PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.024972-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MANOEL F. DA SILVA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 10/11/2010 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 03/04/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 03/04/2009, com o despacho ordenando a citação em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 03/04/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (03/04/2009) e a data da prolação da sentença (09/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 33/36, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01939873-05, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PROCESSO Nº 2014.3.021963-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ALMERINDO MAUES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 05/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 03/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 03/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 05/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 03/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 08/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (03/02/2009) e a data da prolação da sentença (08/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 34/37, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01980788-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

ACÓRDÃO Nº  PROCESSO Nº 2013.3.007976-1   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO LTDA ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RAFAEL F. ROLO ¿ PROC. ESTADO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMISTRATIVO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DE MULTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DERIVADOS DE PETROELO MACHADO LTDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. O Auto de Infração foi lavrado por Helton Castro França, Matricula: 00571752561, Engenheiro Civil, Técnico em Nível Superior, que além de ser servidor com competência para lavrar o Auto de Infração, porque inserido no quadro de servidores da SEMA, órgão que faz parte da constituição do SISNAMA, sua atuação tem amparo legal no inciso V do art. 6º da Lei nº 6.938/81. 2. A autora é proprietária de postos de revenda de combustíveis automotores, entre os quais, o Posto Localizado na Cidade de PORTO DE MOZ/PA, e para exercer sua atividade há necessidade de Licença de Operação concedida pelo órgão Ambiental Estadual, a SEMA ¿ Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A Licença concedida à empresa expirava em 21/12/2006, e, a renovação deveria ser solicitada com antecedência mínima de 120(cento e vinte) dias, do prazo do término de sua vigência, prazo não observado pela autora/apelante que somente no dia 22.06.2007 requereu a SEMA o pedido de renovação da licença, conforme o processo administrativo de nº 2007/231549, dado causa ao Auto de Infração. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM UM SALARIO MÍNIMO. 1. Nas lides em que não há condenação, o juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às diretrizes estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC, poderá arbitrar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA   RELATÓRIO  Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO LTDA (fls. 166/173) e pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 176/179) da sentença (157/161) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA movida contra o ESTADO DO PARÁ que, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC; condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Pará, no importe de um salário mínimo vigente na data da sentença.    A empresa DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO LTDA interpôs APELAÇÃO alegando que a sentença de primeiro grau foi genérica, que a Juíza a quo ao analisar o auto de infração, lavrado por funcionário incompetente para a função de fiscalização, fechou os olhos para a verdade, e enveredou pela trilha dos ambientalistas, o que não compatível com a função do magistrado. Discorrendo acerca do disposto no artigo 70 e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.605/98. Aduzindo que não questiona o mérito do ato administrativo (auto de infração), mas a validade deste, que originou a pena pecuniária de valor aproximado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), elaborado por um servidor público incapaz, incompetente, haja vista que o mesmo trabalhava no setor de análise de projetos e para exercer a função de fiscalização, teria que ser formalmente designado mediante portaria, mas não foi. Quanto a legalidade do ato administrativo afirmando que a Juíza a quo se debruçou na tese de defesa, sem se ater aos aspectos jurídicos da questão; aduzindo que os normativos que embasaram a lavratura do auto de infração são de tudo impertinentes em relação à suposta infração apontada. Alegando ainda que os documentos de fls. 32 e 33 dos autos comprovam que o direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa foi prejudicada pela remessa indevida de notificação para endereço do sócio, quando deveria ser enviada para o endereço da apelante. Pedindo ao final o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do agente da SEMA para lavrar o auto de infração ou, a reforma da sentença para afastar a sanção pecuniária; que as Resoluções administrativas não tem força normativa de lei, desobrigando, destarte, os atos administrativos, em face da supremacia da norma constitucional esculpida no inciso II, do art. 5º, da CF.   O ESTADO DO PARÁ também interpôs APELAÇÃO visando a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que o valor fixado não alcança o percentual mínimo de 10% do valor conferido á causa; pretende sejam estes majorados para o percentual de 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Em contrarrazões (fls. 182/198) o ESTADO DO PARÁ pede seja negado provimento ao apelo interposto pela empresa DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO LTDA.  Transcorreu o prazo legal sem que a autora/apelante apresentasse contrarrazões ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARA.  Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Coube-me a relatoria  Em parecer de fls. 213217, a Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.  É o relatório  À revisão.  Belém, 18 de novembro de 2014.  DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA.     VOTO  Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO LTDA (fls. 166/173) e pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 176/179) da sentença (157/161) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA movida contra o ESTADO DO PARÁ que, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC; condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Pará, no importe de um salário mínimo vigente na data da sentença.    Os APELOS são tempestivos. A apelação interposta por DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO LTDA foi devidamente preparada e, a apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ é isenta de preparo.    DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO LTDA.  A APELANTE alega que auto de infração que originou a pena pecuniária de valor aproximado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) foi lavrado elaborado por um servidor público incapaz, incompetente, haja vista que o mesmo trabalhava no setor de análise de projetos e para exercer a função de fiscalização, teria que ser formalmente designado mediante portaria, mas não foi.  A presente ação objetiva o cancelamento do Auto de Infração Administrativa nº 00764/07/DISUP, lavrado contra a autora pela Secretaria de Estado do meio Ambiente ¿ SEMA, na data de 02 de julho de 2007, que resultou na aplicação da pena d multa simples no valor de 15.002 (quinze mil e duas) UPF¿s, por haver a mesma requerido a renovação da LO fora do prazo, contrariando, segundo consta do Auto de Infração, o art. 93, da Lei Estadual nº 5.887, de 09/05/1995 e art. 16, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997, com penalidade enquadrada no art. 118, nos incisos I e VI, da Lei Estadual nº 5.887, de 09/05/1995.   A autora é proprietária de postos de revenda de combustíveis automote=res, entre os quais, o Posto Localizado na Cidade de PORTO DE MOZ?PA, e para exercer sua atividade há necessidade de Licença de Operação concedida pelo órgão Ambiental Estadual, a SEMA ¿ Secretaria de Estado de Meio Ambiente.  De conformidade com a Licença de Operação (doc. fls. 31). A Licença concedida à empresa expirava em 21/12/2006, e, a renovação deveria ser solicitada com antecedência mínima de 120(cento e vinte) dias, do prazo do término de sua vigência, prazo não observado pela autora/apelante que somente no dia 22.06.2007 requereu à SEMA o pedido de renovação da licença, conforme o processo administrativo de nº 2007/231549.  O Auto de Infração foi lavrado por Helton Castro França, Matricula: 00571752561, Engenheiro Civil, Técnico em Nível Superior, que além de ser servidor com competência para lavrar o Auto de Infração, porque inserido no quadro de servidores da SEMA, órgão que faz parte da constituição do SISNAMA, sua atuação tem amparo legal no inciso V do art. 6º da Lei nº 6.938/81, que preceitua: Art. 6º. Os ór gãos e entidades da União, dos E stados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, bem como a Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhora da qualidade ambiental, cons tituirão o Sistema Nacional do M eio Ambiente ¿ SISNAMA,assim estruturado: (...) V ¿ Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidade integrantes da administração Pública Federal Direta ou Indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais.   Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.   Auto de infração, alegação de nulidade. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CABE AQUELE QUE ALEGA NULIDADE COMPROVAR O VÍCIO DE QUE PADECE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE PROVA QUE POSSA ELIDIR SEUS ATRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Processo: APL 35475820088260296 SP 0003547-58.2008.8.26.0296; Relator(a): Sergio Gomes. Julgamento: 15/02;2012; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Publicação 17/02/29012).    Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade do ato de infração lavrado contra a empresa autora/apelante.   No mérito, a apelante pede a reforma da sentença para afastar a sanção pecuniária. A apelante confessa expressamente em sua petição inicial que a nova licença de operação foi ela requerida junto a SEMA no dia 22.06.07, quando a licença anteriormente concedida havia expirado em 21/12/2006, portanto, muito além do prazo que dispunha para fazê-lo, quando tinha plena ciência de que a solicitação para a renovação da licença deveria ser feita com antecedência mínima de 120(cento e vinte) dias, do prazo do término de sua vigência. Acostada a inicial estão os documentos que comprovam sem sombra de dúvida que a autora/apelante deu causa a aplicação da multa, ante a violação do disposto no § 4º, do artigo 18, da Resolução/CONAMA nº 237/97. In casu, a Secretaria Estadual de Meio ambiente cumpriu a legislação aplicável ao caso, considerando que a regularidade do licenciamento ambiental é um procedimento indispensável para a proteção do meio ambiente, em razão da lei exigir que os estabelecimentos, tais como no caso, postos de revenda de combustível, operem com licença e ou autorização válida, não vencida. Ademais, não pode a apelante invocar afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a notificação para renovação de licenciamento ambiental, fora encaminhada para endereço pertencente a apelante, de modo que o ônus de manter os registros de dados atualizados junto aos órgãos oficiais é seu. No caso, inconteste que o Auto de Infração lavrado contra a apelante pelo órgão ambiental decorreu do comportamento da própria apelante. Nada há a modificar na sentença guerreada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.   DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ.  O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO visando tão somente a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um salário mínimo, pretendendo o apelante que estes sejam majorados para o percentual de 20% sobre o valor da causa. No caso dos autos, não há razão para majoração dos honorários advocatícios fixados em um salário mínimo, pois, nas lides em que não há condenação, o juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às diretrizes estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC, poderá arbitrar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. Precedentes do STJ.   STJ ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1150708 RJ 2009/0143696-6 (STJ). Data de publicação: 21/03/2011. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIÁRIAS DE ASILADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reexame dos critérios que fundamentaram a fixação dos honorários advocatícios demandaria o revolvimento das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Nas lides em que não há condenação, o juiz, mediante apreciação eqüitativa e atendendo às diretrizes estabelecidas nas alíneas do art. 20 , § 3o. do CPC , poderá arbitrar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido.    Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO de ambas as APELAÇÕES, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.  É o voto.  Belém, 09 de dezembro de 2014.  DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04775880-97, 141.718, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.009097-2 RELATORA : DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES COMARCA : BELÉM APELANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : FÁBIO T F GÓES APELADO: SANSU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATORA DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, verifica-se a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal após a citação. É possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Precedentes. