado da exceção de suspeição nº 0005227-33.2014.814.0065 com sua remessa a esta egrégia Corte, objetivando seu processamento de direito e instruí-lo com a sua petição inicial, a defesa do magistrado e os demais documentos necessários para o deslinde do feito, devendo os autos originários permanecerem na Comarca para cumprimento ao disposto no artigo 266, do CPC.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a tutela antecipada recursal, determinar a imediata remessa da exceção de suspeição nº 0005227-33.2014.814.0065 a esta Corte, para os fins de direito, assim como a imediata suspensão da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução c/c divisão de bens comuns e pedido de alimentos provisionais nº 00003142-59.2014.814.0065, enquanto não se decidir a exceção ritual supracitada, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 23 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.00968723-60, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

Decisão Monocrática   Trata-se de ação rescisória com o fim de rescindir acórdãos proferidos em mandado de segurança (processo n° 2009.300.7152-3), proposta por Adélia Felix da Silva e Outros, em desfavor do autor, cujo feito tramitou perante o pleno do Tribunal de Justiça. Relata que os réus impetraram mandado de segurança, objetivando o recebimento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos, conforme prescreve a Lei n.º 5.810/94. Alega que essa gratificação foi concedida aos impetrantes quando do julgamento do mandamus. Narra que interpuseram recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, visando a reforma do julgado, os quais, contudo, não foram admitidos. Em face dessas decisões, interpuseram, sem êxito, agravos de instrumento, de forma que o julgado concessivo da segurança transitou em julgado em 01.03.2013. Sustentam, todavia, que esse julgado violou literalmente disposições constitucionais e legais, deixando de observar os mandamentos constitucionais alusivos à iniciativa de lei, motivos que ensejam o ajuizamento da presente ação rescisória. Invocam a inconstitucionalidades do artigo 31, XIX da Constituição do Estado do Pará e dos artigos 132, XI e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores (lei n° 5.810/94), por violação ao artigo 61, §1°, II, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal e ao artigo 105, II, ¿a¿ e ¿b¿ da Constituição do Estado do Pará. Diante dos fatos acima, requer medida liminar, com a finalidade de suspender a execução decorrente dos Acórdãos n° 90.917 e 99.166. É o relatório necessário. Decido acerca do pedido liminar. Cediço que a concessão de liminar no bojo de ação rescisória é medida extrema, que apenas será outorgada se realmente presente a fumaça do bom direito e se o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado. In casu, o autor pretende a concessão da medida por entender que a decisão rescindenda foi proferida com base em disposições da Constituição Estadual e da Lei n.º 5.810/94 violadoras da Constituição Federal. Argumentam que os projetos de lei que dispõem sobre os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e aumento de sua remuneração são de iniciativa reservada e privativa do chefe do executivo, por expressa determinação constitucional (CF - artigo 61, §1°, II, alíneas ¿a¿ e ¿c¿). Nesse sentido, sustentam que o poder legislativo não poderia invadir o espaço reservado ao executivo para legislar sobre matéria de iniciativa deste e que importe em aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante esse entendimento, o fato é que ele está em desacordo com o posicionamento estabelecido por este Egrégio Tribunal em diversos julgados:   MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI N° 5.810/94 DECLARADA PELO STF. DIREITO PREVISTO NO ART. 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. Diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF (R.Ext. n° 745.811), não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade formal dos artigos 132, inc. XI e 246 do RJU. Contudo, o direito à gratificação por exercício na área de educação especial se encontra primordialmente previsto no art. 31, inc. XIX, da Constituição Estadual, o qual permanece válido, tendo eficácia plena, visto que não foi objeto de análise pelo STF. (201330230785, 127292, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 03/12/2013, Publicado em 06/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE 50%. ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL . PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E C ERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. À UNANIMIDADE .   (TJ/PA. Acórdão nº 118.053. Mandado de Segurança. Processo n° 2012.3.016788-0. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Data do julgamento: 27/03/2013. Data de publicação: 08/04/2013 ) . ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132 E 246 DO RJU (LEI ESTADUAL N.5.810/94). NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃ O ESPECIAL . SEGURANÇA CONCEDIDA .   Não ficou caracterizada a utilização do Mandado de Segurança como substituto da ação de cobrança e a inadequação da via eleita, tendo em vista que o pedido se restringe ao período a partir da impetração .   2. Inexistentes as inconstitucionalidades alegadas, uma vez que este Egrégio Tribunal Pleno já se manifestou sobre o tema quando julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade oriunda da Apelação Cível nº 2006.3.007413-2, conforme Acórdão nº 69.969/2008 .   3. O exercício de atividade funcional junto a estabelecimento de ensino   especial   assegura ao servidor, inclusive temporário, o recebimento de gratificação de educação especial , na forma estabelecida no art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual e art. 246 da Lei n.º 5.810/94 .   4. Segurança concedida à unanimidade .   (TJ/PA. Acórdão nº. 101.350. Mandado de Segurança. Processo nº 2011.3.001895-1. Relatora Desa. Dahil Paraense de Souza. Julgado em 19/10/11. Publicado no DJE em 21/10/11) .   Diante disso, não encontro presentes o fumus boni iuris, razão pela qual considero incabível a pretensão do autor no sentido de suspender a execução dos Acórdãos n° 90.917 e 99.166. Ante o exposto, deixo de conceder medida liminar por não vislumbrar fundamento legal, nem perigo de lesão grave ou de difícil reparação na situação narrada. Proceda-se a citação dos réus, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de trinta dias. Belém, 20 de março de 2015.     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator     1     1 (2015.00969182-41, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002044-80.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA ¿ BELÉM (ICOARACI) AGRAVANTE ¿ MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO ¿ REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR ¿ LILIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou ao Município de Belém e ao Estado do Pará a obrigação de prover transporte em ambulância três vezes por semana para paciente portador de Insuficiência Renal Crônica, em estágio 5 (falência renal), com limitação de locomoção em razão de fraturas no fêmur, Rádio e Úmero, de forma que reste assegurado ao paciente a realização de hemodiálise, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por evento não realizado. Eis a síntese da decisão: ¿Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos. Da leitura do laudo médico emitido pelo Hospital Ophir Loyola (fls. 30), o qual informa que o Sr. Luiz realiza tratamento hemodialítico, sendo indispensável para a sobrevivência dele, bem como os laudos emitidos pelo pronto socorro municipal Mário Pinotti (fls. 27/28), constata-se que o paciente está impossibilitado de locomover-se, sendo necessário o fornecimento de transporte. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que os demandados forneçam transporte em ambulância ao Sr. Luiz Fernando do Vale, três vezes na semana, conforme prescrição médica de fls. 30, de sua residência até o Hospital Ophir Loyola, sob pena de multa de R$ 5.000,00, para cada evento não cumprido, a contar da data de intimação desta decisão. Acoste-se ao mandado de intimação a cópia dos receituários supra mencionados (fls. 27/30), na forma constante do Ofício Circular nº. 082/2011 da Corregedoria de Justiça e da Recomendação nº. 31 do Conselho Nacional de Justiça.¿   Essencialmente o Município de Belém, alega ilegitimidade ativa do MP e a sua ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado não recai sobre o Município, sem apontar com clareza de quem seria, ao seu entender, a referida responsabilidade. Discorre genericamente sobre a estrutura do sistema de saúde pública para pedir o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão afastando o Estado do Pará do polo passivo da ação. É o essencial a relatar. Decido Tempestivo e adequado recebo para processar no regime de instrumento. