Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - CPC, ART. 511 - NÃO CONHECIDA. A apelante, a quem não foram outorgados os benefícios da justiça gratuita, interpôs apelação sem recolher o preparo recursal, o que determina a imposição da pena de deserção (CPC, art. 511).

Francislayne E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO - NÃO ACOLHIDA - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIDA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso, pois, conforme se vê dos autos, a apelante foi flagrada transportando no interior da vagina 01 (uma) porção de maconha, pesando 200 (duzentos) gramas, para dentro do estabelecimento penal. II - Segundo remansosa orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que os agentes sejam efetivamente integrantes de um grupo estável e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. In casu, o vínculo associativo estável entre os apelantes não restou comprovado, vez que não foram aportados elementos seguros a comprovar, suficientemente, a existência do animus associativo duradouro, voltado para o ilícito e com o propósito societário. III - Pena-base reduzida no mínimo legal ex officio, diante da inexistência de fundamentação idônea para fixa-la acima do mínimo previsto pelo legislador. IV - Percebe-se dos autos que a apelante preenche todos os requisitos dispostos em lei, porquanto primária, não ostenta maus antecedentes, além de não haver provas concretas que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, o que torna forçoso reconhecer a figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas. V - De ofício, nos termos do art. 33, § 2.º, a, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto à apelante Francislayne. Do mesmo modo, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz da execução penal. Elço APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIDA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDUZIDA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO MANTIDO - ART. 33, § 2.º, A, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo remansosa orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que os agentes sejam efetivamente integrantes de um grupo estável e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. In casu, o vínculo associativo estável entre os apelantes não restou comprovado, vez que não foram aportados elementos seguros a comprovar, suficientemente, a existência do animus associativo duradouro, voltado para o ilícito e com o propósito societário. II - A culpabilidade, tida como desfavorável porquanto a "imputável, tinha o apenado, na época dos fatos, plena consciência da ilicitude de seu agir, exigindo-se conduta diversa, preenchendo, desta forma, os requisitos prévios da culpabilidade", não pode autorizar a exasperação da pena, pois a mera alusão à consciência da ilicitude do fato (ou o agir de forma deliberada) não demonstra o grau de reprovação da conduta gradualmente destacado que enseja o recrudescimento da resposta penal. Quanto à conduta social, descabe valorá-la de forma negativa em face da existência de condenações criminais ou registros policiais, porquanto esse fato não se alinha com a exegese da circunstância judicial em apreço, que quer trazer à aplicação da pena elementos referentes ao relacionamento familiar ou comunitário, tão-somente. Com relação a personalidade, a fundamentação declinada não amolda à intelecção da circunstância judicial em comento, porquanto não retrata qualquer dado da personalidade utilizada na prática do delito. Os motivos do crime, igualmente, não devem ser tidos como desabonadores, isso porque, consoante entendimento jurisprudencial consagrado, o fundamento exposto quanto ao motivo do crime auferir vantagem à custa de outrem é inerente ao tipo penal, desse modo, não pode ser considerado desfavorável. Com relação às circunstâncias do crime, a fundamentação declinada não se revela suficiente para considerar desabonadora, eis que a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante constitui majorante do tráfico praticado em presídio. Por fim, as consequências do delito devem ser afastadas, pois os danos e seqüelas já constituem elemento próprio do tipo penal. III - No que toca ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 do Código Penal, é cediço que, para a consideração do benefício encartado no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, ser o agente primário, possuir bons antecedentes, além de não se dedicar às atividades criminosas e tampouco integrar organização criminosa. In casu, o apelante, por não ser primário e nem possuir bons antecedentes, não faz jus a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. IV - Em que pese a redução significativa do quantum da pena, não há alteração a ser feita no tocante ao regime de cumprimento, que deve ser mantido como inicial fechado em observância aos critérios do art. 33, § 2.º, a, ambos do Código Penal. Do mesmo modo, tendo em consideração a quantidade da pena aplicada e os antecedentes do apelante, nos termos do art. 44, incs. II e III, do Código de Processo Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. EM PARTE COM O PARECER - parcial provimento ao recurso de Francislayne para absolvê-la das penas do art. 35 da Lei de Drogas, aplicar o tráfico privilegiado no percentual de 2/3 (dois terços) e, de ofício, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restando definitivamente condenada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa. - parcial provimento ao recurso de Elço para absolvê-lo das penas do art. 35 da Lei de Drogas e fixar a pena-base próximo ao mínimo legal diante do expurgo das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias e consequências do delito, restando definitivamente condenado em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE CONCRETA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE REDUZIDA - PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILDADE - ITER CRIMINIS PRATICAMENTE TODO PERCORRIDO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA A FIM DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I - Se a confissão do réu, harmonicamente realizada tanto na esfera inquisitorial como também em juízo, encontra-se corroborada pelos demais testemunhos colhidos na fase judicial e também pelos elementos informativos reunidos pela autoridade policial, descabe aventar a ausência de provas suficientes a alicerçar o édito condenatório, impondo-se a manutenção da condenação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao réu que furta bens avaliados em R$ 97,00 se a ação denota flagrante periculosidade social, haja vista que se trata de reincidente em crimes dessa espécie, acarretando, pois, suficiente lesão à ordem jurídica. III - Escorreito é que a figura do crime impossível caracteriza-se como aquela que pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material torna impossível a consumação do delito, o que não se observa na hipótese vertente, haja vista que apesar do monitoramento eletrônico houve a possibilidade de se consumar a conduta delitiva, o que somente não ocorreu pela eficiente atuação do corpo de segurança do estabelecimento comercial. IV - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. V - A conduta social deve ser analisada em consideração ao comportamento perante a sociedade, ou seja, se possui temperamento ou algum vício que, de alguma forma, leve o indivíduo a ser visto com reservas por seus pares, e não com base em registros criminais, os quais devem ser sopesados quando da análise de moduladora diversa. VI - A obtenção de vantagem constitui-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, e portanto não deve ser levada a efeito para fins de valoração negativa da moduladora dos motivos do crime. VII - Impensável imaginar que o furto, na modalidade tentada, de objetos avaliados em módicos R$ 97,00 sejam capazes de produzir "danos e seqüelas irreversíveis a vítima e a sociedade", conforme consignou o julgador monocrático, sobretudo quando se observa que a vítima é uma empresa multinacional do ramo de supermercados. VIII - "Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria" (STJ; HC 193.476; Proc. 2010/0230623-1; MG; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg. 14/04/2011; DJE 04/05/2011). IX - O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o quantum de diminuição. Na espécie, observado que o furto esteve muito próximo de se consumar, porquanto percorrido praticamente todo o iter criminis, de rigor torna-se a redução em 1/3. X - Tratando-se de réu reincidente específico no cometimento de delitos de furto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não deve ser aplicada, eis que se mostra socialmente não recomendável. XI - Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, comprovada a hipossuficiência, a exigibilidade das custas estará suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. XII - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a valoração negativas das circunstâncias judiciais e assim reduzir a pena-base, efetuada ainda, ex officio, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resultando a reprimenda no patamar de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa, assim como determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE CRÉDITO FCO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE CRÉDITO - POSTERIOR INDEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende-se satisfeito com as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. II. A negativa de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, por si só, ato ilícito. Trata-se de liberalidade do fornecedor, não de uma obrigação imposta a ele. III. Os critérios para a concessão de crédito por meio do FCO são estabelecidos por legislação específica, não havendo como considerar ilícita a conduta do Banco administrador de tais recursos quando a recusa à concessão de crédito aos autores, decorreu de negativação pré-existente, evidenciando a inadimplência de dívida pretérita. Ato ilícito inexistentes que afasta o dever de indenizar.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARCELAS ADIMPLIDAS NA DATA DA INSCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - DANO MATERIAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alegação do autor de que o débito que gerou sua negativação nos órgãos de restrição ao crédito é inexistente, encontra respaldo no contexto probatório, porquanto na data do apontamento, inexistiam parcelas inadimplentes. A inscrição, portanto, indevida ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes. II - Os lucros cessantes não podem ser aleatórios nem imagináveis. Devem sempre corresponder a perspectivas reais, palpáveis de sua existência. Inexistindo prova efetiva, concreta, de sua ocorrência, não há como concedê-los. Dano material improcedente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - HOSPITAL - FALHA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a tetraplegia adquirida pelo requerido advenha de evento estranho a causa, a negligência do nosocômio em prestar o atendimento necessário e adequado durante a internação e que provocou seu atual estado vegetativo é suficiente para promover a responsabilização civil da instituição, consoante dispõe o ordenamento jurídico. O valor indenizatório arbitrado em R$ 108.600,00, montante que equivale a 150 salários mínimos, revela-se totalmente proporcional às circunstâncias do ocorrido, uma vez que vige a máxima contida no art. 944 do Código civil de que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DÍVIDA NÃO QUITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A falta de notificação da cessão de crédito não retira a validade da transmissão de obrigação havida entre cedente e cessionário, mas apenas a torna ineficaz para o devedor, pois tal comunicação tem por escopo apenas informar ao devedor a quem deve ser paga a dívida, evitando que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais, circunstância que não desnatura a dívida existente. Os honorários sucumbenciais devem ser abitrados em consonância com as peculiaridades do processo, notadamente o empenho do procurador e os benefícios adquiridos pela parte com a solução da demanda, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. APÓLICE PÚBLICA. A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Tratando-se de apólice pública (ramo 66) do sistema financeiro de habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "ramo 66", garantida pelo fundo de compensação de variações salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a justiça federal. 