E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 01. A repetição do indébito não depende da comprovação da má-fé da fornecedora. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige apenas que a cobrança seja injustificável. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela ofendida. 03. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para punir a ofensora e reparar o dano moral sofrido pela autora, considerando o prejuízo financeiro imediato. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PREVISTAS NO CDC - REJEITADAS - PLANO VERÃO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º , do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. 2. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança em que se pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança. 3. A possibilidade jurídica do pedido deve ser entendida como a possibilidade de exame da pretensão do autor pelo Judiciário, ou a ausência de sua vedação pelo ordenamento jurídico e a alegação de quitação tácita da obrigação objeto da lide não leva à carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. 4. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. 5. A alegação de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, já que a mesma não consiste em reclamar por vícios do produto ou serviço ou obter a reparação de danos por eles causados, mas sim em receber diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos, devendo ser considerado o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 6. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósito, maculados por planos econômicos que causaram ofensas ao ato jurídico perfeito e direito adquirido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES E OUTROS GASTOS - MATÉRIA A SER ALEGADA EM RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CONTRATO E DE SALDO DEVEDOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - DIFERENÇAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PLANO VERÃO - PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. 1. A correção monetária deve incidir com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas, ou seja, desde o vencimento. 2. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento e juros moratórios, desde a citação. 3. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança que se pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança e a alegação de quitação da obrigação objeto da lide não leva à carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. 4. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo este que também se aplica aos juros remuneratórios. 5. A pretensão não consiste em reclamar por vícios do produto ou serviço ou obter a reparação de danos por eles causados, mas sim em receber diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos, consistindo, assim, em ação de natureza pessoal, às quais se aplicam o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, vigente na época que ocorreram as perdas inflacionárias. 6. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido, protegidos constitucionalmente por força do art. 5.º, inciso XXXVI, da CF. 7. Os juros remuneratórios integral a remuneração da poupança e devem incidir em 0,5% ao mês, desde a data em que devida a diferença pleiteada até o efetivo pagamento.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBERTURA SOMENTE DE MORTE ACIDENTAL - ÓBITO POR MORTE NATURAL - FALTA DE CLAREZA NA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR A 2002 - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INDÍCIOS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MULTA - COMINAÇÃO POSSÍVEL - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando a presença da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão concessiva da tutela antecipada. 2. Tendo em vista a finalidade coercitiva das astreintes, não há óbice à sua fixação, nem motivos a ensejar sua modificação, eis que razoavelmente fixadas, diante do caso concreto.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES - MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações, receio de dano irreparável e ausência de risco de irreversibilidade da medida, sendo então de rigor o deferimento da antecipação da tutela recursal, mediante a prestação da caução idônea.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS - AGRAVO NÃO-PROVIDO. Agravo anterior que foi integralmente provido, a fim de reconhecer a legitimidade passiva de todos os requeridos que foram excluídos da lide, na ação originária, entre eles a empresa Águas Guariroba S.A. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Diploma Processual Civil, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. A verossimilhança das alegações está na demonstração de que a concessionária de serviço público de água e esgoto não vem prestando, com eficiência, os serviços que lhe incumbem. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é evidente, eis que os agravados estavam sendo obrigados a arcarem com serviço prestado de forma ineficiente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade decorrente de suposta inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito fica elidida quando, no mesmo período, existam outras inscrições que também restrinjam o direito ao crédito. Aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III E § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprida a exigência de prévia intimação pessoal do apelante para promover o andamento do processo, inclusive com advertência de possibilidade de extinção, permanecendo, entretanto, silente, correta a aplicação do disposto no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PERMANÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO JÁ QUITADO - DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) QUE NÃO SE PRESTA A ESSA FINALIDADE - PROCEDIMENTO FORMAL - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o Magistrado avaliar o conteúdo desta em conjunto com os documentos e demais provas colacionadas nos autos. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar a solicitação de encerramento de conta-corrente, o que não é possível fazê-lo por meio de e-mail encaminhado à instituição financeira, eis que o procedimento para encerramento de uma conta é formal, de acordo com a Resolução nº 2.025/93 do Banco Central. Sendo o débito existente e devido, afigura-se legítima a inscrição do nome do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, não havendo dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não é parte legítima da ação o terceiro estranho à relação jurídica de direito material deduzida em juízo, não sendo hipótese de legitimação extraordinária (art. 6º do Código de Processo Civil). Nos termos da teoria da asserção, presume-se por hipótese o preenchimento das condições da ação quando do recebimento da inicial pelo magistrado, sendo que posterior discussão sobre o ponto confunde-se com o próprio mérito da ação, portanto, a esta altura da marcha processual, a defesa da ilegitimidade não é mais matéria aferível como preliminar, mas incluída efetivamente nas razões que conduzirão à formação de um juízo de valor sobre a causa, assim, resultando em sua improcedência, jamais a extinção do processo por carência de ação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE ADULTERADO - EFEITOS DA REVELIA - RELATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. A presunção decorrente do art. 319 do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser confrontada com elementos do caso concreto que a afastem. Inocorrendo a comprovação da autoria do ilícito (adulteração de cheque), falta elemento essencial à responsabilização civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DE ALUGUEL REALIZADO COM ATRASO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE - PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. Contitui mero exercício regular de direito a inscrição do devedor que deixa de quitar parcelas do aluguel, sendo que o depósito bancário do valor, sem qualquer identificação do depositante, não elide o devedor da comunicação de sua realização, notadamente por tratar-se de forma de pagamento diversa daquela estabelecida no contrato (boleto bancário).

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.