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o Ministério Público detém legitimidade para figurar no polo ativo de ações civis públicas que busquem proteção do direito à vida e à  saúde,   legitimidade que se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de inter esses individuais indisponíveis . Acerca da ilegitimidade passiva do município como se vê, os serviços de saúde  são de relevância pública e  de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e  hierarquizada de ações e  serviços federais, estaduais  e  municipais, o chamado Sistema Único de  Saúde , que tem no polo ativo qualquer pessoa  e  por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações  e  serviços de  saúde , não podendo, cada um  e  todos, esquivar em -se do dever de prestá-los de forma integral  e  incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde , devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço  e após, resolver essa i nter regulação , neste sentido colha-se o magistério do excelso pretório: ¿ O acesso às ações  e  serviços de  saúde é universal  e igualitário (CF/art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e  linear dos entes federativos (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio) ¿ . No mérito, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe: (a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, bem evidenciada a configuração de tais requisitos. Luiz Fernando do Vale, portador de insuficiência renal em último estágio (falência renal), acidentado com múltiplas fraturas, não conseguirá se deslocar por meios próprios até o hospital Ophir Loyola para realizar hemodiálise três vezes por semana. Sem hemodiálise na frequência semanal descrita o paciente corre risco de morte. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado, leia-se aqui Município, a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Com efeito, saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de transporte para a realização de tratamento - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto ¿dever do Estado¿ (art. 196 da CF), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos formais invocados tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante. Também configurado o fundado receio de ineficácia da medida, pois está em perigo a saúde e, em última análise, a vida do paciente direitos constitucionalmente protegidos o que não se pode admitir. Neste aspecto, vale consignar que o paciente está representado pelo Parquet, o que corrobora a presença de hipossuficiência e a carência de recursos para custear o tratamento. Portanto, presentes os requisitos necessários, de rigor a concessão da medida pleiteada. Noutra senda, tramita sob minha relatoria o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará (PROCESSO Nº 0001955-80.2015.8.14.0000), cuja objeto recursal é basicamente a mesma do município, havendo ali me manifestado em juízo preliminar no sentido que a obrigação de transporte se mantenha enquanto durar a convalescência das fraturas do paciente assistido, não havendo razão alguma para alterar este entendimento. Assim exposto, conheço do recurso e nego o efeito suspensivo requerido, mantendo hígida a obrigação para o transporte do paciente determinada no juízo de piso. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento. P.R.I.C. Belém,   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00939748-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CLAUDIO MARCIO MORAES ALMEIDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0059763-47.2014.814.0301, interposto contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, indeferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fl.):   ¿ (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, em 07 de Janeiro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿   Inconformado com a r. decisão interlocutória, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em suma (fls. 02/07), que preencheu os requisitos previstos na Lei 6.669/2006, e que por isso a matrícula no curso de formação de sargentos estaria garantida para aqueles inscritos pelo critério de antiguidade, direito este que lhe foi retirado com a limitação ao número de inscritos operada pelo Edital 004, de 17/07/2014. Assim, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e liminarmente, a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula do agravante no Curso de Formação de Sargentos, e no mérito, o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão combatida. Juntou documentos de fls. 08/85. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 86), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 90) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 90v). É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravante, pois verifico através do contracheque juntado às fls. 60, que o mesmo é cabo da polícia militar, recebendo um total líquido de R$ 2.205,80 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), o que me leva a crer que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.  Quanto ao cerne da questão, qual seja, inscrição no curso de formação de sargentos da PM, não assiste razão ao agravante. A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas. Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde (Edital 004, de 17/07/2014- fls. 28/51. Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, como se vê no documento juntado às fls. 58, onde consta o recorrente na posição 1266ª, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Ademais, não estando entre os 250 mais antigos, inscreveu-se na promoção pelo critério de merecimento intelectual, mas restou eliminado por falta. Ao que se percebe, o agravante não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS. Destaco que a Lei estadual Lei nº 6.669/04 é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças. No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443. O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10: Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.   Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravado preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado. Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014): Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do ora recorrente na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério merecimento/antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente. Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)   ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)   Precedente desta câmara: agravo interno em agravo de instrumento nº 0001321-84.2015.814.0000, julgado em 09.03.2015. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput , do CPC e de tudo mais que nos autos consta, defiro os benefícios da justiça gratuita , contudo NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal , mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I.   Belém (PA), 20 de março de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada     1     1 (2015.00947532-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

DECISà O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CHRISTIANE MIRELLE FERREIRA, devidamente representad a por seu advogado regularmente constituído , com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 2 ª  Vara Cível Da Comarca de Parauapebas - PA que, nos autos da Ação de Indenização e danos morais e materiais   propost a   em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteados na exordial, nos seguintes termo: ¿A autora é empresária, portanto possui condições para arcar com as custas do processo. Cinco dias para comprovar o pagamento. (...)¿ Inconformada com a r. decisão interlocutória a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, suscintamente, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e que bastaria a simples afirmação na própria petição inicial para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita.   Destacou o entendimento jurisp rudencial sobre o tema. Requereu por fim, a concessão da liminar para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. (fls. 02/07) Juntou aos autos os documentos de fls. 09/36 . Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 37), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 41) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 41v) .     É o essencial relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico. De uma rápida análise dos presentes autos recursais , constata-se que o cerne da questão diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância. Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979). Consoante se constata de uma análise direta   das normas , a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido. Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Isto se explica pelo caráter   ¿relativo¿ da presunção de pobreza , passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes. Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.  Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido. No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 2 2 ), alegando ser pobre na forma da lei. Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações pro cessuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente , indeferiu o pleito em análise . Como se vê, a decisão deve ser reformada . Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio da devida e pertinente documentação, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente a dedução de pleitos judiciais pela autora/agravada , em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário. Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita ,   ai sim, sob a devida fundamentação consti tucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado . Nesse sentido : PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União).   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica . Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo não pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013).   JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstração de redução significativa da capacidade econômica, para justificar a concessão do benefício no curso da demanda. Apelação julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovação da alegada pobreza. Concessão de prazo . Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)   Por fim, dispõe o art. 557, §1º -A:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ; § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) .    ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, DOU -LHE PROVIMENTO , para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita , após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, seguimento ou não ao recurso de apelação cível interposto . P.   R.   I. C.    Belém (P A ), 20 de março de 201 5 .     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/ Relatora   1     1 (2015.00949464-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2014.300.9154-0 IMPETRANTE: LEILA DO SOCORRO DA PAZ SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ  LITISCONSORTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV     D E C I S Ã O   Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por LEILA DO SOCORRO DA PAZ SANTOS contra ato do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Alega que é servidora pública da Seduc, lotada na Educação Especial, prestando seus serviços na Escola Estadual Dr. Carlos Guimarães, sendo que por ter ingressado por meio de contrato temporário de trabalho, não foi incluída no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do magistério. Ressalta que há entendimento pacificado que não existe distinção entre servidor temporário e efetivo e que desde a criação do Estatuto do Magistério em 1986 está assegurado aos professores o direito à gratificação por seus títulos. Desse modo, entendendo restar violado seu direito líquido e certo a percepção da gratificação, requer a concessão da antecipação de tutela liminarmente, garantindo-lhe o direito de receber suas gratificações imediatamente. Requer os benefícios da gratuidade processual. Juntou documentos de fls. 09/13. Distribuído o feito, coube-me sua relatoria. Sucintamente relatado, decido. Tenciona a impetrante obter liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de lhe garantir o direito à percepção de gratificação conforme seus títulos, na base de oitenta por cento sobre seus vencimentos. Acerca da liminar em mandado de segurança o magistério de Cássio Scarpinella Bueno assinala que ¿... para concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. (...) A 'ineficácia de medida, caso seja finalmente deferida' é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. (Scarpinella Bueno, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009). No caso em tela, em que pesem os argumentos da impetrante, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontra a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, posto que o acréscimo financeiro pretendido não lhe foi retirado, não havendo que se falar em redução de seu ganho, o que comprometeria sua subsistência, ante o caráter alimentar da parcela, mas tão somente foi negada tal incremento, o que pode ser obtido no julgamento do mérito desta ação, se reconhecido tal direito, sendo que os valores referentes ao mesmo serão garantidos retroativamente à data da impetração do mandamus. Ademais, é sabido que existe vedação legal na própria Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/99) quanto à concessão da liminar contra a Fazenda Pública. A saber: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Grifei) De igual modo entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1256257/PR RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 03/11/2011). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Determino que seja oficiado à autoridade apontada como coatora, juntando os documentos necessários, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Determino ainda a notificação do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, para, querendo, ingressarem no feito como litisconsortes passivos. Defiro a gratuidade processual requerida.   Belém, 18 de março de 2015.   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora relatora (2015.00910089-04, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001546-07.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA TORRES RECORRIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A               Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO CARLOS FERREIRA TORRES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 148.898, assim ementado: Acórdão nº. 148.898 (fls. 69/71-v) ¿EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS - AUSENTES. 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois a Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A insurgência recursal trazida ao conhecimento desta Corte através deste Agravo, não ataca os fundamentos em que se lastreou a decisão monocrática atacada, bem como não foram expostos argumentos capazes de impor a sua reforma, já que o Recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático. 3. Recurso conhecido e negado provimento¿. (2015.02643616-78, 148.898, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50; artigo 5º, LXXIV e artigo 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 7.115/83. Nesse sentido, sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.                Sem contrarrazões, nos termos da certidão à fl. 112.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 148.898, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 24/07/2015 (fl. 73), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido¿. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) (grifei).               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Preliminarmente, quanto à suposta contrariedade ao artigo 5º, incisos LXXIV da Constituição Federal, a matéria em comento não pode ser veiculada em sede de recurso especial, haja vista a previsão contida no art. 102, III, ¿a¿, da CRFB, que atribui ao Pretório Excelso a guarda da Lex Legum, sob pena de usurpação de competência. Exemplificativamente: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta. O Tribunal a quo, após análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser descabida a capitulação mais gravosa dada pela autoridade de fiscalização. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1553181/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) (grifei).               Superado tal óbice, verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo:   ¿O Agravante afirma que exerce a profissão de feirante, mas não juntou ao agravo, qualquer comprovante de rendimentos, tampouco despesas. Ainda folheando os autos, afere-se que o agravante goza de capacidade plena, que espontaneamente assinou um contrato de financiamento no valor mensal de R$ 981,85 (novecentos e oitenta e um reais, oitenta e cinco centavos). Logo, consciente do valor da parcela e de cada prestação a que se obrigou.   Desse modo, a mera declaração do agravante informando não ter condições de arcas com as custas do processo, não são suficientes para deferir o pleito do agravante.       Não me passa despercebido, que existe entendimento diverso sobre a matéria, mas filio-me ao entendimento de que é possível ao magistrado, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça, como in casu¿. (fl. 71).                 Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)                ·     DO DISSENSO PRETORIANO.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência, no entanto deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ visto que não faz menção ao número do acórdão paradigma nem de sua data de julgamento ou publicação. Somente menciona o número da apelação sem especificar seção, relator, turma julgadora ou qualquer outro elemento que identifique o aresto.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj 07.04.2016  Página de 6 19 (2016.02044848-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO GMAC SA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela apelante, já qualificada na exordial, que assim consignou (fl.28/29.):   Observo que não houve a notificação do(a) requerido(a) no Cartório da Circunscrição do endereço deste, foi notificado por Cartório fora do município onde o(a) requerido(a) tem seu endereço. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos devem respeitar o princípio da territorialidade, constituindo em ato nulo a notificação por Cartório fora da circunscrição do endereço do(a) requerido(a). (...) Feitas essas observações entendo que a ação aqui analisada é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, pois apesar de notificado(a) o(a) requerido(a), este ato é considerado nulo pois realizado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos desprovido de competência territorial. O(A) requerido(a) foi notificado por Cartório de Município diverso de sua residência, o que dificulta sua defesa, evidenciando flagrante abusividade, impondo dificuldade ao pleno conhecimento de seu débito A notificação é irregular, pois postada pelo requerente em Cartório diverso do município que reside o(a) financiado(a), decorreu a não constituição da mora contratual, ferindo de morte o devido processo legal. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/94, in verbis: ¿ O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação¿. Assim, o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. Portanto, apesar do credor poder fazer a livre escolha do Tabelião de sua confiança ou que melhor preste o serviço, há que se regrar a atuação deste no âmbito da sua competência territorial e funcional, sob pena da ineficácia do ato praticado fora do âmbito e limite em que a atuação do Tabelião. O requerido enviou a notificação através de Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do(a) devedor(a), não restando atendida a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Diante desse fato, a comprovação da mora nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sabe-se que a comprovação da constituição em mora é imprescindível para abertura da instância objetivando a busca e apreensão na alienação fiduciária (Súmula 72 STJ), ou a reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (Súmula 369 do STJ). O art. 283 do CPC prescreve que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor. E sendo inválida a notificação levada a efeito por serventia situada fora do limite geográfico da jurisdição da comarca onde é domiciliado o(a) notificado(a), resta comprovado que o(a) requerido(a) não foi regularmente notificado(a), não sendo caracterizada, desse modo, a mora. Em adição e evitando qualquer debate inútil, aponto a desnecessidade da intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. Forte nestas razões, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida Ativa, devendo ser expedido certidão pertinente. P.R.I.C. Após as formalidades de praxe, arquive-se. (...)   Narra a exordial que o requerido PAULO CESAR CARNEIRO DE AQUINO, através de Contrato de nº 0117345, financiou a aquisição de veículo CHEVROLET/CLASSIC 1.0 FLEX, cor prata, CHASSI 9BGSU19F0CC170622, modelo 2012, ano 2011, placas OFJ6249, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.019,71, iniciando-se em 22/12/2011 e terminando em 22/11/2015.   Versa, ainda, que o requerido se encontra em mora no pagamento das parcelas dos meses de Junho/Julho/Agosto/Setembro/Outubro/Novembro/2013, atualizadas contratualmente até 29/11/2013, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o art. 2º , § 3º do Decreto Lei 911/69, totalizando a importância de R$ 25.137,35.   Em que pese haver sido constituída in mora (Notificação Extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maragogi/AL), o requerente não conseguiu receber seu crédito, razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo do Decreto-Lei 911, de 01/10196, alterado pela Lei 10931/04, requereu:   I)  Liminarmente, a prévia busca e apreensão do veículo, independentemente da oitiva do devedor;   II)  Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do autor;   III)  Realizada a busca e apreensão, seja citada a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague a integralidade da dívida nos moldes do § 2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações promovidas pela lei 10.931/2004, requer a confirmação da liminar em caráter definitivo, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em mãos da Requerente, condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios de 20 (vinte por cento) nas despesas havidas com registro de contrato e Notificações Cartorárias;   Acostou documentos às fls.07/23.   Em decisão de fl.24, o Juízo Singular: (i) deferiu medida liminar, e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel; (ii) executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ou purgar a mora, depositando as parcelas em atraso, devidamente corrigidas, conforme índice do contrato, se já houver pago 40% do preço financiado ou poderá oferecer resposta no prazo de 15 dias para a execução da liminar, podendo ser apresentada mesmo caso de ter havido pagamento.   Foi Certificado nos autos que não foi efetuada a apreensão do veículo, objeto do mandado, por não havê-lo encontrado no endereço indicado (fl.26).   A recorrente informou o novo endereço do requerido, para que o veículo, objeto da lide fosse apreendido (fl.27).   Em 03/06/2014, o Juiz Natural sentenciou o feito às fl.28, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, por ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo Banco GMAC S/A (fls.30/53).   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GMAC S/A.   Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 267, IV do CPC, por entender ausente a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.   Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.33):   1.   O Magistrado de Piso, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, não oportunizou ao apelante/autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, incidindo, por conseguinte error in procedendo, uma vez que referido dispositivo, confere o direito subjetivo de sanar os defeitos e irregularidades existentes na petição inicial relacionados à inobservância dos arts. 282 e 283 do CPC. 2.  A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Comarca diversa do devedor é válida, eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto, através de reiterados julgados. 3.  Diante disso, requereu a reforma do decisório, para os fins e efeitos de direito.     Cinge-se a controvérsia recursal acerca da extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do Magistrado de Piso, haver entendido irregular a constituição in mora do devedor, eis que a notificação extrajudicial teria sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca Diversa da, do Devedor.   Com efeito, a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.   Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.   Neste sentido, para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor (pressuposto processual), conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.   Como instrumento de comprovação da mora, utiliza-se a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (notificação extrajudicial), conforme orienta o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.   Registro, por oportuno que, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo conditio sine qua non a comprovação da válida constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A ausência dessa comprovação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que se trata de pressuposto processual.   In casu, em uma análise detida dos autos, constato que o requerido/apelado foi notificado no endereço constante da cédula de crédito bancário de fls.11, sendo colacionada aos autos além da própria notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos (fl. 19), a certidão do oficial, atestando a entrega a notificação, com a cópia do comprovante do AR nº JG86775371BR (fl.20). A Jurisprudência Pátria já se manifestou no sentido de que é válida a notificação extrajudicial realizada em comarca diversa do devedor. Eis os precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO). MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) 2. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 3. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial, mediante juntada do Aviso de Recebimento - AR. Assim, à míngua de indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o exame da insurgência demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal, o que impede a sua análise por força da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 381771 MS 2013/0260450-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/2004. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor fiduciário, sendo, ainda, desnecessário o recebimento pessoal. 2 - É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430198247, Acórdão: 140932, 2ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro, DJe 26/11/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Ex vi do julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº. 8/2008. 3. Sentença a quo reformada para declarar válida a notificação extrajudicial realizada pelo autor/apelante, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem. 4. