PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020595-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MARROCO APELADO: MANOEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Aplicação de sucumbência recíproca em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de pagamento de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Manoel Cruz da Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de novo progresso que julgou parcialmente procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar mensalmente o adicional de interiorização correspondente a 50% do soldo, pagar o valor do adicional correspondente a cinco anos anteriores a propositura da ação acrescidos de juros de mora fixados no mesmo patamar da taxa Selic e correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação. Alega a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Aduz como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Sustenta a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Recurso recebido no duplo efeito (fls.100). Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.103/105). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.   GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º companhia independente da Polícia Militar, localizado no município de novo progresso, conforme contracheque de fls. 14, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   Porquanto, nos juros de mora deve incidir o artigo 1º-F da Lei n. 9.497 e na correção monetária deve ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC.  DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a aplicação de sucumbência reciproca na fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, ¿as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota¿ . Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência No caso entendo cabível a sucumbência reciproca, uma vez quer o apelado decaiu na parte do pedido sobre a incorporação do adicional de interiorização. Portanto, o ponto merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, apenas para aplicar a sucumbência recíproca no caso de honorários advocatícios.  Belém, 08 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves   1   (2015.00113863-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PROCESSO Nº 2014.3.014722-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: LIGIA DE BARROS PONTES APELADA: ÉLIDA GOMES SILVA ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA RATIFICANDO OS EFEITOS DA LIMINAR QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. ERROR IN PROCEDENDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CFS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Os litígios envolvendo a matrícula no Curso de Formação de Sargentos - CFS, devem ser analisados sob o prisma da Lei nº 6.669/2004, regulamentada pelo Decreto nº 2115/2006. 2.     Evidenciada a impropriedade da sentença que ratificou os efeitos da liminar que não mais existia ao tempo da sua prolatação, posto haver sido cassada por este Tribunal de Justiça. 3.     Limitação do número de vagas para ingresso no CFS/2009. 4.     Apelada não consta no Boletim Geral nº 93 de 21 de maio de 2009 dentre os mais antigos. 5.     Ausência dos requisitos para inscrição no CFS/2009 pelo critério de antiguidade. 6.     Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária, movida por ÉLIDA GOMES SILVA, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Marabá às fls. 110/114, que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da interlocutória de antecipação de tutela deferida às fls. 30/31, para que seja assegurado à apelada, a inclusão no curso de formação de sargentos CFS/2010, ressalvados os critérios objetivos traçados pela administração com relação ao limite de vagas, condenando o Estado em honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso às fls. 120/139, alegando, em suma, que a autora/apelada não possui direito à matrícula no CFS/2009 - pelo critério de antiguidade, uma vez que, a mesma seria mais moderna que aqueles inscritos na lista dos mais antigos às fls.82/104.            Nas razões, também aduz inexistência de ilegalidade apontada pela apelada; limitação do número de vagas; condições para participação no CFS/2009 não preenchidas; atuação da administração pública, conforme o princípio da legalidade estrita; interferência no mérito administrativo, por ser o ato de promoção discricionário não sendo possível modificação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da separação dos poderes; decisão contrária a jurisprudência deste Tribunal; erro in judicando, quanto à condenação em honorários advocatícios. E, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para fins de reforma da sentença de primeiro grau.            Contrarrazões às fls. 165/171, requerendo improvimento da apelação.            Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 185/190, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o essencial a relatar.            Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Evidencio erro in procedendo, pois em 02 de dezembro de 2011, esta relatora decidiu o agravo de instrumento nº 2011.3.006324-5, cassando a interlocutória proferida pelo juízo a quo às fls.30/31, e mesmo juntada aos autos petição de recebimento do agravo no efeito suspensivo à fl. 106, fora proferida sentença em 11 de setembro de 2012, ratificando liminar que não mais existia à época.            Acerca da matéria Fredie Didier afirma: Há quem diga que, admitido o agravo de instrumento, a decisão do tribunal, seja a que o acolhe ou a que o rejeita, substitui a decisão interlocutória, de modo que a sentença, por ter sido proferida por juízo singular, não poderia ser incompatível com a decisão tomada pelo órgão colegiado nos autos do agravo de instrumento. Este é o chamado critério da hierarquia e com base nele se entende que, justamente porque há a possibilidade de as decisões serem incompatíveis (acórdão do agravo e sentença), o agravo de instrumento não fica prejudicado por conta da superveniência de sentença. Os efeitos desta decisão final, portanto, ficariam condicionados ao desprovimento do agravo ¿ isto é, à confirmação da decisão interlocutória. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vl 3. 5ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2008).            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Agravo de Instrumento - Reforma da decisão pelo exercício do juízo de retratação - Falta de comunicação ao tribunal - Julgamento do recurso. A decisão proferida, pelo tribunal ad quem, em sede de agravo de instrumento, substitui a decisão do magistrado de primeiro grau objeto do recurso. Não, entretanto, a nova decisão, resultante do exercício do juízo de retratação. (Resp 160997 / MG. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 27/03/2000. Data da Publicação: DJ 05/06/2000 p. 154).            Consequentemente, não poderia a sentença de fls. 110/114, confirmar efeitos de liminar revogada, visto que, por hierarquia, a decisão do agravo substituiu a interlocutória.            Relativo a controvérsia recursal do direito ou não da apelada à matrícula no CFS/2010, é cediço existência de duas maneiras para participar do CFS inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto e na lista de antiguidade publicada, ou, participação do processo seletivo.            A respeito de tais critérios e número de vagas, previsto normativamente, insta mencionar a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências): Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.             Analisando os dispositivos ao norte transcritos, resta clara a intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, balizada na conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Rescisória 1685 MC, entendeu pela limitação do número de vagas pela administração pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (AR 1685 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066) Grifei.           Seguindo esse mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (AP nº 201130157808. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (AP e Reexame Necessário nº 201330326865. Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES/APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL Nº 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP nº 201330049061. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 23/01/2014. Data de Publicação: 28/01/2014).           Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça - STJ manifestou-se no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2. Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4. A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5. O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6. A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muitos dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação 7. À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8. Recurso Ordinário não provido.(STJ - RMS 34813 / PE. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011).           À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, a apelada requereu a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteu ao processo seletivo, conforme as provas colacionadas aos autos às fls. 82/104, resta evidente, que a recorrida não está dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 093 de 21 de maio de 2009 (RELAÇÃO DOS CABOS PMs, RIGOROSAMENTE POR ORDEM DE ANTIGUIDADE), pois, o militar mais moderno a constar na relação, descrita acima, foi promovido à Cabo PM em 2003, diferente da apelada que somente fora promovida em 25 de setembro de 2004, vide Certidão de fl. 13.           Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, conforme art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de mérito de fls. 110 a 114, pois a apelada não preenche os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2009 (pelo critério de antiguidade), e à promoção ao posto de 3º Sargento PM, em conformidade com a fundamentação, e, inverto a sucumbência em custas e honorários advocatícios, ficando esse pagamento suspenso e condicionado a existência de condições financeiras no prazo estabelecido na Lei nº 1.060/50, haja vista, a gratuidade judiciária deferida a autora/apelada à fl. 30.            É como decido.            Belém, 04/05/2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01475255-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO ¿ ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ATO DEMISSIONÁRIO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADOS DESDE DO ATO ILEGAL. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% PARA 0.5%, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM SER PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, ¿A¿ A ¿C¿, DO CPC. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baião , que nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.º  007 .2010.1.000 566-4 ), julgou procedente o pedido constante da exordial, para determinar : - a reintegração da autora no cargo de servente com todas as vantagens e direitos inerentes, declarando-a estável no serviço público . - o pagamento do valor de R$-12.625,00 (doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), referente aos salários d os anos de 2009 e os respectivos décimos-terceiros salários, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC , desde a data em que deveriam ter sido efetuados e juros de mora de 1% (hum) ao mês, a partir da citação válida . - o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação . Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O s autos foram distribuídos a este Relator (fl. 39). Ato contínuo, foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença reexaminada (fls. 43/47). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ. Inicialmente, destaco trechos da sentença recorrida: ¿...19. DISPOSITIVO 20. Destarte, julgo procedente o pleito da autora, Sra. TEREZINHA DE JESUS PINTO DA SILVA, já qualificada nos autos, e determino que o Município de Baião a reintegre ao cargo de servente, com todas as vantagens e direitos deste. Declaro-a estável no serviço público. 21. Indefiro o pleito de reintegração liminar da autora, haja vista o disposto no artigo 273, § 2º, do CPC. É que a concessão da antecipação de tutela, neste caso, implicaria, fatalmente, pelas condições econômicas da autora, em perigo de irreversibilidade da medida. 22. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.625,00, concernente aos salários dos anos de 2009 e 2010 e respectivos décimos-terceiros salários, os quais deixaram de ser pagos com a demissão ilegal da requerente, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido efetuados, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. 23. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente ao percentual de 15% sobre o valor total da condenação. 24. Defiro a justiça gratuita à autora. 25. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 475, I, do CPC). Após o prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao egrégio TJE/PA. Observe-se a norma contida no artigo 322, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se...¿   A autora demonstrou, através dos documentos de fls. 08/25, que ingressou no serviço público municipal, na condição de servente, em 12.01.1983, adquirindo estabilidade de conformidade com o art. 19, do ADCT, pois à época da promulgação da Constituição de 1988, já contava com mais de 5 (cinco) anos no exercício de cargo público, tendo adquirido, portanto, a chamada estabilidade excepcional. A presente hipótese, por conseguinte, amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, que diz: ¿o s servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição , são considerados estáveis no serviço público .¿ (grifei).   