E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGEM DE FOTOS EM REDE DE RELACIONAMENTO - FOTOS DA AUTORA NUA COM INFORMAÇÕES DE QUE SERIA PROSTITUTA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - OUTRAS PROVAS - POSSE SOBRE O MATERIAL DIVULGADO - CONFISSÃO DO REQUERIDO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS - FIM DE RELACIONAMENTO CONTURBADO - COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO REQUERIDO - SENTIMENTO DE VINGANÇA - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Porém, segundo a melhor doutrina "Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia". 2. Na hipótese dos autos, além da confissão decorrente da revelia, o decreto condenatório teve por base as demais provas produzidas nos autos, mormente documental. 3 .Concernente à posse do requerido sobre o material divulgado, embora afirme acerca da ausência de prova nesse sentido, observa-se dos autos que ele próprio confessou, por ocasião da contestação intempestiva, que a apelada lhe enviava fotos suas nua pelo celular ou pelo computador, quando estava em viagem de trabalho. 3. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade dos fatos neles descritos por ser lavrado por autoridade policial a partir das declarações de vítima, não sendo ilidido na hipótese por outras provas. Na espécie, os boletins de ocorrência trazidos pela autora demonstram a relação conturbada entre os litigantes após o término do relacionamento, onde é possível extrair o comportamento agressivo do apelante em relação à apelada, de forma que tais documentos são suficientes para o entendimento manifestado pelo juízo a quo acerca do sentimento de vingança do apelante, bem como o nexo causal entre a conduta de divulgação das fotos e sua responsabilidade pelo ato, tendo em vista a ordem cronológica em que se derem os fatos. 4. Sobre a questão das provas, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, mais especialmente no art. 131, é o do livre convencimento, sendo que o juiz apreciará os fatos segundo as regras do livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Portanto, ao revés do que sustenta o apelante, o juízo "a quo" não embasou seu convencimento apenas nos efeitos da revelia, mas sim em todo um conjunto probatório residente nos autos.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR NULIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. O documento juntado à f. 39, certidão de óbito, revela-se idôneo para evidenciar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a causa do falecimento. O magistrado não utilizou o salário mínimo como valor de indenização, mas apenas como parâmetro para fixar o quantum indenizatório. Desta forma, inviável o argumento de locupletamento ilícito, devendo a correção monetária incidir na data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GUARDA MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. PREVISÃO LEGAL (ART. 37, IX, DA CF). AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INDEVIDO DE FGTS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando que a contratação do apelante deu-se nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e que tal contratação tem cunho administrativo e não empregatício, descabida a alegada ofensa ao princípio da legalidade, o que, via de consequência, enseja também a improcedência do pleito relativo ao recebimento de FGTS.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR ATO DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO - BAIRRO SANTA LUZIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA - MERO DISSABOR - PRECEDENTES NESTE SOLDALÍCIO - NÃO-PROVIDO. O acidente é fato incontroverso nos autos, no entanto, a prova pericial e demais laudos demonstram que não houve contaminação da água e, ainda, que os prejuízos foram minimizados porquanto a empresa diligenciou procedendo a limpeza das caixas dágua dos moradores, forneceu água limpa por meio de caminhões pipa e pagou pelas despesas médicas dos usuários que apresentaram alguma reação ao líquido. Dessa forma, não resta caracterizado o dever de indenizar.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE DISCUTIR A POSSE DE TERRAS - MESMA MATÉRIA VENTILADA AÇÃO ANTERIOR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CIÊNCIA DA DEMANDA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO IMPROVIDO. Configurada a pretensão de rediscutir matéria transitada em julgado em ação anterior, é medida que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ofensa à coisa julgada. A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E ANULATÓRIA DE CAMBIAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OUTRO REQUERIDO E EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - TRATADA APENAS NA FASE RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIDA. Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, todos com sede constitucional, e do duplo grau de jurisdição. Na contestação, o apelante nada discorreu sobre a responsabilidade exclusiva do outro requerido nem mesmo sobre o dano moral, o que, então, impede o conhecimento do recurso, porque esta tese de defesa foi ventilada somente em sede recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCUSSÃO ACERCA DA JUSTIÇA DA SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO - ABORDAGEM DA APELANTE NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PELO VIGILANTE E RECOLHIMENTO EM SALA RESERVADA ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA - CONSTATAÇÃO DE PRODUTOS QUANTO AOS QUAIS NÃO HOUVE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO LEGÍTIMO EM DEFESA DO PATRIMÔNIO - DEVER DE REPARAR O DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar arguida em contrarrazões deve ser rejeitada. A conduta do vigilante, ao abordar a apelante no estacionamento e solicitar o retorno dela ao interior do supermercado para conferir o pagamento dos produtos que levava consigo e, em seguida, acionar a polícia, comunicando a suspeita de cometimento de um crime, não é mais do que exercício regular de direito. A responsabilidade civil, conforme consagrado no artigo 186 do Código Civil, funda-se, via de regra, no prejuízo decorrente da prática de um ato ilícito, de sorte que todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). Na esteira desta previsão normativa, somente poderia se falar em responsabilização da apelada se os seus funcionários tivessem agido com má-fé, com o intuito de prejudicar a apelante, submetendo-a a constrangimento e humilhação perante frequentadores do estabelecimento, ou mesmo se houvessem excedido no exercício do seu direito, quando então se configuraria o abuso (CC, art. 187). No entanto, isso não ocorreu, pois a apelada apenas exerceu um direito subjetivo, assegurado a todos os cidadãos, qual seja, resguardar seu patrimônio e comunicar à autoridade competente a suposta ocorrência de um fato delituoso, o que, consoante preceitua o artigo 188 do Código Civil, não é comportamento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAÇAMBA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHO ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 172, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a prevenção do órgão se dá nos casos envolvendo feitos originários conexos, sendo certo que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235, STJ). - Segundo entendimento do STJ, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização por dano moral pela morte da noiva. - O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - O direito à reparação do dano moral depende da concorrência dos requisitos delineados no artigo 186 do CC. - São elementos para exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito e força maior, hipóteses essas em que há quebra do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. - Uma pessoa que trafegue por uma pista provida de iluminação artificial, com boas condições para o tráfego, estando dentro da velocidade permitida, poderia, a toda evidência, avistar uma caçamba estacionada regularmente na via pública e devidamente sinalizada com faixas refletoras.