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJPA, Apelação 201230079077, Relator: Desembador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJe 19/09/2014)   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. FÉ-PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NEGADO. 1. A comprovação da regular constituição em mora do devedor, por se tratar de questão de procedibilidade ou condições da ação de busca e apreensão e/ou ação de reintegração de posse de veículo cedido em arrendamento mercantil, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, VI, § 3º /c 301, X, § 4º), sem que com isso se configure decisão ultra petita, (Súmulas 72 e 369/STJ). 2. A comprovação da entrega da notificação para constituição do devedor em mora, efetivada mediante Títulos e Documentos, deve ser feita com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. (...) 4. Para comprovação da mora do devedor não se exige que a correspondência (notificação) seja efetivamente entregue em suas mãos, admitindo-se a entrega em seu endereço, sendo porém necessária a comprovação, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento AR, uma vez que não basta para tanto as informações dos Correios no sentido de que teria sido entregue a correspondência, uma vez que desprovida de fé-pública (aplicação analógica da Lei de Protestos art. 14, § 1º). 5. Agravo interno à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - A 0715359-5/01 Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge Unânime - J. 24.11.2010) (grifo nosso)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é valida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio da devedora fiduciária. (TJ-MG - AC: 10245110287019001 MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É válida a constituição em mora do devedor, por notificação feita por cartório situado em comarca diversa da do seu domicílio. Se o objetivo da norma é cientificar o devedor da sua constituição em mora e esta ocorreu, negar-se sua validade, por não ter sido originada de cartório da mesma comarca do domicílio do devedor, implica excesso de formalismo. 2 - Apelo provido. Sentença cassada, para determinar-se o regular processamento do feito, apreciando-se o pedido liminar. (TJ-MG - AC: 10702120583589001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014)   Registro, que sob este prisma, o § 2º do art. 2º do Decreto 911/69 sofreu alteração, passando a prever a constituição em mora pelo devedor, através de notificação extrajudicial encaminhada por Cartório diverso de sua comarca, cuja comprovação se fará por AR:   Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   No caso dos autos, muito embora a notificação de fls. 19/21 haja sido enviada para o endereço constante do contrato, conforme cópia do AR de nº JG867753171 BR, constato que tal documento não é hábil para o fim de comprovação da mora, visto que a digitalização se encontra rasurada, não viável, portanto ao fim que se destinaria.   Neste sentido, dispõe o artigo 284, caput, e seu parágrafo único, o seguinte:   ¿Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias . Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ¿.   Com efeito, nota-se que o dispositivo legal supramencionado prevê que, antes de indeferir de plano a petição inicial, o juiz assinalará prazo para que o autor a emende ou complete.   Compulsando os autos, todavia, não se verifica o cumprimento da regra acima transcrita, uma vez que o julgador singular não abriu prazo para manifestação da parte.   Tratando-se de ausência de requisito indispensável (a constituição em mora do devedor) e, não tendo havido a citação da parte adversa, é possível que o autor supra o defeito verificado, dando aplicabilidade, assim, os princípios da economia processual e da aproveitabilidade da petição inicial 1 .   Ensina Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 553, notas 1 e 2, que ¿sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito.¿   E continua: ¿A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto, de defesa (CF 5º, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo possível. Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que a nome ¿impõe¿ ao juiz a atitude de permitir ao autor a emenda da petição inicial: Marcato-Scarpinella, CPCI, coment. 15 CPC 282, p. 863.¿   Desse modo, consoante a orientação do STJ, "o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no artigo 284, do CPC." (REsp 812.323/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.10.08), devendo, portanto, ser acolhido o presente recurso de apelação, para determinar a emenda da inicial.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO GMAC S/A, DANDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença do Juízo de Primeiro Grau, oportunizando ao autor a emenda da inicial, na forma do artigo 284, do Código de Processo Civil.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2014.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00863734-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°  2013.3.033179-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: L. A. C.   ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS APELADO: E. A. O. ADVOGADO: ROSIANE DO SOCORRO SILVA SOUZA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCABÍVEL O PARTILHAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LOURDES ALONSO CORREA irresignada com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ora apelante, para reconhecer, e dissolver a União Estável  deixando de partilhar os bens, sob justificativa de que a autora não conseguiu comprovar que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância daquela união, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em que a autora litiga com o requerido ELI AREIAS OLIVEIRA, ora apelado.   Ante a sucumbência recíproca, a autora veio apelar somente com referência ao último ponto relacionado - negativa de partilha disposta pelo Juízo.   Destaca a declaração prestada pela própria autora da demandada (fls. 10), firmada no ano de 1998, de que os imóveis localizados no Município que estavam em seu nome, eram de propriedade do ora apelado, como prova de que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância da união estável, logo, com data diferente da considerada pela sentença.   Aduz que a partilha deveria recair igualmente sobre a globalidade dos bens elencados na inicial, pelo que requer a reforma parcial da sentença.   O recurso foi recebido em duplo efeito.   S em contrarrazões.   A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer informando ausência de interesse no feito.   Coube a esta relatora o feito por redistribuição.   É o relatório do necessário.   Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil.   Resta controverso apenas a partilha dos bens.   Não prospera o pleito de divisão igualitária dos bens, a vista de que não restou efetivamente comprovada a aquisição dos bens durante a vigência da união estável.   Sobre o tema, o Código Civil de 2002, que passou a regulamentar o regime de bens dos companheiros, em seu art. 1725, estabeleceu o regime da comunhão parcial de bens para os companheiros, abolindo assim a presunção relativa criada pela lei 9278/96 e estabeleceu peremptoriamente a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a convivência, adveio do esforço comum dos conviventes, significa dizer que a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união é a regra e, como tal, deve prevalecer nos casos em que a parte interessada não se desincumbir do ônus de provar (art. 333, I e II, do CPC) outra forma de aquisição dos bens arrolados como partilháveis, os quais presumir-se-ão adquiridos onerosamente na constância da relação.   Acerca das causas de exclusão, dispõe o art. 1.659 do Código Civil:   Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.   Em assim, a sentença originária não merece reforma.   