A respeito do tema, o STF já assentou: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. LAPSO TEMPORAL: CINCO ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF - RE: 482440 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 01/02/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-01 PP-00153)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF - ARE: 684597 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)   Dessa forma, uma vez adquirida a estabilidade, mesmo que de maneira excepcional, o servidor não poderá ser exonerado ou demitido sem a instauração de regular procedimento administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LV, da CF/88 , sob pena de nulidade do ato administrativo e a imediata reintegração ao cargo, com o recebimento de todas as vantagens e direitos que no período deixou de auferir. Nesse sentido, cito os precedentes a seguir: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR SEM VÍNCULO EFETIVO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIENTE PREENCHIMENTO DO CARGO, EM CARÁTER EFETIVO, POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. DISPENSA DO SERVIDOR DESIGNADO, QUE, EM AÇÃO MANDAMENTAL, SE INSURGE CONTRA O DESLIGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER ENTRE A DATA DA DISPENSA E A DA REINTEGRAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS DECLARATÓRIOS A FIM DE QUE SEJA DADA NOVA SOLUÇÃO À QUESTÃO DE ORDEM. 1. Conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, se da concessão da segurança decorrerem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante expedição de precatório. Essa regra não se aplica, contudo, às diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento da ordem mandamental, devendo o pagamento, nessa hipótese, ser realizado diretamente em folha suplementar. 2. Caso em que a solução dada pela Turma à presente Questão de Ordem não se revela ajustada à orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tanto assim que teve a sua eficácia suspensa por força de decisão proferida pelo Presidente do STF nos autos da Suspensão de Segurança nº 4.046/MG. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar nova solução à Questão de Ordem, ficando estabelecido que as parcelas vencidas entre a data da dispensa do requerente e a de sua reintegração deverão ser pagas mediante precatório. (STJ - EDcl na QO no RMS: 26244 MG 2008/0023947-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013)   ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM AFASTAMENTO. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇAO AO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO E EMPOSSADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE SEU IRREGULAR AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o servidor público sido afastado em decorrência de processo administrativo posteriormente anulado na via judicial, deve perceber os vencimentos a que tinha direito durante o período em que perdurou o seu irregular afastamento.¿ (TJ-RN - AC: 121020 RN 2010.012102-0, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 15/02/2011, 1ª Câmara Cível)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATO NULO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - A perda do cargo por servidor público municipal estável somente pode decorrer de procedimento administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 500, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A ausência de preparo do recurso adesivo impede o seu conhecimento por ausência de um dos requisitos para sua admissibilidade. Exegese do parágrafo único do artigo 500 do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.¿ (TJ-PR - AC: 4093554 PR 0409355-4, Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/08/2007, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7253) Autora declinou na exordial que, a época da ilegal demissão, percebia como vencimento o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal, pugnando, em razão disso, pelo pagamento dos salários dos anos de 2009 e 2010, bem como seus respectivos décimos terceiros, no valor total de R$-12.625,00 (doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), quantia esta que entendo correta, considerando que em janeiro/2009 o valor do salário mínimo era de R$-415,00 (quatrocentos e quinze reais), passando para R$-465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) em fevereiro daquele ano e R$-510,00 (quinhentos e dez reais) no ano de 2010. Dessa maneira, tem-se o seguinte quadro: - JANEIRO/2009 = R$-415,00 - FEVEREIRO/2009 A DEZEMBRO/2009 (R$-465,00 X 11 MESES) = R$-5.115,00 - 13º SALÁRIO DE 2009 = R$-465,00 - JANEIRO A DEZEMBRO/2010 (R$-510,00 X 12 MESES) = R$-6.120,00 Valor total, sem atualizações = R$-12.625,00 Em relação aos juros de mora e correção monetária, a sentença previu que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido efetuados, mais juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação.    Quanto aos juros de mora arbitrados contra a Fazenda Pública para pagamento d os seus débitos, aplica-se aqui o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , diferente do disposto na sentença de 1º grau .   Cito a seguinte jurisprudência:   ¿ AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740, quanto à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora contra a Fazenda Pública, devem observar, a partir de setembro de 2001, o percentual de 0,5% ao mês. Agravo ao qual se dá provimento, no item, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. JUROS. ANATOCISMO. Na hipótese, o valor relativo ao principal lançado na certidão da Vara de origem, fl. 302, já continha a incidência de juros, tendo havido a alegada incidência de novos juros sobre tal valor. Recurso provido, no item. (...) (TRT-4 - AP: 1608005119865040003 RS 0160800-51.1986.5.04.0003, Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO, Data de Julgamento: 20/07/2011, 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)      No que diz respeito ao índice de correção monetária deve ser aquele que melhor reflita a variação da moeda, sem que isso importe em enriquecimento sem causa do credor. Assim, o INPC se revela o índice mais apropriado, de acordo com a jurisprudência pátria , ¿verbis¿:   ¿ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - DIREITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - DIREITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-f DA LEI 9494/97. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - DIREITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-f DA LEI 9494/97. REEXAME NECESSÁRIO.   - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - DIREITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º- F DA LEI 9494/97. - Ainda que em estágio probatório, o servidor público não pode ser exonerado ad nutum, ou seja, sem a devida instauração de processo administrativo, que lhe garanta o contraditório e ampla defesa, conforme previsão constitucional - Havendo exoneração sem anterior processo administrativo, o servidor público faz jus à reintegração ao cargo, bem como ao pagamento dos vencimentos pelo período em que permaneceu afastado de suas funções. - Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplicar-se-á o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com as alterações da Lei 11.960/07. ¿ (TJ-MG - REEX: 10527110010024001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013)   Desse modo, mantenho como índice de correção monetária o INPC/IBGE,  desde da data do ato demissionário ilegal ( REsp 1199257/PE  e AgRg no REsp 604.026/AL)  e reduzo os   juros de mora de 1% (hum por cento) para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil), até o efetivo pagamento. No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diviso que se mostra adequado e atende ao disposto no art. 20, §3º, ¿a¿ a ¿c¿, do CPC .  Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  reduzir juros de mora de 1% (hum por cento) para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil), até o efetivo pagamento , mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. P.R.I. Belém, 07 de janeiro de 2014.     Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00006376-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-07, Publicado em 2015-01-07)

PROCESSO Nº: 0001131-24.2015.8140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: THIAGO GOMES DA SILVA Defensora Pública: Dra. Andréa Barreto Ricarte de Oliveira AGRAVADO(S): PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - FUNBOSQUE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Thiago Gomes da Silva contra decisão (fl. 102) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª vara de Fazenda de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a medida liminar requerida. O Agravante informa que submeteu-se ao concurso público nº 01/2012 da Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira ¿ FUNBOSQUE, sendo aprovado e classificado para o cargo de nível superior Pedagogo. Relata que a homologação do resultado final do concurso público foi publicada no dia 14 de fevereiro de 2014, contudo, em data anterior, fora publicado no Diário Oficial do Município de Belém, no dia 07 de janeiro de 2014 a prorrogação de contratos temporários, bem como para o cargo que o ora agravante foi aprovado e, em fevereiro de 2014 houve novo contrato para admissão temporária. Alega que o citado cenário configura clara lesão ao seu direito líquido e certo. Ressalta que, o entendimento mais vanguardista e ora dominante na doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas pelo edital não goza de mera expectativa de direito à nomeação, mas sim, de direito subjetivo a ser chamado a tomar posse no cargo respectivo. Afirma que os requisitos para concessão da liminar estão presentes. Ao final requer a concessão do efeito ativo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante pretende obter por meio do efeito ativo, sua nomeação e posse no cargo de Pedagogo, nas vagas ofertadas pelo Concurso Público nº 01/2012 ¿ FUNBOSQUE. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿   Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das   alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida. Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela requerida, pois tenho que a lesão grave e de difícil reparação não se configura, pois ao final caso seja concedida a segurança, o Impetrante poderá ser nomeado ao cargo para o qual foi aprovado. Portanto, entendo como não configurado o dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo , encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 26 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora         (2015.00614733-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

Decisão   Município de Belém interpôs agravo de instrumento combatendo decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que promovessem o fornecimento dos medicamentos Carvedilol 25mg, Apresolina 50mg, Enalapril 20mg, Sivastatatina 40mg, Omeprazol 20mg e Alenia 6/200, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da decisão, figurando como agravado o Paulo Sergio Teles da Costa. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. Era o que tinha a relatar. A decisão combatida não me permite vislumbrar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao Município de Belém, isso porque, a hipótese discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde do agravante, cuja prestação é obrigação do Poder Público, conforme previsão constitucional dos arts. 196 e 198; Em verdade, o risco existente está no não cumprimento da medida liminar deferida, na medida em que a saúde, e porque não dizer a vida, de uma pessoa merece proteção máxima, devendo ser prestigiada a dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional, do art. 1º, inciso III.   Ademais, o tratamento não causará custos elevados ao Município a ponto de causar-lhe lesão grave ou de difícil reparação, até porque se trata de uma obrigação, conforme previsão constitucional acima mencionada. Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte decidindo caso semelhante ao aqui discutido, vejamos:   ¿SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 20093007332-1 IMPETRANTE: ANTONIO CAETANO DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO DO PARÁ. I- A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação, por integrar os objetivos prioritários do Estado. II- O caráter programático dos arts. 196 e 198 da CF não afasta a responsabilidade do Estado em garantir esse direito essencial do ser humano, uma vez que a saúde consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. III- Assim, é direito inconteste do Impetrante em receber o benefício do TDF, sendo o Estado do Pará responsável por este pagamento até o término do seu tratamento. IV- À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.¿   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém-PA.,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator     1     1 (2015.00589119-92, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº: 2013.3.004714-8 SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL IMPETRANTE: RAIMUNDO JOÃO DE NORONHA TAVARES  IMPETRADO: PRESDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE - ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por RAIMUNO JOÃO DE NORONHA TAVARES contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, cujo pedido foi exarado nos seguintes termos: ¿a) Seja concedida a segurança para efeito de ser decretada a nulidade da portaria que aposentou o impetrante, no tocante à fixação de seus proventos, sob a forma de subsidio, fixando-se, outrossim os seus proventos, de acordo como que faculta o parágrafo único do art. 11 da Lei 7.258/2009, que revogou a lei de subsidio (Lei 6.777/2005), ou seja garantindo-lhe integralmente a percepção dos seus vencimento e vantagens adquiridas ao longo de mais de 40 anos de serviço publico prestado ao TJE-PA, no valor total de R$ 38.397,61, conforme tabela discriminada na exposição dos fatos e comprovado na sua ficha financeira, em anexo, descontado-se apenas o redutor constitucional, no valor de R$ 14.270,99, o que importa na percepção de seus proventos na quantia de R$ 24.117,62, remuneração essa sujeita aos reajustes posteriores.