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de SANSU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 16/17, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 18/22, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para as peculiaridades do caso concreto, nem a legislação pertinente à matéria. Afirmou que, para se considerar que a pretensão esteja extinta com a prescrição, deve se verificar a existência de dois pressupostos,quais sejam, o transcurso do prazo legal e a inercia do titular do direito material. Alega que na hipótese, a magistrada deixou de levar em consideração que o transcurso legal, não ocorreu por inércia do exequente, mas sim, pela morosidade do Poder Judiciário em intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Colacionou legislação e jurisprudência que entende referentes à matéria em exame, tecendo comentários acerca do instituto da prescrição. Fazendo uma cronologia das ocorrências, ou seja, ordenando as sucessões dos acontecimentos para justificar o seu inconformismo, finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 23, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A Fazenda Pública apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste No caso em tela ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez observada a ordem cronológica de acontecimentos nos presentes autos, senão vejamos: Considerando que o crédito tributário constituiu-se em 30/05/1996 (certidão de dívida ativa fl. 3), o despacho citatório foi exarado em 24/06/1996 (fl. 05)e citação da empresa apelada ocorreu em 09/10/1996. A Fazenda Pública peticionou em 28/03/2005 (fl. 11), requerendo a suspensão do feito, a qual foi concedida em 20/04/2005 (fl. 12), e só voltou a diligenciar nos autos em 07.01.2013, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da ação executiva, quando então, o débito executado já estava prescrito. Sobreveio ar. Sentença em 22/07/2013 (fls.16/17). O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334) Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, uma vez que o processo foi ajuizado em 13/06/1996, o despacho citatório foi exarado em 24/06/1996 (fl. 05), de forma que em 28/03/2005 (fl. 11), o exequente peticionou requerendo a suspensão do feito, a qual foi concedida em 20/04/2005 (fl. 12), e só voltou aos autos em 07/01/2013, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da ação executiva, quando o débito executado já estava prescrito, haja vista, nesse interregno transcorreu mais de 05 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Com efeito, sobreveio a r. Sentença em 22/07/2013 (fls.16/17), reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Portanto, não merece reproche a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658710-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.032303-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/PA Agravante: Henrique Mariano Gomes do Amaral Advogado: Carlos Delben Coelho Filho e outros Agravado: Estado do Pará Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por HENRIQUE MARIANO GOMES DO AMARAL   contra decisão monocrática (fl. 88) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos d a   Ação Ordinária (proc. nº 00 41262-45 .2014.814.0 301 ) ,   in deferiu o pedido de tutela antecipada a o   ora agravante , que buscava a matrícula e participação no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ CAS 2014. Em suas razões (fls. 03/07), o agravante apresenta os fatos, informando que em 2001 estava realizando o curso de formação de sargentos, quando teria sido excluído de forma arbitraria e ilegal pela administração. Que em razão da sua exclusão, ingressou com ação ordinária de reintegração ao curso de sargento (proc. nº 0015861-64.2004.814.0301), obtendo sentença favorável ao seu pleito, no sentido de determinar o seu retorno ao curso na primeira turma que se formasse após a publicação da sentença. Que em 2007, foi aberto novo curso de formação, tendo o agravante logrado êxito na sua aprovação. Entretanto, em razão da sua exclusão arbitrária em 2001, o agravante viu-se prejudicado em sua ascensão na carreira militar, motivo pelo qual ingressou com nova ação judicial (proc. nº 0023197-37.2008.814.0301) objetivando que o Estado elaborasse uma nova relação de sargentos aprovados no curso de formação de sargentos de 2002, constando o nome do agravante, considerando que a sua promoção a 3º sargento deve ser reconhecida em 2002, e em 2010 teria o direito de ser promovido a 2º sargento, o que só ocorreu em 21/04/2014, trazendo enormes prejuízos para o recorrente, visto que não figurou na lista de inscritos no processo seletivo do curso de aperfeiçoamento de sargento, muito menos na relação de convocados. Afirma estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC), motivo pelo qual a decisão do juízo ¿a quo¿ merece ser reformada. Acrescenta que o seu direito encontra-se amparado na Lei 5.250/85 e no Decreto 4.242/86. Ao final, requer, primeiramente, a concessão da tutela antecipada recursal, no sentido de garantir a matrícula e a consequente participação do agravante no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ CAS 2014, com a reposição da carga horária das disciplinas que já foram ministradas e das que estão em andamento, além de que suas faltas sejam contadas a partir da matrícula para fins de exclusão do curso, e, caso aprovado, que possa usufruir de todos os direitos decorrentes da aprovação. E, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada. Acostou documentos às fls. 08/89. É o relatório. DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e estando presentes os documentos obrigatórios, conheço do Agravo de Instrumento e defiro os benefícios da justiça gratuita neste grau. A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que indeferiu a tutela antecipada, quanto ao pedido de matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos ¿ C AS 2014 .        Pois bem, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada recursal , deve o relator examinar se estão presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), bem como se há verossimilhança nas alegações propostas pela parte que pleiteia tal medida. Melhor explicando, segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;      Desde logo, cumpre destacar que o agravante sequer demonstrou concretamente o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 5.250/85, em seu art. 5º, que prevê: ¿Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e "post-mortem", são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: 1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior; 2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei; 3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG; 4) Estar classificado, no mínimo, no comportamento "Bom"; 5) Ter sido julgado APTO em inspeção de saúde; 6) Ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física; 7) Ter sido aprovado no exame de Aptidão Profissional, nos casos de promoções a 2º Sargento ou a Subtenente; 8) Ter completado os seguintes tempos de serviço arregimentado: a) 1º Sargento 01 (um) ano; b) 2º Sargento 02 (dois) anos; c) 3º Sargento 04 (quatro) anos. Parágrafo Único - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em: a) Unidade Operacionais (PM e BM); b) Órgão de Apoio de Ensino e Material; c) Funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados de QPMP especialistas ou técnicos, em qualquer Organização Policial-Militar.¿         Assim, analisando os documentos juntados aos autos, em que pese as alegações do recorrente, entendo que inexiste prova inequívoca sobre o direito alegado, capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, considerando que a documentação juntada é insuficiente para demonstrar o preenchimento de todos os itens acima exigidos.      Ademais, no caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de aperfeiçoamento é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações do autor, principalmente pelo fato de que o recorrente não esclareceu qual o critério a que pretendia concorrer , e sequer juntou aos autos cópia do edital de abertura para o curso de aperfeiçoamento, em que constaria o número de vagas destinadas ao curso, fator esse fundamental para averiguar o direito de matrícula do recorrente. Nesse contexto, não me parece incorreta a decisão monocrática, considerando-se que se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.    Comunique-se. P. R. I. Belém, 15 de dezembro de 2014. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator P Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0278. Proc. 2014.3.032303-4 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS -22.rtf                   1 (2014.04785840-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.016819-1 (IV VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: VIGIA AGRAVANTE: BANCO INTERCAP S/A ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR AGRAVADO: ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A AGRAVADO: VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EIRELI ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO MONTENEGRO DUARTE LIRA ADVOGADO: CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO INTERCAP S/A, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia, nos autos da Ação Cautelar Inominada Incidental proposta por ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A e, VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EIRELI. Pela r. decisum hostilizada, o dd. Magistrado a quo deferiu a tutela antecipada requerida pelos autores, nos seguintes termos (parte final): III - Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, art. 273, I), defiro a antecipação da tutela, determinando a anulação do leilão e eventual alienação realizada por parte do BANCO ITERCAP concernente ao imóvel de Cotia, São Paulo, devendo o requerido e o Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP se abster de transferir o(s) imóvel(imóveis) designado(s) pelos lotes 01 e 02 do Jardim ELIANA, situado no bairro do Barro Branco, município de Cotia/SP (R. 09, matrícula 58.213 e R.09 matrícula 58.214), sob a titularidade da(s) empresa(s) recuperanda(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ciência desta decisão. IV - Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por prazo não superior a 80 (oitenta) dias, caso haja o descumprimento da determinação judicial. V - Cite-se o demandado para apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, acaso queira (art. 802, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil). VI - Intimem-se os adquirentes do imóvel. VII - Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão¿   Em breve síntese, em razões recursais o agravante, após discorrer acerca dos fatos ocorridos na origem, argui a incompetência absoluta do juízo, sustentando que o foro da situação da coisa é o competente para conhecer ação fundada em direito de propriedade sobre imóveis e, que o juízo da recuperação judicial não atrai a competência no presente caso. Ressalta ainda, que a empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A é parte ilegítima, pois estaria defendendo interesse alheio, bem como a inépcia da cautelar incidental e, a não sujeição do crédito do agravante à recuperação judicial, garantido por meio de cessão e alienação fiduciária de bens imóveis. Por fim, afirma ausentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada na origem, requerendo o provimento monocrático do recurso interposto ou, alternativamente, a atribuição do efeito para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida. Às fls. 784-785, indeferi a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões, e, solicitando informações ao Juízo a quo. Contrarrazões apresentadas às fls. 790-813, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 825, esclarecendo que a agravante somente informou àquele Juízo a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que julgou a exceção de incompetência, nada tendo informado em relação ao presente recurso. É o relatório. D E C I D O. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento monocrática do recurso quando a este se apresenta como manifestamente improcedente ou inadmissível como forma de alcançar maior celeridade processual. Vejamos: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Compulsando os autos constato que o Recorrente pretende a declaração de incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Vigia para processar e julgar o feito, sustentando que o foro da situação da coisa é o competente para conhecer ação fundada em direito de propriedade sobre imóveis e, que o juízo da recuperação judicial não atrai a competência no presente caso. Em consulta ao sistema libra constato que já houve decisão do Juízo a quo acerca da competência para julgamento, tendo negado este pedido da agravante, conforme noticiado pelo agravado em suas contrarrazões ao recurso. Ademais, verifico que a questão da competência para julgamento deste feito já foi enfrentada por este Tribunal ad quem mediante decisão monocrática no recurso de agravo de instrumento nº 2014.3.030523-0, tendo sido mantida a competência da Comarca de Vigia para processar e julgar o feito, estando em grau recursal esta decisão, tal pleito acobertado pelo instituto da Litispendência nos termos do art. 301, § 3º do CPC, tornando incabível a rediscussão da matéria no presente recurso. No que tange às demais razões recursais, verifico que a contestação apresentada na ação originária (fls. 461-499) possui idênticas razões de mérito apresentadas nesta instância recursal, pelo que verifico que a sua análise neste momento importará em verdadeira supressão de instância. Assim, considerando que a matéria trazida aos autos pelo Recorrente, é a mesma ainda não analisada pelo Juízo de piso, conforme contestação apresentada na ação originária, incabível sua análise nesta oportunidade, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Correta a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento que submete à instância revisora questões ainda não submetidas ao juízo de origem, em flagrante tentativa de supressão de instância. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201303441 Agravo de Instrumento , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 172). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. 1. Há inexistência do dano de difícil reparação reclamado pelo Agravante, vez que o quantum referente ao crédito supostamente devido, em cotejo com a dimensão da empresa, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade civil que exerce. 2. A suspensão do pagamento dos aludidos juros compensatórios não tem o condão de pôr em risco ou inviabilizar a satisfação do crédito perseguido, nem tampouco repercutir ou prejudicar a continuação das atividades da empresa Agravante. 