E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - ARTIGO 543-C, DO CPC - RESP N.º 1.220.934/RS - PRAZO PRESCRICIONAO DE 20 ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DE 03 ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/2002 - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa se todas as argumentações desenvolvidas pelas partes foram suficientemente decididas. Como regra, parte legítima para exercer o direito de ação é aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional como aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito, ou seja, são os titulares dos interesses em conflito. Em conformidade com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.220.934/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, nas ações que versem sobre ressarcimento por enriquecimento sem causa em face de descumprimento ou por ilegalidade de cláusula de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 anos (artigo 177, do CC/1916) ou em 03 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA E MODIFICOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo regimental.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MESMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RECURSO DO REQUERIDO JOÃO LUVIAM MATHEUS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IMPRESTABILIDADE DO BEM AO FIM A QUE SE DESTINA CONSTATADA POR PERÍCIA - VEÍCULO SEM POSSIBILIDADE DE USO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - MOTOR FALHANDO E CÂMBIO COM BARULHO - DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS PELO REQUERIDO - RESCISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE DECLARADA PELO MAGISTRADO DE PISO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE GASTOS COM ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO - RECIBOS SUBSCRITOS POR PESSOAS FÍSICAS E CLARAMENTE CONFECCIONADOS PARA O PROCESSO, SENDO UM DELES ASSINADO POR AMIGO ÍNTIMO DO AUTOR - FRAGILIDADE DAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE ANTE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM MAIOR PROPORÇÃO QUANTO AO REQUERIDO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ PAGOS E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - CONSUMIDOR - ART. 14, CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES DO NOME DO APELANTE - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E NÃO PARA AFASTA-LA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - SUSTAÇÃO PRÉVIA DE CHEQUES POR DESACORDO COMERCIAL - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO BANCO - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam, já que a ação foi intentada justamente contra o réu que efetivamente realizou o protesto em questão, quando havia a prévia comunicação para que assim não se conduzisse. II - Protestando a instituição financeira títulos de crédito sustados pelo autor em função de desacordo comercial, cuja situação lhe foi previamente comunicada, caracterizado está o dano moral in re ipsa e o correspondente dever de indenizar. III - Mantém-se o valor de reparação fixado pelo juiz singular, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - COBERTURA SECURITÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA, ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS AVENTADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. Inadmissível nova apreciação das alegações de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da parte e prescrição se as matérias já foram aventadas, apreciadas e rejeitadas quando do julgamento de agravo de instrumento. Tendo a alegação de ilegitimidade da parte passiva sido afastada em decisão saneadora, contra qual não houve recurso, a parte não pode promover nova discussão sobre a questão. Opera-se, nos termos do art. 473 do CPC, a preclusão consumativa quanto à discussão de questões já decididas no processo, porquanto submetidas pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ COBERTURA SECURITÁRIA COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DOS ARTS. 54, PARÁGRAFO 4°, e 51 DO CDC CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC, por ser norma de ordem pública, aplica-se a contratos realizados antes da sua vigência. Obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, o qual visa a garantir a ação sem abuso, pautada na lealdade, e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo que seja proporcionada ao aderente sua imediata e fácil compreensão (art. 54, parágrafo 4°, CDC). Não tendo a seguradora se desincumbido do seu dever de informar de acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, em desobediência não só ao seu art. 54, parágrafo 4°, mas também ao princípio da transparência (art. 4°, caput, CDC) e ao princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o dever de informação, a cláusula abusiva não possui força para alcançar o consumidor, não podendo a seguradora, com base nela, escusar-se do pagamento da cobertura securitária. A cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora por danos físicos no imóvel decorrentes de vícios na construção e de intervenção é nula de pleno direito, pois abusiva, uma vez que se trata de contrato de adesão que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ferindo o artigo 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida neste capítulo. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ JUROS DE MORATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A indenização deve ser acrescida de juros de 1% a partir da citação. Uma vez caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido apenas para distribuição do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA MULTA DECENDIAL NÃO CABÍVEL AO CASO SENTENÇA MANTIDA. Incabível a condenação da seguradora em multa prevista para o caso de não pagamento de seguro nos termos impostos por cláusula que refere-se a hipótese diferente do ocorrido nos autos. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - ENQUADRAMENTO DA LESÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Tendo o laudo pericial concluído pela existência de lesão no antebraço e punho do beneficiário, concluindo pela repercussão média em membro superior, deve ser o dano enquadrado na hipótese de invalidez permanente parcial de membro superior e, posteriormente, procedida a diminuição proporcional conforme a repercussão da lesão. II. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO LESIONADO PARA FINS DE ARBITRAMENTO - INVIABILIDADE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se há de falar em valoração das características pessoais do lesionado para a quantificação do valor indenizatório, uma vez que, além da falta de previsão legal, o seguro DPVAT não pretende indenizar os danos morais experimentados, mas apenas minimizar a sequela permanente advinda do acidente de trânsito. II. Em observância ao princípio da causalidade, ainda que o valor arbitrado a título de seguro obrigatório por invalidez permanente permaneça aquém daquele pretendido inicialmente, a seguradora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOAVELMENTE ARBITRADO - SUCUMBÊNCIA PELA PARTE VENCIDA - INARREDÁVEL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1. Mantém-se o valor da indenização se arbitrada em valor razoável e proporcional a sua finalidade, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência. 2. Em conformidade com o art. 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais à parte vencida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE CHEQUE JÁ QUITADO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - AFASTADA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO APELADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO NA FORMA COMO NECESSITA A AUTORA/APELADA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula contratual que limita o tratamento radioterápico é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringindo direitos inerentes à natureza do contrato. Situação que acarretou profundo abalo psicológico e agrava a situação de angústia e aflição, gerando dano moral passível de indenização.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 333, inciso I, do CPC, o ônus da prova a respeito do fato constitutivo do direito, compete ao autor. Não fornecendo as provas carreadas nos autos sinais e dados técnicos que possibilitem ao juiz a formação de um convencimento seguro acerca de que a conduta da Requerida foi determinante para a ocorrência do sinistro, a improcedência do pedido se impõe.

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONSÓRCIO - ATRASO INJUSTIFICADO LIBERAÇÃO CARTA DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista, ter restado evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação da apelante, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos contrários. Levando-se em conta que o autor não provou os fatos constitutivos de seus direitos (atraso injustificado na liberação da carta de crédito), nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido inicial torna-se imperiosa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CDC - DEVER DE INFORMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN NA EMBALAGEM DO PRODUTO - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CAPUT, CPC - RECURSO IMPROVIDO. Se a lei não obriga os fabricantes de alimentos a constar na embalagem ou rótulo de produtos que possuem glúten a expressão de que "o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca", não cabe ao julgador determinar. Afasta-se a insurgência de indenização por dano moral coletivo, quando não restar comprovado que algum celíaco tenha sofrido dano em razão da ausência de informação ou da ingestão de produtos fabricados pela recorrida. Sendo ambas as partes vencida e vencedora, deve ser considerada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA LEI N.º 11.945/2009 - INICIAL QUE AFIRMA SER A LESÃO REFERENTE A UM MEMBRO SUPERIOR - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode penalizar a parte adversa pela desídia daquele que era o responsável pela produção da prova. Com a inversão do ônus da prova, a fixação da indenização de Seguro DPVAT observou a gradação estipulada pela tabela inserta pela Lei n.º 11.945/2009, pois se a lesão alegada refere-se a um membro superior, a este deve se restringir o montante indenizável. A correção monetária, a teor do enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.