Portanto, a fim de evitar desnecessária tautologia, Confira-se a decisum originária:   ¿Assim, entendo que os depoimentos colhidos em audiência são suficientes para comprovar a existência da união estável vivida entre a autora e o réu, por volta dos anos de 1983-1984 até o início de 1991. Reconhecida a união estável, consoante artigo 1.725, do CC, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Quanto aos bens elencados pela autora na inicial, entendo que não há provas suficientes de que foram adquiridos na constância da união estável. Nos depoimentos das partes e das testemunhas, os bens são mencionados de forma vaga e imprecisa. Nesse sentido, destaco: ¿que chegou a tentar o trabalho rural em um terreno que já tinha na beira do Rio Itacaíunas, mas como não deu certo, vendeu o terreno e voltou para cidade¿; ¿que não possui uma lanchonete, uma chácara localizada atrás do Hospital Municipal, uma casa na Rua D, um Hotel denominado Hotel Pará¿; ¿que o Hotel Pará era um dormitório onde trabalharam, mas ele pertencia ao Luiz Borges e era apenas alugado pelo depoente¿; ¿que confirma apenas a propriedade da casa localizada na Av. JK, a qual adquiriu já na constância da união com sua atual esposa¿; (depoimento do réu) ¿que com relação à lanchonete a depoente comprou um trailer e o requerido depois vendeu¿; ¿que com relação a chácara localizada atrás do Hospital Municipal, a depoente comprou e depois o requerido vendeu para Prefeitura¿; ¿que comprou a casa da Rua D com o seu dinheiro porque tinha a intenção de expandir o hotel¿; ¿que o requerido também vendeu essa casa¿; ¿que com relação ao hotel a depoente montou o hotel com o requerido para atender peões¿; ¿que o requerido disse que iria vender o hotel para comprar uma máquina de arroz¿; ¿que o hotel foi vendido para o Zé mineiro¿; ¿que a depoente vendeu todas as coisas que tinha para o Seu Ad¿o¿; ¿que n ão sabe o valor da venda do Hotel¿; ¿que o hotel não era alugado¿; ¿que o hotel foi alugado no início do Luiz Borges¿; ¿que em menos de 06 meses depois a autora comprou o hotel¿; ¿que o requerido vendeu o que tinha lá na beira do Rio Itacaíunas e comprou a casa na JK¿; ¿que a depoente deu mais uma parte do valor para completar o valor da casa¿; ¿que o requerido já vivia com Glória na época da compra da casa na JK¿; (depoimento da autora) ¿Que sabe que na época eles tinham um restaurante, uma chácara atrás do Cespe e o prédio onde era o DETRAN¿; ¿que o prédio foi vendido para o Pastor Fenelon¿; ¿que os bens ficaram todos com o réu¿; ¿que a autora não ficou com nada¿; ¿que tem conhecimento dos bens porque foram deixados como herança do falecido marido da autora¿; ¿que sabe a respeito dos bens porque a autora sempre passava por todos esses bens¿; (testemunha da autora) Pela análise dos depoimentos, não vislumbro de modo exato quais foram os bens que as partes adquiriram conjuntamente, nem de que modo e em quais circunstâncias eles saíram de seu patrimônio. De outro lado, o réu colacionou aos autos, às fls. 41-43, documentos relativos ao imóvel situado na Av. JK, Quadra 109, Lote 77, Rio Verde, Parauapebas ¿ PA, que demonstram que o título definitivo do referido imóvel foi solicitado por ele no ano de 1996 e lhe foi outorgado pela Prefeitura no ano de 1998, mediante registro em cartório. Desse modo, entendo que o imóvel situado na Av. JK foi adquirido exclusivamente pelo réu quando já finda a união estável. Assim, impossível a partilha de qualquer bem. Em relação aos demais documentos trazidos aos autos, como as declarações com firma reconhecida em cartório e boletins de ocorrência policial, entendo que não são provas pertinentes ao deslinde da presente ação, até porque são documentos produzidos unilateralmente pelas partes. Da mesma forma, as insinuações relativas à sanidade mental da autora ou influência sobre os depoimentos de testemunhas fogem ao objeto dessa ação. Por fim, não vejo razão para reconsiderar o benefício da justiça gratuita concedido à autora, tendo em vista suas condições pessoais afirmadas na inicial. Entendo também que não há razão para condená-la por litigância de má-fé, vez que exerceu devidamente seu direito de ação, sem nenhuma conduta contrária à boa-fé. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para declarar a existência e a dissolução da união estável vivida por LOURDES ALONSO CORREA E ELI AREIAS OLIVEIRA, entre os anos de 1983-1984 até o início do ano de 1991, a fim de que a presente sentença produza seus efeitos jurídicos e legais. Julgo impr ocedente o pedido de partilha de bens na medida em que a autora n¿o conseguiu comprovar que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância da uni ão e restou demonstrado que o imóvel situado na Av. JK, Quadra 109, Lote 77, Rio Verde, Parauapebas ¿ PA foi adquirido exclusivamente pelo réu quando já finda a união estável. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma rateadas, cabendo a cada parte arcar com honorários de seus próprios patronos. No entanto, isento a autora do pagamento de sua parte das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível¿                   Corroboram deste entendimento, os Colendos Tribunais Pátrios.   A PELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (art. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens. 2. Considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar cabalmente a existência do alegado acordo, não merece acolhida a sua pretensão. 3. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062726518, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/12/2014. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (SOGRA DA AUTORA). EXEGESE DO ARTIGO 1.253, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER A PROPRIETÁRIA DO TERRENO ARCADO EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DA POSSE PARA MORADIA DO CASAL QUE NÃO ALTERA A TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO. EVENTUAL DIREITO A INDENIZAÇÃO POR CUSTEIO DE PARTE DA OBRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 10/11/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado)   Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática, tal como foi lançada.   P.R.I.C   Belém, (PA), 17 de março de 2015   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     1      Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N°  2013.3.033179-9 / APELANTE: L. A. C. / APELADO: E. A. O   (2015.00890580-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0005087.44.2013.8.14.0024 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005087-44.2013.8.14.0024. COMARCA DE ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA. APELADO: MIGUEL MOURA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL(fls. 89/90) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Itaituba, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensalmente do adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1.000 (um mil reais ). Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma devido incorrer em error in judicando, pois na espécie a gratificação de localidade especial é a mesma do adicional de interiorização. Alega que, aplicar-se-ia a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; aduz ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Impugnou também a sentença na parte em que o Estado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao argumento de sucumbência recíproca, posto que as teses de ambas as partes réu e autor, foram vencidas, tais como: a) a concessão do adicional, que foi deferida, mas não no percentual requerido pelo autor; o retroativo que foi limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que demonstra o julgamento parcial de todos os pedidos feito pelo autor, chegando a conclusão que há sucumbência reciproca entre as partes, devendo cada uma arcar com os honorários, consoante art. 21 do CPC, pois a condenação aplicada pelo juízo onera o erário. Requereu, finalmente, que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja declarada a compensação dos honorários em virtude da sucumbência recíproca, ou subsidiariamente que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, e quanto a prescrição bienal alega que o réu está trazendo a baila alegações que afrontam súmula 85 do STJ, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ As questões objeto do julgamento são: a) percepção de adicional de interiorização; b) prazo prescricional aplicável à espécie; c) honorários de sucumbência na espécie; Primeiramente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará quanto ao argumento de que a percepção de localidade especial e o adicional de interiorização são da mesma natureza. No que diz respeito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿ A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Egrégio. Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir: AGRAVO EM INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014). Cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo deprescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro das parcelas pretéritas contando a partir de sua lotação no interior do Estado no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00(um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido concisa, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada, posto que o autor decaiu em parte mínima de seu pedido, pois que obteve provimento quanto a percepção do adicional de interiorização. Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, e em sede de reexame necessário, mantenho a sentença vergastada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 17 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR. (2015.02123394-14, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001801-62.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA. Advogado (a): Dr. João Paulo da Silveira Marques ¿ OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADOS: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS. Advogado (a): Dr. Dacio Antonio Gonçalves Cunha ¿ OAB/PA nº 12.637-A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- O julgador singular expôs, de forma concisa, mas clara, a razão pela qual entendeu pelo indeferimento da justiça gratuita. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada; 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. O recorrente deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência financeira alegada; 3- A simples Declaração de Pobreza não é suficiente para comprovar o estado de pobreza e a real necessidade da concessão da benesse postulada; 4- A previsão contida no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 5- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Alves da Silva contra decisão (fl. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos dos Embargos à Execução manejado contra Betânia Maria Amorim Viveiros ¿ Processo nº 0005077-20.2011.814.0040, indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante inicialmente destaca que para comprovar a data da publicação da decisão agravada e a tempestividade do recurso, anexa a página do DJE/TJPA de 20-2-2015, para que assim possa ser considerada a dispensa da apresentação de certidão e o recurso seja conhecido como tempestivo. Ainda, requer que seja deferida a gratuidade, isentando-lhe de efetuar o pagamento do preparo. Narra que em 6-10-2011 foram opostos Embargos à penhora, referente ao bem imóvel onde reside juntamente com sua família. Que após vários anos da propositura desses embargos, houve o indeferimento da justiça gratuita, cuja decisão é objeto deste recurso. Afirma que o pedido de justiça gratuita foi indeferido sem nenhum tipo de fundamento. Que em momento algum a decisão atacada contém quaisquer análises sobre o caso presente nos autos. Noticia que o Juiz a quo descreve que alertou o autor/agravante sobre o fato da propositura de sua demanda perante o JEC, dando a entender que, como insistiu no manejo da ação perante a justiça comum, deveria então arcar com o pagamento das custas processuais. Esclarece que em razão de não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais do processo, e para confirmar suas alegações anexou aos autos a Declaração de Pobreza. Alega que ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, o Magistrado somente se utilizou dos argumentos de que não faria jus em razão do objeto da demanda, negando acesso ao Judiciário e nem mesmo analisando as provas que comprovam que o agravante não possui direito de gozar da justiça gratuita. Que começou a comprovar seu estado de pobreza mediante a respectiva declaração, que se encontra aceitável como meio de prova de pobreza por todos os tribunais e que gera presunção iuris tantum. Assevera que a permanência da decisão agravada poderá causar grandes males ao agravante no decorrer da demanda, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem que lhe prejudique o sustento próprio e de sua família. Que o indeferimento da gratuidade irá privar o agravante de ver o processamento de sua demanda. Sustenta que o fumus boni iuris está consubstanciado na Declaração de pobreza carreada aos autos; e o periculum in mora¸ no fato de que, caso haja a manutenção da decisão a demanda do agravante será extinta, diante da ausência do pagamento das custas processuais. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, para que se conceda ao agravante os benefícios da justiça gratuita, isentando-lhe de quaisquer encargos existentes no processo, conforme pleiteado na inicial e demonstrado pelas provas dos autos. Junta documentos às fls. 20-77. RELATADO. DECIDO. Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso. P re l iminar de ausência de fundamentação da decisão Esta preliminar refere-se à violação do art.   93, IX da CF/88 e do art.   458, II do CPC, que dispõe respectivamente, o seguinte: Constituição Federal de 1988 Art.93. (...) IX-todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas toda as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.   Código de Processo Civil Art.458.   São requisitos essenciais da sentença: (...) II   -   os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.   Entendo que a pretensão se mostra desarrazoada, uma vez que, à evidência, o julgador singular expôs, de forma concisa, mas clara, a razão pela qual entendeu pelo indeferimento da justiça gratuita, qual seja, o objeto da demanda, bem imóvel em cuja avaliação foi constatado que a sua metade estava avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais) , conforme afirma o próprio agravante à fl. 72 . Nesse passo, entendo que a decisão está fundamentada e, por conseguinte, inexiste qualquer afronta ao art. 458, II do CPC e 93, IX da Constituição Federal. É nesse sentido a jurisprudência do TJSP abaixo colacionado: EMENTA: LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. Não se mostra viciada a decisão que, embora concisa, contenha fundamentação suficiente para o adequado entendimento do raciocínio que permitiu alcançar o resultado. Motivação breve não se confunde com falta de motivação. (...) (TJ-SP - AI: 20472172020148260000 SP 2047217-20.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 13/05/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) (grifo nosso)   Logo, rejeito a preliminar. Mérito Destarte, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça. A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. É cediço que a gratuidade é exceção dentre do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. In casu, em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso sub judice, porquanto verifica-se que o recorrente está qualificado como armador (fl. 68), porém deixou de carrear aos autos o respectivo comprovante de rendimentos, com vistas a demonstrar acerca da alegada hipossuficiência financeira. Ademais, observo do auto de penhora, depósito e avaliação (fls. 57 e 59), a confirmação acerca da avaliação do bem imóvel penhorado, de propriedade do agravante, no valor total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a corroborar com a justificativa do indeferimento da gratuidade pelo Magistrado a quo. Com efeito, tenho que a simples Declaração de Pobreza (fl. 76), carreada por ocasião da propositura da ação, não é suficiente para comprovar o estado de pobreza e a real necessidade da concessão da benesse ora postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame, máxime considerando que não houve a produção de outras provas para sustentar a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Ressalto que não desconheço o alegado estado de pobreza do recorrente, bem ainda a afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, tendo em vista a avaliação constante dos autos acerca do valor do bem objeto dos Embargos à Execução (R$160.000,00) (fls. 57 e 59), bem ainda o fato de o recorrente ter deixado de carrear aos autos comprovantes da alegada hipossuficiência, entendo que não está demonstrada a sua fragilidade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. Contracheque comprovando que o agravante, policial militar, percebe remuneração bruta de R$9.126,44 (setembro/2014), quantia que abstratamente lhe permitiria custear o processo. Existência de múltiplos descontos assumidos voluntariamente, referentes a empréstimos, que não podem ser confundidos com miserabilidade econômica. Inexistência de prova da alegada miserabilidade jurídica do agravante e de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. Não havendo inequívoca comprovação da condição de hipossuficiente do requerente, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se justifica o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, já que tal prerrogativa também depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, ainda que momentaneamente, o que não restou demonstrado. Gratuidade que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto. Súmula 39 e jurisprudência, ambas deste E. Tribunal, acerca do tema. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00596551020148190000 RJ 0059655-10.2014.8.19.0000, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/02/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/02/2015 15:25) (grifo nosso)   Assim sendo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de trazer documentos que comprovassem a alegada insuficiência de renda, e em consequência, a real necessidade da concessão da benesse postulada, a permitir a modificação da decisão de indeferimento da gratuidade em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA)     EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel.   RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- As alegações da Agravante em relação à possibilidade de cumulação de Ações se encontram em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ser concedida mediante prova inconteste da situação financeira precária da Agravante. III- Na decisão agravada o Juiz singular apenas se manifestou em relação aos requisitos da petição inicial, não tendo ainda apreciado os pedidos da ação.  IV- Recurso parcialmente provido somente para permitir a cumulação das ações pelo rito ordinário, mantidos os demais termos da decisão a quo. (Nº ACÓRDÃO: 119770, Rel. Des.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 13/05/2013, TJPA)   Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica d o   a gravante, não há como autorizar a concessão do benefício. Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal , o que permite a aplicação do art.   557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     1   I (2015.00905676-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143019354-4 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO NONATO BRASIL DE SOUSA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA . 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. ¿ Em reexame necessário sentença cassada , pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Reexame de Sentença, decorrente de decisão (fls. 293/299), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO BRASIL DE SOUSA contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, que concedeu a segurança pleiteada e determinou o pagamento dos proventos do impetrante com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau. Decorrido o prazo legal o IGEPREV não interpôs Recurso de Apelação, conforme certidão de fl. 307. Foram os autos distribuídos, a minha relatoria, para análise do reexame de sentença, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. DECIDO. Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". Destaco , ainda , que  ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ , conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 )   ¿ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012) .   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) . Da mesma forma ve m entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003). No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 ¿ Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 . Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrin a , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) . Ante o exposto, em reexame necessário, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC ; cass o a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possu i caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Belém,    de março de 201 5 .   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00883371-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBTIO Nº 0045221-24.2014.814.0301 ajuizada contra si pelo agravado MARCELO PRESENTINO SILVEORA, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls. 24/25v):   Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relação ao requerente. Cite-se o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, na pessoa seu representante legal, para apresentar contestação, querendo, a presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297 e art. 57), sob as penas da lei (CPC, art. 319).   Em suas razões (fls. 02/20), o agravante, impugnando a decisão recorrida, alegou, em síntese, [1] que a liminar era satisfativa; [2] constitucionalidade da Lei nº 7.984/99; [3] violação ao princípio federativo, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo initio litis.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 39).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 40v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   O âmago da questão diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que determinou que o agravante se abstivesse de descontar , na folha de pagamento , do agravado, da contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ¿ PABSS ¿.   Explico.   A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo colendo STF:   CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).   Ex vi , compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária.   Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.   Nesta esteira, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista que ela se configura como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública.   Igualmente, não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal.   Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.   Neste mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência deste egrégio TJE/PA:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2.  A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3.  Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4.  Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5.  Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).   Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade.   Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória.   Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos.   É cediço que a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória.   Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis:    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Contudo, esse PABSS não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse.   A jurisprudência não destoa:     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 632421 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330143805, 133735, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 22/05/2014)     PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES IMPOSSIBILIDADE - INTITUIÇÃO PELO ESTADO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES - INCONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330272480, 133471, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 16/05/2014)     REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)     Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva.   Destarte, não há nada a ser retocado na decisão agravada, que se revela consentânea com a jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e do STF.   Destaco: decisão monocrática no agravo de instrumento 201430292362, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 19/11/2014.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.00859923-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0022509-40.2014.814.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.025178-0 AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO E OUTROS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ALCÂNTARA ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo Regimental (fls. 72/77) interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão monocrática (fls. 69/70 - frente e verso), que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/09), em virtude da manifesta inadmissibilidade, vez que não juntou cópia da decisão agravada.       Alega sobre a desnecessidade de tal juntada, visto que fora anexada a certidão de intimação da decisão agravada, requerendo ao final a reforma da decisão de fls. 69/70 - frente e verso, com o consequente provimento do Agravo de Instrumento de fls. 02/09.       Foi aberto prazo para a parte agravada se manifestar, conforme fl. 79, mas não houve a apresentação de contrarrazões (certidão de fls. 80).       Autos conclusos em 06.07.2015.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa dos presentes autos, a parte agravante protocolou o Agravo Regimental de fls. 72/77 sem a devida assinatura, sendo tal petição considerada apócrifa.       Desta forma, percebe-se que a parte agravante descumpriu a disposição legal para o regular prosseguimento e processamento do recurso de Agravo Regimental, devendo o mesmo ter o seguimento negado face a manifesta inadmissibilidade, conforme assegurado pelo art. 557 do CPC, conforme transcrição abaixo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       A jurisprudência também já firmou o mesmo entendimento, conforme abaixo: AgRg no AREsp 462328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0011928-3 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2014 Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA APÓCRIFA. DECISÃO LASTREADA EM INFORMAÇÃO OFICIAL DA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM. 1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). 2. A defesa insiste em que a petição está devidamente assinada, sem trazer, contudo, documento apto a desconstituir a informação oficial que subsidiou a decisão. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1335192 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0156722-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A expressão "Documento eletrônico recebido na origem" indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. 2. A jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. Vício insanável, Não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 287773 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0018160-4 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os agravantes não enfrentaram a única fundamentação da decisão recorrida, qual seja, que a petição do agravo em recurso especial não continha as assinaturas dos procuradores. Petição apócrifa. Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no art. 1º do Decreto 20.910/1932, firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. In casu, o Tribunal de origem expressamente asseverou que "inexistindo prova de pronunciamento expresso da Administração negando o direito pleiteado, não há que falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu a propositura da ação." Agravo regimental improvido.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, em razão de ser manifestamente inadmissível, visto que tal recurso foi protocolado sem a assinatura do procurador.       Belém/PA, 09 de julho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02469561-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)