PROCESSO Nº 0018728-06.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros. AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Advogado(a): Defensor(a) Pública RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (fl. 17), que nos autos da Ação Civil Pública (proc.nº0000455-43.2012.814.0045), proposta pela Defensoria Pública, recebeu a apelação somente no efeito devolutivo.      Consta das razões (fls. 02-13), que a agravada propôs Ação Civil Pública, em vista da Agravante ter deixado de prestar serviço público de distribuição de energia elétrica em alta tensão à comunidade Piaçava, no município de Pau D´arco, desde o ano de 2008, desobedecendo assim, o programa de universalização de energia elétrica denominado ¿Luz para Todos¿.      Afirma que o processo foi sentenciado, sem que houvesse sequer a intimação das partes para indicação de provas a serem produzidas, julgando procedente o pedido inicial, condenando a agravante a executar o projeto ¿Luz para todos¿ junto à comunidade de Piaçava, deferindo ainda a antecipação da tutela.      Relata que inconformada com a decisão, interpôs recurso de apelação, recebido pelo juízo de piso, apenas em seu efeito devolutivo.      Assegura que a sentença deve ser reformada, pois é apenas um executor do Programa Luz para todos, programa este lançado pelo Governo Federal, e que não houve deferimento de tutela antecipada, em verdade o que houve foi a condenação por sentença.      Assevera que a tutela jurisdicional de urgência é necessária diante dos danos irreparáveis, que a decisão agravada e sua efetivação lhe causará. E que, o fumus boni iuris está demonstrado, pois o art. 520 VII do CPC, só poderá ser aplicado às sentenças que confirmem a tutela antecipada, anteriormente concedida, o que não se trata neste caso concreto. Logo, a sentença deverá ser recebida em ambos os efeitos.      Requer seja concedido o efeito suspensivo pleiteado.      Junta Documentos às fls. 14-179.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito.      De acordo com interpretação feita pela doutrina pátria ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      É cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu in casu. Senão vejamos:      O agravante suscita a impossibilidade da aplicação do art.520 VII do CPC, sob o argumento que não fora concedida anteriormente a tutela antecipada, o que ocorreu somente na sentença.      Pois bem. É plenamente possível a concessão da tutela antecipada, em um dos capítulos da sentença, com cognição exauriente, conforme ocorrido no caso em tela(fl.175). Verifico que o pedido de tutela não fora apreciado anteriormente, em virtude do processo de recuperação judicial pelo qual atravessava a agravante, conforme infere-se do despacho de fls. 118.      Apesar de não estar expressamente previsto em lei, e não se tratar de confirmação de tutela é entendimento uníssono, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a possibilidade da concessão de tutela antecipada no bojo da sentença, adequando-se ao mesmo regramento que determina o art. 520, VII do CPC.      Nesse sentido, transcrevo o julgado TJ-SE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DA SENTENÇA - APELAÇAO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - ART. 520, VII, CPC - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 558 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA. A apelação interposta de sentença que em seu bojo contém deferimento de tutela antecipada deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua a regra do art. 520, inciso VII, do CPC. O apelo foi corretamente recebido no efeito devolutivo em que pese os argumentos lançados pelo agravante, pois, não restou demonstrado que a decisão monocrática esteja contrária às regras processuais atinentes ao recebimento e atribuição de efeitos aos recursos. A concessão da tutela antecipada no bojo da sentença, com cognição exauriente, é indiscutivelmente possível e o recurso de apelação oponível contra a mesma é sem efeito suspensivo, restando automaticamente autorizada a execução provisória dos efeitos dessa tutela, senão não teria sentido a natureza do instituto, consagrado em nosso ordenamento jurídico. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a plausibilidade do direito alegado, incabível atribuir o efeito suspensivo com apoio no art. 558 do mesmo diploma legal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (TJ-SE- Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL). Grifei.      No caso em análise, vislumbro o periculum in mora inverso, pois a suspensão do que fora determinado na sentença, causará sérios transtornos à comunidade ¿Piaçava¿, visto estarem desprovidos de energia elétrica de alta tensão, desde 2008.      Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não preencher os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 8 de julho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02460159-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DE PLANTÃO PROCESSO N.º 00227406320158140000 IMPETRANTE: ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO VIVNICIUS SILVA SANTOS IMPETRANTE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR PLANTONISTA: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JÚNIOR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA, em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARA. Em suas razões, alega que o paciente padece de ¿pneumopatia com derrame pleural¿, motivo pelo qual necessita de internação em Unidade de Tratamento Intensivo. Compulsando os autos, consta a existência de indicação médica para transferência do paciente do Hospital Marilac, na cidade de Cametá/Pa, por ausência de serviço especializado, para outro Hospital da rede estadual, sem indicação de internação em UTI, conforme documento fls. 17/19. Informa o impetrante que inicialmente foi transferido para o Hospital Galileu e posteriormente para a Santa Casa, apresentando fotografia à fl. 14, em que se apresenta em um leito hospitalar. Contudo, não trouxe nenhum laudo médico que ateste a emergência de sua transferência para o Hospital Universitário João de Barros Barreto ou outro que possua especialidade clinica exigida diante da enfermidade do impetrante. Bem como, deixou de acostar aos autos comprovação de que o Hospital da Santa Casa que se encontrada internado não está recebendo o tratamento adequado. Diante disto, forçoso reconhecer a inexistência de prova pré-constituida, condição sine qua non para a impetração do mandamus. A respeito trago julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIO. RITO MANDAMENTAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que a ausência de prova pré-constituída dá ensejo à extinção do feito sem a apreciação do mérito, como ocorreu no caso em tela. Precedente: RMS 28.326/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ também está firmado no sentido da impossibilidade de acatar a juntada de documentos na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que o rito em questão veda a dilação de provas. Precedente: EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013. 4. Deve ser mantida a extinção sem apreciação do mérito, por não haver prova apta a atrair a apreciação do direito líquido e certo que se postula. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 44921 SC 2014/0025956-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). (Grifei). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - AUSÊNCIA ATO COATOR: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VIA INADEQUADA. 1. Em mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. 2. Ausente nos autos a comprovação do ato apontado como coator, imprescindível à análise do mandado de segurança, o writ deve ser negado. (TJ-MG - REEX: 10398110010111001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré-constituída que dispensa exame técnico e dilação probatória. - Consequentemente, para o caso de custeio de medicamentos em que se exija o confronto da prova trazida pela parte impetrante com outros elementos a serem coligidos em instrução probatória, inclusive em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para a obtenção da pretensão, devendo, portanto, ser denegada a ordem pleiteada. (TJ-MG - AC: 10040120088022001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2013). (Grifei). Ante o exposto, indefiro o presente mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Belém, 30 de junho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado (2015.02328833-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________ PROCESSO N.º 0019799-43.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE. REQUERIDA: DECISÃO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE XINGUARA DO PARÁ. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0004692-26.2013.814.0065          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE, com base no art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara 1ª Vara da Comarca Xinguara (Ação Civil Pública n.º0004692-26.2013.814.0065).          Relata, em síntese, que o Juízo a quo deferiu, em sede de antecipação de efeitos da tutela de mérito, pedido formulado pelo Ministério Público, autor da ACP, determinando a reforma da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Xinguara, bem como a lotação de policiais civis para custodiar os presos provisórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).          Alega que o pedido, ora analisado, já foi objeto de análise, suspensão e reforma, por este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo, ocorrido no Município de Capitão Poço, consoante Agravo de Instrumento (Proc. n.º2007.3.005376-3).          Afirma também, que a SUSIPE, sendo pessoa jurídica de direito público, possuidora de personalidade jurídica própria, diferente da do Estado do Pará, está sendo compelida a reformar Delegacia de Polícia que não pertence a sua estrutura Administrativa, portanto, alega ser inviável o cumprimento de tal decisão e, por via de consequência, a multa será aplicada.          Sustenta que a decisão liminar, que se pretende suspender, implica em grave lesão à economia e à ordem públicas, porque a decisão impõe à SUSIPE obrigações que não competem a esta entidade autárquica, na medida em que a Delegacia de Polícia Civil do Município de Xinguara não pertence à estrutura física da entidade penitenciária, bem como não lhe compete a lotação de policiais civis, eis que tal cargo não pertence ao seu quadro funcional.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da medida antecipatória proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Ação Civil Pública(Proc. n.º0004692-26.2013.814.0065), movida pelo Ministério Público em trâmite na Comarca de Xinguara.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Primeiramente, cumpre ressaltar quanto à alusão de existência de decisão suspensiva em caso semelhante na Comarca do município de Capitão Poço, em sede de Agravo de Instrumento (proc. n. º2007.3.005874-7), que tal demanda do ano de 2007 não tem o condão de vincular as decisões futuras desta Presidência.          Isto porque não houve deferimento de suspensão pela Presidência do Tribunal de Justiça, mas pela Desa. Relatora do Agravo de Instrumento naquele caso concreto, tampouco houve extensão de efeitos na forma do disposto no §8º do art. 4º da Lei n.º8.437/92, bem como não se trata mais da situação carcerária do município de Capitão Poço, mas do município de Xinguara, não ensejando, portanto, os mesmos fatos, ante a diversidade de locais, bem como há evidente diferença temporal entre os anos de 2007 e 2015, que permitem que seja realizada criteriosa análise do caso vertente, o que faço nos termos seguintes.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.¿          Inicialmente, cumpre ressaltar que a SUSIPE demonstra receio de que a decisão, objeto do pedido de suspensão, seja executada provisoriamente, sob o fundamento de que a mesma impõe ordem inviável e que foge à sua competência administrativa, o que ensejará inevitavelmente a aplicação de multa por descumprimento.          Desde logo, denota-se o claro intuito de utilizar-se da via excepcional da suspensão como sucedâneo recursal, na medida em que a decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: ¿(...) Às fls. 236/259, o RMP se manifestou, reiterando que até a presente data, ultrapassado mais de 01 (um) ano da intimação das autoridades responsáveis pela execução das determinações da decisão interlocutória de fls. 68/76 dos autos, nenhuma medida concreta foi tomada, apenas reuniões em que houve o comprometimento de se elaborar um plano de contingenciamento a fim de regularizar a situação das carceragens de Xinguara-PA. Juntou fotos que constatam a depredação da Delegacia de Polícia. Decido. A demora de mais de um ano e seis meses para a concretização de uma reforma no único estabelecimento prisional desta Comarca revela que a fixação multa diária por dia de descumprimento não se demonstra a maneira mais eficaz de coerção para a efetivação dos mandamento de fls. 67/68. A multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais), alcançando o patrimônio das autoridades ¿ pessoas naturais ¿ que representam pessoas jurídicas de direito público demandadas possui valor monetariamente expressivo. Portanto, esta certamente não é a razão pela qual o provimento foi ineficaz. Por outro lado, observa-se que o cumprimento da Carta Precatória de fls. 81 não se deu a contento, pois as certidões de fls. 228, 232 e 235, em sua maioria, não registraram a intimação específica das autoridades que representam as pessoas jurídicas de direito público ré, mas sim se limitaram a citar as demandadas por representantes. Assim, considerando este atropelo, e frustrada a realização da tutela específica determinada na decisão de fls. 68/76, considero necessário que se adote uma medida mais adequada para este fim, como autoriza o art. 461, §5º do CPC. Neste sentido, por oportuno, aprecio e acolho o pedido formulado pelo RMP às fls. 248/251 dos autos, por entender que é de maior valia para a sociedade que as demandadas apresentem um plano de contingenciamento onde se registre de maneira clara e concreta, quais as providências imediatas que serão adotadas para a reforma da cadeia de Xinguara cumprimento da decisão interlocutória de fls. 68/76, principalmente, no que se refere aos prazos que serão adotados. Com efeito, REVOGO a multa diária arbitrada na decisão de fls. 68/76 e adoto nova medida de coerção, nos seguintes termos: 1 ¿ Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para que se proceda INTIMAÇÃO PESSOAL das demandadas PELAS SUAS AUTORIDADES REPRESENTANTES, (01) SIMÃO ROBSON JATENE, Cargo: Governador do Estado do Pará, Endereço: Palácio dos Despachos Benedicto Wilfredo Monteiro, Avenida Almirante Barroso, s/nº (entrada pela Avenida Doutor Freitas, 2.513), Bairro: Marco, CEP: 6093-034, Cidade: Belém, Estado: PA; (02) General JEANNOT JANSEN DA SILVA FILHO, Cargo: Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social ¿ SEGUP, Endereço: Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305 Bairro: B. Campos, CEP: 66023- 700, Cidade: Belém, Estado: PA e (03) Tenente-Coronel QOPM ANDRÉ LUIZ ALMEIDA E CUNHA, Cargo: Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará ¿ SUSIPE, Endereço: Rua Santo Antônio, s/nº (Presidente Vargas e Frei Gil), Bairro: Campina, CEP: 66010-105, Cidade: Belém, Estado: PA. 2 ¿ As demandadas devem apresentar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias da intimação pessoal de seus administradores, o projeto em que se demonstre as providências imediatas que serão adotadas para a reforma da cadeia pública de Xinguara - cumprimento da decisão interlocutória de fls. 68/76, indicando o prazo para sua conclusão. 3 ¿ Caso o referido projeto não seja apresentado no prazo consignado, incidirá multa diária por descumprimento da decisão no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), até o limite de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), alcançando-se também às pessoas físicas dos administradores públicos requeridos, a ser convertida em benefício do fundo penitenciário. Registre-se que, no silêncio, proceder-se-á a efetivação do bloqueio por meio do sistema BACENJUD nas contas das autoridades (pessoas físicas) representantes das requeridas. Tramitem-se os autos ao RMP para que conheça das contestações de fls. 115/135 e 206/218, podendo contraminutá-las no prazo de 10 dias e para apresentar o cálculo da multa exequenda. 