E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. 1- O dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa. 2- Não há razão para reduzir a indenização quando o valor fixado, R$ 10.000,00 (dez mil reais), é suficiente para satisfazer o autor do seu dano e principalmente punir o réu, instituição financeira de alta capacidade econômica, da gravidade de sua conduta. Recurso não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PLANO ASSISTENCIAL DE ODONTOLOGIA - PAGAMENTO MENSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - COMPLICAÇÕES APÓS IMPLANTES DENTÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de empresa que presta serviços de odontologia, definida como pessoa jurídica sociedade limitada, operadora de serviço de plano odontológico, em que o associado/cliente é um consumidor desses serviços, pelos quais paga uma taxa mensal, caracterizada está a relação de consumo e, consequentemente, a natureza objetiva da responsabilidade civil. Na espécie, o procedimento adotado pela apelante não foi o mais adequado, tendo em vista a ausência de dentes e de rebordo ósseo para a realização do enxerto, conforme angariado do conjunto probatório, em especial da prova pericial, de modo que, além de não demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento, a ré prestou um serviço defeituoso, que não foi capaz de resolver o problema.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO PARA O MEMBRO AFETADO - LAUDO PERICIAL APONTA PERDA FUNCIONAL DE TODO O MEMBRO SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR/BENEFICIÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - ART. 14 DO CDC - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO (FALECIMENTO) - RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que os apelantes apresentaram impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita- se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil do Hospital, conforme depreende da regra contida no art. 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado. Inexistindo prova quanto a relação de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida pelo nosocômio, afasta- se o dever indenizatório. A obrigação assumida durante o tratamento médico é de meio (à exceção da medicina estética), na qual o profissional compromete-se a empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para resguardar a vida do paciente sem, contudo responsabilizar-se por eventual falecimento ocorrido durante a prestação do serviço.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, devendo ser observado ainda os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT APELO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DO PARTICULAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - MANTIDO NA FORMA DA SENTENÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INUNDAÇÃO DO LAGO DA USINA HIDRELÉTRICA SÉRGIO MOTA OCORRIDA NO ANO DE 1998 - PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, a parte pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. 2. No caso, a autora postula indenização em virtude de desapropriação indireta de suas terras para construção de usina hidrelétrica ocorrida no ano de 1998, tendo, porém, ajuizado a presente demanda apenas em 2010, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição trienal desde janeiro de 2006. 3. Configurada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DUAS VEZES (ART. 303, PAR. ÚNICO, DO CTB) - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO POR MEIO AUDIOVISUAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS E DISPONÍVEL ÀS PARTES - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. 1. "O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes." (HC 271.299/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) MÉRITO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES REALIZADO DE OFÍCIO - AGENTE QUE, COM UMA ÚNICA AÇÃO, OCASIONOU DUAS LESÕES CORPORAIS - CONCURSO FORMAL - PENA DE UM DOS CRIMES AUMENTADA EM 1/6 POR SEREM DOIS OS RESULTADOS - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - RÉU QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - FIXADO NO MONTANTE DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Não há falar em concurso material de crimes se o agente, com uma única conduta, praticou dois resultados de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. No caso, trata-se de concurso formal próprio, de modo que não há como manter o somatório das sanções aplicadas para cada um dos delitos, devendo incidir, sobre uma delas, o acréscimo de 1/6, pois foram dois os resultados provocados pelo agente. Afastamento do concurso material de crimes operado de ofício, com a aplicação do concurso formal. 3. A pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, de modo que, se esta foi reduzida, o mesmo deverá ocorrer com aquela. Na hipótese, considerando, especialmente, as circunstâncias do crime, que são desfavoráveis ao apelante (pois dirigia sob influência de álcool), e o fato de não ter prestado socorro à vítima, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser aplicada em 01 (um) ano, quantum que se mostra proporcional à pena corporal imposta. 4. A fixação do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de prestação pecuniária, que consiste em quase 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos - que era de R$415,00 -, revela-se excessivo em face da reprimenda corporal redimensionada e da condição econômica do sentenciado. Em que pese o caráter indenizatório da prestação pecuniária, o magistrado não deve aplicá-la visando reparar todos os danos civis causados, pois não é esta a finalidade do instituto. Tal postura poderá inviabilizar o cumprimento da medida, o que, por consequência, ofenderá o direito do réu de cumprir penas alternativas quando preenchidos os requisitos legais. Pena de prestação pecuniária reduzida para o equivalente a 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos. 5. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 01 (um) ano, bem como a pena de prestação pecuniária para o equivalente a 4 (quatro) salários mínimos, e, de ofício, afastar o concurso material e aplicar o concurso formal entre os crimes de lesão corporal. EM PARTE COM O PARECER.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA - VAZAMENTO DE ÁGUA EM UM DOS APARTAMENTOS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - PROBLEMA DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DEMORA DO CONDOMÍNIO EM ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - LEGALIDADE DA PRISÃO - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO PROVIDA. As autoridades policiais têm o dever de legal, e não mera discricionariedade, de efetuar a prisão dos indivíduos que se encontrem em flagrante delito. Isso é o que determina o artigo 301 do Código de Processo Penal. Havendo indícios dá prática de infração penal, com elementos acerca da autoria e materialidade, a prisão é obrigatória e, por isso, futura absolvição do réu somente ensejará o dever de reparação do Estado se provada a ilegalidade da segregação, o abuso de poder ou o erro judiciário. No caso, como o apelante levava consigo cocaína, em meio a uma mudança, comportamento corriqueiro de traficantes de drogas, a prisão e a acusação, asseguradas a garantia constitucional do devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, e a dignidade do apelante, não podem ser taxadas de ilegais e abusivas, sobretudo porque a persecução criminal é um dever do Estado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LEI N° 6.194/74 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA ABERTURA DE SOCIEDADE - DECRETO FEDERAL N. 1.800/96 - JUNTA COMERCIAL QUE CUMPRIU AS NORMAS DISCIPLINADORAS PARA REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - NEGLIGÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Nos casos em que a Junta Comercial observa os requisitos de registro e arquivamento previstos no Decreto n. 1.800/96, a responsabilidade por eventual prática de fraude deve ser imputada ao terceiro autor do fato. Deve ser julgado prejudicado o recurso interposto pela parte autora, quando for modificada a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR DUPLO FUNDAMENTO - INFIRMAÇÃO RECURSAL DE UM SÓ FUNDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A apelação deve infirmar todos os fundamentos da sentença, sob pena de, mesmo reconhecendo-se o quanto foi infirmado, subsistir a sentença pelos demais fundamentos em que se assentou se impossibilitado o conhecimento destes de ofício.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE MATO DE MATO GROSSO DO SUL - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO ESTÁ FORA DOS PARÂMETROS EXISTENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É do Estado a obrigação de arcar com os ônus periciais, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, se o pedido do autor, beneficiário da justiça gratuita, é julgado improcedente. Deve-se manter a decisão do douto juízo de primeiro grau que fixou o quantum dos honorários periciais em patamar razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial, ainda mais se o impugnante não demonstra os motivos pelos quais o valor cobrado seria alto e desproporcional. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS APELANTES - PROVAS INDICADORAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA - CAUSA DO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos indicam, de forma verossímil que a vítima adentrou a via contrária e causou o acidente, não tendo os autores se desincumbido de demonstrar outra versão para os fatos, não prospera o pleito indenizatório ajuizado pelo genitores da vítima quando existem elementos suficientes nos autos a apontar sua culpa exclusiva no acidente de trânsito que ceifou-lhe a vida. 2. Sendo, pois, a culpa exclusiva da vítima fato impeditiva da configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, deve ser mantido o decreto de improcedência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A-AGRAVO RETIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DO ESTADO - SENTENÇA QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECE A ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APRESENTAÇÃO DE FATO NOVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.Não obstante a insurgência pontual do agravante quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva quando da decisão saneadora, mas considerando que o Magistrado, posteriormente, declarou a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao Estado de Mato Grosso do Sul, considera-se ter ocorrido perda do objeto referente a essa matéria do agravo. 2.A denunciação da lide não é admitida para situações de simples direito de regresso, em que a eventualidade deste depende da perquirição de matéria fática e fundamento jurídico estranhos à lide inicial, o que ocorre no presente caso, impondo-lhe o indeferimento. 3.