2. Súmula nº 150 STJ: "compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E OPORTUNIZA À PARTE A JUNTADA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO PELO RECORRENTE, POR ESTIMATIVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ESTABELECIDO NO PEDIDO INICIAL - ART. 286, II, DO CPC - DEMAIS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO CONSISTENTES EM ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE GRAVAME À PARTE - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA DEVEM SER MANTIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Incide as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que devidamente caracterizada a relação de consumo na relação estabelecida entre as partes. A falha da prestação dos serviços e a negligência da empresa na atuação de sua atividade, não implica em mero transtorno ou dissabor sofrido pelo consumidor, mas em verdadeira violação aos direitos da personalidade, em decorrência da afronta aos princípios da confiança e boa-fé que norteiam as relações de consumo, ensejando, assim, o dever de indenizar. Trata-se de dano moral puro (in re ipsa), que independente de prova do prejuízo, bastando apenas a prova do fato que ocasionou prejuízo no âmbito extrapatrimonial. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -RECURSOS DESPROVIDOS. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se enquadrando o caso em apreço em nenhuma das hipóteses do art. 70 do CPC, não há falar em denunciação da lide, a ensejar a citação do DETRAN/MS.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MEDIDA LIMINAR ACAUTELATÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, COMO FORMA DE GARANTIR POSSÍVEL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O decreto de indisponibilidade de bens do réu, no caso o veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito, é conferido ao julgador dentro de seu poder geral de cautela previsto no art. 798 c/c art. 273, § 7º, ambos do CPC. Tal providência deve ser mantida quando presente a plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris), em razão de prova indiciária de culpa do réu-agravado, e também pelo perigo de dano (periculum in mora), devido a ausência de outros bens que possam garantir futuro incidente de cumprimento da sentença.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MEDIDA LIMINAR ACAUTELATÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, COMO FORMA DE GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O decreto de indisponibilidade de bens do réu, no caso o veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito, é conferido ao julgador dentro de seu poder geral de cautela previsto no art. 798 c/c art. 273, § 7º, ambos do CPC. Tal providência deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris), em razão de prova indiciária de culpa, e também pelo perigo de dano (periculum in mora), devido a ausência de outros bens que possam garantir o possível incidente de cumprimento da sentença. 2. Ademais, intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões a este recurso, não houve qualquer pronunciamento, indicativo de indiferença quanto à concessão ou não da medida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA POR PARTE DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - DEMONSTRADAS RENEGOCIAÇÕES DE LINHAS, PLANOS E APARELHOS TELEFÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DE SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão e a tabela a ela anexa e pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no caso deve ser a data do evento danoso. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR VITIMADO - DINÂMICA DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade quando o magistrado, fundamentadamente, dispensa a audiência conciliatória/saneatória e saneia o feito, fixando os pontos controvertidos, do que sequer houve recurso em tempo próprio. Se o magistrado não propõe a conciliação na audiência de instrução e julgamento, nada impede que as partes o façam. Nenhuma nulidade deve ser declarada por eventual ausência de tentativa de conciliação entre as partes, promovida pelo magistrado, se disto não se protestou em audiência, nem nela a parte se dispôs a tanto. Composta a lide pela sentença, seria um contrassenso anulá-la para buscar a tentativa de autocomposição para a qual as partes não se dispuseram. As testemunhas, mesmo que levadas a Juízo para serem inquiridas, precisam ser arroladas tempestivamente, até para permitir eventual contradita e evitar surpresa para a parte contrária, o que afrontaria o equilíbrio entre as partes e o contraditório. Não arroladas, cumpre ao magistrado indeferir a oitiva. Documentos que poderiam e deveriam ter sido juntados no decorrer da instrução regular do feito e antes da audiência instrutória, não podem sequer ser conhecidos pelo juízo, justamente por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do equilíbrio entre as partes, e dada a preclusão para tanto. O pedido indenizatório improcede quando constatado que a colisão decorreu de culpa do próprio apelante, que não respeitou a travessia do veículo da apelada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PARTE ANALFABETA. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO- DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, em razão da inércia da parte autora em cumprir diligência determinada pelo juízo, relativa à representação processual de requerente analfabeta, resultando em cominação de penalidade expressamente prevista em lei. II - Ademais, não houve impugnação, mediante recurso próprio, da decisão interlocutória que determinou o cumprimento da diligência e, portanto, não cabe rediscutir tal controvérsia em sede de apelação.