4 ¿ DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE FAÇA CONSTAR DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO A CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES - PESSOAS FÍSICAS -, ALÉM DO TODO, DO INTEIRO TEOR DO ITEM 3. Isso para que não paire dúvida quanto ao direcionamento da multa coercitiva aos mesmos. Xinguara/PA, 12 de maio de 2015.¿          Logo, observa-se que a decisão ora guerreada apenas reformulou a maneira de coerção (art. 461 do CPC) para o cumprimento de medida antecipatória proferida há quase dois anos, sendo importante mencionar, que a ordem decisória foi imposta ao Estado do Pará, que também é parte no polo passivo da ação civil pública, incluindo-se as autoridades públicas descritas no item 1 da decisão acima, para efeito de intimação pessoal para configuração da astreinte arbitrada.          Assim, considerando o tempo decorrido entre a verdadeira decisão antecipatória, que determinou a reforma da carceragem da Delegacia de Polícia de Xinguara e a lotação de 04 policiais civis, e o presente pedido de suspensão, evidencia-se a ausência de urgência necessária para o recebimento do pedido por esta Presidência, que não pode usurpar da competência do Juiz natural, na apreciação meritória.          Como se não bastasse o tempo de atraso de cumprimento, o Juízo a quo ainda concedeu mais prazo para apresentação de projeto de adequação às exigências do Ministério Público (item 2 da decisão supramencionada) e não mais a reforma em si, implicando em ordem judicial mais favorável que a anterior.          Ademais, o pedido excepcional de suspensão não deve ser utilizado para garantir a ¿moratória¿ no cumprimento de decisões judiciais, como no presente caso em que a SUSIPE deixou transcorrer quase dois anos da decisão liminar para apresentar insurgência somente quando o magistrado adota providências relacionadas ao arbitramento de multa pessoal e meios de coerção.          Sobre esse aspecto, vale ressaltar, inclusive, que a colocação de astreintes a incidir pessoalmente nas autoridades públicas envolvidas, ainda que fosse direcionada ao ente público, é medida que não afeta a ordem ou economia públicas, conforme se abstrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais e só merece abrigo quando demonstrada concretamente a potencialidade para causar grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992, não bastando a mera alegação do perigo de sua ocorrência. III - Não se vislumbra a existência do iminente risco econômico alegado, eis que não comprovada iminente cobrança, pelo d. juízo de origem, da multa diária aplicada por suposto descumprimento da decisão judicial liminar. IV - Na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.885/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 12/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OBRA EM PENITENCIÁRIA. ADOLESCENTES INFRATORES. PRAZO. MULTA DIÁRIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURADA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO-DEMONSTRADA. ¿ Ausência de violação da ordem pública administrativa. ¿ O potencial lesivo à economia pública não foi demonstrado de forma cabal. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl na SLS 346/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 382)          Assim, inevitável a conclusão de que a atribuição de multa por descumprimento, por si só, não é capaz de gerar risco de lesão a interesse público relevante, na forma legal, de modo que o eventual recurso de agravo de instrumento ou mesmo de apelação é que podem implicar em revisão deste arbitramento, ressalvando, portanto, que a via estreita do pedido de suspensão não é a adequada para discutir o acerto ou desacerto da fixação de multa.          No caso concreto, a SUSIPE não logrou êxito em demonstrar a urgência e a plausibilidade de qualquer risco de lesão à interesse público relevante, até porque, conforme restou consignado na decisão do Juízo a quo, a multa foi arbitrada pessoalmente aos Administradores Públicos mencionados, não importando em qualquer prejuízo iminente à Autarquia, ora requerente.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o requerente, querendo, utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos.          Publique-se. Intime-se.            Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 fv PS_SUSIPE_0019799-43.2015.814.0000 (2015.02471229-35, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.022344-1 APELANTE: JEVELIS GREY PANASSOLO APELADO: TOPE ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DESFAZIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL PACTUADA ENTRE AS PARTES - MODIFICAÇÃO - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 40% DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - POSSE DO IMÓVEL PELO COMPRADOR - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM TAXA A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM. - Em se tratando de relação de consumo, como ocorre no caso sob julgamento, é possível que se modifiquem as cláusulas que destoem das disposições do CDC (art. 6º, V), mormente as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, IV, do CDC). - É possível o desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel, em razão da impossibilidade de o consumidor adimplir suas obrigações, ressalvando-se, obviamente, a retenção pela vendedora-construtora de parte das parcelas pagas, a fim de assegurar o equilíbrio contratual entre as partes. - Com fundamento no disposto no art. 924, CC, mostra-se justa a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do que foi pago pelo comprador, pois o percentual de 40% contido no contrato coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao artigo 51, IV, do CDC - Ademais, uma vez estabelecida cláusula penal, mostra-se abusiva a cobrança cumulada de taxa a título de fruição, haja vista que implicaria onerosidade excessiva ao consumidor, punindo-o duas vezes pelo desfazimento do negócio e eventuais prejuízos daí advindos. - Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo JEVELIS GREY PANASSOLLO, em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Belém nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA C/C REINTREGRAÇÃO DE POSSE com pedido de tutela antecipada, que reconheceu rescindido o contrato de promessa de compra e venda, determinou a reintegração da posse do imóvel em favor do Apelado TOPE ENGENHARIA LTDA e condenou o Autor à devolução do valor pago pelo Réu, compensando-se segundo a cláusula penal (VIII, item 3, ¿c¿ e 4). Além de julgar improcedente o pedido de perdas e danos requeridos.          Inconformado o Réu ingressou com apelação sustenta ser aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, citando arestos em abono a sua tese.          Sustenta em suas razões a nulidade da cláusula VIII do contrato de compra e venda por entender que o percentual nela previsto é abusivo (40% - quarenta por cento). Desse modo, requer a redução do referido percentual para 10% (dez por cento) do montante.          Encerra, pugnando pelo conhecimento do Apelo e provimento para desconstituir a rescisão do pacto, a consequente retomada do imóvel e a nulidade da cláusula VIII do contrato de compra e venda. Alternativamente, pugna pela purgação da mora, uma vez que tem interesse em permanecer com o imóvel.          O Apelo foi recebido em ambos os efeitos, fls. 103.          Em contrarrazões o Apelado rebateu o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que nunca fora discutido sua aplicação.          No mérito, defende que a sentença guerreada está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios os quais reconhecem procedente a rescisão do pacto pela inadimplência, com a devolução paga abatidas as cláusulas penais.          Prossegue aduzindo ser devida a compensação da taxa de ocupação correspondente à fruição do bem.          Finaliza asseverando não ser possível o conhecimento do pedido e purgação a mora, uma vez que o tema não foi submetido ao crivo do primeiro grau, razão porque pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.          Os autos ascenderam ao Juízo ad quem e foram distribuídos à minha relatoria, fls. 126.          É o Relatório.          DECIDO.           Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Firmaram as partes Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel descrito no documento de fls. 14/25, ajustando o preço de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), vencíveis a partir de 15/07/2006.          No caso dos autos, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) por se tratar de relação de consumo.          O CDC deu novo enfoque ao princípio da autonomia da vontade, pois ao procurar o equilíbrio da relação contratual, fez com que prevalecesse menos a vontade do indivíduo e mais as expectativas que cada contrato cria na sociedade. Com isso, o contrato, negócio jurídico por excelência, continua a ser um ato de auto-regulamentação dos interesses das partes e, portanto, um ato de autonomia privada, mas só pode ser realizado nas condições permitidas pela lei.          Trata-se de uma concepção mais social, na qual a vontade das partes não é a única fonte das obrigações contratuais, porque a posição dominante passa a ser a da lei, que dota, ou não, de eficácia jurídica aquele contrato de consumo.          Além dessa conceituação, é de se atentar para o fato de se revelar o instrumento contratual, em tese, um típico contrato de adesão, já que foi previamente impresso e se mostra uniforme para todos os clientes, sendo que, à obviedade, não foram as cláusulas compreendidas e discutidas pelo comprador, não havendo manifestação válida ou livre do consentimento, o que evidencia a distância entre as partes, relativamente à vontade.          Em face dessa hipossuficiência da parte aderente, torna-se altamente reduzida a incidência do princípio da autonomia da vontade, bem como o pressuposto básico da norma jurídica inserta no princípio do pacta sunt servanda, podendo, destarte, o acordo ser revisto pelo órgão estatal, a teor da interpretação dos preceitos contidos no artigo 115 do Código Civil, bem como nos artigos 46 e 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.          Alega a autora, na inicial, inadimplemento das parcelas mensais a partir de março/2007, o que ensejou o presente pedido de rescisão contratual e reintegração de posse, restando incontroverso nos autos.          A resolução do contrato, em razão do inadimplemento de uma das partes tem embasamento legal e não apresenta qualquer ilegalidade (art. 475 do CC/2002).          Assim, tendo havido o descumprimento da obrigação contratual por parte do promissário comprador, operou-se a resolução do contrato. Deste modo, a posse exercida pelo réu tornou-se injusta, restando configurado o esbulho, razão pela qual agiu com acerto o MM. Juiz ao determinar a resolução do contrato com a consequente reintegração da requerente na posse do bem.          No tocante à devolução dos valores até então desembolsados pelo recorrido, temos que, rescindindo-se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tem o adquirente o direito ao recebimento de parte das prestações pagas, devidamente corrigidas.          Nesse sentido: "Em ação rescisão contratual c/c reintegração de posse, de natureza dúplice, admite-se o pedido de restituição tanto em defesa como em reconvenção." (TJMG - Apelação Cível n° 1.0245.03.017129-3/001, rel. Des. Wander Marotta, 7ª Câmara Cível, j. 29/05/2007, p. 05/07/2007) E ainda: "O fato de o contrato de promessa de compra e venda ter sido celebrado antes do advento do CODECON, por si só, não impede a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, ante à possibilidade de se aplicar o art. 924 do CC/1916, em vigor à época da celebração do compromisso de compra e venda. - A ausência do pedido de restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador não impede ao Juiz que, após decretar a rescisão do contrato, determine a devolução de parte do valor quitado pelo citado compromissário adquirente, já que tal particularidade é inerente à natureza da lide." (Apelação cível nº 1.0245.02.006027-4/001(1), rel. para o acórdão Des. Silas Vieira, j. 22/09/2005, p. 03/02/2006). Do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em havendo rescisão do compromisso de compra e venda, o desfazimento da relação contratual implica, automaticamente, como decorrência lógica e necessária, na restituição das prestações pagas, reservada uma parte, que fica deduzida, em favor da alienante, para ressarcir-se de despesas administrativas, sendo desnecessário que tal devolução conste nem do pedido exordial (quando o autor é o vendedor), nem da contestação (quando o autor é o comprador), por inerente à natureza da lide. II - Recurso especial não conhecido." (REsp 500038 / SP, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25.08.2003).          Ora, desfeita a compra e venda do imóvel, será reincorporado ao patrimônio da apelante, a restituição de parte dos valores pagos se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, o que é repugnado pelo nosso direito.          Posta assim a questão, com fulcro na cláusula VII, item 3, ¿c¿, do pacto (fls. 17), foi determinada a restituição de apenas 60% (sessenta por cento) do valor pago pelo imóvel.          Como se vê, ficou estipulada cláusula penal para hipótese de desfazimento do contrato, em razão da qual se ressalvou direito de retenção pela apelante de 40% dos valores pagos pelo apelado.          Ora, tal cláusula afigura-se nula de pleno direito, uma vez que referida obrigação coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao artigo 51, IV, do CDC.          Não se nega que a apelante faz jus à retenção de determinada quantia, não só como forma de cobrir os gastos decorrentes do negócio, como também para punir o apelado pelo descumprimento contratual.          Todavia, não há dúvida de que, mesmo se forem considerados os gastos da apelante com o empreendimento e a punição do apelado pelo inadimplemento, a cláusula penal que prevê retenção de 40% dos valores pagos por este é manifestamente excessiva, extrapolando a finalidade para qual fora estipulada.          Nesse diapasão, deve-se considerar que a apelada, empresa de grande porte, facilmente compensará os gastos efetuados com a construção por meio da venda da unidade imobiliária a outra pessoa, até mesmo com incremento do valor de mercado de tal bem. Por outro lado, é evidente que o pagamento pelo apelado de 40% do valor contratado constitui ônus exacerbado, implicando no seu empobrecimento e o consequente enriquecimento do vendedor. Esse é, definitivamente, o espírito da proteção assegurada ao consumidor (art. 170, V, da CF).          Dessa maneira, não se reputa razoável o percentual fixado na sentença (20% dos valores pagos), pois se trata de montante excessivo para compensar as perdas e as despesas suportadas pela apelada em razão do contrato frustrado.          Para corroborar o acertamento da referida decisão, cumpre transcrever precedentes do STJ, que estabeleceu cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) do que foi pago pelos compradores: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONTRATO ANTERIOR AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 924, CC. ORIENTAÇÃO DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CC, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, que de sua imposição integral adviria a promitente vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 10% (dez por cento) do que foi pago pelos compradores." (STJ, 4a Turma, RESP 41493/RS, relator: ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/9/1996, DJU: 29/10/1996, p. 41651) "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Resolução. Restituição. Julgamento a ser proferido na ação. A promitente vendedora tem o direito de reter 10% do que recebeu, mas fica obrigada a restituir o excedente, matéria que deve ser desde logo decidida na ação de resolução. Recurso conhecido e provido em parte." (STJ, 4a Turma, RESP 239576/SP, relator: ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/2/2000, DJU: 15/5/2000, p. 167)          Assim, reformo a sentença de primeiro grau apenas neste ponto, para reduzir o percentual contido no item 3, ¿c¿, da cláusula, fixando em 10% (dez por cento) o valor a ser restituído à construtora a título de cláusula penal.          