3. O pronunciamento quanto a incidência dos juros compensatórios reclamados pelo Agravante é afeta ao próprio mérito da ação, matéria de fundo, ainda não analisada pelo Juízo a quo, cujo debate por esta Corte, e por meio do presente recurso, implicaria em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 00057737820128020000 AL 0005773-78.2012.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 12/09/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2013). Destaquei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668243-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Vistos, etc.       Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (suscitante) e a Vara única da Comarca de Itupiranga (suscitado), nos autos do Processo de nº 0000734-31.2008.814.0025. Narram os autos que, no dia 10/05/2008, Josiel da Costa foi preso em flagrante por policiais militares pela prática delitiva prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, quando caminhava por uma das ruas do município de Nova Ipixuna. Por tais fatos, o indigitado foi denunciado perante o juízo da Vara Única da Comarca de Parauapebas, que passou a presidir o feito, recebendo a inicial e determinando a citação do acusado para apresentar defesa escrita (fl. 28). Não tendo o acusado sido encontrado para ser citado, a autoridade judicial determinou sua citação por edital. Não tendo este constituído advogado, o magistrado de primeiro grau suspendeu o curso processual e o respectivo prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Em audiência do dia 27/09/2012, após oposição da Defensoria Pública e manifestação ministerial, o magistrado declinou a competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa a uma das varas da Capital, com base no provimento 06/2012 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, que enumerou os bairros compreendidos pelas Varas Distritais de Icoaraci, considerando que dentre eles não estava o Bairro do Tapanã. Ao receber os autos, após manifestação ministerial, o magistrado da 2ª Vara Penal da Capital, suscitou o presente conflito de competência, afirmando que ocorreu a preclusão da matéria, com a prorrogação de competência do juízo suscitado. O feito me veio regularmente distribuído e, em 10/01/2013, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 118). O Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida se manifesta pela competência da 1ª Vara Penal de Icoaraci para processar e julgar o feito. sssOcorre que, finda a fase de Inquérito, os autos foram primeiramente remetidos à Comarca de Itupiranga (fls.24), onde o magistrado recebeu a denúncia em todos os seus termos (fls.33), e concedeu liberdade provisória ao acusado (fls.34 e 35).      O acusado, por meio do Órgão da Defensoria Pública, ofereceu defesa preliminar (fls.38).      Às fls. 39, o magistrado da Vara Única da Comarca de Itupiranga declinou de sua competência territorial, em razão do crime ter sido cometido no Município de Nova Ipixuna/PA, sendo esta atinente da Comarca de Marabá.      Os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, que, acolhendo a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento da ocorrência do fenômeno da prorrogação da competência (fls.44).      O feito veio à minha relatoria distribuído, onde em 10/01/2013 solicitei o envio dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer (fls.48).      O Procurador Geral de Justiça, Dr. Antônio Barleta de Almeida opinou pelo conhecimento e procedência do presente conflito negativo para ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única de Itupiranga para processar e julgar o presente feito (fls. 50/55).      É o que importa relatar.   DECIDO O cerne do presente conflito é em definir de qual Juízo de Direito será a competência para processar e julgar um delito ocorrido no Município de Nova Ipixuna, pertencente à Jurisdição da Comarca de Marabá, que, no entanto, tramitou originariamente junto à Vara Única da Comarca de Itupiranga. Adianto, desde já, que assiste razão ao suscitante. Compulsando os autos, constato que, em que pese o suposto crime ter sido praticado no Município de Nova Ipixuna, que pertence à Jurisdição da Comarca de Marabá, o presente processo deve sim ser analisado pelo magistrado da Comarca Única de Itupiranga. É verdade que o Código de Processo Penal adotou a chamada Teoria do Resultado, onde o preceituado no art. 70 nos diz que: ¿A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (...).¿ No entanto, é cediço que a competência ratione loci, territorial ou do lugar da infração é causa de nulidade relativa, susceptível de ser prorrogada ao juízo originariamente incompetente para atuar no feito, ao qual a ação penal fora inicialmente distribuída, quando não for arguida no momento oportuno, via de regra, quando da apresentação da defesa preliminar (art. 396, CPP), por meio de exceção de incompetência (art. 108, CPP). Sobre o assunto, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: "Embora mencione a lei que a exceção de incompetência pode ser oposta verbalmente ou por escrito, o comum é que se faça por petição escrita, juntada aos autos, pelo interessado. O momento para argüi-la é a primeira oportunidade que a parte possui para manifestar-se nos autos. Logo, na maioria dos casos será no instante da defesa prévia. Cumpre ao réu fazê-lo em peça separada da defesa prévia, pois a exceção correrá em apenso aos autos principais. A não apresentação da declinatória no prazo implica aceitação do juízo, prorrogando-se a competência quando se tratar de competência territorial, que é relativa. No caso de competência absoluta, em razão da matéria ou da prerrogativa de função, não há preclusão. A qualquer momento a questão pode ser novamente ventilada"( Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 8 "Ed.,Editora Revista dos Tribunais, p.288, nota 48) negritei.   Esta Colenda Corte já se manifestou sobre o tema :   Conflito Negativo de Competência. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca da Capital e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci. Provimento nº 006/2012-CJRMB. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Preclusão. Competência do Juízo da 1ª Vara Penal Distrita l de Icoaraci. Decisão unânime. 1. É fato que o Provimento nº 006/2012-CJRMB excluiu da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci o bairro do Tapanã ¿ onde ocorreu o delito. Todavia, também é sabido que a doutrina e jurisprudência pátria apontam no sentido de que a incompetência territorial configura nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno, sob pena de preclusão, o que ocorreu no presente caso, no qual a defesa do réu opôs a exceção de incompetência territorial do Juízo a destempo, somente três anos depois do oferecimento da defesa preliminar, após o douto magistrado já tê-la recebido, ratificando o recebimento da denúncia e afastando as hipóteses de absolvição sumária. Desta forma, preclusa a eventual nulidade, resta prorrogada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci para processar e julgar o presente feito. ( A córdão Nº: 118208 ; Conflito Negativo de Competência Processo nº : 2012.3.030481-2; Desa. Vânia Lúcia Silveira; julgado em 11/04/2013) destaquei .   De uma análise dos elementos que instruem os autos, constato que, de fato, o suposto delito de porte ilegal de arma fora indevidamente distribuído à Comarca de Itupiranga. No entanto, o julgador, atuou no feito, onde recebeu a denúncia, concedeu liberdade provisória ao réu, além de ter intimado seu representante legal para apresentar defesa preliminar, sem em nenhum momento, suscitar qualquer incompetência territorial. Tal incompetência, contudo, apenas veio a ser suscitada, passados 06 (seis) anos do oferecimento da denúncia, ainda assim de ofício, o que é terminantemente vedada pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿   E sendo assim, a competência prorrogou-se para o magistrado originariamente incompetente, qual seja, Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, impondo-se, portanto, a procedência desse conflito negativo e o prosseguimento do processo na referida Comarca, que passou a ser a competente para apreciar e julgar o feito. Portanto, em face de todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, dirimo o presente conflito, e declaro competente o juízo onde o processo fora originariamente distribuído, qual seja, Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga para processar e julgar o feito. Entretanto, considerando o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia até a efetiva análise do feito, resta imperiosa a análise da possível extinção de punibilidade do acusado, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição. Com efeito, infere-se que o acusado Josiel da Costa Santos foi denunciado pelo delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sem que até a presente data tenha iniciado a instrução criminal, haja vista que este apesar de ter sido citado por edital, não respondeu ao Juízo da Comarca de Itupiranga, ora suscitado, o que levou o magistrado a suspender o curso do processo e o respectivo prazo prescricional no dia 03 de março de 2013, ou seja, mais de seis anos após o oferecimento da exordial acusatória. De acordo com o que preceitua o art. 117, I, do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, portanto, deve ser considerada como termo inicial para contagem de novo período prescricional, que perduraria até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau, o que não foi o caso dos autos, uma vez que sequer foi iniciada a instrução criminal. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final regula-se pela pena em abstrato, que no caso em apreço, se dá em 08 (oito) anos, nos termos do inc. IV, do art. 109 do CP. Ocorre que, conforme o artigo 115 do Diploma Penal, o referido lapso prescricional será reduzido na metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos e, no caso em apreço, o acusado contava com 20 anos na época do fato. Sendo assim, conclui-se que o prazo prescricional que regula o presente feito é o de 04 (quatro) anos. Nesse passo, observo que entre a data do recebimento da denúncia (02/12/2008) até o despacho prolatado pelo magistrado de primeiro grau que suspendeu o curso processual e o prazo prescricional (05/03/2013, fl. 46), transcorreram mais de 06 (seis) anos, ou seja, já havia incidido a prescrição, restando, portanto, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal. Sobre o tema trecho de decisão do Colendo superior Tribunal de Justiça: ¿1. Se a pena aplicada é igual a 2 (dois) anos e o paciente era menor de 21 (vinte e um) anos na época do cometimento do delito, transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no artigo 109, V, combinado com os artigos 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão e, em consequência, declarar a extinção da punibilidade do paciente¿. (HC 198.223/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 04/03/2013).   Por todo o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado Josiel da costa Santos, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal, bem como este seja remetido à Comarca de Itupiranga para os devidos fins.      À Secretaria para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 11de dezembro de 2014.   Des.or Ronaldo Marques Valle Relator     (2014.04762117-64, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por DAVID NUNES DE MORAIS, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada pelo apelante em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que assim consignou (fls.38/39): Analisando os autos percebe-se do laudo de médico de fls.09, advindo de órgão que o acidente envolvendo o autor aconteceu em 31/12/2008, sendo que o boletim de ocorrência de fl.08, certifica apenas a narrativa do autor e não que o fato aconteceu em 2011. Considerando que o prazo prescricional para as ações de reparação de danos é de 3 (três) anos, conforme dispõe o Código Civil, bem como que a sumula 474 do STJ ratifica tal prazo para as indenizações de DPAVT, reconheço e declaro a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta apenas em 2013, contando quase 5 (cinco) anos do acidente ocorrido em 2008. Ante o exposto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, uma vez que há houve contestação e apresentação de documentos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários suspenso nos termos da Lei 1.060/50. Narra a exordial, que no dia 31/12/2011, o requerente foi vítima de um acidente de trânsito, quando ele viajava de carona na carroceria do veículo, Marca FPRD/F-400/G, ANO/MOD 2006/2006, cor verde, Placa JUZ 8598, Marabá-PA, Chassi 9BLF47616B032417, quando dado momento, se desequilibrou e caiu no interior daquele veículo, sofrendo fratura no fêmur esquerdo, conforme consta no Boletim de Ocorrência. Também, o Laudo do IML anexado aos autos, descrevendo o seguinte diagnóstico: Debilidade permanente e parcial do membro inferior esquerdo de deformidade permanente. Diante disso, resta patente o nexo de causalidade entre o sinistro e o resultado invalidez permanente, devendo ser deferido à indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no seu valor máximo, ou seja de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago administrativo. Requereu a citação da requerida, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e querendo contestar a ação, sob pena de revelia. Ao final, requereu a procedência da presente ação para condenar a ré ao pagamento do Seguro do DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago na seara administrativa, no prazo de 48 horas, devidamente corrigido a partir da entrada em vigor da MP 340/2006 convertida na Lei nº 11.484/2007. Acostou documentos às fls.02/11. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2014, às 11h, sendo determinada a citação do requerido (fls.12). O réu foi citado (fls.14/15). Em audiência preliminar (art. 331 do CPC) realizada na data de 16/01/2014: i) não foi possível a conciliação; ii) o réu apresentou contestação (fls.18/83); iii) ao final da audiência, o feito foi sentenciado, sendo reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV do CPC (fls.16/17). Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário recorrente (fls.84/94). Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida (fls.98/125). O Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento da apelação, contudo, pelo seu não provimento, sustentando para tanto que não parece correto que o apelante somente tenha tido ciência da sua debilidade no ano de 2011, por meio do Laudo médico de fl.09 dos autos (fls.132/136). