E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 10.000,00 CONFORME PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os documentos de fls. 15 e 16 comprovam o costumeiro resgate realizado entre as contas corrente e poupança do apelado sendo que, quando da devolução dos três cheques na data de 23/09/2010 o resgate não foi realizado sem qualquer motivação do Banco recorrente ou justificativa de impossibilidade. Ressalte-se que na conta poupança do apelado na ocasião da devolução dos cheques havia numerário suficiente para pagamento das lâminas, conforme se infere do documento de f. 60. Dessa forma, essa falha ocasionou o vencimento antecipado do débito com consequente devolução dos cheques compensados no mês de outubro por falta de provisão de fundos. Portanto, patente o dever de indenizar. Em sendo o pedido formulado na inicial no valor de R$ 10.000,00, a condenação em R$ 15.000,00 caracteriza esse capítulo da sentença como ultrapetita de maneira que o quantum deve ser adequado ao requerido na exordial. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção do valor da condenação.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO CEDIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA CEDIDA - DÍVIDA QUITADA PERANTE A INSTITUIÇÃO CEDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Havendo o combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. Na esteira de consolidada jurisprudência, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, consubstanciando injusto constrangimento que autoriza a redução da indenização nas circunstâncias para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se os honorários advocatícios em quinze por cento sobre o valor da condenação, tendo em vista que a causa não envolve questão complexa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO RECURSO - INDEFERIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS - PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Ante o princípio da celeridade e da razoável duração do processo, o julgamento deste recurso deve ser realizado, podendo eventual Recurso Especial ser sobrestado pela Vice - Presidência e, na hipótese do acórdão vir a contrariar a orientação a ser firmada pela Corte Superior, o art. 543-C, do CPC, prevê o reexame da questão por este Órgão, de sorte que o regular processamento do presente recurso não trará prejuízo algum a recorrente. A alegação de inépcia por ausência de documento indispensável à propositura da ação não prospera porque os contratos foram juntados aos autos. 3. A Brasil Telecom é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. No caso dos autos, o pedido de pagamento de correspondente em ações tem por causa de pedir a nulidade da cláusula de renúncia (cessão) às ações, então o apelado nunca foi acionista, e seu pedido, nos termos dos recentes julgados do STJ, tem por substrato o enriquecimento sem causa da apelante, sendo aplicável, então, o art. 177, do Código Civil de 1916 (20 anos), e o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (3 anos), estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da demanda. 5. Com o acolhimento da preliminar de prescrição, ficam prejudicadas as demais questões devolvidas com o recurso.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA DE GRANDE COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado que o tema exige perícia técnica de engenharia sob os auspícios do contraditório descabe falar em remessa dos autos para o Juizado Especial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTRAPROVA INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EFETIVO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela vítima, podendo o julgador se orientar por outras provas coligidas aos autos. 2. Comprovadas as despesas médicas decorrentes do acidente, devem ser reembolsadas pela seguradora incidindo a correção monetária desde a data do efetivo desembolso. 3. Devem ser mantidos os honorários adequadamente arbitrados, tendo em vista a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade insertos no § 3º do art. 20 do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - FALSA EXPECTATIVA DE EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 130 e 131, do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que a natureza da controvérsia e o conjunto probatório indicam que não é necessário fazê-lo. 2. Pressuposto lógico para reparação por danos morais é a existência de ato ilícito, dano, culpa do agente e nexo causal. 3. O contrato temporário possui natureza precária e seu encerramento deve ser esperado, sendo ilegítima a expectativa de direito à efetivação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO - INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR AS PRIMEIRAS PARCELAS VINCENDAS - QUITAÇÃO PELO BANCO DAS ÚLTIMAS - POLÍTICA DO BANCO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Manifestando o cliente interesse em quitar antecipadamente parcelas de financiamento, não pode o banco quitar as últimas parcelas sem informar que a política do banco é a de fazê-lo em relação às últimas e não às primeiras a vencer. Ciente o cliente de que a parcela está quitada e é surpreendido com a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, caracterizado está o ato ilícito e o dano àquele causado, impondo-se a reparação moral, cujo valor foi fixado com parcimônia.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento (Súmula 54 do STJ)

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - MONTANTE DA CONDENAÇÃO MANTIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor se ao autor foi imputado ter adquirido produto ou serviço como destinatário final, sendo a instituição financeira considerada fornecedora desse serviço. Inteligência dos artigos 2º e 3ºdo Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a verossimilhança das alegações contidas na inicial somadas à hipossuficiência técnica, informacional e financeira do consumidor, deve ser invertido o ônus probatório. Se empresa fornecedora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a relação jurídica entre as partes, tampouco o débito oriundo dos supostos contratos firmados, mormente diante da inversão do ônus da prova (artigo 6º do CDC), deve aquele ser declarado inexistente. O dano moral oriundo da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é presumido (dano moral in re ipsa), não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, bastando o registro da ocorrência negativa para gerar o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito e atender à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. O valor arbitrado deve ser mantido no montante de R$ 7.000,00, embora pouco abaixo do valor fixado como parâmetro por esta Corte em casos semelhantes, eis que não interposto recurso pelo consumidor. Recursos conhecido e desprovido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - RECURSO PROVIDO. A competência do Juizado Especial deve ser aferida à partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos atinentes à matéria, de modo que a complexidade da causa, conquanto não esteja prevista como critério aferidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da lei nº 12.153/09, de fato é requisito a ser considerado pelo julgador ante a previsão inscrita no art. 93, I da Constituição Federal. O dispositivo do art. 10 da lei nº 12.153/09, que confere a possibilidade da realização de prova técnica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não afasta sua incompetência para causas mais complexas que também necessitam de instrução probatória mais percuciente.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - RECURSO PROVIDO. A competência do Juizado Especial deve ser aferida à partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos atinentes à matéria, de modo que a complexidade da causa, conquanto não esteja prevista como critério aferidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da lei nº 12.153/09, de fato é requisito a ser considerado pelo julgador ante a previsão inscrita no art. 93, I da Constituição Federal. O dispositivo do art. 10 da lei nº 12.153/09, que confere a possibilidade da realização de prova técnica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não afasta sua incompetência para causas mais complexas que também necessitam de instrução probatória mais percuciente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DADO À CAUSA - DECISÃO QUE CONSIDERANDO SOMENTE UM DOS PEDIDOS DA AUTORA, CORRIGE DE OFÍCIO O VALOR DADO À CAUSA E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS (ART. 259, II, CPC) - RECURSO PROVIDO. Cabe agravo de instrumento da decisão do Juiz que declina de sua competência. O valor dado à causa deve corresponder a soma dos pedidos, mesmo que o valor dos danos morais seja apenas estimativo e não vincule o magistrado, nos termos do art. 259, II, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. MERCADORIAS RECEBIDAS. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Configurada a relação negocial, inclusive com o pagamento de algumas duplicatas, é possível o protesto das demais cártulas não adimplidas. O dever de probidade e lealdade processual deve ser observado pelas partes e seus procuradores, sobe pena da sanção de que tratam os artigos 16 a 18 do CPC, independentemente do resultado da demanda.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantido o quantum indenizatório à título de danos morais, quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em observância a finalidade da indenização e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insurgência, sendo notadamente desnecessária tal providência, mesmo para fins de prequestionamento.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL CONTRATADO E DO VALOR EFETIVAMENTE FINANCIADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EVENTUALMENTE PAGA A MAIOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES - PROCEDENTE ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES DISTINTOS DOS FIXADOS NO CONTRATO - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - REITERAÇÃO DA COBRANÇA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nas relações entre instituição financeira e correntista tem aplicação o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive do STJ, de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. A quantia fixada à título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. A correção monetária incide a partir do arbitramento quando se tratar de condenação por dano moral (Súmula 362 do STJ).

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. No seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a ação de cobrança. O termo inicial da correção monetária no caso deve ser a data do evento danoso. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em valor incompatível com a atividade exercida pelo advogado. Não existe obrigação de o vencido arcar com honorários livremente pactuados por sua ex adversa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 E; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADAS. I - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. No mais, sabe-se que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. II- A ausência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 não gera nulidade nos casos em que inexistir qualquer manifestação da vítima no sentido de se retratar da anterior representação. No que se refere ao crime de lesão corporal, não é obrigatória a realização da audiência do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico é crime de ação penal pública incondicionada. Não há prejuízo ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 563 do CPP. III- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). IV- Preliminares afastadas. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIDO APENAS NO QUE TANGE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - INAPLICÁVEL O PRIVILÉGIO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RESISTÊNCIA QUE NÃO FUNCIONA COMO CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO DESACATO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS BEM COMO O SURSIS PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- É certo que, os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, os quais possuem grande relevância nos casos de violência doméstica, são suficientes para manter o édito condenatório, não havendo falar, portanto, em insuficiência do conjunto probatório. Do mesmo modo quanto aos delitos de resistência e desacato, pois a autoria e materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelos policiais e confissão do réu. Em relação ao crime de desobediência o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento de que havendo o descumprimento de medida