¿     Constatei que em 04/02/2015, decidi monocraticamente, indeferindo a inicial. Contudo julgando casa distinta daquela existente nos autos, pois me manifestei em relação ao novo entendimento do STF sobre a questão da eficácia máxima do Redutor Constitucional a ser aplicado sobre as vantagens pessoais, questão esta que não é objeto da causa, cuja matéria diz respeito a insurgência do impetrante em relação a fixação dos seus proventos em subsidio.     Verifiquei que a fundamentação da decisão proferida às fls. 289/296 não corresponde ao presente feito, conforme exemplifica a parte conclusiva, do referido decisum: ¿Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencido de que , no caso em tela, não há direito liquido e certo a amparar o pedido da impetrante em ver excluídas as suas vantagens pessoais do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da EC41/03. Ante o exposto, com base nestas consideração e com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 269, inc. I do CPC decido revogar a medida liminar de fls. 230/231, assim como indeferir a inicial, não conhecendo do presente mandamus por ausência de direito liquido e certo capaz de ensejar a sua impetração.¿     Diante do inequívoco erro material do decisum e considerando o principio constitucional da prestação jurisdicional que veda ao Judiciário deixar sem resposta as lides que são submetidas a sua apreciação, e ainda verificando-se que restou sem julgamento causa, efetivamente disposta nos autos, o que macula a substancia e validade do julgado, pela utilização de premissa inexistente, tornando-se decisão nula.     Em casos tais, autoriza o art. 463, I do CPC, que o Magistrado, de oficio, possa, mesmo após o transito em julgado, rever a sua decisão, nos termos da jurisprudência do STJ: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. 1 - O erro material, mencionado no art. 463, I do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o transito em julgado da sentença conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito liquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equivoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/09/2014, Dje 23/09/2014.)¿   ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. ART. 463, INCISO i, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O erro material, previsto no art. 463, inciso I do Código de Processo Civil, é um vicio de procedimento que não macula a substancia do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido. 3 - É firma jurisprudência pela possibilidade de correção de oficio de erro material, mesmo após o transito em julgado. Precedentes. 4 - O intérprete de uma decisão judicial deve valer-se não apenas do critério hermenêutico da literalidade, mas também perquirir a intenção inequívoca do julgador, a luz do contexto decisório e fático. 5 - configura erro material a menção, em julgado, da incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, com expressa referencia à clausula contratual, quando esta prevê periodicidade mensal. Interpretação autentica. Principio da razoabilidade. 6 - Restabelece decisão que corrigiu erro material, para determinar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) em periodicidade mensal. Recurso especial provido. (REsp 1294294 / RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/05/2014, Dje 16/05/2014).¿       Ante o Exposto, com base nestas considerações e com fulcro no artigo 463, I do CPC, ex-officio, chamo o processo a ordem, para corrigir o material existente, revogando-se a decisão de fls. 289/296, ante a patente nulidade, retornado os autos ao status quo ante.     Após conclusos.  Belém, 22 de junho de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02187378-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, nº 030.2011.1.000003-5 impetrado por IGOR NEVES DE SOUSA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.   Em sua peça inicial (fls. 02/08), o sentenciado aduziu que impetrou o writ, com pedido liminar, contra suposto ato lesivo e ilegal perpetrado pelo Excelentíssimo Senhor prefeito municipal de MARAPANIM, consubstanciado na inobservância das regras previstas no Edital n.º 001/2010, no que concerne à convocação dos aprovados no respectivo concurso público para preenchimento do quadro de pessoal efetivo da prefeitura, cargo de professor de matemática, no qual obteve a primeira colocação.   Contudo, em 10.12.2010, fora surpreendido ao acessar o site da organizadora do certame, quando se deparou que já havia convocação datada de 20.10.2010, estabelecendo-se o período de 03 a 17.11.2010, para apresentação de documentação pelos candidatos.   Assim, perdeu o prazo para a apresentação dos documentos necessários à sua nomeação, em virtude de não ter sido devidamente convocado pela autoridade coatora, que desrespeitou as regras previstas no edital, reativamente à convocação dos aprovados no certame, que previa a forma pessoal, com a ressalva de que o não comparecimento dos aprovados naqueles dias implicaria exclusão do processo de habilitação.   Acentuou que, durante o concurso e mesmo após a sua aprovação, manteve o seu endereço atualizado junto à empresa Estratego (realizadora do certame) e à Prefeitura Municipal de Marapanim, a fim de receber a correspondência de convocação, conforme exigia o Edital nº 001/2010, porém não a recebeu e, por isso, perdeu o prazo para a apresentação dos documentos, o que constitui violação a direito líquido e certo.   Juntou aos autos documentos de fls. 09 a 30.   Ao fim, requereu a concessão de liminar para que fosse determinado à impetrada que concedesse novo prazo a ele para apresentação de documentos e outros atos necessários à posse no cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar para, no mérito, fosse concedida a segurança em definitivo.   O juízo sentenciante reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de informações (fl. 36).   A autoridade impetrada não prestou as informações de estilo, conforme certidão de fl. 39 dos autos.   O parquet de 1º grau manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 41/45).   Sentença proferida às fls. 49/52 dos autos, concedendo-se a ordem pleiteada para determinar à autoridade coatora que reabrisse, imediatamente, o prazo de convocação do impetrante, de acordo com o Edital nº 001/2010, a fim de que pudesse galgar ao cargo a que restou aprovado no concurso público correspondente, devendo a convocação ser efetivada por meio de correspondência ao endereço do impetrante, conforme prevê o respectivo edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), além do crime de desobediência.   O município interpôs apelação intempestiva (fl. 75).   Em sede de reexame necessário, coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 78).   Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se, por intermédio de seu 13º Procurador de Justiça Cível em exercício, Promotor de Justiça convocado Dr. Hamilton Nogueira Salame, pela manutenção da sentença ora reexaminada (fls. 82/85).    Vieram-me conclusos os autos (fl. 85v).   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.   A matéria ora em análise não requer maiores delongas e já se encontra pacificado nos tribunais pátrios.   Cinge-se a pretensão mandamental em reconhecer a violação de direito líquido e certo do impetrante perpetrado pela autoridade coatora que desrespeitou as regras previstas no edital de concurso n. 001/2010, ao deixar de convocar o suplicante, em seu próprio endereço, para apresentação da documentação necessária à sua nomeação para o cargo a qual logrou aprovação no referido certame.   De fato, analisando acuradamente as provas coligidas aos autos, constato que a convocação dos aprovados, neste concurso público, operou-se por meio do site da empresa realizadora do certame, quando deveria ter se efetivado por correspondência enviada ao endereço de cada um, como previa o edital, que é a lei do concurso.   Com efeito, bem ponderou o juízo sentenciante (fls. 50/51):   Examinando o Edital nº 001/2010, verifico que o item 15.4, Capítulo XV, prescreve que é de inteira responsabilidade do candidato o recebimento da correspondência de convocação em seu endereço correto, sendo o candidato responsável pelos prejuízos advindos desse recebimento por pessoas indevidas, inclusive quanto à perda do prazo estabelecido para contratação (fl.16).   Nota-se, ainda, que, no mesmo capítulo, o item 15.3 preconiza que é de responsabilidade do candidato manter o seu endereço e dados cadastrais atualizados junto a ESTRATEGO, durante a realização do concurso e, se aprovado, junto à Prefeitura Municipal de Marapanim, sendo responsável pelos prejuízos advindos da não atualização ou erro nessas informações, inclusive quanto a sua não convocação para contratação.   Assim, por essa garantia editalícia, assumiu a Administração Pública o encargo de enviar correspondência de convocação dos aprovados aos seus respectivos endereços, de modo que a convocação através de outros meios de comunicação não supre aquela obrigatoriedade.   Registre-se, nessa senda, que o edital do concurso, lei que o rege, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, devendo ser observado o que nele se dispôs, em todas as fases do certame.   Sem dúvida alguma, ter em conta como correta a convocação pessoal apenas para posse e nomeação seria vedar o acesso do candidato às demais fases do concurso público, contrariando o disposto no art. 5º, caput e art. 37, II, ambos da Constituição da República, visando ao atendimento ao princípio da igualdade entre os concorrentes, diante da diversidade de pessoas que participam de certame público, sobretudo quando existe previsão editalícia nesse ponto.   Acrescento, ainda, que as informações prestadas, via internet, têm natureza meramente informativa, não podendo, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade insculpido no art. 37, da Constituição Federal, servir de pretexto para afastar candidatos a cargos públicos, ainda mesmo que do edital conste essa previsão, que não é o caso dos autos. Em verdade, em um país marcado por profundas desigualdades sociais e históricas, fazendo surgir, inclusive, ações afirmativas, no qual o acesso à Internet ainda é, proporcionalmente, privilégio de poucos, ainda mais quando se trata de interior do estado do Pará, plenamente correta a sentença concessiva da ordem pleiteada.   Nessa mesma linha argumentativa, trilha a jurisprudência a chancelar o acerto da sentença ora reexaminada:   APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESCRITURÁRIO. EDITAL Nº 01/2009-2. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS PARA ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. Aprovado que foi o apelante no concurso público para Escriturário do Banrisul, ficando na 928ª colocação, sua convocação para admissão no emprego público deveria observar rigorosamente o previsto no próprio edital do certame, em seu item 12.11, que determina apenas uma forma de convocação do candidato aprovado: correspondência com aviso de recebimento para o endereço informado no momento da inscrição ao concurso, o que foi fielmente observado pela Administração. Violação ao princípio da publicidade não verificada. 2. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70057525792 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 24/06/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2014)     APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EDITAL Nº 02/2010. MEIO DE COMUNICAÇÃO DOS CANDIDATOS. RESPEITO À LEGALIDADE. O envio de correspondência à residência do candidato foi o meio previsto para a convocação dos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 02/2010, do Município de Novo Hamburgo. Cumprida a previsão editalícia, mas não se apresentando o candidato para a posse tempestivamente, não há ilegalidade no ato que lhe negou a assunção no cargo de assistente administrativo. Foram três as tentativas frustradas de comunicação, no endereço atualizado pelo candidato, por ausência de recebedor da carta. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050768084, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/10/2012) Ora, a publicidade de caráter geral, que deve ser dada a todos os atos da Administração Pública não se confunde com aquela destinada ao público específico, como é o caso das convocações de candidatos para determinada fase do certame. Para aquela, basta a veiculação do ato em meios de comunicação abertos; para esta, deve a Administração garantir que a informação do ato chegue aos destinatários, pois aqui se trata de pessoas certas e determinadas, com endereço registrado perante a Administração, que pagaram ou foram isentos nos termos da lei pelo direito de participar de todo o certame, caso aprovados em suas fases.   Na mesma linha argumentativa:   1. Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à nomeação e posse. 2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.467/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe 25/03/2011).     1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.  (RMS 23.106/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJe 06/12/2010).     ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E MANTENHO A SENTENÇA REEXAMINADA em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma da Lei (CPC, art. 236, §2º).   Belém (Pa), 20 de fevereiro de 2015.         Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada         1     1 (2015.00528057-45, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO Nº 0001030-84.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Procuradora Municipal: Drª. Carla Travassos Puga Rebelo AGRAVADA: JOANA HELENA PEREIRA DOS SANTOS. Advogada: Drª. Andreza de Lourdes Oliveira Cassiano ¿ OAB/PA nº 11.237 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.       EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.  