E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ARGUÍDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Na esteira do ensinamento doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral permanece a mesma, qual seja, a restrição do cabimento da ação civil pública à "responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", à exceção das hipóteses previstas em lei (ECA, CDC, estatuto do idoso etc.). 2. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e inadequação do meio processual suscitada de ofício. 3. Consequentemente, acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, redundando em carência de ação, impõe-se o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA QUITADA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 333, II - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO REQUERIDO, IMPROVIDO. Consoante se verifica dos documentos carreados aos autos, ao advogado subscritor da apelação foram substabelecidos poderes pelos advogados a quem foram outorgados diretamente pelo apelante. Assim, não há qualquer irregularidade na representação e, ainda que houvesse, a hipótese não seria de inadmissibilidade do recurso, mas sim de intimação para sanar o defeito, pois isso é o que determina o artigo 13 do Código de Processo Civil. O apelado demonstrou o fato constitutivo do seu direito, a saber, a quitação integral e tempestiva da sua dívida; o apelante, por sua vez, embora apontado fato impeditivo do direito do autor, não desincumbiu-se do seu ônus probatório, vez que não comprovou o pagamento extemporâneo. Desse modo, ex vi do artigo 333 do Código de Processo Civil, tem-se por provado o pagamento da fatura do cartão "compcard" um dia antes da data de vencimento. Com efeito, inscrito o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito relativamente a um débito já saldado, resta configurado o dano moral, passível de reparação e que prescinde de prova, porque ínsito na própria ofensa (in re ipsa). Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação deve ser majorada para R$ 10.000,00. No que tange ao prequestionamento, tem-se por satisfatoriamente apreciada a matéria objeto deste recurso e, por corolário, desnecessária a análise de outras questões arguidas pelas partes, face à impertinência.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - PCT - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO CONTRATUAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CC, ART. 206, § 3º, IV - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES - PROVIDA. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.225.166/RS e 1.220.934/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia, estabelece que para as hipóteses em que não há contrato estipulando a restituição dos valores despendidos pelo consumidor com a implantação do programa comunitário de telefonia, a pretensão é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, a ser exercida, a partir de 11 de janeiro de 2003, no prazo de 3 anos, como disciplina o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque como esta questão é relativa ao direito da autora, ora apelada, a ela competia demonstrar eventual similitude entre o objeto desta demanda e da ação civil pública nº 1998.0009828-3, o que não ocorreu e, por isso, meras alegações não servem para modificar a conclusão da sentença. Prescrição reconhecida e ônus de sucumbência invertidos. Em razão do acolhimento da preliminar de prescrição, a discussão das demais questões discutidas nos recursos fica prejudicada.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ). A prova do envio dessa correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2o, do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REEMBOLSO DEVIDO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ADEQUADO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MÁXIMO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LESÃO NEUROLÓGICA COM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. II - Não sendo comprovada a repercussão dos fatos ou que tenham atingindo a imagem e a honra da autora, evidentemente inviável o dever de indenizar. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado, segundo ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC. Dano moral não configurado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ADEQUADO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 474 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. 1- A suspensão indevida do fornecimento de água, por se tratar de serviço essencial, configura dano moral passível de indenização. 2- Não há razão para reduzir a indenização quando o valor arbitrado na sentença é suficiente para punir o réu da gravidade da sua conduta e está abaixo dos valores fixados por este Tribunal para os casos semelhantes. Recurso não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAS E MORAIS E AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (DESISTÊNCIA) - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A ANÁLISE DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disciplina o art. 268, do Código de Processo Civil, não há óbice ao ajuizamento de ação, com a mesma pretensão de ação que foi extinta sem julgamento de mérito (salvo o disposto no art. 267, V, do CPC), desde que o autor comprove o pagamento ou efetue o depósito das custas do processo extinto.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O processo é dialético, como consequência lógica do contraditório, sendo que nele todos os sujeitos do processo que comparecem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar e expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o juiz julga a lide por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar seu livre convencimento, tornando-se, portanto, desnecessária maior instrução probatória. Não há que se falar em dano moral e material quando inexistente a prova do nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e o dano. Em nosso ordenamento existe uma regra geral dominante no sistema probatório, qual seja, à parte que alega a existência de determinado fato incumbe o ônus de demonstrar sua veracidade para que o fato dê origem a algum direito. Não merece chancela a tese de que a parte litigante deve ser condenada por litigância de má-fé por exercer seu direito de ação, garantido constitucionalmente (art. 5°, XXXV, CF).