protetiva o juiz poderá fixar providência com o objetivo de alcançar a tutela específica na obrigação, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006. Ou seja, a lei comina sanção civil ou administrativa para o descumprimento de ordem legal, tais como, multa, remoção de pessoas e coisas, impedimento de atividade nociva, dentre outras medidas e, sendo assim, somente poderia haver a imputação cumulativa do delito de desobediência se houvesse expressa previsão legal. O art. 313 do CPP prevê ainda que, descumprida a ordem judicial que implementa medida protetiva de urgência no âmbito doméstico, será possível ainda a decretação de prisão preventiva. Por todo exposto, a absolvição do apelante pelo crime de desobediência é imperativa, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II - No que se refere a alegada embriaguez, tem-se que quando voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, no teor do disposto no artigo 28, II, do Código Penal. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não há prova de que, em razão dela, o réu era, ao tempo da ação, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. III - Rechaçada a tese de legítima defesa, pois dos autos, não se vislumbra quaisquer indícios de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-los. IV- Quando se tratar de lesão corporal grave ou gravíssima, aplica-se o disposto no § 4º do art. 129 do Código Penal, se preenchidos os requisitos legais (redução da pena de um sexto a um terço). Se, todavia, tratar-se de lesão corporal leve, aplicável a figura privilegiada prevista no § 5º do art. 129 do CP, com a possibilidade de substituição da pena corpórea por multa, caso preenchidos os requisitos do parágrafo anterior (motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima). O motivo de valor social aquele que tem interesse coletivo e o moral interesse individual. Todavia, para a incidência da minorante, "não basta que tenha valor social ou moral, sendo indispensável que seja relevante, isto é, notável digno de apreço". Além disso, deve estar comprovada a injusta provocação da vítima. Na hipótese, como inexiste comprovação que o réu agiu sob violenta emoção, nem que houve injusta provocação da vítima, não se mostra cabível a aplicação da minorante. Por outro lado, há que se considerar ainda, que a substituição da pena por multa (§ 5º do art. 129 do CP), nos casos de violência doméstica mostra-se inviável por expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.343/06. V- Para a configuração do princípio da consunção é imprescindível uma sucessão de condutas com um nexo de dependência, no qual o crime mais grave absorve o crime menos grave. Desse modo, quando o agente pratica mais de um ilícito penal e um deles (menos grave) se constituiu, em verdade, em meio de preparação ou execução do outro, deve ser absorvido pelo mais danoso. No caso, os delitos são autônomos, não ha relação de dependência entre o "crime meio" e o "crime fim", de tal forma que, entendo ser impossível o reconhecimento de crime único, vez que a resistência não se caracteriza como meio necessário para a configuração do desacato, portanto, incabível a aplicação da consunção. VI- Inaplicável o Princípio da Insignificância ou "Bagatela Imprópria", diante das circunstâncias do caso em epígrafe. VII- Crimes de resistência e desacato. Atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e aplicada na segunda fase da dosimetria da pena se o agente reconheceu a autoria dos delitos e, confessou de forma espontânea em juízo a sua atuação na conduta criminosa. Contudo, não deve a pena ser minorada aquém do mínimo legal em virtude da atenuante, pois essa pretensão choca-se com o dever de observância aos parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Portanto, é dentro dessa concepção mais ampla que os princípios constitucionais devem ser analisados e conjugados, não havendo como negar a prevalência do princípio da legalidade ou da reserva legal, que, aliás, vige de forma soberana no âmbito de direito penal. Nesta senda, a pretensão encontra óbice intransponível também na jurisprudência em face do enunciado da Súmula nº 231 do STJ. VIII - A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça e as contravenções penais de vias de fato, desde que perpetrados no âmbito da violência doméstica, uma vez que tais infrações não abarcam em seus preceitos primários a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao Princípio do non bis in idem. IX- Conquanto pese tratar-se de indivíduo primário e a pena infligida ser inferior a quatro anos, não se deve olvidar que as presentes práticas foram desempenhadas com emprego de violência e grave ameaça, o que, por si só, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77, III, do CP. X- Recurso parcialmente provido, apenas para absolver o réu do crime de desobediência, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos crimes de resistência e desacato. EM PARTE COM O PARECER, preliminares afastadas e no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTADA A REPARAÇÃO À VÍTIMA, FIXADA DE OFÍCIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO - REDUZIDA A PENA EM 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REGIME ALTERADO PARA O ABERTO. 1. A fixação da reparação apresenta-se arbitrária ao ser estipulada pelo juiz em surpresa à defesa, sem obedecer ao devido processo legal, tão somente com base na avaliação do bem subtraído. Ademais, verifica-se que não há pedido de reparação de danos na peça acusatória, tampouco nas alegações finais e, ainda, não foi requerida pelo ofendido em momento algum no processo. 2. O réu teria substraído a quantia de R$ 180,00 da vítima, em objetos, que, por sua vez, não revelam grande prejuízo. Entretanto, o princípio da insignificância não se aplica no caso, em razão da qualificadora do crime em tela, pois demonstra uma maior reprovabilidade do comportamento do réu. 3. São requisitos para incidência do furto privilegiado a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Na hipótese, o apelante é tecnicamente primário e o valor da res furtiva é inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, cabível a redução da pena em 1/3, tendo em vista que, embora a coisa furtada seja de pequena monta, o valor é significativo, considerando-se que o salário mínimo à época dos fatos era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.