A ação de repetição de indébito c/c extinção de Obrigação, processo originário deste recurso, fora ajuizado contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, autarquia que possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005.  2.  Logo, o Município de Belém não possui legitimidade recursal. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em nome do Instituto de Previdência e Assistência do MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB contra decisão (fls.51-54) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da  Ação de Repetição de Indébito c/c Extinção de Obrigação  (Proc.0001030-84.2015.8.14.0000), ajuizado por Joana Helena Pereira dos Santos, deferiu a antecipação de tutela para suspender, em relação a autora, as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social- PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99. Nas razões recusais (fls.2-21), o agravante alega preliminarmente a nulidade processual em razão da ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém conforme previsão do art.7º, II da Lei nº.12.016/2009. No mérito argui a constitucionalidade da Lei Municipal nº.7.984/1999, fruto de acordo realizado em Assembléia Geral com os servidores municipais. Suscita que a Representação Sindical dos servidores municipais participou da luta pelo plano de saúde e teve a oportunidade de manifestação contrária, porém não o fez.Que não pode a agravada alegar, agora, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição. Informa que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social- PABSS é gerenciado e administrado pelos próprios servidores com representação paritária no Conselho Gestor do IPAMB. Argui violação ao princípio federativo e a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Junta documentos de fls.22-55. RELATADO. DECIDO. Ab initio, entendo que o Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor. Em análise dos autos, verifico que os autos originários deste recurso tratam de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO proposto contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB (fls.29-44).  Noto que a decisão que deferiu a antecipação de tutela (fls.51-54) determinou a suspensão da cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, determinando a ciência do feito do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, na pessoa do seu representante legal. Todavia, o presente agravo de instrumento fora interposto pelo Município de Belém em nome do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB. In casu, entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor o presente recurso. Segundo o artigo 499 do CPC ¿O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público¿. Cediço que o interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como, a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão. Segundo Alexandre Freitas Câmaras  ¿as `condições do recurso¿ nada mais são do que projeções das `condições da ação¿, aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿ Conforme relatado, a ação de repetição de indébito c/c extinção de obrigação, processo originário deste recurso, fora proposto contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, cuja entidade é uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém ¿ IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.   Nesse passo, considerando a natureza autárquica, do mencionado instituto previdenciário, que pertencendo à Administração Pública Indireta e que possui autonomia administrativa, há de se concluir que o Município de Belém não possui legitimidade para interpor o presente agravo de instrumento. Logo, não há que se falar em nulidade processual em razão da ausência de intimação da procuradoria do Município, tampouco violação do art.7º.II da Lei 12.016/2009 já que esse dispositivo é aplicado em Mandado de Segurança, o que não é o caso. Por estes fundamentos, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém/PA,          de         de 2015.                       Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1     1   IV (2015.00529364-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028686-2 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM   APELANTE: ODEIR MACAMBIRA GOMES ADVOGADA: CARLA RENATA MOREIRA PEREIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INVALIDADE. ARTIGO 842 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. PRETENSÃO CREDITÍCIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como proceder ao cumprimento de sentença de transação não homologada, haja vista que a composição se refere a direitos contestados em juízo, exigindo homologação judicial para constituir-se em título judicial. Inteligência do art. 842 do Código Civil. 2. O prazo prescricional aplicável à ação monitória, conforme precedentes jurisprudenciais, é o de 5 (cinco) anos, previsto no teor do art. 206, §5º, do Código Civil. 3. Quando da propositura da ação, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916, aplicando-se a regra prescricional do Código Civil de 2002, conforme art. 2.028, deste último. 4. Recurso Conhecido e Provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Odeir Macambira Gomes, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 2006.1.04864-4, movido em desfavor de Banco do Estado do Pará, ora apelado, julgou improcedente os embargos monitórios com a procedência da ação monitória convertendo em título executivo extrajudicial.    A inicial de fls. 02-05 foi acompanhada de documentos às fls. 06-60 alegando o recorrido que é credor na importância de R$ 365.673,93 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) em decorrência de Contrato de Crédito Rotativo junto com o recorrente, tendo a instituição financeira disponibilizado o valor de R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais) ao apelante em 12/05/1998.    Suscitou ainda na peça de ingresso, que o apelante se comprometeu em devolver o capital emprestado em 14 (quatorze) parcelas, acrescidas dos encargos contratuais. Alegou também que o recorrente tornou-se inadimplente em Fevereiro de 2000, efetuando apenas amortizações parciais, não tendo renegociado ou pago a integralidade do débito restante, operando assim, o vencimento antecipado da dívida.    Devidamente citado, o recorrente apresentou embargos monitórios às fls. 68-77 alegando que já efetuou o pagamento de R$ 6.945,80 (seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos); alegando pela prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, da data do inadimplemento até a propositura da ação transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos; a configuração da relação de consumo ; a excessiva carga dos juros cobrados e apresentando impugnação aos cálculos do recorrido, pugnando pelo acolhimento da prejudicial de mérito e pela nulidade das clausulas contratuais.    Acostou documentos às fls. 80-142.    Manifestação aos embargos às fls. 115-121 refutando as alegações do apelante.    Sentença proferida às fls. 132-133 julgando pela procedência da ação monitória e improcedência dos embargos manejados, alegando que o apelante possuía certeza acerca dos encargos contratuais em caso de inadimplemento da obrigação.    Embargos e Declaração interposto pelo apelante às fls. 138-141, uma vez que o Juízo de piso não se manifestou sobre a ocorrência de prescrição arguida.    Decisão às fls. 143-145 rejeitando os embargos declaratórios manejados.    Recurso de apelação manejado às fls. 149-160 alegando pela nulidade da sentença, uma vez que, carecedora de fundamentação ante a não apreciação da prescrição arguida; a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, da data do inadimplemento até a propositura da ação transcorreram mais de cinco anos; a aplicação d Código de Defesa do Consumidor com a consequente declaração de nulidade de cláusulas contratuais; o anatocismo dos juros cobrados, pugnando pela reforma do julgado.    Apelação recebida no seu duplo efeito consoante decisão de fls. 163.    Petitório do recorrido às fls. 166 requerendo a suspensão do processo ante o Termo de Transação firmado entre recorrente e recorrido acostado às fls. 167-169, não tendo o recorrente cumprido com o acordo conforme petição de fls.174, razão pela qual o recorrido requereu pelo prosseguimento do feito com a efetivação das medidas constritivas.    Pedido indeferido às fls. 180, tendo o Juízo aberto prazo para oferecimento de contrarrazões a apelação.    Contrarrazões apresentadas às fls. 184-196 alegando pela não ocorrência da prescrição arguida, uma vez que, em se tratando de Ação Monitória onde não há nenhum dispositivo quanto ao prazo, aplica-se a regra de 10 (dez) anos pugnando pela negativa de provimento do recurso interposto.    Certidão de tempestividade do apelo às. fls. 197.    A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer às fls. 203-205 informando não possuir interesse no feito.    Coube a esta relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.    Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.    Analisando os autos, verifico que a transação extrajudicial realizada entre os recorrentes não foi objeto de homologação judicial, razão pela qual não há como validar o acordo, uma vez que se trata de direitos contestados em Juízo nos termos do artigo 842 do Código Civil, o qual transcrevo:   Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.      Não há como proceder ao cumprimento de sentença de transação não homologada, haja vista que a composição se refere a direitos contestados em juízo, exigindo homologação judicial para constituir-se em título judicial.    De uma acurada análise dos autos, verifica-se que a demanda versa sobre pretensão monitória relativa à Contrato de Crédito Rotativo, a qual, nos termos das razões recursais, estaria totalmente fulminada em razão de prescrição.    Alega o apelante, em contrariedade à decisão de primeiro grau, que a regra aplicável à hipótese preveria o prazo de 5 (cinco) anos para propositura da demanda, pelo que a ação seria plenamente passível de conhecimento.    Verificando-se cuidadosamente a questão, tem-se, primeiramente, que o prazo para a propositura de ação monitória, ao contrário do que afirma o apelado em suas respectivas razões, é de 5 anos, na forma do §5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, haja vista se tratar, amplo senso, de ação que busca a satisfação de obrigação creditícia verificada em documento escrito, aplicando-se, portanto, o dispositivo em menção.    De outa banda, considerando que a obrigação discutida se referia a contrato envolvendo prestações continuadas, ou seja, dívida parcelada, aplica-se ao mesmo a regra do art. 397, do Código Civil Brasileiro, interpretada de forma concomitante com a regra do art. 313, do Código Civil   Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.   Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.    Em linhas mais claras, uma vez ocorrida a inadimplência da parcela atinente ao mês de Fevereiro/2000, por conseguinte, restou caracterizado o inadimplemento (mesmo que relativo) do contrato como um todo, uma vez que a partir daquele momento, conforme se observa do caso concreto, o instrumento deixou de ser quitado, nascendo, naquele momento, a pretensão do credor.    Se a partir do vencimento da parcela atinente ao mês de Fevereiro/2000 ocorreu a inadimplência do requerido, inclusive, para início da contagem dos juros moratórios, por óbvio, a partir deste momento restará caracterizada, também, a violação ao direito de crédito que enseja o surgimento da pretensão executiva ou de cobrança (conforme o título).    Sendo assim, o marco inicial do prazo prescricional se deu em 12/07/1999, data final para o pagamento da última parcela do empréstimo adquirido em 12/05/1998, considerando que a restituição se procederia em 14 (quatorze) parcelas mensais.    Estipulado o termo inicial do prazo prescricional, cumpre obervar que o mesmo iniciou ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, conclamando a aplicação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028, do Novo Código Civil Brasileiro, de 2002. Vejamos.   Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.      Consoante analisado acima, o prazo prescricional aplicável à ação monitória, atualmente, é o de 5 (cinco) anos, previsto no teor do   art. 206, §5º, do Código Civil, ao passo que, conforme a regra genérica do Código Civil anterior, considerando que não existia previsão quanto à prescrição de exigência de direito de crédito pautado em documento escrito, o prazo em questão era de 20 (vinte) anos, conforme regra genérica do art. 177, do Código Civil de 1916.      Acerca da matéria, cito julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º, I). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 578.617/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)      Portanto, o prazo restou reduzido, afigurando-se necessário, para a aplicação do prazo anterior, que, quando do vigor do novo Código, já houvesse transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a partir do inadimplemento. Ressalto que a data do ajuizamento da ação monitória deu-se em 26/10/2006, ou seja, superior a 5 (cinco) a data do inadimplemento que ocorreu em Fevereiro/2000 e da data da última parcela, ocorrida em 12/07/1999. Portanto, se denota absolutamente fulminada a pretensão, por conta da prescrição ora constatada.    Diante do exposto, ao tempo da propositura da ação monitória, a pretensão creditícia já se encontrava atingida pela prescrição conclamada no art. 206, §5º, do Código Civil, merecendo reforma a decisão ora recorrida.    À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação interposto para reformar a sentença ora vergastada para reconhecer a prescrição da pretensão creditícia do apelado.   P.R.I.   