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE OBJETO METÁLICO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE TEMPERO (GENGIBRE) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto se aplique, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com incidência da responsabilidade objetiva, o autor não se exime de demonstrar a verossimilhança dos fatos alegado na inicial e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. 2. No caso em que o autor/apelante adquire de estabelecimento comercial o produto gengibre e o utiliza, de forma raspada, para temperar a carne para churrasco, não é verossímil que um grampo tenha se desprendido do interior do alimento e se fixado dentro do pedaço de carne ingerido pelo autor. 3. Ausente, ainda, o nexo de causalidade porquanto não é possível afirmar que o gengibre consumido pelo autor estava na mesma caixa fotografada e objeto de notificação pela Vigilância Sanitária dez dias depois, tampouco que fazia parte do mesmo lote. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICABILIDADE DO ART. 130 DO CPC - APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO A MENOR - IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO APARELHO MEDIDOR - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA E NÃO PAGA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ADMISSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DAS RENDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - APLICABILIDADE DO §6º DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DA TERRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS ARRENDANTES - ACORDO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE CARVÃO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOTIJÃO DE GÁS - PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DANO MORAL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de acidente de consumo é objetiva. Estão presentes, neste caso, os elementos configuradores da responsabilidade pelo fato do produto: defeito (valida vencida), evento danoso (incêndio) e nexo de causalidade (risco objetivo). O dano moral deve ser arbitrado de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor, levando-se em consideração as condições financeiras das partes, de maneira que o dever de reparar faça sentido para ambas. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TEORIA DA CAUSALIDADE - ACEITAÇÃO DA LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a empresa litisdenunciada não resistiu à pretensão da denunciante, agindo em verdade como sua assistente, não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, § único, CPC).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VIAGEM DE FÉRIAS - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR MAJORADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por defeitos relativos à prestação do serviço deve ser fixada em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DEFEITO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR - ART 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO No caso dos autos, verifica- se que o autor/apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Não existe qualquer prova no sentido de que o motor teria fundido devido a defeito oculto no automóvel, não havendo o que falar em responsabilização do demandado pelo problema apresentado pelo veículo adquirido pelo recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. 2. Para o causador do dano, o valor da indenização tem de ser relevante, atentando-se à sua capacidade econômica, e deve desempenhar reprimenda, a fim de evitar a ocorrência de novos episódios. E para a vítima, não pode esse valor ser desproporcional ao seu sofrimento, mas não pode produzir-lhe enriquecimento sem causa .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E LESÕES SOFRIDAS - ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.194/74, não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se despicienda a sua juntada. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 o pagamento da indenização securitária -DPVAT - será efetuado desde que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano dele decorrente, independentemente de culpa. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO RECONHECIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- A pretensão de reparação civil da autora está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil e nasce quando finda a validade do produto perecível, que é objeto da demanda. Prescrição reconhecida em parte. III - A conduta ilícita da empresa ré foi comprovada, por meio de prova documental e testemunhal, assim como os prejuízos dela advindos. II- À demandada cabia a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo desse ônus a contento, procede parcialmente a demanda. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age negligentemente o ente empresarial que, ao contratar com o intuito de obter lucro, não se vale da devida cautela de diligenciar de forma eficiente os negócios realizados. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO ESTADUAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - IRREGULARIDADE NA DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE APENAS O TRANSPORTE DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE GADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que haja o pagamento espontâneo da dívida, é possível que o contribuinte pretenda o reconhecimento de que aquela cobrança era indevida, não sendo possível afirmar que ocorre a falta de interesse de agir superveniente. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando a própria parte recorrente dispensou a produção de outras provas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há que se falar em irregularidade na imposição de penalidade fiscal se o contribuinte presta informação equivocada na Declaração Anual do Produtor Rural e não comprova a entrega da Declaração Retificadora, omitindo-se em lançar a entrada de gados, cuja operação de compra foi verificada por meio do cruzamento das informações lançadas em documentos emitidos por órgãos de fiscalização. Estando a penalidade e o valor da multa expressamente previstos na Lei Estadual n.º 1.810/1997, não há qualquer ilegalidade na lavratura do auto que justifique a sua anulação. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso conhecido e não provido.