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA - QUEDA NA VALA DE TROCA DE ÓLEO DE CAMINHÕES E CARRETAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE AVISOS E ALERTAS - QUEDA DECORRENTE DE TENTATIVA DE PULAR A VALA - PROVAS QUE CONTRADIZEM A NARRATIVA DO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO - CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I - A responsabildiade objetiva a que se sujeita o fornecedor de produtos e serviços não é absoluta e pode ser afastada se presente uma das excludentes (art. 14, §3º do CDC). II - A saúde e segurança dos consumidores encontram-se respaldadas em disposições normativas constantes no CDC. Todavia, no caso dos autos o serviço prestado pela empresa apelante demanda risco normal e previsível em decorrência de sua natureza e fruição, consoante expressamente disposto no CDC (art. 8º). III - A existência de vala para troca de óleo e engraxamento de carretas, bem como de graxa e óleo no entorno do local em que a empresa ré presta serviços de troca de óleo e limpeza mostra-se inerente à própria prestação do serviço e, assim, deve respaldar-se de avisos e informações acerca da periculosidade que esta circunstância pode acarretar àqueles que transitem no local. IV - Se os danos sofridos pelo autor advieram de sua imprudente atitude de tentar atravessar a valeta em que se realiza a troca de óleo e engraxamento de carretas, pulando sobre esta, conclui-se que o comportamento do consumidor foi o único causador do acidente, descaracterizando, por isso, o nexo de causalidade entre a prestação do serviço da ré e o evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PECÚLIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO COMINADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PECÚLIO - CONTRATO ANULADO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o contrato de pecúlio foi anulado, diante da incapacidade absoluta da contratante, deve ser mantida a determinação para restituição das parcelas pagas na forma simples.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO USADO - OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA E IPVA - COMPRADOR - DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO POR PARTE DO VENDEDOR JUSTIFICADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADO PELO VENDEDOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda o porquê daquela decisão. Não se exige, por outro lado, que a decisão seja extensa ou prolixa. De acordo com o art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se o vendedor do veículo paga despesas que pelo contrato eram de responsabilidade do comprador, tem direito à respectiva restituição dos valores.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - MÉRITO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E À ESTABILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATOS LÍCITOS GERADORES DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constatando-se que o ato praticado pela administração - dispensa de agentes comunitários de saúde - já foi considerado lícito em outra demanda movida pela apelante, torna-se dispensável a realização de prova testemunhal e pericial, tendo em vista ser meramente de direito a discussão sobre os requisitos ensejadores da reparação pretendida pela autora, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. O assédio moral é conduta sistemática e reiterada de ofensa ao servidor, decorrente do poder hierárquico; não configura o assédio no ambiente de trabalho a prática de ato administrativo concernente à dispensa de servidores contratados a título precário, especialmente quando reconhecida a legalidade da referida conduta, em conformidade com a EC nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2008. Ainda que se cogitasse de dano decorrente de ato lícito da administração pública, essa situação somente seria possível quando expressamente prevista em lei (desapropriação e servidão administrativa, por exemplo), o que não ocorre na hipótese dos autos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - MÉRITO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E À ESTABILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATOS LÍCITOS GERADORES DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constatando-se que o ato praticado pela administração - dispensa de agentes comunitários de saúde - já foi considerado lícito em outra demanda movida pela apelante, torna-se dispensável a realização de prova testemunhal e pericial, tendo em vista ser meramente de direito a discussão sobre os requisitos ensejadores da reparação pretendida pela autora, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. O assédio moral é conduta sistemática e reiterada de ofensa ao servidor, decorrente do poder hierárquico; não configura o assédio no ambiente de trabalho a prática de ato administrativo concernente à dispensa de servidores contratados a título precário, especialmente quando reconhecida a legalidade da referida conduta, em conformidade com a EC nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2008. Ainda que se cogitasse de dano decorrente de ato lícito da administração pública, essa situação somente seria possível quando expressamente prevista em lei (desapropriação e servidão administrativa, por exemplo), o que não ocorre na hipótese dos autos.