Belém , ( PA ) ,   19    de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028686-2/ APELANTE:ODEIR MACAMBIRA GOMES/ APELADO : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Página 1 /7   (2015.00524374-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO N. 2012.3.007075-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ¿ OAB/PA 13.034. APELADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS. ADVOGADA: ELDELY DA SILVA HUBNER ¿ OAB/PA 5201. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA  RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paragominas, que nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em que litiga contra MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS, a julgou parcialmente procedente, para condenar a empresa ao pagamento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de seguro DPVAT com as despesas médicas realizadas, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 182/202), a seguradora pugna pela reforma da sentença. Alega que preliminarmente: a) substituição da seguradora ré pela seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; b) carência de ação por falta de documentos obrigatórios para a instrução do processo. Em sede de prejudicial de mérito assevera ocorrer a prescrição. No mérito disserta sobre: s) inexistência de danos morais; b) o limite de indenização do DPVAT, que é de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), c) aduz que é competência do CNSP determinar o valor máximo da indenização; d) no que se refere aos honorários advocatícios requer a minoração para 10% sobre o valor da condenação; e) por fim salienta que os juros de mora não são devidos e que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Certidão de fl. 104 atestando a tempestividade do recurso e recolhimento do preparo. Recurso recebido em seu duplo efeito (fl. 205). Contrarrazões às fls. 206/210. Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, cou be-me a sua relatoria por distribuição (fl. 212). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cabe asseverar que as alegações de: a) inexistência de danos morais; b) o limite de indenização do DPVAT para reembolso de despesas médicas e hospitalares é de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais) e que c) deve ser respeitado em razão da competência do CNSP determinar o valor máximo da indenização, não merecem ser conhecidas. Isto ocorre porque a sentença a quo julgou improcedente o pedido de danos morais e ao deferir o direito ao reembolso fixou o valor da indenização em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), justamente o limite determinado na decisão, não havendo interesse recursal do apelante quanto as teses. Por isso não conheço do recurso apenas em relação às questões suscitadas, passando a analisar seus demais termos, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. 1. DAS PRELIMINARES. A) DA ALEGADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A tese da seguradora não merece prosperar. Não há qualquer justificativa para a substituição requerida. A escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, conforme preceitua o art. 7º, `caput¿, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, in verbis: Art. 7 o- A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. Acerca deste conglomerado de seguradores ensina Cavalieri Filho: ¿Para facilitar e dinamizar o regime operacional desse seguro, a maior parte dos seguradores brasileiros firmou um convênio, mediante o qual passou-se a operar o seguro obrigatório em conjunto e solidariamente. Através de um sistema de pool ou consórcio, administrado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, qualquer seguradora participante do convênio atende aos usuários e beneficiários do seguro obrigatório pago através do DUT: procede ao recebimento do prêmio, paga a indenização eventualmente devida, recuperando dos demais participantes do convênio a parte da indenização que, eventualmente, excedeu à sua cota¿. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 106).   Deste modo, rechaço a preliminar levantada. B) DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O Apelado alega que a inicial deveria ser indeferida porque não estava instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, nos termos do art. 283 do CPC. Sem razão. Os documentos exigidos para a habilitação ao recebimento da indenização do DPVAT estão previstos na Lei nº 6.194/74, vejamos: ¿Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais¿. Ora, compulsando os autos verifica-se que foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico. Estão juntados o Boletim de Ocorrência Policial (fl. 35/36) e o termo de cessão de direitos (fl. 30). Em meu sentir está claramente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos decorrente do acidente de transito e a apelada, atraindo a cobertura do DPVAT. Portanto, não há ausência de qualquer documento essencial para a análise da causa, razão em que deve ser afastada a presente preliminar. 2- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Alega a seguradora que em razão do acidente ter ocorrido em 02/11/2006 e ter sido proposta a ação apenas em 27/08/2010 ocorreu prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IX do Código Civil. A prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz , ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿. No caso em tela, o novo Código Civil Brasileiro assim reza: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) IX ¿ a pretensão do beneficiário contra segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Por óbvio, em caso de acidente de transito é a data deste evento o marco inaugural do prazo prescricional, contudo este prazo é suspenso a quando do requerimento administrativo do segurado à seguradora, voltando a fluir após a notificação da negativa de pagamento (Súmula n. 229, do STJ). No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 02/11/2006 (Boletim de ocorrência, fls. 35/36), sendo que em 2007 a apelada realizou o requerimento administrativo visando o recebimento da indenização devida (fl. 20), portanto o prazo foi suspenso no ano seguinte do início de sua fruição . Compulsando vagarosamente os autos depara-se com correspondências da apelante à apelada de fls. 120/130, relatando o desenvolvimento do processo administrativo e a última datada de 24/05/2010, requerendo aditamento de documentos . Ou seja, não há até a presente data documento informando a negativa de cobertura e portanto o prazo prescricional suspenso em 2007 ainda não voltou a fruir. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. 3- DO MÉRITO a) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a seguradora que a fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação merece ser minorado, ou estabelecida a sucumbência reciproca nos termos do art. 21 do CPC. No caso dos autos a ação proposta pela apelada visava dois objetivos: a) o pagamento do reembolso no valor de R$2.700,00 acrescidos de juros de mora e correção monetária e b) o pagamento de indenização por danos morais. O primeiro pedido foi julgado procedente, mas não o segundo, portanto é evidente que há no caso sucumbência reciproca. Nem se alegue que a apelada decaiu na parte mínima do pedido, pois em verdade os pedidos apesar de possuírem natureza diversa são independentes e bem definidos e de igual importância. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, ¿as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota¿ . Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência. Portanto, considerando tais aspectos, entendo que cada uma das partes deve responder pelos honorários de seus advogados. Neste sentido, já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 721.443/RJ, Rel. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 372) Desta forma, dou provimento ao apelo quanto ao ponto, para modificar a sentença fixando sucumbência reciproca nos termos do art. 21 do CPC. b) DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Assevera a apelante que os juros de mora não são devidos e que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Pois bem, a questão não merece maiores digressões na medida em que o C. STJ já a definiu de forma clara, esclarecendo que a incidência da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação válida, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, senão vejamos : EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.   INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.   DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PA RCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamen to da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atua lizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT , os juros de mora s ão devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provi do. (REsp 746087 / RJRECURSO ESPECIAL2005/0070188-5. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 18/05/2010) (GRIFEI)   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CO NSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o dec isum embargado e outro julgado. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT) , os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efeti vo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1203267 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0151848-3. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 09/08/2011). O Juízo de Piso fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação, mas determinou que a correção monetária fosse aplicada a partir do ajuizamento da ação, decisão esta que não foi alvo de recurso e, portanto, para evitar o ¿reformatio in pejus¿ permanece inalterado o ponto. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nesta parte lhe dou parcial provimento, apenas para aplicar ao caso a sucumbência reciproca, mantendo a sentença de piso em todos os seus demais termos, de forma monocrática de acordo com o permissivo do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 20 de fevereiro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1 (2015.00529649-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO INTERNO AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO(A): BRENDA QUEIROZ JATENE - (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: MARCIO DIAS SANTOS ADVOGADO:   AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA EXMA. SRA. DESa. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.025324-9     DECISÃO MONOCRATICA: Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Belém em face da decisão monocrática deste relator que alicerçado no art. 557, caput, do CPC, deu provimento para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2006 a 2007, bem como negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao exercício de 2005, em razão da manifesta improcedência. Inconformado, interpõe o presente agravo, no qual postula pela reforma da decisão para que seja restabelecida a validade do crédito tributário declarado prescrito. Cita jurisprudência e pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão com o julgamento do recurso pelo colegiado. Desta feita requer a reconsideração da decisão para afastar a prescrição do exercício de 2005 , pugnando pelo reconhecimento e provimento do presente agravo. Sem contrarrazões, diante da revelia do executado É o breve relatório. Passo a analisar: Conheço do presente recurso, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, pois se trata de irresignação contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso na forma estabelecida no caput, do mencionado artigo. Com efeito merece prosperar o pleito do recorrente, haja vista que após uma análise mais apurada dos autos, verifico que   embora tenha sido proferido o despacho ordenatório da citação após o prazo prescricional, o efeito do despacho que ordena a citação na execução fiscal retroage à data da propositura da ação. Colhe-se dos autos que se trata de cobrança de IPTU relativos aos exercícios de 2005 a 2007, tendo a ação de execução fiscal distribuída em 08.12.2009 (fl. 2) e o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 30.03.2010 (fl.4v). Dispõe o CTN: "............. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela LC/118/05) ..............."   O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo da Relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que a interrupção decorrente do despacho do juiz que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, nos moldes do artigo 219, § 1º, do CPC, devendo tal data ser considerada como dies ad quem da contagem do prazo prescricional.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DEVENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233).  16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) (Resp nº 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 12/05/2010).   Desta forma, quanto ao exercício de 2005, a interrupção da prescrição, no caso dos autos, ocorreu em 30.03.2010 (data do despacho que ordenou a citação), retroagindo a 08.12.2009 (data da propositura da ação). Ora, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário em cobrança (05.02.2005) e a data da propositura da ação de execução fiscal (08.12.2009) não decorreu lapso superior a cinco anos, não tendo operado a prescrição, consequentemente. Ante o exposto valho-me da faculdade conferida pelo §1º do art.557, do Código de Processo Civil, para exercer o Juízo de Retratação, e afastar a prescrição do exercício de 2005 eis que não caracterizada, devendo o feito ter regular prosseguimento na instância de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao Juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 17 de abril de 2015.     Desembargadora ELENA FARAG Relatora        1 (2015.01312273-35, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto por MAURO JOSÉ RIBEIRO DIAS, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela especifica nº 0000238-74.2015.8.14.0051 em tela ajuizada pela agravante, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 10).   Razões da agravante (fls. 02/08), juntando documentos às fls. 09/35 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 36).