Por fim, não se mostra justa a condenação do apelado em perdas e danos pois a cláusula penal acima referida já compensa a apelante dos prejuízos advindos da inadimplência e consequente rescisão contratual.          Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO apenas para reduzir o percentual devido a título de cláusula penal para 10% sobre o valor pago pelo apelado.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 07 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02420952-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001986790.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0019867-90.2015.814.0000 AGRAVANTE: DENIZE CARVALHO PINTO PARANHOS  AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por DENIZE CARVALHO PINTO PARANHOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 00138207020158140301), indeferiu o pedido de tutela antecipada para os fins de suspender a contribuição para o PABSS efetuada no salário da recorrente, tendo como ora agravado o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPI ODE BELÉM - IPAMB.             Alega a agravante que a decisão a quo é nula por se apresentar de forma genérica, imprecisa quantos aos fatos e fundamentos de direito e desprovida de fundamentação quanto ao juízo de valoração da prova inequívoca, a qual, inclusive, estava, desde logo, acostada na inicial.             Esclarece que a contribuição para o PABSS é recolhida sobre a remuneração bruta dos servidores efetivos, temporários e comissionados da Administração direta, autárquica e fundacional do Município e os da Câmara Municipal de Belém, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei nº 7.984/99 (alterada pela Lei nº 8.234/03).             Assevera que é inconcebível considerar a assistência à saúde como benefício previdenciário já que este decorre de uma relação contributiva e filiatória do segurado com o seu respectivo órgão previdenciário, enquanto que o acesso à saúde é direito universal e igualitário de todos, devendo o Estado prestá-lo independentemente de contribuição ou filiação do usuário (art. 196 da Constituição).             Aduz que a inconstitucionalidade da cobrança obrigatória da atribuição do IPAMB-PABSS, não merece prosperar o ato coator da autoridade impetrada, visto que a fundamentação legal do ato impugnado ofende manifestamente a Constituição Federal de 1988, fazendo violar o direito líquido e certo do impetrante de ter seus vencimentos imunes à tributação indevida.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada no sentido de declarar a nulidade por deficiência de fundamentação e, sucessivamente, conceder a antecipação da tutela nos moldes expostos na peça recursal.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.             Conforme se verifica da inicial (fls. 02/11), o recorrente busca a reforma da decisão intentando lograr êxito quanto à suspensão do desconto obrigatório no importe de 6% de seus proventos para custeio do plano de assistência à saúde do Município de Belém.            Noutro vértice, o entendimento do Juízo de piso se louva no fato de que o agravante não apresentou os requisitos, uma vez que, não há verossimilhança a autorizar a antecipação da tutela pretendida.                         No trato da questão, importante se faz analisar o disposto no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.            A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.            Nessa senda, importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Em linhas jurisprudenciais o STF e STJ comungam do seguinte entendimento, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, 195, II DA CONSTITUIÇÃO 1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão:Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. (negritou-se) AI 740823 AgR / MG - MINAS GERAIS   AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA   Julgamento: 04/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma.   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010. (negritou-se) RE 573540/MG-MINAS GERAIS   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator (a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 14/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012). (negritou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPASEM- MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filiação e de Contribuição Compulsória - Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a título de assistência saúde. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando evidenciada a adesão/ aceitação voluntária dos servidores. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (negritou-se) (Apelação Cível Nº 70050498831, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/11/2012)          No mesmo sentido esta egrégia corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se).          Dos arestos colacionados, chega-se à conclusão de que a matéria se encontra pacificada, sendo os julgados uníssonos em sentido convergente à tese defendida pelo recorrente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º - A do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém para que seja procedida a imediata suspensão do desconto de 6% do contracheque da recorrente destinada ao Plano de Assistência à Saúde do Município de Belém.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 03 de Julho de 2015.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                Relatora (2015.02415867-57, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PROCESSO Nº 2014.3.025635-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADO   : Afonso Carlos Paulo de Oliveira Júnior - Proc. Estado AGRAVADO : Mackenzie Silva Nogueira ADVOGADOS : Antonio Eduardo Cardoso da Costa e Outros  RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      ESTADO DO PARÁ, qualificado e assistido de seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 184 v, exarada nos seguintes termos:      ¿Analisando o recurso, observa-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser analisado.               Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 28/31, ora atacada, é uma sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC.               Como é de geral sabença, da sentença que extingue o processo, o remédio legal para a parte manifestar o seu inconformismo é o recurso de Apelação e não o ora eleito.                        Ademais, o §1º, do artigo 10, da Lei nº 12.016/09, assim dispõe:                        ¿§1º. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.¿ (grifei)                 Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por incabível na espécie.¿               Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                          Pois bem. Analisando o petitório de fls. 186/191,la Impetrantetigo 499, do C, s__________________________________________________________________ acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar a decisão de fls. 184-v, tornando-a sem efeito passando à análise do recurso.                         Antes de entrar na análise do recurso, impende ressaltar que a decisão ora reconsiderada foi exarada com base em documentos acostados pelo recorrente que mais serviram para confundir do que para esclarecer, especialmente o de fls. 28/31.                          O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada aforada pelo Agravado (Proc. nº 0037385-97.2014.814.0301), feito tramitando na 7ª Vara de Fazenda de Belém.                         Eis a decisão agravada:                         ¿V istos, etc.       MACKENZIE SILVA NOGUEIRA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada em face da ESTADO DO PARÁ , pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados.       Que participou de concurso público para cargo de soldado da Policia Militar do Pará, Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará 001-PM/PA , pelo que foi aprovado na primeira e segunda fase do concurso.       Porém ao ser submetido a terceira fase, qual seja exames médicos e antropométricos , fora considerado inapto no exame antropométrico conforme parecer da junta médica , pelo fato de não possuir a altura mínima de 1,65m exigida no edital no item 4.8.       O autor alega ainda que quando interpôs o recurso administrativo, apresentou documento do Ministério da Defesa atestando que sua altura era de 1,65, pois tinha sido reservista do Exército na qual um dos requisitos também era a altura mínima de 1,65m.       Aduz que impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar foi deferida pela Comarca de Marabá no sentido que o impetrante participasse das demais etapas do certame e pudesse cursar o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.       O autor cursou e concluiu o curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sendo incluído no quadro efetivo geral da Polícia Militar, promovido na graduação de Solado, conforme Portaria n. 210/2010 ¿ DP2, sendo lotado no Município de Marabá.       Após as informações da autoridade coatora, a magistrada da comarca de Marabá declinou a competência daquela vara para a Capital, e como consequência houve a revogação da liminar deferida por aquele juízo seguido da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, conforme a Portaria n. 1133/2014.       Na Capital, o processo foi redistribuído para a 7º Vara de Fazenda da Capital,m sendo indeferida de plano pela ausência de provas pré constituídas.       Alega ainda que submeteu-se a perícia do Instituto Médico Legal de Marabá que atestou que sua altura é de 1,654m. Pelo que requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado ao quadro da Polícia Militar .       É o relatório.       EXAMINO       Cuida-se de Ação Ordinária na qual o requerente requer sua reintegração em concurso público.       Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade. E se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Requerente.       No caso dos autos, entendo preenchido o requisito do relevante fundamento do pedido, tendo em vista os elementos caracterizadores do direito do requerente, eis que comprova o equivoco ocorrido para sua desclassificação.       Ora, da analise perfunctória do caso, percebe-se que a justificativa para desclassificação do autor é equivocada uma vez que o requerente apresenta Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado por Médico legista do Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ de fls. 20 e documento do Ministério da Defesa de fls. 21 onde consta sua altura de 1,65 4 m, sendo esta a altura mínima requisitada no edital em seu item 7.3.1.1, e além disso, sendo esta uma prova irrefutável pelo fato de que foi emitida pelo próprio Estado do Pará, não restando dúvidas acerca da sua veracidade.       Assim, verificado a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, esta não pode deixar de ser prestada, eis que claramente configurado o direito do autor devidamente aprovado na primeira fase do concurso público, bem como encontra-se apto para continuar no concurso.       Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando ao ESTADO DO PARÁ que proceda a imediata reintegração do impetrante ao quadro efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará , sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais.       INTIME-SE o ESTADO DO PARÁ, para que CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Cumpra-se o Mandado com MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 2º, §1º do Provimento nº 02/2010 ¿ CJRMB.       Intime-se. Cumpra-se.¿                         O ora Agravado inscreveu-se para participar do Concurso Público nº 001/PM/PA, para o cargo de Soldado PM, promovido pelo Estado do Pará, através da Polícia Militar do Pará. No edital do concurso, entre outras exigências, ficou estabelecido que a altura mínima dos candidatos fosse 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros). O Agravado, tendo sido aprovado no exame de conhecimento, ficou reprovado no exame antropométrico ¿...por não possuir a altura mínima exigida no item 4.8 e no item 10.5, alínea f do Edital de referência, que prevê que a altura mínima exigida para homens é de 1,65m de altura,...¿ assertiva confirmada pelo documento às fls. 54.                Ocorre, que, segundo, o exposto na decisão agravada, o ora Agravado anexou aos autos da Ação Ordinária Laudo de Exame antropométrico expedido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves - Regional de Marabá, conforme documento às fls. 52, que contraria o motivo no qual se fundamentou a Junta Médica do Concurso, ao atestar que o ora Agravado possui altura de 165 cm e 4 mm, ou seja, 1,654m.                 Assim, da leitura dos autos, observa-se que a decisão ora guerreada foi prolatada com base em documento que formou o juízo de convencimento do magistrado ¿a quo¿, razão pela qual nego o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar os requisitos ensejadores à sua concessão.               Intime-se o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, prolator da decisão agravada, para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.               Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.       Recebidas, ou não, as informações e as contrarrazões acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.   Belém, 03 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.02389196-45, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB -, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com fulcro no art.513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 119/123V) que, nos autos da ação de rito ordinário em apreço, determinou que o IPAMB se abstivesse de descontar na folha de pagamento dos apelados a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB (PABSS) bem como condenou-o à restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.            Em suas razões (fls. 125/145), o apelante alegou, em síntese, [1] impossibilidade jurídica do pedido, por não caber mandamus contra lei em tese; [2] decadência da impetração do writ; [3] ausência de direito líquido e certo ao que fora deferido em sentença.            Apelo recebido no efeito devolutivo (fl. 147).            Contrarrazões às fls. 148/153.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 155).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 159/163 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 163v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            Preliminarmente, pondero que quanto à impossibilidade jurídica do pedido, por não caber mandamus contra lei em tese e a decadência da impetração do writ, deixou de apreciá-los por não se tratar os presentes autos de mandado de segurança, mas, sim, de ação de rito ordinário.            Dito isso, o cerne meritório cinge-se sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que determinou que o apelante se abstivesse de descontar, na folha de pagamento dos apelados, a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS - e a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional da Fazenda Pública.          A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo colendo STF: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).          Ex vi, compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária.          Diz o art. 149, §1º, da CF/88 que ¿Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União¿. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.          Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.          Não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal.          Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.          Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).            Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade.            Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória.            Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos.            É cediço que a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória.            Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            Contudo, esse PABSS não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse.            A jurisprudência não destoa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 632421 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330143805, 133735, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 22/05/2014) PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES IMPOSSIBILIDADE - INTITUIÇÃO PELO ESTADO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES - INCONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330272480, 133471, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 16/05/2014) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)            Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva.             Deve ser observado na restituição dos valores descontados compulsoriamente a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/1932 como assentou a sentença apelada.             Destarte, não há nada a ser retocado na sentença apelada, que se revela consentânea com a jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e do STF.             Destaco: decisão monocrática no agravo de instrumento 201430292362, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 19/11/2014.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 01 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02363123-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL. LEGÍTIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA                LEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (fls. 45/48v), nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 00019177-92.2005.8.14.0301) movida pelo ESTADO DO PARÁ, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal.               Em suas razões recursais (fls. 02/06), a agravante faz um breve relato dos fatos e argumenta sobre a incerteza do título executivo, alegando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui o processo de execução não está autenticada, sendo, portanto, nula.               Aduz acerca da nulidade da citação, afirmando não constar dos autos prova acerca de diligência de intimação da executada antes da citação editalícia, não tendo sido esgotadas as diligências necessárias por parte do exequente para o fim de localizar a executada, não podendo ser reconhecido como válido, mencionando a súmula 414 do STJ1. _____________ 1 - Súmula 414 - STJ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades¿               Afirma ter ocorrido a prescrição originária regida pelo art. 174, caput, do CTN1, alegando que a dívida tributária é referente ao ICMS normal, vencido em 2002, e inscrita na dívida ativa em 2004, tendo sido a ação aforada em 2005 e, portanto, decorrido mais de 05(cinco) anos do vencimento da obrigação até a citação que, segundo afirma, ocorreu em 05.12.2012, ressaltando que à época a interrupção da prescrição se dava com a citação válida.               Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada diante da nulidade da citação, em virtude do agravado não ter esgotado todas as diligências possíveis para a localização da executada; pugna pela nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais e, ainda, pela ocorrência de prescrição originária, devendo, a exceção de pré-executividade ser admitida e apreciada pelo juízo a quo para que seja decretada a extinção da execução fiscal sem o julgamento do mérito.               Acostou documentos às fls. 07/51.               Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 52).                É o relatório, síntese do necessário.               DECIDO.               Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.               O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por entender a citação editalícia válida, a Certidão de Dívida Ativa devidamente constituída e inocorrente a prescrição originária.               Extrai-se dos autos que a agravante apresentou exceção de pré-executividade (fls. 23/27) alegando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui o processo de execução não está autenticada, sendo, portanto, nula; argui, ainda, a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição originária regida pelo art. 174, caput, do CTN.               E, de fato, verificada a exceção de pré-executividade é um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através de provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de nulidade processual.               E, de fato, verificada a presença de vício que macule a execução e impeça a formação de uma relação processual válida, considerada a violência a que é submetido o executado pela realização dos atos executórios, têm admitido a doutrina e a jurisprudência a apresentação de exceção de pré-executividade, a fim de que o devedor possa truncar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição.               Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo.               Atualmente, a doutrina admite a figura da exceção de pré-executividade, pela qual é possível a alegação de matérias que fulminem a execução de plano, antes de garantido o juízo, ofertando-lhe, dessa forma, o acesso à Justiça, haja vista que a defesa é um direito subjetivo, tão importante quanto o direito de ação.               A referida exceção pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo errôneo.               Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, dispõe que: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿.            No caso em apreço, passo a análise, primeiramente, da alegada nulidade de citação nos autos principais, sob o argumento de que foi procedida a citação editalícia antes mesmo de se esgotarem as diligências para esse fim.            Entendo que não merece guarida as alegações da agravante.            Conforme bem fundamentado pela MMª Juíza de 1º grau, consta dos autos a tentativa de citação da executada/agravante por meio de oficial de justiça, segundo certidão à fl. 08, e por meio de citação postal, devidamente atestado pelos AR´s à fl. 18, diligências essas que restaram infrutíferas e, por esse motivo, foi determinada a citação por edital, faculdade outorgada pelo disposto no art. 8º, III da Lei nº 6.830/80 (lei de Execução Fiscal), que dispõe: ¿Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;¿            Sobre o tema cito precedente do STJ, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO, QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.103.050/BA (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6.4.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Tal orientação funda-se na interpretação do art. 8º, III, da Lei 6.830/80. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei estabelece modalidades de citação que devem ser observadas em ordem sucessiva. Assim, é cabível a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação. 3. Na hipótese, o juízo singular bem esclareceu que é viável a citação por edital, pois, "compulsando os autos", verifica-se que "o executado não foi encontrado em seu domicílio fiscal quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça". Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não é necessário o exaurimento de "todos os meios para localização do paradeiro do executado" para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei 6.830/80. 4. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 1241084/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)            Portanto, não há que se falar em qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte agravante.               Passo a analisar o argumento da agravante sobre a incerteza do título executivo pelo fato da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que instrui o processo de execução, não estar autenticada, sendo, portanto, nula na visão da agravante.               Não vislumbro razão à recorrente.               De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional1, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802.               No caso, diversamente do alegado pela agravante, a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.               Além disso, o art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/802 permite que a CDA venha transcrita (ou embutida) no corpo da inicial executiva, o que torna sem relevo qualquer insurgência quanto à sua apresentação mediante cópia reprográfica ou quanto à ausência de autenticação dessa cópia, cabendo destacar, ainda, que dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/805)1 e 2. _______________________________ 1 - Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 2 - Lei 6.830/80 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;         IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;         V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e         VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 3º. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Art. 6º - (...) § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.¿            Nesse sentido, cito precedente do STJ: ¿TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF, ART. 6º, § 2º: POSSIBILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - SÚMULA 07/STJ - TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Diante disso, não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis à ampla defesa do executado. 2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos do art. 202 do CTN demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. É possível a utilização da Taxa Selic na atualização monetária de créditos tributários federais, e, havendo lei do ente federativo, em relação também aos estaduais e municipais. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 957.269/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009) (grifei) Entendimento também dos tribunais pátrios, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. CÓPIA DA CDA. ART. 6º, LEF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. À medida que a LEF, em seu art. 6º, § 2º, admite possa estar a CDA embutida na petição inicial, em documento único, perde relevo a apresentação daquela mediante cópia, não fosse a presunção de legalidade que cerca os atos da Administração Pública, o que obsta ao uso em outro processo ou a outros fins da via original. ¿ (Apelação Cível Nº 70040837692, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011) (grifei) ¿APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. A execução fiscal lastreada em cópia reprográfica da CDA não enseja decretação de nulidade, porquanto consiste em mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ¿ (Apelação Cível Nº 70058595745, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/03/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA DA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A chancela mecânica da autoridade fiscal é válida para fins de autenticação da certidão de dívida ativa, dispensando a assinatura de próprio punho da autoridade competente (art. 2º, § 7º, da Lei 6.830/80).¿ (TJPR, AC. 30443, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJU 17.12.07)               Portanto, não há que se falar em ausência de requisitos essenciais da certidão de dívida ativa e, por consequência, em sua nulidade.               Passo a análise da questão levantada pela agravante acerca da incidência de prescrição.               Sobre esse ponto, também não merece acolhida a alegação.               Conforme afirmado pela própria agravante na peça recursal, a dívida tributária constante da CDA de fl. 04 é referente ao ICMS vencido em 2002 e inscrito na dívida ativa em 2004, tendo sido a ação executiva aforada em 31.08.2005 (fl. 08).               A regra do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LCP nº 118/2005, é clara ao dispor que, a ações ajuizadas a partir 09/02/2005, tem a prescrição interrompida com o despacho de citação do juiz. Eis seu teor: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)¿               Verifica-se, no caso, ao contrário do alegado pela agravante, que a execução foi proposta em 31.08.2005, tendo sido o despacho de citação proferido em 19.10.2005 (fl. 12), interrompendo, portanto, o prazo prescricional do crédito tributário, não havendo falar, portanto, em prescrição originária da dívida tributária.               Nesse sentido, cito precedente do STJ, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituição definitiva em 05.01.1999. A execução fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8), anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação por edital não tinha se dado até a decisão de extinção do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1015061/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2008, DJe 16.06.2008).               In fine, não verifico nos autos a existência de nulidades ou irregularidades que invalidem o processo executivo originário, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.               Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pela MMª Juíza de 1º grau, em face do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente imptrocedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02380366-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-04, Publicado em 2015-07-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FIES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VERENA SARDO MENDES DA SILVA contra decisão interlocutória (fls. 34/37-v) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo n.° 001684676-.2015.8.14.0301) interposta em face de UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA E SER EDUCACIONAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada requerida, por não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.            A agravante aduz que foi alvo de propaganda enganosa por parte das agravadas, uma vez que esta teria divulgado de forma maciça a informação de que ofertaria aos futuros alunos financiamento estudantil através do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) de forma ilimitada. Como consequência, diversos alunos se matricularam na instituição, acreditando que posteriormente teriam acesso ao financiamento nos modos propagados pelas recorridas.            Em razão de tal publicidade, as agravadas teriam entregado ao agravante, bem como para diversos outros alunos, documento denominado Termo de Garantia de Vaga.            Ocorre que, diante da falha no procedimento de inscrição junto ao FIES, a UNAMA teria procedido à matrícula dos alunos mediante a assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, imputando aos mesmos responsabilidade financeira, pois passariam a ser obrigados a pagar as mensalidades e outros encargos, inclusive estando submetidos a todas as medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança.             Sustenta que o objeto da lide é a apuração da responsabilidade das ora agravadas por terem veiculado publicidade enganosa ao ofertar um serviço em condições inegavelmente vantajosas, atraindo grande número de consumidores para em um momento posterior não entregar o objeto divulgado.            No mérito, discorre, em suma, sobre a propagada enganosa promovida pelas agravadas, que atraiu aproximadamente 3.000 alunos, sendo que aqueles que não obtiveram o financiamento estudantil se viram obrigados, pela Instituição, a se responsabilizarem financeiramente pela quitação de taxas, mensalidades e demais encargos, tudo em clara afronta aos princípios basilares e à legislação consumerista.             Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, no sentido de se determinar: [1] que as agravadas confirmem a matrícula da autora, bem como que fosse garantido o direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando ainda nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses, até o final do período de 2015.1, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; [2] no caso de desligamento do requerente do quadro de alunos da Universidade, que fosse reintegrado ao quadro de discentes em 24 (vinte e quatro) horas após a concessão da liminar, pelo período de 06 (seis) meses, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior (2015.2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Juntou documentos de fls. 33/110.            Vieram os autos a mim distribuídos (fl. 111).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão guerreada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada:  ¿DECIDO.     Inicialmente, relato que a tese jurídica que respalda a presente ação foi objeto de pedido liminar na Ação Civil Pública Coletiva de nº 0013010-95.2015.814.0301, ajuizada por essa DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNESPA, UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA e SER EDUCACIONAL S/A.     Em que pese tenha sido prolatada somente decisão antecipatória de cognição não-exauriente, toda a matéria jurídica foi cuidadosamente enfrentada por esta magistrada que considerou também as ponderações da Requerida UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, que relatou que todas as propagandas realizadas ao público relacionadas aos cursos ofertados tiveram como respaldo a própria lei que regulamenta o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - Lei nº 10.260/2001 -, os demais atos normativos emanados pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Termo de Adesão ao Programa do Governo Federal.     Foi considerado em especial a alegação de que a propaganda de FIES 100% se deu em razão da assinatura do Termo Aditivo de Adesão ao FIES nº 17, datado de 03/11/2014 (fl. 71- VERSO), em que a UNAMA efetivamente aderiu ao programa "sem limitação de valor destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em suas instituições de ensino superior".     Diante disso, tendo em vista tal documento, é imperiosa a consideração da tese jurídica adotada naquela ação em obediência ao princípio da segurança jurídica e ainda aos próprios precedentes desta Magistrada (autoprecedentes), com vistas a manter a objetividade e a coerência na sua atuação judicante.     DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO     Preliminarmente, com vistas a afastar qualquer dúvida acerca da competência deste Juízo para a apreciação e julgamento do feito, é preciso ressaltar que, após analisados dos pedidos formulados na peça exordial, verifico que em nenhum deles existe a pretensão de impor obrigação ou condenação ao Governo Federal ou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pela situação fática exposta, o que desde já afasta o interesse das mesmas na lide.     A pretensão da autora é garantir a sua regular presença e integração ao curso de graduação ao qual foi matriculada e que, contudo, não pode arcar com o custo das mensalidades sem o financiamento estudantil.     Segundo a parte autora, com o anúncio ¿A UNAMA agora tem! Fies 100%" vinculou as Requeridas de modo que as mesmas devem garantir à autora que efetivamente curse a universidade sem qualquer custo pelo prazo de 06 (seis) meses.     Assim, delimitada a matéria a ser apreciada - voltada unicamente à análise da conduta das Requeridas -, bem como considerando se tratar de direito consumerista, em que a responsabilidade pela publicidade é objetiva (art. 14 do CDC), resta afastada arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual.     Feitas tais considerações, não há que se falar, então, em competência da Justiça Federal com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.     DA PUBLICIDADE ENGANOSA     De início, há que ser frisado que a apreciação judicial deve se ater ao anúncio expressamente descrito na petição inicial, qual seja: ¿A UNAMA agora tem! FIES 100%¿, com a informação ¿Consulte o regulamento no site do MEC ou da Unama¿ - fl. 34-verso.     A partir disso, para julgamento dos pedidos antecipatórios, é preciso avaliar, ainda que em cognição não exauriente, a oferta subtraída do anúncio acima aludido com base na percepção e na esfera de conhecimento do homem médio, considerado o consumidor desprovido de conhecimentos técnicos aprofundados.     Para tanto, transcrevo as normas constantes no Código Consumerista acerca da publicidade:     Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.     Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.     Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.     § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.     (...)     § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.     Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.     Em consonância com os dispositivos acima transcritos, convém mencionar os ensinamentos de Flávio Tartuce, em MANUAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR (2ª edição, São Paulo: Editora Método, 2013. p. 350-351), acerca da mensagem publicitária e os três princípios fundamentais que a rodeiam:     a0 o princípio da identificação da publicidade;     b0 o princípio da veracidade da informação; e     c0 o princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC).     Tais preceitos, aliados aos princípios da boa-fé e da confiança, buscam proteger as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo, como muito bem lembrado em precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 590.336/SC, Terceira Turma, DJ 21.5.2005). O risco quanto à publicidade enganosa é, portanto, do fornecedor.     Por outro lado, em que pese a informação deva ser clara, é preciso reconhecer que nem sempre é possível fazer constar em um anúncio todas as informações que basearam a oferta, tal como, no caso dos autos, o REGULAMENTO do FIES mencionado no anúncio, disponibilizado no site do MEC e da própria UNAMA.      É por tal razão que o art. 36 do CDC determina que o fornecedor mantenha em seu poder, ¿para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem¿.     No caso dos autos, a informação de que a Unama possuía ¿FIES 100%¿ e de que os alunos poderiam obter ¿financiamento de até 100% pelo FIES¿, com base no Termo Aditivo de Adesão ao FIES nº 17, datado de 03/11/2014 (fl. 71- VERSO), é possível presumir que havia VERACIDADE na informação, uma vez que a obtenção do FIES pelos alunos matriculados na UNAMA não estava sujeito a qualquer limitação financeira imposta pela instituição e o referido documento dispõe sobre a adesão das Requeridas ao programa do Governo Federal "sem limitação de valor destinado à concessaõ de financiamento a estudantes regularmente matriculados em suas instituições de ensino superior".     Além disso, não é possível verificar, em uma análise preliminar, qualquer contradição aos termos da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.     No que tange aos demais requisitos, em relação à IDENTIFICAÇÃO da publicidade, envolvendo a UNAMA e o FIES, entendo que, da mesma forma, os anúncios atenderam ao princípio acima aludido, haja vista que se pressupõe que o público da publicidade sabe é capaz de compreender que se trata do financiamento do custo do curso superior pelo conhecido financiamento do governo federal.     Ademais, em relação à vinculação da oferta, é imperioso reconhecer, inicialmente, que ao se propagar que a Unama tem ¿FIES 100%¿, DUAS INTERPRETAÇÕES PODEM SER FEITAS, uma de que todos os alunos podem obter o financiamento estudantil (não havendo limite de vagas ou de valor para que os alunos busquem o financiamento) e outra de que o financiamento pode ser do valor total das mensalidades, conforme o anúncio de que o ¿financiamento pelo FIES pode ser de ATÉ 100%¿     É inegável, portanto, que se trata de um ANÚNCIO AMBÍGUO ou, no mínimo, com informações incompletas sobre o que seria o ¿FIES 100%¿!     Contudo, ressalta o jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça, ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN, que para que o anúncio ambíguo seja considerado enganoso basta que uma das interpretações seja enganosa, in verbis:     ¿O ANÚNCIO AMBÍGUO - Se um anúncio tem mais de um sentido, basta que um deles seja anganoso (mesmo que os outros não o sejam) para que a mensagem, como um todo, passe a ser considerada enganosa.     Uma única frase pode, realmente, passar, ao mesmo tempo, uma (ou diversas) informação verdadeira e outra (ou diversas) informação enganosa. São as mensagens em sentidos múltiplus. Se um anúncio permite mais de uma interpretação e uma destas é falsa ou capaz de induzir em erro uma porção apreciável da audiência, estamos, então, diante de uma publicidade enganosa.     Ou seja, se a mensagem é ambígua, há enganosidade se um dos seus sentidos é falso e o outro absolutamente verdadeiro.¿ (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR - Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Coord.: Ada Pellegrini Grinover (et. al). 8ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 335).     No caso dos autos, vislumbro que, embora o anúncio questionado seja ambíguo, as duas interpretações possíveis são VERDADEIRAS, na medida em que, conforme Termo Aditivo de Adesão ao FIES nº 17, datado de 03/11/2014 (fl. 71- VERSO), não havia limitação financeira imposta pela UNAMA para que todo e qualquer aluno buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, que os alunos podem financiar até 100% (cem por cento) dos custos cobrados pelas instituições de ensino cadastradas no programa:     Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010).     Portanto, as duas interpretações devidas são verdadeiras e, assim, não deve o anúncio ambíguo ser tido como enganoso, mesmo porque as condições para a obtenção do financiamento constam no regulamento da política do governo federal.     No que tange à compreensão do público acerca do FIES e de que se trata de um financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal, entendo que, sendo o mesmo criado por uma lei de 2001 (com quase 14 anos), amplamente divulgado em campanhas/propagandas governamentais e que beneficia a maior parcela da população - impossibilitada de arcar com os custos de um curso superior privado -, é presumível que os interessados em obter o financiamento, ¿homens médios¿, sabem que, para tanto, além da aprovação e da matrícula no vestibular de uma instituição de ensino superior, precisam preencher e comprovar alguns requisitos perante o Governo Federal, com o qual estabelece uma relação contratual alheia àquela existente entre aluno e instituição de nível superior.     Desse modo, não podendo tais fatos serem tido como desconhecidos ao senso comum e considerando que em todas as publicidades da UNAMA é dito o nome ¿FIES¿, que automaticamente remete ao financiamento oferecido pelo governo federal, a prima facie, entendo que não houve enganosidade nos anúncios veiculados pelas Requeridas, embora ambíguos.     Com base nessa compreensão, a princípio, tenho que também não houve desrespeito ao princípio da VINCULAÇÃO da oferta, pois o anúncio fazia menção à UNAMA e ao FIES e, naquilo que lhe cabia, parece ter havido o cumprimento das obrigações, tais como a matrícula dos alunos que dependiam do FIES e a permissão para que frequentassem as aulas e realizassem as atividades até a resposta final do Governo Federal sobre a resposta às solicitações ainda pendentes. Contudo, sobre a conduta da UNAMA nesse aspecto, será necessário estabelecer regularmente o contraditório sobre todos os fatos relatados na inicial.     Ante o exposto, em que pese certamente exista o prejuízo aos alunos matriculados nos cursos das Requeridas que pretendem obter o FIES e que têm tido dificuldades para a conclusão do cadastro e para a aprovação do financiamento (periculum in mora) - fato notório em todo o país -, por ora, não é possível atribuir tais prejuízos à publicidade veiculada pelas Requeridas, estando ausente, portanto, a existência de prova inequívoca ou fundamento relevante que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris).     DOS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS     Diante tudo o que foi exposto, não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório para que o Requerente curse regularmente a graduação para a qual foi aprovada com bolsas de estudo por 6 (seis) meses, independentemente de financiamento estudantil.     Contudo, não resta dúvida de que pode a Requerente buscar a satisfação das suas pretensões junto ao governo federal, na esfera competente.     III - Intime-se pessoalmente a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ;     IV - Citem-se as partes Requeridas para, querendo, contestarem a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-as, caso permaneçam inertes, das possíveis consequências previstas nos arts. 285 e 319, CPC;     V - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB).     CUMPRA-SE.     Belém, 22 de maio de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contidas.            No caso em comento, por conseguinte, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a presença do requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), dado que a matéria em debate necessita de ampla dilação probatória.            Ademais, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando a agravada, eis que teriam de suportar o pesado ônus de fornecer a prestação de serviços educacionais sem a devida contraprestação.            Portanto, no caso em tela, verifica-se que os elementos probatórios carreados aos autos, por ora, mostram-se insuficiente para o deferimento da medida requerida.            Imprescindível, pois, o prosseguimento do feito na origem, com a formação do contraditório, de maneira que, com isso, se possa decidir com exatidão e segurança a respeito da pretensão veiculada, devendo, em consequência, ser mantida a decisão agravada.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua manifesta improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se.             À Secretaria para as providências cabíveis.    Belém, 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02348387-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO Nº 00126687420118140301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC ESTADO SENTENCIADO / APELADO: JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização, na forma da Lei 5.652-91 art. 1º e 4º, e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.               Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.               Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00(um mil reais), ao argumento de que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o valor de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.               Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo.               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos:     ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.               1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.               2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.               3. Agravo regimental não provido.¿               (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos:     ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:     ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.     Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).     Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.     Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.     Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:     ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO EM INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.   (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               Quanto a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que a sentença de mérito do Juízo de piso acolheu em sua maior parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, na forma da Lei 5.652-91 art. 1º e 4º, e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbênciais, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Neste passo, constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00(um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido concisa, levou sim em consideração o que dispõe o §4º do art. 20, do CPC, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.               Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA E NEGO-LHE PROVIMENTO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença vergastada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. Belém (PA), 01 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO -RELATOR (2015.02342758-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO 2013.3.012257-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDMILTON PINTO SAMPAIO                   E                   IRANI RODRIGUES SAMPAIO RECORRIDA:  MARIA DA GRAÇA SANTIAGO VIDAL MAUÉS          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 494/506, interposto por EDMILTON PINTO SAMPAIO e IRANI RODRIGUES SAMPAIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com os arts. 496, VII, e 541 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 140.651, assim ementado: Acórdão 140.651 (fls. 445/448v): ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014).          Suscita repercussão geral, sustentando o cumprimento do art. 102, §3º, da Lei Fundamental.          Alega que, embora tenha demonstrado no recurso de agravo de instrumento a violação aos arts. 46, I; 47, parágrafo único, 48, 241, III, 585, II, 614, I, do CPC; e ao art. 221 do Código Civil, não houve a devida prestação jurisdicional pelo colegiado, o que configuraria ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, inc. LIV, da Carta Magna de 1988, por inobservância do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF/88), materializada na nulidade de citação no processo executivo.          Às fls. 507/508, consta a comprovação do preparo, e à fl. 510, o comprovante da suspensão dos prazos processuais no TJPA no período de 04 a 12/12/2014 (Portaria n.º 3936/2014).          Contrarrazões às fls. 526/539.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. 1. Da inadmissibilidade recursal por irregularidade de representação de IRANI RODRIGUES SAMPAIO.          Relativamente à recorrente supramencionada, verifiquei à fl. 389 o substabelecimento de poderes, sem reservas, firmado pelos Drs. Abraham Assayag (OAB/PA 2003) e Marcos J. Assayag (OAB/PA 12.172) em favor do Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto (OAB/PA 14.782) que subscreve o recurso, cuja admissibilidade ora se analisa.          Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório de outorga de poderes aos substabelecentes. Desse modo, inexiste regularidade no substabelecimento e, em consequência, não há como o nobre profissional advogar a causa em favor de Irani Rodrigues Sampaio.          Destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o mandato tácito. Ilustrativamente: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Não consta dos autos cópia do substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Alegação de participação ativa do advogado no julgamento da apelação a fim de demonstrar outorga de poderes. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento interposto antes da sua vigência. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 850694 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não consta dos autos a cópia do instrumento de procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Certidão de julgamento da apelação que atesta a realização de sustentação oral pelo advogado não substitui o instrumento de procuração, uma vez que a jurisprudência desta Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 776602 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02253). ¿RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notário porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peça está jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinâmica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcança determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não é passível de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se¿. (RE 116752 EDv-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/1991, DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00454 RTJ VOL-00139-01 PP-00269).          Destarte, em relação a IRANI RODRIGUES SAMPAIO, reputo o recurso inexistente. 2. Da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de EDMILTON PINTO SAMPAIO.          Ab initio, convém asseverar que, embora se trate de recurso extraordinário em sede de agravo de instrumento, portanto contra decisão interlocutória, a hipótese não se amolda à retenção obrigatória, disposta no art. 542, §3º, da Lei Adjetiva Civil, haja vista contra-atacar decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade.          Registre-se, outrossim, que o insurgente é pessoa idosa com 69 anos (14/09/1945 ¿ fl. 178), pelo que faz jus à prioridade processual, nos termos da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).          Também, satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 45), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Seu apelo extraordinário, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes:          O insurgente alega, em síntese, ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, materializada na nulidade de citação no processo executivo.          O recurso não merece ascensão sob esse fundamento.          Destaca-se, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral a recursos fundamentados em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), quando debatidos sob o argumento de ofensa a normas de índole infraconstitucional, como ocorre no caso dos autos.          Eis precedentes recentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 868497 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA Nº 660. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 748.371, Tema nº 660. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, verbis: ¿ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. ART. 41-A DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS (SÚMULA 182 DO STJ). INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 824696 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015).          Ainda que assim não fosse, o recurso teria seu seguimento obstado pelos enunciados das Súmulas 279 e 454 do STF, segundo as quais o recurso extraordinário é inservível para reanálise de provas, bem como não se presta à simples interpretação de cláusulas contratuais.          É que o acórdão vergastado assentou suas premissas também nos fatos e provas existentes, notadamente no contrato de locação, como se denota dos trechos de sua ementa, ao sul destacados: ¿(...) CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. (...)¿. (fl. 445v).          Nesse sentido, transcrevo precedentes do Pretório Excelso: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento¿.   (AI 762874 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ NULIDADE ¿ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais¿. (ARE 737884 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 822403 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014).          Posto isso, indefiro o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 543-C do CPC. Quanto aos demais fundamentos, nego-lhe seguimento, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 10/jcmc  Página de 6 (2015.02315939-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.015688-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ANGELO GRISOLIA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 04/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 02/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 02/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 04/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 02/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 24/09/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (02/02/2009) e a data da prolação da sentença (24/09/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 34/37, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02308373-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO CABÍVEL. APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. A APOSENTADORIA SÓ SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO, ESTANDO O SEGURADO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVENCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação Acidentária (Proc. nº 0009641-60.2010.8.14.0006), proposta por Jeovahn da Conceição Neves, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o autor como beneficiário do auxílio-doença.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) 3 - DISPOSITIVO Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo parcialmente procedente o pedido e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC. Condeno o réu a restabelecer o autor como beneficiário do auxílio acidente (art. 18, I, ¿e¿ da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos ¿ data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC). O réu deverá, ainda, incluir o autor em programa de readaptação para ele possa, caso isso seja possível, retornar as atividades laborais regulares na mesma ou em outra profissão. Condeno o réu em honorários advocatícios, devidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública (20% do valor da causa devidamente corrigido pelo INPC). O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverão ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia. Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública.  Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC). No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.  Publicar. Registrar. Intimar. Ananindeua, 16 de janeiro de 2012. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2¿ Vara Respondendo pela 10¿ Vara Cível de Ananindeua¿            Em sua exordial de fls. 03/11, o Autor alega que sofreu, em 08.01.2007, acidente de trabalho tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxilio-doença, o qual foi suspenso em 11.06.2010.            Diz que ainda se encontra impossibilitado de retornar à atividade laboral em decorrência do acidente sofrido e que, por isso, preenche os requisitos que possibilitam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.            Conclui requerendo a procedência da ação com a renovação de seu auxílio-doença acidentário ou a concessão da aposentadoria por invalidez.            Às fls. 32/33, termo de audiência em que o MM Juiz de 1º grau indeferiu o pleito de tutela antecipada e determinou a realização de perícia.            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 34/38, arguindo, em suma, a ausência da incapacidade laborativa do Autor, alegando que não restou demonstrada a impossibilidade do exercício de suas atividades regulares requerendo, ao final, a improcedência do feito.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 43/47.            O Autor se manifestou sobre a contestação supra às fls. 49/50.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 51/53.            À fl. 58, ofício do órgão previdenciário informando sobre o cumprimento da sentença.            À fl. 61, ofício do MMº Juiz de Direito da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua encaminhando os autos para o reexame necessário, na forma do art. 475 do CPC.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 67).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 70/71 opinando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito à sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos negando a aposentadoria por invalidez, mas deferindo o restabelecimento do auxílio-doença.            Na peça vestibular o autor afirma possuir direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitado para o trabalho.            Por definição o auxílio-doença acidentário é benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, constituindo-se no pagamento de prestação pecuniária periódica ao acidentado no trabalho.            Referido benefício prescinde de prova pericial para o fim de diagnosticar o nexo de causalidade entre a lesão sofrida, as alegações do segurado e as funções pelo mesmo desempenhadas.            Já a aposentadoria por invalidez requer que o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213/911.            Em sendo assim, assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, pois de acordo com o laudo pericial (fls. 43/47), o autor não apresenta a incapacidade definitiva necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, apresentando, sim, incapacidade para as atividades laborais, estando, entretanto, apto para exercer outras atividades, daí o deferimento tão somente do auxílio-doença acidentário. __________________ 1 - Lei nº 8.213/91 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação e no laudo pericial supracitados, a existência do nexo causal entre as moléstias do Autor e as atividades laborais por ele exercidas, declarando corretamente a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, concedendo ao Autor o direito de perceber auxílio-doença com fundamento no art. 18, I, ¿e¿, da Lei n° 8.213/91.            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SENTENÇA.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02309437-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PROCESSO Nº: 0052725-77.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado(a): Dra. Carla Travassos Rebelo Hesse- Proc. Municipal AGRAVADA: Suzy Mara da Silva Portal Advogado (a): Breno Vinicius Dias Wanderley, OAB/PA nº.19.546 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - O Município de Belém não tem legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação Mandamental originária, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Logo, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com a autarquia em Juízo; 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557 CPC, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB contra decisão (fls. 43-44 verso) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Mandamental (Proc.0010992-04.2015.8.14.0301), proposta por SUZY MARA DA SILVA PORTAL, deferiu liminar para determinar a suspensão do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº.7.984/99, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).          Alega que a liminar concedida na decisão atacada é satisfativa, esvaziando o próprio mérito da ação, razão pela qual pugna pela suspensão.          Discorre que o Município de Belém através de aprovação do projeto de Lei criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em total benefício de seus servidores que por vários anos utilizam-se dos serviços do IPAMB.          Diz que não há que se falar em coação, ato ilegal ou abuso de poder da administração a criação da Lei 7.984/1999 já que foi fruto de um acordo, realizado em Assembleia Geral com os servidores municipais, sendo portanto, legítima a contribuição para o PABSS, bem como, indispensável a manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores públicos e seus dependentes, que não tem condições de arcar com plano de saúde.          Ressalta que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social - PABSS é gerenciado e administrado pelos próprios servidores, com representação paritária no Conselho Gestor do IPAMB.          Discorre sobre a violação do princípio federativo e da necessidade de concessão do efeito suspensivo.          Requer ao final, a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.          Junta documento de fls.21-69.        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso trata de Ação Mandamental proposta contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 27-35).        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls.43-44 verso), determinou a suspensão do desconto à título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº.7.984/99, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).        No entanto, este agravo de instrumento foi interposto pelo Município de Belém em nome do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB.        Entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação Mandamental originária deste agravo, o IPAMB é entidade autárquica possuindo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: ¿Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.¿        Leciona Alexandre Freitas Câmaras, in Lições de Direito Processual Civil. vol. II. Lumen Juris. 2007. P. 69/70, que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿        Nessa esteira, o interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como, a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém.        Ante o exposto, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes das razões recursais.        Publique-se. Intime-se        Belém, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03125399-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRE NAZARENO DA SILVA COUTO, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 250/251) que, nos autos da ação ordinária de reintegração de cargo, com expresso pedido de antecipação, julgou totalmente improcedente o pedido, ante a ausência de amparo jurídico, tudo nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.            O autor relatou na inicial que foi servidor temporário no Estado do Pará, na função de agente prisional de 14/06/2001 até 20/11/2008, até ter sido dispensado, requerendo que o Ente Estatal lhe reintegrasse no respectivo cargo, por ser medida de direito.            Após o deslinde normal do feito, o juízo monocrático prolatou sentença, julgando improcedente o pedido pleiteado pelo autor, em razão de entender que o seu pedido não tinha amparo legal.            Inconformado com a decisão, o senhor Alexandre interpôs recurso de apelação (fls. 252/262), alegando a decadência da pretensão da Administração Pública, em razão da autoridade coatora ao rescindir o contrato de trabalho violou princípios jurídicos e normas legais.            Aduziu, ainda, que tem direito líquido e certo à reintegração ao cargo que ocupava, em razão do prazo ser decadencial, conforme o parágrafo único do art. 54, da Lei nº 9.784/99, bem como em razão dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proporcionalidade.            Por fim, requereu a procedência do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, determinando a reintegração ao cargo do qual foi subtraído, declarando ilegal e inconstitucional o ato coator.            Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 264).            A SUSIPE e a Fazenda Pública Estadual apresentaram contrarrazões de fls. 265/276 e 278/293 respectivamente dos autos, pugnaram pela manutenção da sentença atacada em sua totalidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 295).            Instado a se manifestar, a Procuradora de Justiça Cível Leila Maria Marques de Moraes às fls. 299/306 dos autos, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposto, por não vislumbrar direito a reintegração no serviço público ao Apelante.            Vieram-me conclusos os autos às fl. 307v.            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC.            A irresignação do apelante visa reformar a sentença em análise, pugnando pela sua reintegração ao cargo que ocupava anteriormente, alegando que a autoridade coatora ao rescindir o contrato de trabalho violou princípios jurídicos e normas legais.            Compulsando os autos, com arrimo no meu livre convencimento motivado, não constato que as razões apresentadas pelos recorrentes foram suficientes para entender que a sentença deve ser reformada, sob tal premissa, peço vênia para transcrevê-la. (fls. 250/251): (...) DECIDO. Cuida-se de Ação Ordinária em que pretende as autoras a reintegração aos seus referidos cargos, assim como pagamento de indenização. Pois bem. No que tange a pretensão de reintegração do autor, julgo inviável, seja pelo fato de não terem ingressado mediante concurso público ou pela ausência de estabilidade no cargo por qualquer das possibilidades admitidas na legislação (mediante aprovação em concurso público ou estabilidade excepcional assegurada pelo art. 19 do ADCT). Corrobora o entendimento: ¿REEXAME DE SENTENÇA. APELAÇO CÍVEL. AÇO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. 1. O único efeito jurídico válido, decorrente de contrato temporário celebrado com a Administração Pública e declarado nulo, é o recebimento do saldo de salários, se houver, para evitar o enriquecimento sem causa, visto que a energia de trabalho despendida não pode ser devolvida ao trabalhador. 2. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como não é garantido, pela própria Constituição Federal, aos servidores públicos, não é devido, mesmo que haja o desvirtuamento do contrato temporário, que, destaco, no momento da assinatura, era plenamente legal. Tal é o entendimento dominante na jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPA - 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA -REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇO CIVEL Nº 2009.3.005277-1 -RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO¿ E, ainda: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa./CF/1988. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.37IICF2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. (STF, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 08/02/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-03-2007 PP- 00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28)¿. Por fim, considerando-se a contratação nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e que tal contratação tem cunho administrativo e não empregatício, descabidos os pedidos pleiteados na inicial conforme acima fundamentado, sendo o decreto de improcedência a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ante a ausência de amparo jurídico, tudo nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito. No mais, tendo em vista que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, deixo-os de condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50, art. 3º c/c art. 12º. Escoado o prazo recursal, arquivem-se             Analisando os documentos acostados nos autos, a recorrente foi contratada para exercer, na qualidade de servidor temporário, a função de agente prisional junto a SUSIPE, tendo sido seu contrato prorrogado diversas vezes, violando o dispositivo legal que somente autoriza uma renovação, permanecendo o requerente pelo menos sete anos na administração pública estadual.             Destaque-se que o artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal e o artigo 36, da Constituição Estadual autorizam a contratação temporária, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Art. 36. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.             Conforme dispõe a norma legal, a contratação temporária tem o objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público. Já a Lei Complementar Estadual n° 07/91 autoriza a contratação temporária de servidores, desde que pelo prazo máximo de seis meses, prorrogável uma única vez. Art. 1º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo Único - Casos de excepcional interesse público para os efeitos desta lei, além do caso fortuito e da força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente. Art. 2º - O prazo máximo de contratação será de seis (6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo Único - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior.             Inegável, destarte, que a contratação temporária do suplicante que prorrogou-se no tempo através de sucessivos contratos temporários foi uma burla à legislação, tomando-a nula.             Deste modo, constato que o ingresso do recorrente no ente público estadual se deu sem a necessária aprovação em concurso público, ao arrepio do art. 37, II, da Carta Magna supramencionado, restando violado o Princípio da Legalidade ao qual se submete a Administração Pública, constituindo-se tal contratação em ato juridicamente nulo, a partir da segunda renovação do contrato.             Portanto, agiu corretamente o gestor público, devendo ainda ser esclarecido que fica a critério da administração pública o poder de contratar e distratar servidores temporários, inclusive não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito da administração invalidando os limites da discricionariedade da Administração Pública.             O douto representante do Ministério Público de 2º grau, por intermédio do sua Procuradora de Justiça Dra. Leila Maria Marques de Moraes, formou convencimento de que a sentença encontra-se escorreta, não merecendo reparos. Peço vênia para transcrever certos trechos de seu parecer (fls. 299 a 306): (...) No caso em apreço, considerando que o Apelante não ingressou no serviço público por meio de concurso, é certo que não ocupava cargo de provimento efetivo, logo, não possuía estabilidade garantida no Art. 41, caput, da Constituição Federal. Aliás, sequer ocupava cargo, limitando-se a exercer uma função pública, a exemplo dos temporários. Ademais, cumpre-nos ressaltar que o Apelante não poderia adquirir estabilidade, em razão do seu vínculo precário com o Estado. E assim, da mesma forma, não existe direito à reintegração, haja vista ser instituto próprio de servidores concursados e efetivos. (...) Diante disso, entende-se não merecer amparo as alegações do Apelante, uma vez que prestava serviço público de caráter temporário e não havia possibilidade de adquirir estabilidade, portanto, poderia ser demitido a critério e conveniência da Administração Pública.            O Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades manifestou-se sobre o tema da seguinte maneira: A inconstitucionalidade da norma ora atacada é flagrante. O Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da CF rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros do serviço público (cf. ADI 2.689, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, 9-10-2003; ADI 1.350-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 27-9-1995; ADI 980-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 3-2-1994); ADI 951, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, 18-11-2004), até mesmo restringindo possíveis ampliações indevidas de exceções contidas na própria Constituição, a exemplo do disposto no art. 19 do ADCT (cf. ADI 1.808-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, 1º-2-1999). O rigor na interpretação desse dispositivo constitucional impede inclusive formas de provimento derivado de cargo público, por ascensão interna. Ora, na espécie, trata-se de mero enquadramento de prestadores de serviço que tenham comprovado cinco anos de trabalho, dez anos na nova versão. Não há provas, apenas o reconhecimento de um pretenso fato consumado. Dessa premissa parte a Assembleia Legislativa ao afirmar nas informações que a administração não poderia dar outra solução ao problema, pois teria decaído para a administração estadual o direito de rever os atos de contratação desses prestadores de serviço, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Obviamente não há que se falar em decadência para que a administração reveja seus atos, pois o que está em causa não é a legalidade da contratação de prestadores de serviço, mas o enquadramento determinado nos termos da norma atacada. Impossível, em casos como o presente, falar em fato consumado inconstitucional. Ante o exposto, sem maiores dificuldades, concedo a cautelar nesta ação direta em razão da inconstitucionalidade do art. 48, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 38/2004 do Estado do Piauí, tanto na versão original quanto na versão da nova lei.¿ (ADI 3.434-MC, voto do Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-8-2006, Plenário, DJ de 28-9-2007.) No mesmo sentido: AI 794.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 17-3-2011. Vide: ADI 336, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2010, Plenário, DJE de 17-9-2010. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (...) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.) No mesmo sentido: AI 612.687-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 9-3-2011; AI 751.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; AI 668.430-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009; AI 743.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.            Esse é entendimento pacífico e majoritário do nosso Superior Tribunal de Justiça, como vemos a seguir: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA TEMPORÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ESTABILIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMISSÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de integração nos quadros permanentes do serviço público é da competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade extraordinária apenas aos servidores que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 anos contínuos. Contudo, o referido instituto não se aplica aos impetrantes, porquanto firmaram contratos temporários com o Município de Pontes de Lacerda/MT em 25/8/2005, como Agentes de Inspeção, em atendimento ao Acordo de Cooperação firmado entre a municipalidade e a Superintendência Federal de Agricultura de Mato Grosso, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. "A existência de prorrogações, ainda que por longo período, não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo originário - contrato temporário e por período determinado - em relação de cunho trabalhista e, portanto, não permite considerar que as contratações tenham passado a vigorar por prazo indeterminado" (RMS 28.541/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/6/2010). 4. Segurança denegada. (STJ. MS nº. 14849/DF. Rel. Ministro Og Fernandes. Terceira Seção. DJe 05/06/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp nº. 1356972/MG. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJe 10/05/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade. 2. Na vigência da atual Constituição Federal, a estabilidade no serviço público é garantia conferida apenas aos servidores públicos concursados, ocupantes de cargos de provimento efetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RMS nº. 26259/MG. Rel. Ministro Og Fernandes. Sexta Turma. DJe 30/04/2013).            Assim sendo, com base no exposto ao norte, não constato razões para reformar a sentença atacada.             ANTE O EXPOSTO E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intime-se pessoalmente, o Procurador de Justiça e o Estado do Pará e, por meio de publicação no Diário de Justiça, os apelantes.            P. R. I.            Belém (PA), 26 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03154997-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PROCESSO Nº 0052738-76.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Advogado (a): Dra. Claudiane Rebonatto Lopes - OAB/PA nº 10.013 e outros. AGRAVADOS: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, ADALGISA PEREIRA DA SILVA MARINHO E OUTROS. Advogado (a) (s): Dr. Nelson Luiz Nouvel Alessio - OAB/SP nº 61.713, Dr. Mário Marcondes Nascimento - OAB/SC nº 7.701 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão (fls. 110-110 verso), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por Adalgisa Pereira da Silva Marinho e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - Processo nº 0005256-63.2010.814.0006, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de ingresso da CEF na demanda e a consequente remessa à Justiça Federal.        Consta dos autos que Adalgisa Pereira da Silva Marinho e outros propuseram Ação Ordinária de responsabilidade obrigacional securitária contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, conforme cópia da petição inicial às fls. 12-36, datada de 4-5-2010. Essa ação foi julgada improcedente em 30-9-2011, consoante se extrai da cópia da sentença às fls. 70-71 verso, da qual foi interposto recurso de apelação.        Em 21-1-2014, Sul América Companhia Nacional de Seguros peticionou, requerendo que fosse declinada a competência para a Justiça Federal, sob a alegação de que toda e qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66), envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário.        