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVID NUNES DE MORAIS. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de cobrança de seguro DPVAT, que foi extinta com resolução de mérito, por haver sido reconhecida a prescrição, consoante regra prevista no art. 269, IV do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.84/85): O pagamento do seguro DPVAT tem como fundamento a invalidez do segurado e o direito passa a surgir, quando estiverem consolidadas as lesões decorrentes do acidente, tornando-o inválido. O fato de ter a recorrente ter ficado parcialmente inválida por deficiência das funções membro inferiores, em decorrência do acidente, não conduz à imediata e inevitável conclusão de que a mesma, desde aquela data, já se encontrava em estado de invalidez. O Laudo Pericial carreado aos autos não elucidou sobre a possível data de consolidação da lesão apresentada pelo segurado. Contudo, foi conclusivo a respeito da existência da incapacidade de debilidade permanente da função do membro superior esquerdo em 60%. A data de ciência do fato gerador pelo segurado é aquela em que a perícia, seja do INSS, seja particular, judicial ou extrajudicial, declara a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, após, evidentemente, a consolidação das lesões advindas do acidente. Se há dúvidas em relação ao momento da constatação da invalidez, sobretudo considerando o lapso temporal transcorrido entre o sinistro, 31/12/2008 e a propositura da ação (03/06/2013), já que o autor, embora traga elementos de prova da existência do sinistro e as lesões dele decorrentes, não como mensurar em que momento foram consolidadas as sequelas do acidente, por este motivo o STJ pacificou a controvérsia entendendo que o momento será a partir da ciência inequívoca da invalidez, súmula 278. Ao final, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada in totum, afastando-se a prescrição ventilada, e no mérito, com fulcro no art. 515 § 3º do CPC, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro DPVA no importe de R$ 13.500,00. A requerida, em contrarrazões, arguiu resumidamente que (fls.98/125): 1. A presente ação foi proposta em 25/04/2013, quando decorrido mais de 03 (três) anos da data em que ocorreu o sinistro (31/12/2008), razão pela qual, com fulcro no art. 206, § 3º , IV do Código Civil, o direito de ação do Segurado encontra-se prescrito desde 31/12/2011 2. Não se diga que o início do prazo prescricional se dá apenas a partir da data da confecção do laudo do IML, pois a tal entendimento, possibilitar-se-ia a alteração de seu termo inicial ao alverdrio do autos, bastando que se submetesse à perícia em momento posterior ao decurso do referido prazo. 3. Assim, inexistindo comprovação cabal acerca da consolidação das lesões em momento posterior, não há como prosperar a pretensão de alteração do dies a quo da prescrição. 4. Preliminarmente, a ação deve ser extinta sem mérito, por ausência de interesse, eis que o autor não comprovou haver reclamado pela via administrativa a indenização que ora pleiteia judicialmente. 5. A especificação do grau de invalidez é requisito imprescindível à aplicação da proporcionalidade de que dispõe a Súmula 474 do STJ e diante de sua ausência, cai por terra a pretensão do autor. Requer o indeferimento da inicial em razão da ausência de documento adequado à Legislação em vigor (Lei nº 11.945/2004), uma vez que para garantir a adequação à gradação imposta pela lei seria a realização de perícia técnica. Caso assim não compreenda, requer a realização de perícia médica judicial, visando quantificar o grau de invalidez do autor, dirimindo as dúvidas que pariam sobre o direito a indenização. 6. O Boletim de Ocorrência carreado aos autos não é hábil a provar que o acidente ocorreu e que as lesões apresentadas são em decorrência do mesmo, visto o excessivo lapso temporal havido entre a sua lavratura e o acidente decorrido. 7. Não há qualquer comprovação de que a lesão apurada no laudo acostado aos autos tenha sido ocasionada em decorrência de acidente de trânsito, não havendo desta forma, como atribuir à ré o dever de indenizar, eis que não comprovado o lapso temporal. 8. Ao final, requereu a extinção do feito com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição. Outrossim, em não sendo tal alegação acolhida, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista as preliminares arguidas. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, pacificou entendimento, através da súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, havendo já reiteradas decisões sobre o assunto: Ocorre, contudo, que nos autos restou provado: A Ação de cobrança de seguro DPVAT em decorrência do sinistro foi proposta em 06/03/2013 (fl.02); Consoante o Boletim de ocorrência de fl.08, datado de 30/09/2011, há registro que o acidente ocorreu em 31/12/2008, em que pese no relato da ocorrência que o acidente ocorreu em 31/12/2011. Portanto, percebe-se que há uma incongruência entre a data do registro (30/09/2011) e a data do relato da ocorrência (31/12/2011). O Exame de Corpo de Delito de fl.09, realizado em 30/09/2011, relata que o acidente ocorrera em 31/12/2008 (data constante também na resenha do BO), sendo atestado pelo médico perito que o apelante apresentava cicatriz cirúrgica longitudinal na face lateral do quadril esquerdo. Limitação da abdução e flexão máxima do quadril esquerdo. Hipotrofia do músculo do glúteo, bem como debilidade permanente da função do quadril esquerdo. Nas razões recursais, o patrono do requerente já informa que o sinistro ocorreu em 09/06/2008, sendo a perícia assinada pelo médico perito Dr. Wagner José Aragão sic (fl.92). Portanto, há um hiato de cerca de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses entre a data da ocorrência do sinistro (31/12/2008) e a data da Perícia Técnica (30/09/2011). Neste sentido, compulsando cuidadosamente os autos, asseguro que o apelante não trouxe à colação provas de que haja se submetido a longo tratamento médico, ou evidência que seja, de que o tratamento se prolongou, pois não há qualquer documentação médica referente ao período posterior a data do acidente, de maneira que se possa concluir que as lesões foram estabilizadas, no máximo, após 02 anos e 09 (nove) meses do acidente, considerando-se, a possibilidade de que haja sido realizadas cirurgias. Esse contexto leva à conclusão de que a invalidez do autor já era perceptível bem antes da data do laudo expedido pelo CPC Renato Chaves, não havendo que se falar em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses para constatação de uma incapacidade permanente. No caso concreto, não há qualquer razão para se afastar a prejudicial de mérito acolhida pelo Magistrado de Piso, já que não se pode aceitar que o reconhecimento da invalidez ocorreria somente após a expedição do laudo da Perícia Técnica, que poderia ocorrer a qualquer tempo. Portanto, considerando que o acidente ocorreu em 31/12/2008 e não havendo qualquer documento que comprove o prolongamento do tratamento médico, ônus este aliás que caberia ao autor, e, tendo em vista que a ação foi proposta em 06/03/2013, encontra-se prescrita a pretensão deduzida na inicial, eis que transcorrido mais de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do CC. No mesmo sentido, vem se manifestando reiteradamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 102525 GO 2011/0234466-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278/STJ). 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a ciência da lesão incapacitante restou consolidada em data anterior ao laudo médico invocado, por não ter o recorrente comprovado que estava em tratamento no longo período compreendido entre a data do acidente e a elaboração do referido laudo. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 62099 GO 2011/0173904-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.449 - RS (2012/0133240-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RODRIGO ALEXANDRE SOARES ADVOGADO : DIEGO AYRES CORRÊA E OUTRO (S) AGRAVADO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c , da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a entrada em vigor do novo Código CiviI/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é a data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 22.06.2003, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IXdo § 3º do art. 206 do CC/2002. Apelação desprovida. O agravante alega violação ao artigo 189 do CC, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da invalidez, a qual deverá ser aferida por meio de laudo médico. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, anoto que, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do estatuto civil. Em relação ao termo inicial da contagem do referido prazo, observo que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram que a ciência do autor se deu em 22.6.2003, data do acidente. Diante disso, a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, especificamente em relação ao termo inicial do prazo de prescrição do seguro DPVAT. Nesse sentido, entre muitos outros, confira-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 06.10.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110471/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. 2.- Todavia, se analisando o conjunto fático-probatório da causa, concluir o Tribunal de origem que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- A fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode depender, exclusivamente, da vontade da vítima. 4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1282335/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 3/2/2011) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 195449 RS 2012/0133240-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem entendeu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu, especificamente neste caso, em razão da gravidade da lesão, na data do acidente. Alterar este entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 81205 MT 2011/0198456-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA) AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º INC IX DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJ-SC - AC: 751345 SC 2011.075134-5, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 17/11/2011, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Inexistência de comprovação de que o tratamento se prolongou até a elaboração do relatório clínico para avaliação de invalidez permanente mais de dez anos após o acidente. Alta hospitalar sem qualquer consignação de necessidade de tratamento médico. Termo inicial do prazo prescricional. Aplicação do prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003). Exegese do art. 2.028 do CC/2002. Improcedência do pedido ante a prescrição da pretensão reconhecida (CPC, art. 269, inciso IV). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00132330220118260577 SP 0013233-02.2011.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/05/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2013)Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ­ SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - LAUDO DO IML ATESTANDO O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ REALIZADO SOMENTE APÓS DECORRIDOS MAIS DE DEZESSEIS ANOS DA DATA DO SINISTRO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ EVENTO DANOSO ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC ­ SENTENÇA REFORMADA ­ EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC ­ READEQUAÇÃO DA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO ­ DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. (TJ-PR 8833901 PR 883390-1 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 09/08/2012, 9ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor ajuizou a demanda sete anos após o acidente, sem comprovar que se encontrava em tratamento que justifique a consolidação da lesão apenas na data em que produzido o laudo do IML, considera-se como termo inicial do prazo prescricional a data da ocorrência do sinistro. - Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de três anos e expirado este à data do ajuizamento da demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024100110642001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação de cobrança de seguro DPVAT em face da prescrição. O termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro DPVAT, a rigor, é data do sinistro ou, em havendo pagamento parcial, a data da realização deste. Contudo, permite-se o deslocamento do início da contagem do lapso naquelas situações em que o segurado toma ciência inequívoca da consolidação das lesões em momento posterior à data do sinistro. É o que se vislumbra corriqueiramente nas situações em que, em decorrência do acidente de trânsito, a vítima resta aposentada por invalidez perante a Previdência Oficial. Registre-se, entretanto, que não basta a mera demonstração da aposentação. Necessário restar evidenciado que, no período decorrido entre a data do sinistro e a ciência inequívoca da invalidez, o segurado tenha sido submetido a tratamento médico contínuo. Precedentes desta Câmara. In casu, o acidente de trânsito do qual decorrem as sequelas permanentes ocorreu em 12 de setembro de 1998, sendo que o ajuizamento da presente ação foi realizado somente em 22 de julho de 2011, mesmo ano em que concedida a aposentadoria por invalidez. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que permita concluir que, durante o longo lapso transcorrido entre os marcos temporais ora considerados, a parte apelante tenha sido submetida a tratamento contínuo. Trata-se de encargo probatório que incumbia à parte autora, ora apelante, e do qual não logrou se desincumbir. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054394283, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014) (TJ-RS - AC: 70054394283 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 31/07/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2014) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Belém (PA), 1º de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO RELATOR (2014.04655186-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº 2014.3.022052-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SAMUEL RIBEIRO PAIVA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 16/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 12/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 12/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 16/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 12/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/05/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (12/02/2009) e a data da prolação da sentença (15/05/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 32/35, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02109920-84, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº: 2013.3.011268-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: FRANCISCO XAVIER GOMES DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET .   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Proc. Nº: 0011572-05.2013.814.0301), proposta por FRANCISCO XAVIER GOMES DA SILVA. Narra os autos, que o agravado firmou contrato de financiamento junto ao banco agravante a fim de adquirir um veiculo automotor. Sustenta que o contrato prevê clausulas abusivas e ilegais que oneram o contrato. Em caráter de antecipação de tutela, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão: ¿(...) Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: I) O Valor do financiamento deve corresponder ao valor do bem (R$ 23.000,00) e excluídas as taxas de abertura do crédito, e taxa de emissão de boleto; II ) o numero de prestações deve ser 60; III) Fica a parte autorizada a proceder o deposto judicial das mensalidades, calculadas à razão de 1.96% ao mês, sem capacitação de juros, em planilha a ser apresentada a este Juízo, no prazo de 15 dias, podendo desde já, a parte requerida levantá-las, sem prejuízo do recebimento do seu complemento, de acordo com a decisão final deste Juízo; IV) Fica o requerido advertido de se abster da inclusão do nome da autora em qualquer banco de dados de proteção ao crédito, bem com promover o protesto de dívida decorrente do presente contrato, até o deslinde da causa; V) Defiro o pedido de apresentação pela requerida do contrato de financiamento, firmado entre as partes, devendo o mesmo ser apresentado no prazo da contestação; VI )Defiro, da mesma forma , a manutenção da posse do veiculo com o autor, desde que cumpridas, por ele, as determinações desta decisão; VII) defiro ainda, o beneficio da Assistência Judiciária. (...)¿ Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para revogar a liminar deferida. Já o mérito requer que se conheça do agravo e que, ao final seja provido reformando a decisão atacada. Coube-me a relatoria em 02/05/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo. Nas fls. 142/143 foram apresentadas as informações do Juízo a quo e as contrarrazões nas fls. 144/154. É o relatório. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Analiso que merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, tal fato não pode ser usado em desfavor da ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, o agravado teve conhecimento do valor das parcelas consecutivas .   Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito da Agravada, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para revogar a consignação das parcelas e a ordem de abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos órgãos restritivos. Belém, 27 de janeiro de 2015.                                  DESA. MARNEIDE MERABET                                                RELATORA (2015.00264955-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO   interpost o por  MARILSON MONTE CARNEIRO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC em face do ESTADO DO PARÁ,  contra   decisão interlocutória prolatada pelo douto j uízo da 4 ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 5 2/63 ) que, nos autos d a   AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 00 41831 -4 6 .201 4 .814.0301 ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada.   Em suas razões recursais , às   fls. 02/08 dos autos , o agravante   fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pedindo inicialmente os benefícios da justiça gratuita .   Pugnou pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada com o intuito de se matricular no referido curso , afirmando o seu direito, por ter preenchido os requisitos estabelecidos na lei que rege o concurso (CFS 2014) que garante aos que preencham os requisitos (possuir mais de 15 anos de efetivo exercício prestado à polícia militar e ter mais de 5 anos na graduação de cabo) , independentemente da quantidade de vagas abertas e ou dotação orçamentária e financeira do Estado , o direito a vaga no certame.     Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 65), e deixei de me manifestar acerca do pleito liminar, por ausência de pedido.   De outra ponta, o Estado do Pará em sede de contrarrazões , pugnou pela manutenção da decisão, aduzindo que de acordo com a Lei Complementar Estadual 053/2006, existe um número pré- determinado de vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos a serem preenchidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.   Afirmou, ainda, que ao contrário do que defende o recorrente, não basta que o mesmo cumpra os requisitos da Lei Estadual nº 6.669/2004 para participar do processo seletivo de admissão do curso de formação de sargentos (CFS), havendo que se respeitar o número fixado pela retromencionada lei complementar estadual, ou seja, 600 vagas.   Pontuou, por fim, que foram disponibilizadas duzentos e cinquenta (250) vagas pelo critério de antiguidade, tendo em vista que o suplicante ocupa a milésima septuagésima terceira (1703) colocação, na ordem de antiguidade, motivo pelo qual está fora do número de vagas estipuladas no edital.   Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5 ª Procuradora de Justiça Cível, Drª.   Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 1 07/112 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 1 12 v).   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da lei nº 1.060/50.   A irresignação do agravante encontra-se pautada na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os efeitos da tutela antecipada ao mesmo, asseverando da legalidade da Administração Pública, por meio do Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 ter definido em 250 vagas, os participantes, respeitando assim os limites orçamentários previstos pelo Estado.   Em suas razões alega que tal medida vai de encontro ao seu direito, entendendo que o militar que preencher os requisitos elencados na lei, terá direito a vaga independentemente de qualquer outra limitação.   Analisando acuradamente os autos, e tendo em conta o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), vislumbro que o agravante não me convenceu acerca do desacerto da decisão elaborada , que   ora transcrev o :   (...) EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a   fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. (...) Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinquenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado.   Assim sendo, da simples leitura da decisão já constatamos que o tema encontra-se pacífico nessa Egrégia Corte de Justiça e que o presente recurso não tem amparo legal.   De mais a mais, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária.   No mesmo sentido é o que determina o decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.   Demais disso, é da competência do Poder Executivo Estadual dimensionar em seu orçamento anual o quantitativo de vagas para a realização do Curso de Formação de Sargentos, matéria do presente debate, sendo inadmissível ao Poder Judiciário pronunciar-se em sede de mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária.   Sobremaneira, o mérito administrativo relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.   É indene de dúvidas que não há que se falar em deferimento do pleito em prol dos apelados, uma vez que, em que pese terem preenchidos os critérios atinentes ao tempo de serviço na corporação, eles não comprovaram que estão entre os mais antigos para figurarem dentro do limite de vagas destinados ao critério de antiguidade.   Assim, a fundamentação jurídica do pedido do   agravado está totalmente divorciada do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não pode prosperar.   Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE VAGAS NA PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2009. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS PECULIARES DA CARREIRA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330225330, 129288, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 10/02/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. ( 201330326865, 141085, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, órgão julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. ( 201130157808, 141054, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, órgão julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 2 8 de janeiro de 201 5 .   Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a 1     1 (2015.00265164-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.014104-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH APELADO: RAIMUNDO ALBERTO ANDRADE DE SOUZA  ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de  ação ordinária para concessão de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos movida por Raimundo Alberto Andrade de Souza, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento do adicional de interiorização das prestações pretéritas anteriores ao advento da lei complementar estadual n. 76 de 28 de dezembro de 2011, respeitando o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (08/06/2011) com juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º -F da Lei 9.494/97. Aplicou a sucumbência recíproca. Estado do Pará alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Alega não ter o apelado o direito a incorporação do adicional de interiorização. Aduz a impossibilidade de condenação em custas processuais, nos termos do artigo 15, ¿g¿, da lei 5.738/93. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Não há contrarrazões (fls.69). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende:   Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Alegada identidade entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização. Quanto à alegação de que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização, a mesma deve ser afastada, pois que não há identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 5º batalhão da polícia militar, localizado no município de castanhal (fls.11) de maio de 1998 até a vigência da lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011, portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização. Da custas Não cabe pagamento de custas ao erário, nos termos do artigo 15, ¿g¿, da lei 5.738/93. Ante o exposto, dou provimento ao ponto. Do Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar o pagamento de custas processuais. Eis a decisão. Belém, 19 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1 (2015.00233920-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N° 2011.3.021162-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL ¿ VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES. AGRAVADO: NILSON RAFAEL PACHECO DE AQUINO ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI ¿ OAB/PA 7.985 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro nos autos de Ação de Cobrança de adicional de interiorização (proc. 0001272-12.2011.814.0501), que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o pagamento de Adicional de Interiorização mensalmente ao Agravado. Em sua exordial, de fls. 02/16, o agravante, preliminarmente, discorre sobre a presença dos pressupostos recursais e da admissibilidade do Agravo em sua modalidade de instrumento. No mérito, após realizar breve relato dos fatos, argumenta sobre: a) a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para o processamento e julgamento do feito; b) impossibilidade de execução provisória contra a fazenda pública; c) necessidade de suspensão imediata da determinação do pagamento do adicional de interiorização; d) ilegalidade da decisão a quo que não observou as limitações orçamentárias de ordem constitucional e infraconstitucional; e) inconstitucionalidade do adicional de interiorização. Ao final requer expressamente a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 47), oportunidade em que me reservei ao direito de manifestação sobre o pleito liminar após o estabelecimento do contraditório e de prestadas as informações do Juízo a quo (fl. 49). O douto parquet opina pelo conhecimento¿ e provimento recursal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro nos autos de Ação de Cobrança de adicional de interiorização (proc. 0001272-12.2011.814.0501), cujo dispositivo consta nos seguintes termos: 1) Defiro a gratuidade; 2) Da Competência desta Vara Distrital: O Plenário do TJE/PA, em decisões unânimes, já proclamou que a competência das Varas Distritais, a despeito da existência de Varas Especializadas no Fórum Central, é ampla em relação aos jurisdicionados residentes no local do Distrito, como dá conta o julgado, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 ¿ Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)   3) Recebo a ação para processamento no rito ordinário; 4) CITE-SE o réu na pessoa do PROCURADOR GERAL DO ESTADO, para contestar ação no prazo de 60(sessenta) dias, sendo que, não contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor na inicial nos termos do art. 285 e 319 do CPC; 5) Em relação ao pedido de antecipação da tutela, é jurisprudência tranqüila do TJE/PA o cabimento do adicional e, tratando-se de verba alimentar, o seu deferimento se impõe, como se observa dos julgados a seguir: Ementa: Mandado de Segurança. Adicional de interiorização. Art. 48, IV da Constituição do Estado do Pará e regulamentado pela Lei Estadual n. 5.652/91. Segurança concedida. Unanimidade. Questões Prévias: I- Preliminares: 1. Ilegitimidade passiva. Secretário de Administração. Teoria da encampação. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Não cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de interiorização, sendo a cobrança, mera consequência da procedência da ação. 3. Da carência da ação por alegada ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída e por impossibilidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. Presença das provas pré-constituídas, pelas quais se possibilita a efetiva cognição exauriente com ou sem resolução do mérito 4. Da inépcia da inicial. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (TJE/PA. Rela. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Câmaras Cíveis Reunidas. Acórdão nº 98.289. Julgado em 09/06/2011. DJe de 16/06/2011) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se correta a decisão agravada e não havendo discrepância, justifica-se o provimento do agravo de instrumento. 2. Reprodução de inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão agravada. 3. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1º, Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 3. Agravo interno desprovido.(TJE/PA. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR .3ª Câmara Cível Isolada. Acórdão nº 97.874. Julgado em 02/06/2011. DJe de 07/06/2011) Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, a fim de que o ESTADO DO PARÁ passe a pagar, mensalmente ao autor, toda vez que estiver lotado no interior, a partir da intimação da presente decisão, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, sob pena de multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no seu cumprimento. Belém - Ilha do Mosqueiro, 03 de agosto de 2011. JOSÉ TORQUATO DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. 1.   DA MODALIDADE EM QUE O AGRAVO É RECEBIDO. A regra prevista em nosso atual sistema recursal é de autorizar eventual insurgência contra decisão interlocutória por meio de Agravo na modalidade Retido, pois tal medida se mostra suficiente para impedir o efeito preclusivo que se verificaria na hipótese de o agravante permanecer em silêncio diante da decisão da primeira instancia que pode causar eventuais prejuízos. Exceção a tal regra é o Agravo na sua modalidade instrumento, cabível quando se tratar de decisão suscetível e causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de Apelação e nos relativos aos efeitos em que a Apelação é recebida, conforme se verifica no art. 522, caput, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. A questão posta nos autos refere-se a liminar que determina o pagamento de adicional de interiorização, de modo que, segundo as razões expostas pelo agravante, poderá gerar-lhe sérios prejuízos. Diante da importância da questão, entendo que se trata de matéria que pode gerar grave prejuízo ao agravante, fato que permite o processamento do presente agravo em sua modalidade de instrumento. 2.   DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DISTRITAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Antes de qualquer análise relativa ao presente feito é necessário estabelecer a competência da Vara Distrital de Mosqueiro. Originariamente a competência da Vara Distrital em análise foi definida pela Resolução nº 04/1986, vejamos: ¿Artigo 3º - As vintes (20) varas cíveis da comarca da Capital funcionarão com as seguintes competências: I (...) (...) IX. As 1ª e 2ª Varas Distritais, serão sediadas, respectivamente, em Icoaraci e Mosqueiro. PARÁGRAFO ÚNICO. As Varas Distritais terão a seguinte competência: No Cível: matéria pertinente ao Cível e Comércio em geral, inclusive, família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes; provedoria, resíduos e fundações. Registros Públicos. Auxiliar do Juizado de Menores. Acidentes do Trabalho. Assistência Judiciária; B) Na área criminal: (...)¿ Posteriormente, a Resolução nº 009/2005 GP , que alterou a competência das Varas Cíveis do Estado do Pará, estabeleceu: ¿Art. 2º - A competência prevista no art. 100 da Lei n. 5.008/81 passa a vigorar com as seguintes alterações: `Art. 100. Na comarca da Capital, haverá 50 (cinquenta) Juízes de Direito, dos quais 31 (trinta e um) funcionarão nas seguintes Varas: (...) 1ª Vara Distrital de Mosqueiro (Cível e Comércio, Família, Sucessões, Órfãos, Ausentes. Provedoria, Resíduos, Fundações, Registros Públicos, Infância e Juventude e Acidente do Trabalho;¿¿ Essa competência foi ratificada pela Resolução nº 023/2007-GP , que redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, dispondo em seu artigo 3º que a Vara Distrital de Mosqueiro permanecerá com a mesma competência e designação. A mesma Resolução nº 023/2007-GP claramente definiu a competência das varas para processar e julgar feitos da Fazenda Pública, nos seguintes termos: ¿Art. 2º - O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: (...) XXV. A 14ª vara cível será denominada 1ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal: XXVI. A 15ª vara cível será denominada 2ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal: XXVII. A 21ª vara cível será denominada 3ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal:¿ Portanto, da análise das resoluções acima, verifica-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, está fixada a competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública. Desta forma, o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro é incompetente para processar e julgar o referido feito, uma vez que na Comarca de Belém possui Varas específicas relativos aos feitos da Fazenda Pública. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal, vejamos: Ementa : Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública .1- Constata-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro houve a fixação da competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública.2- Existindo Varas específicas para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Belém, a propositura de Ação de Cobrança contra o Estado do Pará, perante o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro, o faz absolutamente incompetente para funcionar no processo.3- Recurso conhecido e provido.   ( acórdão n º. 101.975. j. 11/11/2011. DJE. 17/11/2011. 2ª câmara cível isolada. comarca de belém. vara distrital de mosqueiro. agravo de instrumento n .º20113020530-0. relatora: desa. Célia Regina De Lima Pinheiro ).   Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do P ará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública. Recurso conhecido e provido. Unânime .   ( acórdão n º 103.800. DJE: 13/01/2012. Secretaria da 5ª câmara cível isolada. comarca da capital. agravo de instrumento: processo n º 2011.3.022294-0. Agravante: estado do P ará. Relatora: desembargadora Diracy Nunes Alves ). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública. Recurso conhecido e provido á unanimidade.   ( Acórdão Nº: 103.741. DJE: 26/01/2012. 2ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2011.3.017126-2. Comarca de Belém/PA. Relator: des. Cláudio Augusto Montalvão Neves ).   Processual Civil Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Decisão Nula Incompetência Absoluta Princípio Da Efetividade Redistribuição Do Processo Para O Juízo Competente Decisão Monocrática Mantida Recurso Conhecido E Improvido - Unanimidade .   I.  A   competência da Vara Distrital de Mosqueiro nos termos da Resolução nº 009/2005 do Tribunal de Justiça se limita as matérias relativas a feitos de família, sucessões, cível e comércio, órfãos e ausentes, provedoria, registros públicos, fundações, infância e juventude e acidentes do trabalho.   ( acórdão n º 102.544. DJE. 01/12/2011. agravo interno em agravo de instrumento Nº 2011.3.022300-5. comarca: Belém (vara distrital de mosqueiro) relatora: desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento). DISPOSITIVO No caso dos autos, em razão da clara dicção legal e pelo julgamento reiterado da matéria neste Egrégio Tribunal, deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:   A rt. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para declarar, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para processar e julgar a ação originária do presente Agravo de Instrumento, e por consequência declaro a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, nos termos do § 2º do referido artigo. Determino a remessa dos autos à distribuição para umas das Varas de Fazenda Pública da Capital. Belém, 20 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora.   1 (2015.00233337-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2010.3.020478-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: ESPÓLIO DE NELIO DACIER LOBATO          BANCO BRADESCO S.A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 300/325, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.884: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, cuida-se de norma excepcionalíssima, somente aplicável aos casos que se enquadrem perfeitamente às hipóteses nela previstas, uma vez que a regra é a apreciação do recurso pela turma julgadora. 2. Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos das cadernetas de poupança há entendimento dominante nos Tribunais Superiores que autorizam o julgamento monocrático, havendo pacificado que: é parte legítima passiva ad causam a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito; a prescrição para a cobrança judicial de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é vintenária; e que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança, devem ser utilizados os índices que efetivamente correspondam às perdas inflacionárias, conforme reiterada jurisprudência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  (2014.04820719-22, 141.884, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-01-20). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/73, no artigo 206, § 3º, do Código Civil, nos artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, no artigo 28 da Lei n.º 9.868/99, na Lei n.º 8.024/90, na Lei n.º 7.730/89, nos 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64 (conforme fls. 303/304), no artigo 5º, II, da Constituição Federal e na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.          Contrarrazões apresentadas às fls. 335/343.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 326/328), tempestividade, preparo (fl. 331) interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito, em síntese, à ilegitimidade passiva; prescrição dos juros remuneratórios; prescrição e decadência decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; violação da Súmula n.º 297 do STJ; inexistência de direito adquirido e da necessidade de correta aplicação da correção monetária.          No que tange a alegada violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).          Da mesma forma, não é cabível a interposição do recurso especial por ofensa à súmula - no caso, à Súmula n.º 297/STJ -, de acordo com o entendimento sumulado no enunciado n.º 518 do STJ, que assim dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."          Quanto às questões relativas à extinção por ilegitimidade passiva do Banco recorrente (artigo 267, VI, do CPC/73 e 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64), a harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, como demonstrado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança. 2. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, não havendo falar em violação ao art. 557 do CPC, pois é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado. 3. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido). Precedentes.4. É vintenário o prazo para exercício da pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança em virtude da alteração de índices por meio de Planos Econômicos. Precedentes. 5. Legitimidade passiva da instituição financeira depositária a figurar nas demandas nas quais se almeja a diferença de correção monetária. Impertinência subjetiva da ação apenas no que tange aos valores acima de NCZ$ 50.000,00, remetidos ao Banco Central do Brasil durante a vigência do Plano Collor I. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1217720/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL DISCUTINDO APENAS A TESE DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária, não impede o prosseguimento de recurso especial circunscrito à discussão sobre prescrição. Precedentes. 2. Julgamento monocrático, no qual se fixou o entendimento sedimentado em recurso repetitivo no sentido de que é vintenária a prescrição das ações em que se discutem os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Fundamento inatacado no agravo regimental, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao ponto. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (AgRg no AREsp 304.696/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/08/2013).         Aproveitando os julgados supracitados, aplica-se ainda a Súmula n.º 83/STJ no que diz resperito à prescricão e decadência (artigo 206, § 3º, do Código Civil e artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor), já que ambos os entendimentos (da Corte local e do STJ) são no sentido de que o prazo é vintenário.         A respeito da suposta afronta ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, ainda segundo o posicionamento do STJ, é descabida pela via eleita por se tratar de matéria constitucional. Ilustrativamente: ¿(...) 3. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido). Precedentes.(...)¿ (AgRg no Ag 1217720/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012).          Quanto às leis n.º 8.024/90 e n.º 7.730/89 tidas como violadas, além da alegação ter sido genérica (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF), as mesmas não foram prequestionadas, incidindo, assim, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis também ao especial. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 20/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Banco Bradesco S.A. Proc. 2010.3.020478-3 (2016.02985226-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.030854-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: JOÃO TELES DE SOUZA ADVOGADO: ELIANE SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ  PROCURADOR AUTÁRQUICO: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Mandado de Segurança. Extemporâneo. Ato tido como lesivo. Aposentadoria. Data de aposentação em 01 de setembro de 2010. Impetração do mandamus em 31 de maio de 2011. Decadência. Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Recurso conhecido e improvido.     DECISÃO MONOCRÁTICA João Teles de Souza, nos autos de ação de mandado de segurança impetrado contra Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda que declarou a decadência, nos termos do artigo 269, IV do artigo 23 da lei 12.016/2009. Aduz o direito de receber e incorporar o adicional de interiorização correspondente ao período que trabalhou em municípios do interior do estado, nos termos da lei 5.652/91 e 5.810/94. Diz que se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo para a impetração renova-se a cada prestação e não corre durante a inércia ou omissão da Administração. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença para assegurar ao apelante os pedidos formulados na inicial. Manifesta-se a parte contrária (fls.108) Devidamente distribuídos coube-me a relatoria do feito (fl. 111). É o relatório, decido. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Visa o presente recurso desconstituir sentença proferida pelo juízo de piso que declarou a decadência da ação mandamental. I- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. De plano, verifico que o Mandado de Segurança foi apresentado de forma extemporânea atingido pela decadência, já que o ato tido como lesivo foi a aposentadoria da agravada, ocorrida em 01 de setembro de 2010 (fl. 25) e o mandamus apenas foi proposto em 31 de maio de 2011. Pois bem, passo a analisar. A decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz , é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. A contagem do prazo decadencial difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA ¿ DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em consequência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. No caso dos autos resta juntada a Portaria de aposentação do apelante (fls.25). Portanto, claramente o apelante foi aposentada 01 de setembro de 2010 , através da Portaria n. 2027 de 01 de setembro de 2010, tendo nesta data inaugurado o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão à percepção de qualquer valor que eventualmente tenha sido suprimido de forma equivocada, contudo apenas ajuizou a ação em 31/05/2011 (fls. 02), ou seja após ultrapassado o prazo decadencial. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a decadência. Belém, 01 de dezembro de 2014.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora     1     1 (2014.04760568-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004580-24.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso na Entrega de Obra de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade Judicial.  Consta dos autos, que os agravantes ajuizaram a referida ação requerendo indenização pelo atraso na entrega da obra e o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Alegaram que apresentaram declaração de hipossuficiência, que se encontra juntada aos autos, mas que não foi aceita pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido, devendo ser reformada a decisão, já que a simples afirmação da parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, se torna suficiente, na forma do art. 4° da Lei n° 1.060/50.   Citaram jurisprudência acerca do alegado. Pontuaram que estão presentes os requisitos e sobre necessidade de seu recebimento no efeito ativo, pois caso contrário, a petição inicial será indeferida, já que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas impostas. Pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acostou documentos. É o relatório.   DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do efeito suspensivo pleiteado, decerto que para o seu deferimento, em cognição sumária, são indispensáveis a presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.       In casu, trata-se de pleito em que se busca apenas a concessão de gratuidade de justiça, pelo que entendo ser necessário tecer algumas considerações a respeito do tema, diante do uso indiscriminado desta benesse legal.      Lamentavelmente o dia-a-dia da atividade jurisdicional tem demonstrado o abuso nos pedidos do aludido benefício, que antes era destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea, agora virou regra, incorrendo em verdadeiro mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, e porque não dizer banalizando o seu requerimento, a ponto de acabar prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. A Súmula n° 06 deste Tribunal de Justiça, que afirma que basta a simples declaração de pobreza para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dela necessitarem.      É nesse contexto que tenho procurado interpretar e aplicar o direito, avaliando acuradamente caso a caso, com o intuito de operar a sua inserção na realidade atual, e realizar a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, a sua inserção no mundo da vida moderna.      Assim, a lição d e Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 381):   A norma jurídica sempre necessita de interpretação. A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema gera l do direito positivo vigente.        Desse modo, entendo que para a perfeita aplicação da lei da gratuidade processual, há de se avaliar os elementos apresentados nos autos, como os contracheques dos agravantes, às fls. 38 e 40, juntamente com a declaração de pobreza,  cuja presunção se ilide, com provas contrárias, o que não vislumbro existir, inicialmente, no caso sub judice.    A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50.(REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). (grifo nosso)            Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Corte Superior de que o Magistrado até poderá, da análise dos autos, indeferir o pedido de justiça gratuita, porém, desde que constem elementos ab initio suficientes para o seu indeferimento. Verifico também, por outro lado, que, no caso de dúvida, é lícito ao juiz solicitar ao jurisdicionado a comprovação do seu estado de pobreza. Ante o exposto, diante da presunção de pobreza dos agravantes cotejada pela ausência de provas em contrário, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.    Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor dessa decisão. Intime m-se as agravad as para apresentar em contrarrazões ao presente recurso, na forma prescrita em lei. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), de dezembro de 2014.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     1     L:\Agravo de Instrumento (INTERLOCUTÓRIA)\1573..Rosana Sodré da Costa.....X.....Banco Fiat S.A............20143006038-9...............26.doc   1 (2014.04835673-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ G ABINETE DA D ES. ª   M ARIA DE N AZAR É   S AAVEDRA GUIMAR Ã ES   4 ª   C Â MARA C Í VEL I SOLADA     1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE   DA   DES . ª   MARIA   DE   NAZAR É   SAAVEDRA   GUIMAR Ã ES     REEXAME   DE   SENTEN ÇA E   APELA Ç ÃO C ÍVEL N . 2011.30180510 APELANTE :   DEPARTAMENTO   DE   TR ÂNSITO DO   ESTADO   DO   PAR Á - DETRAN PROCURADOR   AUT ÁRQUICO: JO ÃO DE   AQUINO   PINTO   NETO APELADO : SELMIRA   MARIA   PINHEIRO   BARRA   E   OUTROS ADVOGADO : F ÁBIO TAVARES   DE   JESUS   E   OUTROS   E   OUTROS SENTENCIADO : COMPANHIA   DE   TRANSPORTES   DE   BEL ÉM - CTBEL PROCURADOR   MUNICIPAL : MIGUEL   GUSTAVO   CARVALHO   BRASIL   CUNHA PROCURADOR   DE   JUSTI ÇA: ESTEVAM   ALVES   SAMPAIO   FILHO EXPEDIENTE :   SECRETARIA   DA 4 ª   C ÂMARA C ÍVEL ISOLADA   RELATORA :   DES . ª   MARIA   DE   NAZAR É   SAAVEDRA   GUIMAR ÃES EMENTA   APELA Ç ÃO C ÍVEL ¿   PRELIMINAR : ILEGITIMIDADE   PASSIVA , REJEITADA   ¿   PRELIMINAR : APLICA Ç ÃO DA   S ÚMULA VINCULANTE   N . 10 EM   FACE   DA   OBSERV ÂNCIA DO   ART . 131, § 2 °   DO   C ÓDIGO DE   TR ÂNSITO BRASILEIRO , REJEITADA   ¿   M ÉRITO: DISCUSS ÃO ACERCA   DA   LEGALIDADE   DE   INFRA Ç ÕES APLICADAS   A   PARTIR   DE   FOTOSSENSORES   ¿   AUS ÊNCIA DE   REGULAMENTA Ç ÃO PELO   CONTRAN   À   ÉPOCA ¿   LICENCIAMENTO   ¿   COMPET ÊNCIA DO   DEPARTAMENTO   DE   TR ÂNSITO ¿   N ÃO DEMONSTRA Ç ÃO DE   AFRONTA   AO   MODELO   FEDERATIVO   ¿   ART . 130 DO   CTB   ¿   INCID ÊNCIA DO   VERBETE   SUMULAR   N . 127 DO   STJ   ¿   RECURSO   CONHECIDO   E   IMPROVIDO   ¿   REEXAME   NECESS ÁRIO: ISEN Ç ÃO DO   PAGAMENTO   DE   CUSTAS   ¿   MANUTEN Ç ÃO DOS   DEMAIS   TERMOS   DA   SENTEN ÇA ¿   RECURSO   EM   CONFRONTO   COM   JURISPRUD ÊNCIA DO   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE   JUSTI ÇA E   DO   TRIBUNAL   DE   JUSTI ÇA DO   ESTADO   DO   PAR Á   ¿   DECIS ÃO MONOCR ÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Anulatória com pedido de Cancelamento de Multas ajuizada em face do ora apelante e da COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM ¿ DETRAN, ora sentenciada, por SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS, ora apelados, julgou procedente a pretensão esposada na inicial. Os ora apelados ajuizaram a ação mencionada alhures, afirmando que teriam sido autuados de forma irregular por medidores de velocidade instalados pelas requeridas, requerendo a declaração de nulidade das autuações. O feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls. 194-203) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, anulando a cobrança das multas decorrentes da verificação do excesso de velocidade medida pelos equipamentos eletrônicos discriminados nos Autos de Infrações especificadas, além de condenar os réus a restituir aos autores os valores referentes ao pagamento de multas e a retirar dos respectivos prontuários a pontuação daquelas penalidades . Consta ainda dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como custas processuais . Inconformado, o DETRAN apresentou recurso de Apelação (fls. 204-224). Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do CTB combinado com as Resoluções n. 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. Na mesma sede, suscita aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. No mérito, defende a legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n. 145/2003 do CONTRAN Aduz que a decisão atacada desconsidera a municipalização do trânsito no Brasil, afrontando, por conseguinte, o modelo federativo vigente, sendo, outrossim, inaplicável o verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 226). Em contrarrazões (fls. 227-234), os autores pugnam pela manutenção da decisão atacada. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito (fls. 235). Instada a se manifestar (fls. 236) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado (fls. 238-243). É o Relatório. Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Prima facie, analiso as questões preliminares suscitadas pelo apelante.   PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA   Preliminarmente, o DETRAN aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com as Resoluções n. 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. A análise da legislação pátria, deixa indene de d úvidas quanto à incompetência do DETRAN para desconstituir multas aplicadas pela CTBEL . Ocorre que a autarquia recorrente é a responsável por efetivar o licenciamento de veículos , sendo um dos pedidos dos autores a permissão para proceder ao licenciamento, com a desconsideração das multas aplicadas de forma supostamente ilegal, razão pela qual se afigura legítimo para figurar no polo passivo da demanda, conforme prevê o art. 130 do Código de Trânsito, in verbis :   Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.   Corroborando o entendimento supra, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1463721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AGRAVANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL.MÉRITO. RECORRENTE QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I É vedada a conversão de agravo de instrumento em retido quando a decisão vergastada versar sobre medida liminar e puder causar prejuízo ao agravante. II O Detran, por ser o órgão responsável pela expedição do licenciamento anual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em apreço. III A exigência de prévio pagamento das infrações de trânsito é previsão contida no próprio CTB. Por conseguinte, como não foi provada a verossimilhança nas alegações do recorrido de que não teve acesso ao processo administrativo para impugnar as infrações lançadas, há de ser afastada a liminar deferida pelo julgador de primeiro grau. IV Agravo de Instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830099815, 77797, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2009, Publicado em 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: NÃO TENDO A AUTORA DESISTINDO DA AÇÃO, PROSSEGUE-SE O FEITO COM DECISÃO DE MÉRITO. O FATO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO CONVALIDA, POR SI SÓ, A EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (200530069598, 68726, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2007, Publicado em 30/10/2007) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN E COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM CTBEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. UNANIMIDADE. DETRAN E CTBEL ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A CTBEL É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS E O DETRAN POR SUA VEZ É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES A QUANDO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E SOMENTE LICENCIA O VEÍCULO DEPOIS DE PAGO O DÉBITO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO: IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUFERIDAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS FOTOSSENSORES. O CÓDIGO DE TRÂNSITO AO AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO OU EQUIPAMENTO ÁUDIO-VISUAL NA AFERIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUBORDINOU A APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN, CABENDO-LHE DETERMINAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS APARELHOS, E QUE FOSSEM SUBMETIDOS À CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IN CASU, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO SENTENCIADO/APELADO SÃO ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO DOS FOTOSSENSORES QUANDO AINDA NÃO SE REVESTIAM DAS FORMALIDADES LEGAIS, POIS, O CONTRAN AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTADO A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS APARELHOS ELETRÔNICOS. NULAS, PORTANTO, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (200430019023, 82290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2009, Publicado em 23/11/2009)   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR.   PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO   Suscita ainda aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. A análise da argumentação do recorrente impulsiona-nos à análise da Reclamação Constitucional n. 7858, que restou assim ementada:   RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 2. Reclamação julgada procedente. (Rcl 7856, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00251 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 135-140)   Como se vê, a tese do apelante envolve a questão do condicionamento de quitação de multas ao licenciamento, a qual apenas por via reflexa seria objeto do presente feito, senão vejamos: O caso concreto envolve a discussão acerca da legalidade de multas impostas a partir de Fotossensores de Velocidade sem aferição e ainda na pendência de notificação para apresentação de Defesa Administrativa, ou seja, é questão antecedente ao licenciamento de veículos e à renovação ou obtenção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação, que envolve a própria legalidade das penalidades, não havendo, portanto, negativa de vigência, tampouco violação à Súmula Vinculante n. 10 ou ao art. 131, §2° do Código de Trânsito, uma vez que tão somente suspende a exigibilidade das multas na pendência da discussão judicial. Ademais, como bem assinalado na decisão Liminar (fls. 195-197), que fora confirmada em sede de Sentença (fls. 216-221):   ¿A autuação por si só não obriga ao pagamento da sanção, pois diversos procedimentos ulteriores devem ser tomados, como, por exemplo, a notificação ao autuado para que exerça a defesa ou indique o real infrator, o processamento de eventual recurso, a comunicação do auto de infração para o órgão competente para o órgão competente para expedir a certidão da dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, etc. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, que significa muito mais que a estulta observância da letra fria da lei. Até mesmo na instância administrativa o exercício do direito de defesa do administrado, através de recurso, tem o condão de suspender o procedimento da cobrança de multa. Assim sendo, concedo a liminar pleiteada, até o julgamento final da lide, determinando ao DETRAN e a CTBEL que licenciem os veículos dos autores sem o pagamento das multas, autorizando a renovação das carteiras e/ou 2ª via requerida aos autores, suspendendo os pontos existentes em razão das multas impostas em seus prontuários.¿   Assim, é que não se faz necessária a instauração de Clausula de Reserva de Plenário, uma vez que não há negativa de vigência tampouco confronto com norma constitucional, e sim discussão acerca da legalidade da imposição de multa a ser analisada em sede de mérito.   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR.   DO MÉRITO   Vencidas as questões preliminares, atenho-me ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n. 145/2003 do CONTRAN e à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, bem como à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. A análise detida dos autos revela que a questão principal gravita em torno da legalidade da aplicação de multas por fotossensores, sob a alegação de ilegalidade pela ausência de regulamentação, com a consequente imposição de pagamento de multas sem a observância do Devido Processo Legal Administrativo a partir de Notificação Prévia para Defesa e instauração do respectivo Processo Administrativo. É sabido que à Administração é vedado auto-executar seus próprios direitos, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório , sob pena de violação a preceitos constitucionais básicos, tais quais: Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, etc.   Desta forma, caso a Administração pretenda compelir o proprietário de veículo automotor com registro de infração de trânsito a pagar as respectivas multas , aquela deve se valer dos meios próprios, qual seja: a ação de execução fiscal, mormente quando seja duvidosa a legalidade das multas , isso porque à época de suas aplicações, ocorridas em período anterior a agosto de 2002 , quando fora ajuizada a presente ação , a utilização de aparelhos fotossensores ainda não tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que só se deu em outubro de 2002, através da Resolução n.   141, revogada pela Resolução n. 146, de 27 de agosto de 2003, a qual se encontra atualmente em vigor. Assim, imperioso reconhecer a ilegalidade da vinculação do licenciamento do veículo da apelada ao pagamento das multas detectadas por aparelhos fotossensores, uma vez , como demonstrado, à época, referidos aparelhos ainda não haviam sido regulamentados pelo CONTRAN, como determina o § 2º, do art. 280, do CTB É o entendimento dessa Corte:   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADES DAS MULTAS. 1 O § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe acerca da comprovação de infrações de trânsito por aparelhos eletrônicos, somente foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN através da Deliberação nº 29, de 19/12/2001. Logo, as multas comprovadas por esses aparelhos, anteriores a data da regulamentação, são nulas. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (201030235209, 118941, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 02/05/2013) REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA, JÁ QUE A INFRAÇÃO DE TRANSITO COM APARELHO FOTOSSENSOR UTILIZADO SEM AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201130146885, 102161, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 24/11/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COMUMENTE CHAMADOS DE 'PARDAIS ELETRÔNICOS'. SUBORDINAÇÃO DE QUITAÇÃO DE MULTAS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAES E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. I - A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 312 do STJ). É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. II - A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB), e se o veículo estiver na posse de outrem que não o seu proprietário, este assume, por tal ato, a responsabilidade, exceto se, comprovar motivo de força maior ou caso fortuito, não agiu ele para tal desiderato. III - Inteligência do artigo 4º da Resolução n º 149 do CONTRAN, Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, EQUIPARA-SE AO PROPRIETÁRIO do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração. IV - Tem-se pela mantença da aplicação de penalidade em relação aos autos que foram lavrados em flagrante, com o conhecimento destes no momento de sua lavratura, por não ocorrer, in casu, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a respectiva majoração da pontuação na CNH do apelado. Recurso Conhecido e Provido Unânime. (200630016415, 87621, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/04/2010, Publicado em 19/05/2010) APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADE DAS MULTAS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (200530068996, 81672, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2009, Publicado em 03/11/2009)   Quanto à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, outrossim, não prospera, uma vez que o licenciamento de veículos compete ao DETRAN, conforme o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, no que tange à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça, insta consignar que esta resguarda o cidadão da cobrança de multas aplicadas sem as regularidades formais da notificação do condutor/proprietário, com a ressalva de que se não observado o devido procedimento, cerceada fica a defesa do autuado, em flagrante desrespeito a expresso mandamento constitucional (art. 5° LV), que impõe o due processo of law também nos processos administrativos.   DO REEXAME NECESSÁRIO   Em Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, irrepreensíveis me afiguram os elementos de fáticos e de direito que inspiraram a sentença atacada, considerando o reconhecimento da ilegalidade da imposição das multas impugnadas, devendo, entretanto, isentar-se a Fazenda Pública do pagamento de custas considerando as disposições da Lei Estadual n. 5335/1986, senão vejamos:   Art. 26. Não incidem custas: (...) h) no processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda Pública, quanto ao ato praticado por serventuário e auxiliar da justiça já remunerado pelos cofres estaduais.   Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso)   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na esteira das razões expendidas pela Procuradoria de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , porquanto em confronto com Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará . E, em REEXAME NECESSÁRIO , isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas, mantendo as d isposições da sentença atacada. Belém (PA), 20 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora     ________________________________________ Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   1       ____________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2015.00150019-35, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.025067-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MANOEL DE NAZARÉ NEVES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo a 2003, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 a 2006.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2003.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 27/03/2008 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 13/03/2008, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária os exercícios de 2003.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2004 a 2006, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 13/03/2008, com o despacho ordenando a citação em 27/03/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 13/03/2008, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 20/05/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2004 a 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (13/03/2008) e a data da prolação da sentença (20/05/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2004 a 2006, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 32/35, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2003.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02112106-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020620-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: HILTEVAN CARDOSO MACHADO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de tutela antecipada com pedido de pagamento de retroativo movida por Hiltevan Cardoso Machado, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de Dom Eliseu que julgou procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual n. 5.652/9, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês, bem como pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com correção monetária pela taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês (meio por cento), nos termos da súmula 54 do STJ e a partir da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado em juros e correção nos termos do artigo 1ºF da lei n. 9.494/97. Condenou a apelante ao pagamento de honorários no valor de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 4º, artigo 20 do CPC. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Denega a incidência do artigo 20, § 4º do CPC. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.93). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.     DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU JULGAMENTO EXTRA PETITA:   Alega o apelante que o juízo de piso ao proferir sua decisão condenou a ré ao pagamento do adicional de interiorização bem como que esse valor fosse incorporado salário do militar; o que, de acordo com o recorrente, não condiz com o que requereu o autor na inicial já que apenas realizou pedido em relação ao adicional, pois já teria deixado de prestar serviço no interior do estado. Porém, ao analisar os autos resta claro que o juízo a quo em nenhum momento de sua sentença sequer cogitou a hipótese de incorporação do referido adicional ao salário do autor; ao invés disso, na verdade, condenou o Estado do Pará apenas ao pagamento do adicional de interiorização vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e às parcelas futuras; portanto descabido o argumento de julgamento extra petita levantado pelo apelante, já que a sentença se adequa perfeitamente à pretensão do autor.   SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 19º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Paragominas, conforme contracheque de fls. 25, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09.    D) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   DOS HONORÁRIOS.   Requer o Estado a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o Apelo não merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.     Belém, 07 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   1   (2015.00113654-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES REEXAME NECESSÁRIO 2014.3.028458-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO SENTENCIADO: ELMANO SERIQUE CASTRO ADVOGADO: ROGÉRIO CORREA BORGES SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário frente sentença prolatada pelo juízo da 8ª vara cível de Santarém, nos autos de ação ordinária de incorporação e cobrança de do adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada movida contra o Estado do Pará por Elmano Serique Castro, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; indeferindo o pedido de incorporação do adicional e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. É o relatório, decido. Da prescrição quinquenal.. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.   Portanto, com acerto o juízo de piso ao decretar a prescrição do pagamento do adicional de interiorização anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da diferença entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. De plano declaro a inexistência de bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo na ativa lotado no interior do estado, fazendo jus ao adicional de interiorização correspondente a 50% do seu soldo, nos termos do artigo 1º da Lei 5.652/91. Com acerto a sentença de primeiro grau no ponto em questão. Da incorporação Não faz jus o autor a incorporação. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Ora, no caso dos autos não há qualquer comprovação de que os citados requisitos foram alcançados, notadamente em relação ao requerimento do militar. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, neste aspecto. Ante o exposto, em sede de Reexame Necessário, tendo por base toda a fundamentação anteriormente alinhavada, entendo que merece ser ratificada a sentença, inclusive a condenação do Estado do Pará a pagar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento). C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, ratifico a sentença em todos os seus termos, inclusive a condenação de honorários sucumbenciais ao Estado do Pará em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00118649-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)