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 37v).   É o relatório.   DECIDO.    Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.    Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.   É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.   Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.   A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.   É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.    Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.   Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]                                   §2º - [...] (grifo meu)    Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que:   11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]   Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe nº 166 de 22-08-2012)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)   Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.   A ratificar tal linha de argumentação, ¿a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).    Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento Nº 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011)   De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza.   No caso concreto, a parte juntou aos autos o seu contracheque onde prova que aufere a importância equivalente a menos que seis salários mínimos (fls. 30/34), por si só comprova a sua incapacidade de arcar com as custas do processo, pois trata-se de servidor público, do quadro efetivo da polícia militar, e que provavelmente com seu salário ainda terá que arcar além de sua sobrevivência, com as necessidades básicas de sua família.   De mais a mais, existe uma presunção dos nossos tribunais pátrios que consolidou entendimento no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos, como é o caso em questão.   Nesse sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal até dez salários mínimos. Entretanto, não evidenciada tal condição (o que ocorre na hipótese em que os documentos se revelam incompatíveis com a alegada necessidade, sob pena de prejuízo do sustento), a impugnação merece procedência, com a revogação do benefício concedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049521503, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: 70049521503 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência vem firmando o entendimento de ser presumível a hipossuficiência e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a dez salários mínimos, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Agravo legal provido. (TRF-4 - AG: 123753520104040000 RS 0012375-35.2010.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/07/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/07/2010)   Portanto, pelos fatos apresentados, demonstrou-se que a requerente presume-se pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 13 de fevereiro de 2015.      Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00482363-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00127703920158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULA CEZARINA DE ARAÚJO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS:  FERNANDO LUZ PEREIRA - OAB/PA 11.432-A                   MOISÉS BATISTA DE SOUZA - OAB/PA 11.433-A                   RAFAEL DE SOUSA BRITO - OAB/PA 14.089 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR ______________________________________________________________________        DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por PAULA CEZARINA DE ARAÚJO contra a decisão (fls. 21/22) do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 00015763120158140133) ajuizada pelo Agravado BANCO BV FINANCEIRA S/A, deferiu o pedido de tutela de urgência, assim determinando: (...) Trata-se de aç¿o de busca e apreens¿o com pedido de liminar, ajuizada por BV FINANCEIRA S/A C.F.I, instituiç¿o qualificada nos autos, tendo por suporte os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 e alteraç¿es produzidas pela Lei 10.931/04, em desfavor de PAULA CEZARINA DE ARAUJO, com qualificaç¿o nos autos. Segundo narra o requerente, entre as partes foi celebrado Cédula de Crédito Bancário, sob nº 129001640, sendo o veículo marca/modelo PEUGEOT-207 SEDAN PASSION XR-SPORT 1.4 8V(FLEX) (AG) 4P, cor PRATA CENDRE, chassi 9362NKFWXDB019712, placa OTJ5221, ano de fabricaç¿o/modelo 2012/2013, sendo o bem acima descrito dado em alienaç¿o fiduciária, como garantia do pagamento do contrato principal. Deixando de pagar as parcelas do financiamento, permitiu a requerida o vencimento antecipado das demais parcelas, raz¿o pela qual o requerente ingressou com a presente aç¿o e pedido de liminar, em conformidade com o disposto no art. 3º de referida legislaç¿o. Esses os fatos, em apertada síntese. Decido. Por todo o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A IMEDIATA BUSCA E APREENS¿O do veículo marca/modelo PEUGEOT-207 SEDAN PASSION XR-SPORT 1.4 8V(FLEX) (AG) 4P, cor PRATA CENDRE, chassi 9362NKFWXDB019712, placa OTJ5221, ano de fabricaç¿o/modelo 2012/2013, deferindo os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, devendo o bem ser depositado em m¿os do preposto do requerente, devendo, ainda, ser o requerido CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida posta na inicial (art. 3º, parágrafo 2º do Dec.-Lei 911/69), bem como para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, CONTESTAR o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com provimento nº. 003/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Marituba, 14 de Maio 2015.  (...)        Aduz o recorrente, preliminarmente, seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita.        Asseverou que propôs, anteriormente, em face do agravado Ação Revisional de Contrato, perante a 1ª Vara Cível de Marituba (Processo 00052159120148140133), encontrando-se pendente o julgamento quanto ao pedido de aplicação de taxa média de mercado e limitação de juros remuneratórios.        Requereu que a presente ação seja apensada aos autos da Ação Revisional nº 00052159120148140133, uma vez que é preventa e conexa, permanecendo suspensa a ação de busca e apreensão.        Assim sendo, pleiteou a suspensão da ação de busca e apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão (propositura da Ação Revisional do Contrato) nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, até o julgamento definitivo daquela.        Sustenta ainda que o agravado não carreou a ação de Busca e Apreensão proposta perante o Magistrado de Piso a ata da Assembleia e o Estatuto Social, bem como, somente juntou fotocópia do contrato, gerando grande insegurança jurídica, notadamente por serem indispensáveis a propositura e constituição válida da ação.        No mérito, a agravante afirma que não se encontra in mora.        Ao final, requereu a suspensão da liminar enquanto o agravado não sanar os vícios apontados - juntada da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 23/07/2012, bem como seus atos constitutivos, bem como apresentar a via original da cédula de crédito bancário.        Coube-me a relatoria do feito.        É o relatório.        DECIDO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.        Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária, em conformidade com o art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que a agravante já é beneficiária de tal instituto na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento.        Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, face à propositura anterior de Ação Revisional de Contrato pela agravante; da propositura da Ação de Busca e Apreensão, mediante apresentação e cópia do contrato firmado entre as partes; da ausência de mora por parte da agravante.        Pois bem.        DA PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Processo 00052159120148140133)        Relata a agravante que ajuizou ação revisional de contrato crédito de veículo c/c consignação judicial de valores e manutenção da posse do bem (Processo 00052159120148140133), em razão da identificação da cobrança excessiva de juros e outros encargos no contrato.        Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a agravante ajuizou, na data de 25/08/2014, ação revisional de contrato perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Processo n.º 00052159120148140133), enquanto o agravado interpôs, em 06/04/2015, a presente ação de busca e apreensão, a qual também tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Processo 00015763120158140133).        Ora, pela análise dos autos, tenho que a conexão está configurada, motivo pelo qual devem as ações serem apensadas, para julgamento em conjunto.        Com efeito, é de se realçar que os elementos identificadores da conexão são a causa de pedir e o objeto, de forma que "uma ação se liga a outra de tal modo que a decisão de uma causa possa influir na da outra, produzindo julgamentos que se colidem" (Código de Processo Civil Interpretado - Coordenador Antônio Carlos Marcato, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, p. 294).        Ora, tendo em vista que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, e levando-se em conta que ¿o objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada¿, de rigor é o apensamento das ações, para julgamento em conjunto.        Ademais, observo que ambas as ações não contam com sentença pronunciada.        Assim, reconhece-se a existência de conexão entre a ação consignatória e a de busca e apreensão, devendo ser realizado o apensamento, em atenção ao art. 103 do CPC, a teor do art. 106, do mesmo Estatuto Processual.        A conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:        (...) Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que, se a ação revisional e a de busca e apreensão fundam-se no mesmo contrato, há de ser reconhecida a conexão, uma vez que idêntica a causa de pedir remota. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.190.940/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006, p. 200). Confiram-se, ainda, no mesmo sentido: CC 98.574/RS, 2ª S., Min. Sidnei Beneti, DJe de 27/10/2010; CC 107.816/RN, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJe de 20/04/2010. Em decisões monocráticas: CC 118.173/AL, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/08/2011; CC 111.106/RS, Min. Nancy Andrighi, Dje de 24/02/2011; CC 104.140/MG, Min. João Otávio de Noronha, Dje de 08/06/2010; CC 96.124/RS, Min. Fernando Gonçalves, Dje de 07/08/2008. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido as ações de consignação em pagamento e a de busca e apreensão possuem o mesmo contrato firmado entre as partes. Assim, não merece prospera a irresignação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro        (STJ - REsp: 1414835 SP 2013/0361009-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/11/2014)        Contudo, quanto ao pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, não assiste razão à agravante.        Com efeito, registro incabível a suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que o mero ajuizamento de ação de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem dado em garantia do contrato de financiamento no caso de inadimplemento. Aliás, nesta esteira vem se manifestando a Jurisprudência:        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.        1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.        2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea.        3.- Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes. Impossível, dessa forma, ter por afastada a mora.        4.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.        5.- Agravo Regimental improvido.        (STJ - AgRg no REsp: 1373600 MS 2013/0071404-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013)        AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO PROIBIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        1. O pleito de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, não prospera por não ter sido reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual;        2. O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.        3. Proibir o agravado de ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.        4. Recurso conhecido e improvido.        (TJPA, AI 201430273073, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 25/11/2014)        DA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES        No caso em tela, verifico que a Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, o qual, não traz nenhum dispositivo que restrinja que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original.        Prescindível, portanto, a juntada aos autos da via original desse instrumento contratual, bastando sua cópia completa contendo a assinatura da agravada, porque eventual desconformidade dessa cópia com o original deverá ser arguida pelo réu oportunamente.        Assim sendo, não merece prosperar tal alegação, visto que desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível se verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência:        AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido.        (TJPA, AI 201430138269, Acórdão: 141013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJE 27/11/2014)        AGRAVO DE INSTRUMENTO- BUSCA E APREENSÃO- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO- IMPOSSIBILIDADE- JUNTADA DE CÓPIA- POSSIBILIDADE - Não há falar em extinção da ação de busca e apreensão e determinação obrigatória para que a parte junte à inicial o original do contrato, sendo desnecessária a juntada do contrato original se o autor juntou aos autos a cópia do contrato encetado pelas partes.        (TJ-MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 14/03/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL)        Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determinou ao autor, ora agravante, que juntasse com a inicial a via original do contrato de financiamento e prova da constituição em mora do devedor diante do recebimento da notificação por outra pessoa. Insurgência. Prescindível a apresentação da via original do contrato, bastando sua cópia completa. Juntada, no presente caso, de cópia incompleta do instrumento contratual, sem a assinatura das partes. Necessidade de o autor juntar cópia completa desse instrumento.Comprovação da mora por notificação. Necessidade de prova da entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante consignado no contrato, ainda que recebida por outra pessoa, ou de que não foi ela entregue nesse local porque ali não mais reside o devedor.Recurso parcialmente provido.        (TJ-SP - AG: 2161246020128260000 SP 0216124-60.2012.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/10/2012, 27ª Câmara de Direito Privado)        DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA AGRAVANTE        O Decreto Lei 911/64, antes da alteração realizada pela Lei 13.043, de 14/11/2014 (legislação vigente à época da notificação), sobre o assunto dispõe:        Art. 2º. (...)        § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.        (...)        Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.        Nesta esteira, a Lei 13.043/2014 alterou alguns artigos do supra mencionado Decreto, inclusive os supra mencionados:        Art. 2º. (...)        § 2º. ¿ A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿.        (...)        Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.        A mora em questão foi comprovada, estando os documentos comprobatórios acostados aos autos às fls. 50/54.        Portanto, ratifico o entendimento já discutido neste recurso de que a simples propositura da Ação Revisional de Contrato c/c a Ação de Consignação em Pagamento, per si, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão ou afastar a mora do devedor. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STJ:        AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.919 - GO (2011/0193866-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE PERESI E OUTRO (S) AGRAVADO : LEANDRO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : CLEIDY MARIA DE S. VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 127/128). (...) 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (grifei.) Como efeito, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 479.707/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014 grifei.) Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator        (STJ, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA)        AUSÊNCIA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA AGRAVADA        Com efeito, o estatuto social da pessoa jurídica não é documento indispensável à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação.        Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA PESSOA JURÍDICA EXEQÜENTE. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO. EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA NÃO QUESTIONADA, INCLUSIVE POR FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.        I. A jurisprudência do STJ vem considerando que a extinção do processo por falta de juntada da ata de eleição da diretoria da pessoa jurídica parte no processo, somente se justifica quando houver fundada dúvida sobre a validade da representação de quem atua em seu nome nos autos.        II. Caso em que tal não ocorreu, porque sequer angulada a relação processual, além do que não se esquivou o banco exeqüente de apresentar o documento, apenas requereu mais prazo para juntá-lo, em face do exíguo lapso de vinte e quatro horas deferido pelo Juízo, insatisfeito com a apresentação anterior apenas do Estatuto Social.        III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução, visto já estar atendida a exigência feita quando da interposição da apelação.         (STJ - REsp 574.423/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 347)        Com efeito, a falta de representação por ausência de cópia da constituição societária, ou de nomeação de diretoria, encontra óbice na procuração pública com referência expressa acerca da delegação societária, seguindo precedentes desta Corte e do STJ.        Sobre a matéria, elenco julgados de diversos tribunais:        APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.        - O estatuto social da pessoa jurídica não é documento indispensável à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação. Para a comprovação válida da mora, basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, sendo dispensável o recebimento pessoal. É vedado ao magistrado revisar de ofício os contratos, conforme entendimento pacífico do STJ.        (TJ-MG - AC: 10079073564332001 MG , Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ATO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.        - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica não é indispensável à propositura da ação, apenas sendo necessária em caso de fundada dúvida a respeito da representação da parte.        (TJ-MG - AC: 10460120035197001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/07/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2014)         APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES PARA REPRESENTAR PESSOA JURÍDICA. EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA COM REPRESENTAÇÃO IDÔNEA.        1. A apresentação de procuração lavrada em cartório, com expressa disposição de regular representação da pessoa jurídica outorgante, e os respectivos substabelecimentos, afastam a falta de representação em juízo de entidade societária.        2. É prescindível a juntada do ato constitutivo de pessoa jurídica que é parte no processo, salvo no caso de que exista fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo, o que não é a hipótese dos autos.        3. Cassada a sentença, os autos devem retomar seu curso no juízo originário.        4. Apelo parcialmente provido.        (TJ-MA - APL: 0262502013 MA 0005641-64.2011.8.10.0022, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 23/09/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2013)        PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA PESSOA JURÍDICA E PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.        1 - Se anexou o Apelante procuração lavrada em cartório e os respectivos substabelecimentos, não há que se falar em falta de representação.        2 - É desnecessária a juntada do ato constitutivo da pessoa jurídica que é parte no processo, salvo no caso de que exista fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo, o que não é a hipótese dos autos.        3 - Apelo provido para anular a decisão de base e determinar o regular prosseguimento do feito.        (TJMA, 2ªCC, AC nº. 10132/2013, rel. Des. Nelma Sarney, j. 5.6.2013)        ANTE O EXPOSTO, com base no disposto no art. 557 do CPC, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a reunião dos processos n.º 00052159120148140133 e 00015763120158140133, em razão de serem conexos e, portanto, devem ser julgados conjuntamente, nos termos do previsto na legislação processual civil.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        P.R.I.        Belém/PA, 14 de julho de 2015.        JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02530716-54, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-17, Publicado em 2015-02-17)

PROCESSO Nº. 2014.3.007892-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM (8ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO ¿ PROCURADORA DO ESTADO. APELADA: MARIA LUIZA NASCIMENTO ADVOGADO: ROSA MONTE MACAMBIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Comarca de Santarém, nos autos da ação de cobrança de verbas trabalhistas e FGTS (proc. n.º0008678-56.2009.814.0051), movida por MARIA LUIZA NASCIMENTO, ora apelada. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos de FGTS, por todo o período trabalhado. Inconformado, o Município apelante alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da sentença, ante a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões oferecidas às fls.206-211. Vieram-me os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição, conforme fl.213, ocasião em que se determinou a remessa ao Ministério Público. O Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, na condição de custos legis, não se manifestou, por entender não haver interesse público relevante. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo decidir. Analisando os autos, verifica-se que o Município foi condenado ao pagamento dos valores de FGTS ao servidor público temporário, cuja contratação foi reconhecida nula pelo Juízo, por contrariar o art. 37, §2º, da Constituição Federal. Neste sentido, vale destacar que se trata de matéria estabelecida no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cujo texto foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º596478, em repercussão geral, conforme a seguinte ementa:   ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)¿   Assim, denota-se que a sentença foi proferida de acordo com a jurisprudência dominante do STF, haja vista o julgamento pelo Pleno da Corte Suprema, inclusive, em regime de repercussão geral, de modo que, não há o que modificar na decisão impugnada. Neste sentido, entendo possível a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prevê:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, e súmula n.º253 do STJ, conheço e nego seguimento ao recurso, eis que contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00440746-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº. 2014.3.008943-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA ¿ PROC. ESTADO APELADO: A. PEREIRA PIMENTEL RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que julgou extinta a execução fiscal, ajuizada em 30/07/2001, para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao período de apuração, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, nos termos do art.174 do Código Tributário Nacional e art.269, inciso IV do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a defesa alega, em síntese que o ente estatal envidou todos os esforços necessários para o prosseguimento da ação, atribuindo à demora do trâmite processual, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Acrescenta, ainda, que o juízo a quo não observou as causas interruptivas da prescrição, precipuamente, a existência de processo administrativo, as quais interrompe o fluxo prescricional, ante a apresentação de impugnação, bem como recursos administrativos e outros incidentes. Por derradeiro, requer o provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença para que seja afastada a prescrição. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo conforme fls. 27. Sem contrarrazões. Assim, os autos foram distribuídos a minha relatoria, quando determinei a intimação pessoal do exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 07. Manifestação da Fazenda Pública às fls.33, após vieram os autos conclusos. É o relatório.                                     VOTO   Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Considerando que o artigo 557 do CPC, conferiu maiores poderes ao relator do recurso para solucioná-lo, entendo ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Assim, da análise acurada dos autos, verifica-se que o recurso combate a decretação da prescrição de ofício da execução fiscal, contudo tal premissa não há como prosperar. Isso porque constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, pois operada a prescrição. No caso em exame, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 19/12/1996, consoante o documento de fls. 04, e a ação executiva foi ajuizada na data de 30/07/2001, como se observa à fl. 02, logo não se operou a prescrição originária. Por outro lado, o juízo a quo determinou a citação do executado conforme prescreve a lei, contudo restou infrutífera. Após, determinou a manifestação do exequente em relação a certidão de fls. 07, em 20/05/2004 e, nada foi cumprido. Em 05/02/2005, o exequente requereu a citação por edital sem se manifestar a respeito da certidão de fls. 07, a qual tratava da remissão do crédito tributário. Na data de 28/09/2012, a Fazenda Pública teve novamente vistas do processo, vindo se manifestar acerca da remissão do crédito, tão somente em 29/11/2012. Assim, resta patente a inércia da Fazenda Pública exequente durante 11 (onze) anos, configurando, portanto, a prescrição intercorrente, uma vez que teve acesso aos autos e nada requereu para dar andamento regular ao feito, razão pela qual não há que se falar em negligência do Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ;REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor.4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)¿.   Desse modo, permitir ao credor desinteressado manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Compete, pois, à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição intercorrente. Em relação ao argumento de inobservância das causas interruptivas da prescrição, anoto, igualmente, que não merece guarida. Como sabido, é dever da Fazenda Pública informar ao judiciário os trâmites do processo administrativo referente ao crédito tributário cobrado, principalmente, a ocorrência de causas que suspendam a execução do crédito como o parcelamento, pagamento, etc. Assim, considerando que o próprio interessado não peticionou informando ao Poder judiciário sobre o andamento do processo administrativo, não pode agora se valer do mesmo para ter afasta a prescrição intercorrente, nitidamente evidenciada nos autos. Portanto, nada a reformar na decisão proferida em primeiro grau, uma vez que resta evidente a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso , por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos e fundamentos. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2015.00441259-91, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020579-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: CLEDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos movida por Cledson Soares dos Santos, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara cível de Redenção que julgou procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar o adicional de interiorização referentes aos últimos 05 cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, continuo e automático da gratificação prevista, corrigido pelo INPC a partir da citação ate o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (art.1º f da lei 9.494/97). Condenou a apelante ao pagamento de honorários na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 4º, artigo 20 do CPC. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Denega a incidência do artigo 20, § 4º do CPC, sustentando a sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.84/86). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Do julgamento extra petita Alega o apelante que o juízo de piso ao proferir sua decisão condenou a ré ao pagamento do adicional de interiorização bem como que esse valor fosse incorporado salário do militar; o que, de acordo com o recorrente, não condiz com o que requereu o autor na inicial já que apenas realizou pedido em relação ao adicional, pois já teria deixado de prestar serviço no interior do estado. Porém, ao analisar os autos resta claro que o juízo a quo em nenhum momento de sua sentença sequer cogitou a hipótese de incorporação do referido adicional ao salário do autor; ao invés disso, na verdade, condenou o Estado do Pará apenas ao pagamento do adicional de interiorização vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e às parcelas futuras; portanto descabido o argumento de julgamento extra petita levantado pelo apelante, já que a sentença se adequa perfeitamente à pretensão do autor. Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Redenção, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. Dos Juros De Mora Devidos Pela Fazenda Pública De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09.   Da correção monetária nos débitos da fazenda pública. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Dos honorários. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais). Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o apelo não merece provimento. Do dispositivo. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.     Belém, 27 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     1   (2015.00448682-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO   interpost o p elo   ESTADO DO PARÁ , devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 5 22 e ss. do CPC,   contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2 ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 78/79 ) que, nos autos d a   AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 00 4 9998 - 52 .201 4 .814.0301   interpost a por Raimunda Rita Silva Ferreira ,   em que foi deferido   o pedido liminar para determinar ao réu que assegure a autora a matricula e participação nas próximas etapas do certame ¿ Processo Seletivo ¿ Edital n. 004 de 17 de julho de 2014, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 por dia, sem prejuízo da improbidade ficando consignado que a participação não assegurará direito a promoção à graduação de 3º Sargento, condicionada as demais exigências legais e editalícias.   Em suas razões recursais , às   fls. 02/ 09 , após um breve resumos dos fatos que deram origem a demanda, aduziu que diferentemente do que discorreu o agravado em sua inicial, não basta que o militar cumpra os requisitos elencados na lei estadual nº 6.669/2004 para participar do Curso de Formação de Sargentos (CFS), havendo, igualmente que respeitar o número fixado pela Lei Complementar Estadual nº 053/2006, ou seja, 600 (seiscentas) vagas.   Pontuou, ainda, que a agravada ficou fora do número de vagas disponibilizados no edital CFS/2014 (250 vagas pelo critério de merecimento), em razão de ter ficado apenas na 263º, sendo assim, não possui o direito de participar do certame.   Afirmou, não haver ilegalidade alguma, pois tal restrição decorre de imposição legal.   Juntou aos autos os documentos de fls. 1 0/78 .   Por fim, pede que seja conhecido e provido o presente recurso.   Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 79 ), vindo-me conclusos em seguida (fls. 8 0 v).   É o relatório.   Decido.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Analisando acuradamente os autos, constato que a decisão agravada encontra-se em descompasso com o entendimento dos tribunais pátrios e assim o recurso merece ser provi do .   A Lei Complementar E stadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.   (...)   § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   (...)   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, diferentemente do que o juízo monocrático entendeu, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de formação de Sargentos ( CFS ) . É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida L ei C omplementar : 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de merecimento em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 melhores classificados , resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei estadual Lei nº 6.669/04 é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças. No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de a agrava da preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os melhores classificados dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Neste sentido , não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério merecimento , uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO   para tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 76/77 dos autos , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém (PA), 0 9 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora     1     1 (2015.00402398-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO Nº 0057909-86.2012.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GERALDO CHAGAS BEZERRA ADVOGADO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO APELADO: IGEPREV-INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MILENA CARDOSOS FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Emenda: Apela çã o cível. Processo civil. Incorpora çã o de auxilio   moradia . Impossibilidade, tendo em vista que este constitui uma indeniza çã o mensal paga pelo estado quando este n ã o possui im ó vel destinado a moradia do policial militar e seus dependentes, enquan t o o militar estiver na ativa, n ã o sendo estendido ou incorporado quando j á n ã o mais estiver em atividade. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Evandro Geraldo Chagas Bezerra, nos autos de ação ordinária de incorporação de indenização de moradia com pedido de tutela antecipada movida contra Igeprev-Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 7ª vara da fazenda da capital que julgou improcedente o pedido do autor. Requer a gratuidade processual. Aduz que com a transferência para a inatividade (portaria n.1108) o apelado deixou de pagar a gratificação de indenização de auxílio moradia. Diz ter o direito ao auxílio moradia nos termos da lei 4.491/1973 e 5.251/1985. Afirma o direito a incorporação do auxílio moradia quando na inatividade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls97/99). É o relatório, decido. De plano, defiro a assistência judiciária para a dispensa do preparo, por conseguinte, verifico a presença dos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. O cerne diz respeito a verificar se adequada ou não a sentença de 1ª grau que julgou improcedente o pedido do autor apelante, por considerar indevida a incorporação do auxílio moradia concedido aos servidores militares, por se tratar de verba de natureza transitória. Compulsando os autos, verifico não ser cabível o auxílio moradia na inatividade. O auxílio moradia é uma verba de caráter indenizatório, que apenas é devida ao policial militar, quando este não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado moradia para o mesmo, por conseguinte, não se pode estender tal benefício para o servidor público quando o mesmo encontra-se na inatividade, já que a referida indenização não pode ser incorporada ao seu benefício previdenciário. Segundo Hely Lopes Meirelles:   Indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam a remuneração, não repercutem no cálculo de benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda.   Portanto, o apelante não faz jus ao recebimento do referido auxílio. Constato que tal regra encontra observância as regras contidas em seu artigo 52, 2 e 3 da Lei Estadual nº 4.491/73, in verbis: Art. 52 O policial militar em atividade faz jus a: (...) 2.  moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3.  indenização mensal para Moradia, quando não houver imóvel de que trata os itens dois (2) acima. Assim sendo, reputo que irrepreensível a decisão do juízo de 1º grau, in verbis: (...) A doutrina especializada conceitua gratificação como retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais, acrescentando que as gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações de serviço ou pessoais não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, `são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 396/397). (...). In casu, o Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0008980-85.2013.814.0301). 1  O agravante ajuizou a Ação Ordinária para garantir o seu direito de ter incorporado 30% do seu auxílio moradia no seu contracheque, uma vez que após a sua passagem para a inatividade o agravado, deixou de efetuar o pagamento da referida parcela. (...) Isto porque o auxílio moradia possui natureza jurídica indenizatória, sendo devido ao policial militar somente durante o exercício de sua atividade, não incorporando a sua remuneração quando transferido para a inatividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA. Acórdão nº: 137120. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 28/08/2014) (grifo nosso). ementa: apelação cível. mandado de segurança. pensão por morte. (...) o auxilio moradia constitui uma indenização mensal paga pelo estado quando este não possui imóvel destinado a moradia do policial militar e seus dependentes, quando o miliciano estiver na ativa, portanto, no exercício do cargo, não sendo estendido ou incorporado à pensão quando o ex-segurado já não mais estiver em atividade, e, especialmente no caso em tela, quando o ex-segurado é falecido. apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a parcela referente ao auxilio moradia, por se tratar de vantagem transitória. Decisão unânime. (TJPA. Acórdão nº: 106164. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 09/04/2012). (grifo meu).   Destarte, sendo o auxílio moradia uma parcela indenizatória, no qual é devido ao policial militar em atividade quando não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado para sua residência e seus dependentes, tem-se que ausente de previsão legal a sua extensão ou incorporação aos policiais inativos. Assim sendo, com base no exposto ao norte, não constato razões para reformar a sentença atacada. Ante o exposto conheço do recurso e nego provimento acerca do pedido de incorporação do auxilio moradia, por entender que o benefício não se estende aos servidores públicos que passam a aposentadoria, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. É como voto. Belém, 22 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves 1   (2015.00410942-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

PROCESSO Nº 2014.3.024680-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 06/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 05/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 05/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 06/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 05/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (05/02/2009) e a data da prolação da sentença (09/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 33/36, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01981449-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por D. N. L. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda de Menores, Regulamentação do Direito de Visita e Alimentos (processo n.° 0013119-53.2014.8.14.0040), proposta contra F. F. S. S. A decisão impugnada (fls. 15), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais, em virtude de entender que, a princípio, a autora não é merecedora da gratuidade processual, pois encontra-se assistida por advogado particular e possui capital suficiente para arcar com as despesas processuais.     Em suas razões (v. fls. 04/10 ) , a Agravante , ao expor os fatos , esclarece que, ao contrário do que afirmou o juiz de 1º grau, pois os documentos juntados aos autos demonstram que a mesma reverteu por considerável período toda a sua renda mensal para abertura e funcionamento da academia de ginástica, aberta junto com o requerido, e que este último não lhe reembolsado as despesas efetuadas . Diz que não possui recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer   o deferimento de justiça gratuita . Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. A duz que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal. Sustenta que a renda mensal da agravante é bem inferior a 10 salários mínimos e, portanto, faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita. Citou jurisprudência. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 11/15. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 16). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que a   agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou qualquer documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 05 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00410894-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)