Em 7-11-2014, a CEF requereu seu ingresso na lide, bem como a citação da União para integrar o polo passivo da ação, e por via de consequência, que fosse reconhecida a incompetência do foro estadual para processar e julgar a ação, e caso mantida a competência da Justiça Estadual, em prejudicial de mérito, requereu que fosse decretada a prescrição do direito dos autores (fls. 78-87).        O MM. Juízo a quo, em despacho datado de 6-4-2015 (fl. 107), rejeita o pedido formulado pela CEF, considerando a sentença de mérito já proferida, e a inexistência de prejuízo aos interesses da União; ainda, recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.        Contra essa decisão, a CEF opôs Embargos de Declaração em 22-4-2015 (fls. 108-109), que foi rejeitado em 28-7-2015 (fls. 110-110 veros). Esta é a decisão agravada.        Nas razões (fls. 2-10), a agravante alega que veio espontaneamente aos autos dizer que tem interesse na demanda, por haver vinculação à apólice pública do Ramo 66, defendendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Inobstante, o D. Juízo a quo indeferiu o pedido.        Sustenta que está evidente a iminência de lesão grave e de difícil reparação, a ensejar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, já tendo sido proferida sentença, se não for admitido o ingresso da CAIXA na lide, transitará em julgado tal decisão, e acaso reformada a sentença por este E. Tribunal, a agravante não poderá atuar no feito para defesa dos interesses do FCVS em relação aos autores que possuem apólice pública ao Ramo 66, e eventuais gastos despendidos pela Sul América Companhia de Seguros Gerais S/A serão repassados ao FCVS.        Requer o recebimento do recurso, para que ao final, seja julgado procedente, determinando a reforma da decisão agravada.        Junta documentos às fls. 11-143.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.        Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para sustar os efeitos da decisão que, ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela CAIXA, manteve o indeferimento do seu pedido de ingresso na lide, e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.        Em análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Na origem deste recurso, verifico a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, seguradora atuante no Sistema de Financiamento Habitacional - SFH. E o presente recurso, foi interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em decorrência da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que indeferiu seu pedido de ingresso na lide, momento em que passou a figurar como terceira prejudicada, considerando o expresso na Súmula 150 do STJ: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.        O teor da decisão agravada em cotejo com a matéria sumulada pelo STJ, configura a presença do requisito do fumus boni iuris.        Observo que a referida ação foi julgada improcedente (fls. 70-71 verso), contudo pode ter sido proferida por Juízo absolutamente incompetente. Logo, o requisito do periculum in mora se demonstra em razão da impossibilidade de a agravante ingressar no feito em trâmite na esfera estadual.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 25 de agosto de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03145556-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por THIAGO AMORIM SALGUEIRO, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada nº 0038033-43.2015.8.14.0301, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 99/100).             Razões da agravante (fls. 02/13), juntando documentos às fls. 14/104 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 105).             Vieram-me conclusos os autos (fls. 106v).             É o relatório. DECIDO.             Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e que passo a apreciá-lo.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (grifo meu)            Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que:   11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF - AI: 652139 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1047861 RS 2008/0079669-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 20/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2009)             Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, ¿a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)             De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade apenas pelo recorrente possuir advogado particular e estar financiando um apartamento de mais de cem mil reais, porém, tais argumentos não são suficientes a meu ver para negar um direito que o mesmo tem o direito de auferir, pois sendo professor estadual, e auferindo um salário líquido em torno de dois mil e quinhentos reais (fls. 15/17), demonstrou ter todos os requisitos para pleitear o benefício, pois não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.             P. R. I.            Intimem-se, as partes, através de publicação no Diário de Justiça.            Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03134997-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por BRILHANTE CENTER COMÉRCIO VAREJISTA ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, contra ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ/PA, que não conheceu do recurso inominado interposto pela Impetrante, nos autos do Processo n.º 0005570-34.2014.8.14.0026, sob o fundamento de que o mesmo se encontrava deserto, devido ao não recolhimento das custas processuais.                   Ao final, requereu que lhe seja concedida liminar para que seja suspenso o curso da ação 0005570-34.2014.8.14.0026. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar para que seja recebido o recurso inominado, após a sua intimação para complementação do preparo.                   A inicial veio acompanhada de cópias dos documentos necessários à instrução do pedido, na forma do art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 6º, caput e § 5º, da Lei n.º 12.016/09. É o relatório.                   Decido.                   Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, será cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. Ressalte-se que nos Juizados Especiais, o uso de mandado de segurança somente será permitido nos casos em que se mostre necessário a evitar dano real resultante de decisão judicial ilegal ou teratológica.                   Confira-se:                   ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público¿.                   Nesse sentido, a doutrina do ilustre Professor Hely Lopes Meirelles:                     "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.                   Nos termos da Súmula 267 do STF, somente caberá mandado de segurança de decisão judicial nas hipóteses em que não houver recurso previsto na legislação processual, o que seria o caso destes autos, visto que a decisão ora atacada não poderia ser revista pela Turma Recursal, diante do não conhecimento do recurso inominado. Entretanto, no presente caso, a Impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do ato praticado pela Autoridade dita Coatora.                   Acrescente-se, ainda, que a Impetrante não teve seu recurso conhecido, por tê-lo interposto sem o comprovante de pagamento das custas referentes à tramitação do processo no primeiro grau de jurisdição, não cumprindo o que determina expressamente o disposto no art. 1º do Provimento Conjunto n.º 005/2013 - CRMB/CJCI - TJE/PA, publicado no DJE do dia 26/06/2013, in verbis:                   ¿Art. 1º - Determinar que os magistrados integrantes do Sistema de Juizados Especiais, ao realizarem o juízo de admissibilidade recursal, observem a comprovação de pagamento, pelo recorrente, do preparo do recurso, nos termos do Parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, nele compreendidas as custas e despesas relativas ao encaminhamento do próprio recurso, bem como às custas, taxas e despesas relativas à tramitação do feito no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.¿                   Diante desse fato, falta ao recurso um dos requisitos de admissibilidade, que seria a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo de 48h, após sua interposição, acarretando-lhe a deserção, não sendo demonstrada, portanto, a ocorrência de ato de ilegal ou abusivo de direito por parte da Autoridade apontada Coatora, pois o rito sumaríssimo não admite complementação.                   Confira-se a jurisprudência.                     ¿JECCSC-006236) MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR CONTA DE PREPARO INCOMPLETO - DESERÇÃO - ART. 511, § 2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE. O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Enunciado 80 do FONAJE). Ordem denegada. (Mandado de Segurança nº 2012.300461-3, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Eduardo Camargo. unânime, DJe 06.06.2012).¿                   Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 C/C art. 284, parágrafo único do Código de Processos Civil.                   Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios.                   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.                   Belém, PA, 26 de agosto de 2015. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2015.03172970-03, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0054738-49.2015.8.14.0000 Agravante: Município de Belém-Pa. (Adv. Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco) Agravada: Maria do Socorro Lobato Nunes (Adv. Rodrigo Cerqueira de Miranda) Des. Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão          Município de Belém interpôs agravo de instrumento combatendo decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que providenciasse a consulta de que a agravada necessita, sob pena de aplicação de multa.          O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo.          Era o que tinha a relatar.          A decisão combatida não me permite vislumbrar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao Município de Belém, isso porque, a hipótese discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde do agravante, cuja prestação é obrigação do Poder Público, conforme previsão constitucional dos arts. 196 e 198;          Em verdade, o risco existente está no não cumprimento da medida liminar deferida, na medida em que a saúde, e porque não dizer a vida, de uma pessoa merece proteção máxima, devendo ser prestigiada a dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional, do art. 1º, inciso III.          Ademais, o tratamento não importará em custos elevados ao Município a ponto de causar-lhe lesão grave ou de difícil reparação, até porque se trata de uma obrigação, conforme previsão constitucional acima mencionada.          Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte decidindo caso semelhante ao aqui discutido, vejamos: ¿SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 20093007332-1 IMPETRANTE: ANTONIO CAETANO DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO DO PARÁ. I- A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação, por integrar os objetivos prioritários do Estado. II- O caráter programático dos arts. 196 e 198 da CF não afasta a responsabilidade do Estado em garantir esse direito essencial do ser humano, uma vez que a saúde consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. III- Assim, é direito inconteste do Impetrante em receber o benefício do TDF, sendo o Estado do Pará responsável por este pagamento até o término do seu tratamento. IV- À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.¿          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém-PA., JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.03106616-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.029853-4 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Execução Provisória de Sentença proposta por Antonio Palheta da Conceição e Domingos Palheta da Conceição em face de Irineu Ribeiro da Silva, em que se requer o pagamento concernente a indenização por danos morais e materiais determinada em sentença pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 20031015926).      Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, em decisão de fls. 67, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, por sua vez, ordenou a remessa do feito a uma das varas cíveis competente (fls.39).      Feita a redistribuição, os autos voltaram a 5ª Vara Cível que, em manifestação de fls. 41, determinou o encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.       Após regular distribuição dos autos (fls.42), coube a mim a relatoria do feito em 07/11/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Capital, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         Como muito bem sabido, a Execução Provisória é um instrumento processual utilizado pela parte vitoriosa da demanda para cumprir os efeitos da sentença quando esta ainda não transitou em julgado, havendo prazo para recurso e seu recebimento ocorreu somente no efeito devolutivo.       Em assim sendo, o Código de Processo Civil determina que a execução provisória ocorrerá nos mesmos moldes da definitiva, devendo ser proposta no mesmo juízo que prolatou a decisão final, ipsis litteris: ART. 475 - O. A execução da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - Corre por iniciativa, conta a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - Fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;   III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.    Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:    I - Os tribunais, nas causas de sua competência originária;      II - O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;   III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.          No caso sob exame, em atenção as informações presentes nos autos, a ação que deu origem a presente Execução Provisória foi a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 200310105926) proposta perante o Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, onde foi processado e julgado até pronunciamento de sentença em favor da parte requerente (fls. 12/15).       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ACOMPANHA O ACESSÓRIO PROCESSO SINCRÉTICO UMA ÚNICA LIDE. I No atual sincretismo processual civil, deve o processo, em suas fases de conhecimento, de liquidação e de execução, ser processado e julgado por um único Juízo; II Aplicável, analogicamente, o pensamento jurídico de que o acessório acompanha o principal, já que a execução constitui a lide principal; III Considerando o teor do artigo 113, § 2º, do CPC, declaro nulos os atos decisórios do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital; IV Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o juízo da 4ª Vara Cível da Capital. Unânime (TJPA. 201130143477, 105421, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR - TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/03/2012, publicado em 16/03/2012)       Nesse sentido é uníssona jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução provisória de sentença. Decisão interlocutória que determina a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, tendo em vista o ingresso do Município como interessado no processo. Impossibilidade na espécie. Fase de execução. Competência do Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Art. 575, II e 475-P do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Provido. ( TJ-SC, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de julgamento: 08/07/2014, Terceira Câmara de Direito Público - Processo: 20143029853-4         Logo, pelo extraído dos autos até o presente momento, haja vista o juízo suscitado não ter atendido ao disposto às fls. 47, a competência no que diz respeito as execuções provisórias se orienta em acordo as regras esculpidas no art. 475-P do CPC, devendo ser a presente ação julgada e processada no mesmo Juízo que proferiu a sentença.      Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 4ª Vara de Família da Capital, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.03113705-94, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)