Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando ocorre o inadimplemento, caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NULIDADE - CONTRATO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMPO DETERMINADO- ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO A QUALQUER TEMPO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado, irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual restou adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. APELO DA PARTE AUTORA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS NA FATURA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A mera cobrança indevida de fatura de energia elétrica pela concessionária, sem suceder na interrupção no fornecimento do serviço e negativação do nome do usuário nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de ocasionar a recorrente abalo moral passível de ser reparado, pois meros aborrecimentos do cotidiano não geram indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM ARRIMO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) É injusta a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, uma vez se deu por débito inexistente. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. II) Por ter havido condenação, incide, no caso, o § 3º do art. 20 do CPC, pelo qual a verba deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, de acordo com os parâmetros contidos nas alíneas "a" a "c" do mesmo dispositivo. III) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, patamar apto a remunerar condignamente o advogado, considerando a importância e a natureza da causa, o zelo do casuístico, mas também que o serviço prestado não envolveu grande complexidade, mantendo inalterada a sentença neste aspecto. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 10 DA LEI 12.153/09 E DA RESOLUÇÃO 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO, MAS NÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUIZADOS DESTINADOS ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, NO PLANO DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado em 23.06.2011, sendo que a partir daquela data foi firmada a sua competência para o julgamento das causas descritas no artigo 2º da lei 12.153/09. A Lei n. 12.153/2009, instituiu a possibilidade de ser realizado exame técnico para auxiliar o juiz na conciliação ou na sentença (artigo 10) o que em muito difere da prova pericial quando envolve matéria complexa, a qual pode abranger, inclusive, mais de uma área de conhecimento especializado, fato totalmente incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade, próprios dos Juizados Especiais cíveis ou da Fazenda Pública. O mandamento constitucional contido no artigo 98, I, da Magna Carta, deve prevalecer. O Juizado Especial, seja ele o cível, seja o da Fazenda Pública, é destinado tão-somente à solução das causas simples de menor complexidade. Além disso, a realização de prova pericial é direito da parte, que somente pode ser negado se presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 420, parágrafo único, do CPC, do que decorre a impossibilidade de ser realizado mero exame técnico, incompatível com o grau de complexidade da matéria submetida à apreciação do Juízo da Vara de Fazenda Pública, onde a ação foi proposta, ali deve continuar a tramitar e ser julgada. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PÚBLICA NO PÓLO PASSIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 6º, "A" e "B", DA RESOLUÇÃO Nº. 221 TJMS. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE DOURADOS/MS. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I) De acordo com a Resolução nº. 221 - TJMS, no seu art. 6º, alíneas b, é competência da 6ª Vara Cível de Dourados, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública. II) Só se identifica com a expressão Fazenda Pública as pessoas de direito público, União, Estados, Municípios, DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas, integrantes da Administração Pública Direta, excluídas desse conceito as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado. III) Como a SANESUL, integrante do pólo passivo da lide, é uma empresa pública, sujeita, portanto, ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, o que determina o afastamento da hipótese do art. 6º, alínea b, da Resolução nº. 221 - TJMS. IV) Conflito de competência acolhido para declarar a competência da 2ª Vara Residual Cível da Comarca de Dourados/MS, com o parecer ministerial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A correção monetária visa corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda, daí que é devida desde a data do acidente, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora. 2. Analisando o contexto dos autos e os demais requisitos do artigo 20, § 3º, tenho que o valor dos honorários deve ser elevado para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, a fim de que o trabalho do profissional seja remunerado suficiente e razoavelmente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 01. É cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 02. O fornecedor não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, mas, ante a inversão do ônus da prova, sofrerá as consequências negativas da não-produção da perícia. 03. Os honorários periciais devem ser fixados em valor condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos exigidos e o tempo necessário para a realização do exame e do laudo pericial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. É de ser mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N. 167/97 - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NO SCPC E NO SERASA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em cédula de crédito rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. ((STJ; AgRg-AREsp 467.509; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJe 27/03/2014) 2. A prévia notificação do devedor em relação à inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito é dever do órgão mantenedor, e não da instituição financeira, de acordo com o disposto na súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. Configura-se formalismo exacerbado o não-conhecimento do recurso pela ausência de comunicação ao juízo (artigo 526 do Código de Processo Civil), uma vez que a finalidade da norma foi atingida (houve apresentação de informações e contraminuta), de modo a não causar prejuízo às partes. 02. É cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 03. O fornecedor não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, mas, ante a inversão do ônus da prova, sofrerá as consequências negativas da não produção da perícia. 04. Em regra, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração, de acordo com o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - REFORMA DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MOTIVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUIZ A QUO - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INTENSIDADE DA LESÃO CAUSADA PELO DANO - VALOR FIXADO ABAIXO DO PROPOSTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO E PROVIDO DA PARTE. Estão preenchidos os requisitos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil, porquanto a apelante apontou especificamente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, de modo não-ocorrente a indigitada ofensa ao princípio da dialeticidade. O quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta e ilícita do ofensor. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes. Preceitua a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - FRAUDE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. O dano moral, nos casos como o presente, são considerados in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Deve ser mantido o quantum indenizatório à título de danos morais, quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em observância a finalidade da indenização e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo regimental novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - RISCO IMINENTE DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR - DANO MORAL DEVIDO - CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - RECURSO ADESIVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO RELATOR - REGIMENTAL IMPROVIDO Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078. Nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. "(...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do Beneficiário.(AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) Regimental que não apresenta elementos capazes do Relator exercer o juízo de retratação. Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - NO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CACHÊ E DE INTÉRPRETES DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - NECESSÁRIA - VALOR ARBITRADO - ABUSO NÃO VERIFICADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE OS ATOS ILÍCITOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Respondem solidariamente por violação dos direitos autorais nos eventos e audições públicas, o promotor do espetáculo, o proprietário do estabelecimento e o responsável pelo evento. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. O cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. A exposição pública de obras musicais compreende o prévio pagamento dos direitos autorais, sob pena de tornar-se uma execução desautorizada. Na execução desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra e o executor será extracontratual, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora e correção monetária, contados desde o ato ilícito. Diante do resultado proferido neste julgamento, torna-se prejudicada a análise de inversão do ônus de sucumbência. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. Não há qualquer defeito no decisum, mas sim, adoção de raciocínio dissonante do defendido pelo embargante.