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DE MS E HOSPITAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE DECLARADA EM SENTENÇA - MORTE DE FILHA E NEONATO DURANTE O PARTO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO E ADOÇÃO INCORRETA DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ATENDIMENTO REALIZADO DE FORMA REGULAR E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PADRÃO DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELA GESTANTE - PROVAS COERENTES E UNÍSSONAS - SENTENÇA MANTIDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A SER PAGA PELA PARTE AUTORA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sendo a legitimidade uma das condições da ação, é possível dizer que esta, em seu âmbito passivo, autoriza que pode ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente. No caso, se a Fundação de Saúde é responsável pela gestão do Hospital, este deve ser excluído da demanda. O mesmo ocorre com a Secretaria de Saúde, porquanto esta nem mesmo possui personalidade jurídica. Por fim, também não deve permanecer no polo passivo o Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que a Fundação de Saúde, além de ser uma fundação estatal, possui personalidade jurídica e é dotada de autonomia para responder pelos próprios atos. 2.Se verificado, pela análise dos elementos probatórios, que foram adotados todos os procedimentos corretos no atendimento à gestante, tendo esta aguardado o tempo de espera normal para que entrasse em trabalho de parto, não há nexo causal para que possa configurar o dever de indenizar. Assim, considerando a responsabilidade objetiva aplicável (artigo 37, § 6º, da CF), conclui-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório e demonstrou que a realização do parto normal e, posteriormente, da cesariana foi necessária diante da grave evolução do quadro de saúde apresentado pela gestante. 3.Restando vencida a autora, impõe-lhe, em consequência, o pagamento das verbas de sucumbência, ficando suspensa a cobrança diante do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, conforme corretamente aplicado em primeira instância. 4.Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO - NÃO FATURADO - COBRANÇA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBER O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Independente da apuração da autoria da irregularidade, importante averiguar se o consumidor foi por ela favorecido, ou seja, se utilizava o serviço sem a devida contraprestação, o que aconteceu neste caso. Utilizado o serviço, deve haver contraprestação, sob pena de permitir-se o enriquecimento sem causa (art. 844 do CC), notadamente quando demonstrado que o consumidor apropriou-se do serviço sem a necessária contraprestação, o que se verifica pela considerável aumento de consumo após troca do medidor. O consumidor não teve o fornecimento de energia de sua unidade suspenso e a concessionária não praticou qualquer ilicitude que justificasse a indenização por danos morais. (art. 186 do CC).

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP CUMPRIDOS - PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em inépcia da inicial se a peça acusatória pontua os fatos ocorridos, a materialidade das provas e indícios de autoria, sendo inclusive que tal matéria já foi afastada anteriormente sem que houvesse a interposição de recurso. EMENTA DA PRELIMINAR ACERCA DA INVALIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA INVALIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR PARCIALIDADE DO AVALIADOR - INOCORRÊNCIA - PERITO QUE FAZ LAUDO COMPLEMENTAR E AINDA COMPARECE E ESCLARECE EM AUDIÊNCIA A METODOLOGIA E TERMINOLOGIA UTILIZADAS NA PERÍCIA - PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em parcialidade do avaliador que utiliza termos técnicos de sua profissão (psiquiatria forense), passíveis de conflitos com o léxico jurídico-penal, se o Perito esclareceu em audiência os pontos questionados pelo advogado. EMENTA DO MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 218 DO CP NA ANTIGA REDAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES QUE EXIGE REQUISITO OBJETIVO (IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS) - CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO QUE EXIGE QUE OS FATOS ACONTEÇAM EM LOCAL PÚBLICO OU DE FÁCIL ACESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DE QUANTAS VEZES MAIS O ATO ILÍCITO OCORREU - REDUÇÃO DO PATAMAR PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O MÍNIMO PREVISTO DE 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se desclassifica conduta de atentado violento ao pudor para o crime de corrupção de menores previsto no art. 218 do CP, se falta o requisito objetivo, qual seja, que a vítima tenha idade entre 14 e 18 anos, o que não é o caso em tela (em que a vítima possuía 06 anos de idade à época dos fatos). Não se desclassifica a conduta de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação pois para incidência deste dispositivo faz-se necessário que o ato delituoso tenha ocorrido em público ou em local de fácil acesso, o que não é o caso dos autos, pois o crime foi cometido dentro da residência onde a vítima e agressor coabitam, longe dos olhos do público em geral. Devem ser afastada a circunstância das consequências do crime, se não há prova de danos exorbitantes do normal do tipo penal. Deve o patamar pela continuidade delitiva ser fixado no mínimo de 1/6 se as provas nos autos confirmam que o abuso sofrido ocorreu no mínimo por mais de 01 vez, mas não há segurança sobre quantas outras vezes mais ocorreu o delito em tela.

E M E N T A-EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ALÉM DOS PEDIDOS FORMULADOS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR - AUTORIA NÃO APURADA - EXCLUSÃO NECESSÁRIA DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. 1- Em atenção a teoria da substanciação, é nula a sentença no ponto em que julga pretensão distinta da formulada pelo autor. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo do consumidor. Recurso não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NÃO JULGAMENTO DO OUTRO PEDIDO - RECURSO ADEQUADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - DÚVIDA JUSTIFICÁVEL SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA - CINDIBILIDADE DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR. 1 - Sendo justificável a dúvida sobre a real natureza jurídica da decisão recorrida, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível conhecer um recurso pelo outro. 2 - Por não ser admitida a cindibilidade do julgamento no ordenamento jurídico em vigor, é nula a sentença que julga apenas um dos dois pedidos formulados. Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença.