Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA ON-LINE - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: ' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - JUIZ NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, AVISO PRÉVIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, AUXÍLIO-DESEMPREGO, DENTRE OUTROS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão da irresignação do recorrente, permitindo ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade, com vistas à reforma do julgado, o que se verifica na hipótese. 2. Não se constata a omissão sustentada pelo apelante, posto que na sentença o juízo fez constar a desnecessidade de dilação probatória. Sendo realmente dispensável a instrução, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado. 3. O contrato a que se refere a anotação no SPC não estava quitado por ocasião do ajuizamento da demanda, tampouco da negativação, como defendeu o autor na inicial, daí a improcedência da pretensão indenizatória. 4. O autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que antecipou a liquidação ou ao menos que estava em dia com o pagamento das prestações por ocasião da anotação de seu nome no SPC. 4. Pressuposto lógico para reparação é a existência de ato ilícito, dano, culpa do agente e nexo causal. Sem a prova do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PROVIMENTO NEGADO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA BANCÁRIA, QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVADA INEXIGIBILIDADE DESSA DÍVIDA - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO -PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a inexigibilidade da dívida, não se deve dizer que a instituição financeira praticou ato ilícito ao inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por referida dívida. Afasta-se a alegação de dano moral se não ficou comprovado o ato ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DA FUNCIONÁRIA NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I PELO REGIME CELETISTA - COMPROVAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/DRT/MS - ATIVIDADE LABORAL EXTENSA SEM NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - SENTENÇA NULA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada

E M E N T A-AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LIMINAR MANTIDA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - PESSOA PARAPLÉGICA E DESPROVIDA DE RECURSO FINANCEIROS - DANOS À SAÚDE DEMONSTRADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em decorrência do direito constitucional à saúde, o Estado tem o dever de fornecer a cadeira de rodas motorizada, pleiteada na inicial, ao paciente paraplégico e de parco recurso financeiro.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO E COLLOR I - SUSPENSÃO DO FEITO - AFASTADA - PRELIMINARES DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - FORMA DE REMUNERAR O SALDO EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As normas processuais devem ser interpretadas de forma sistemática e os regimentos internos dos tribunais não podem afrontar expressa disposição legal e, desta forma, tenho que a suspensão prevista no citado art. 328, do RISTF, não pode exceder o prazo previsto no art. 265, IV, "a", § 5º, do CPC. Existindo nos autos argumentos e pedido de recebimento do correto índice de correção monetária no período dos Planos Verão e Collor I, não há se falar em julgamento fora do pedido. As instituições financeiras são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das ações em que se discute cobrança das diferenças de correção monetária relativas aos Planos Econômicos. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. Também não se aplica o prazo prescricional de reparação de danos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, o que se almeja é o recebimento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários dos planos econômicos governamentais e dos juros remuneratórios. Não se podem considerar aparentes e de fácil constatação os vícios apontados, de modo que inaplicável o prazo decadencial do art. 26, do CDC. Com relação ao Plano Collor I, para os depósitos das contas poupança que não foram bloqueadas e recolhidas ao Banco Central do Brasil, com datas de aniversário nas primeiras quinzenas de março e abril de 1990, deve haver o pagamento do correto índice de correção monetária do período. Os juros remuneratórios possuem a finalidade de remunerar o saldo existente, devendo, portanto, incidir até a data do efetivo pagamento, a título de frutos civis incidentes sobre o capital depositado, até porque decorre da própria natureza do contrato de caderneta de poupança, devendo, portanto, incidir juntamente com o indexador da correção monetária que possui tão somente o objetivo de preservar seu valor real. Ademais, além de corresponder à remuneração do capital depositado, deve ser capitalizado mensalmente para que não ocorra o desequilíbrio sobre o saldo que ficou sob a guarda do banco.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ART. 322 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo para o réu revel recorrer se inicia a partir da data da publicação da sentença em cartório, e não da publicação no Diário da Justiça, conforme o art. 322 do Código de Processo Civil. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE - PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CDC EM FACE DAS RESOLUÇÕES DA ANAEEL - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I Não obstante as regras insculpidas na Resolução 414/2010, da Aneel, prepondera, in casu, as normas de ordem cogente que regem as relações de consumo, assim como a teoria do risco da atividade, uma vez que aquele que presta serviço ao consumidor responde objetivamente pelos riscos inerentes a atividade que lhe acarreta lucro. II "O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. (...)" (STJ REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). III) Na espécie, embora a Concessionária ENERSUL tenha efetivamente provado a existência de defeitos no referido relógio medidor de energia, não comprovou que o defeito pudesse ser imputado a parte autora, nem a data em que o defeito ocorreu, e muito menos que realiza fiscalizações rotineiras nos relógios medidores de energia das unidades consumidoras. IV) Nesses casos, é ilegítimo buscar onerar o consumidor por um débito presumido quando inexistem elementos para comprovar que a parte autora deu causa ao defeito que prejudicou a medição adequada do fornecimento de energia à unidade de consumo, assim como, é forçoso reconhecer a ilegalidade do cálculo da suposta dívida, elaborada por presunção e de maneira unilateral, sem a existência de dados concretos para tanto, principalmente quando não se afigura possível constatar a data em que ocorreu a fraude. V Na espécie, considerando que não foi demonstrada a prática de algum ato ofensivo ao íntimo da apelante, assim como, que as ações da Concessionária/apelada não resultaram mais do que mero aborrecimento para a autora/apelante, correta é a decisão da Juíza singular que concluiu pela inexistência dos requisitos para a responsabilização civil. VI Considerando que ambas as partes são vencedores e vencidos, deve ser distribuída, recíproca e proporcionalmente, entre os litigantes, as custas e os honorários advocatícios, nos exatos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - IMPROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - ARTIGO 27 DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos referente à ação de indenização por suposto erro médico se dá com a constatação do dano e de sua autoria.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando necessária a dilação probatória.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c. Compensação por Danos Morais - FRAUDE MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE - PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CDC EM FACE DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANAEEL - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ausência de dano moral - mero aborrecimento - sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. I Não obstante as regras insculpidas na Resolução 414/2010, da Aneel, prepondera, in casu, as normas de ordem cogente que regem as relações de consumo, assim como a teoria do risco da atividade, uma vez que aquele que presta serviço ao consumidor responde objetivamente pelos riscos inerentes a atividade que lhe acarreta lucro. II "O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. (...)" (STJ REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). III) Na espécie, embora a Concessionária ENERSUL tenha efetivamente provado a existência de defeitos no referido relógio medidor de energia, não comprovou que o defeito pudesse ser imputado a parte autora, nem a data em que o defeito ocorreu, e muito menos que realiza fiscalizações rotineiras nos relógios medidores de energia das unidades consumidoras. IV) Nesses casos, é ilegítimo buscar onerar o consumidor por um débito presumido quando inexistem elementos para comprovar que a parte autora deu causa ao defeito que prejudicou a medição adequada do fornecimento de energia à unidade de consumo, assim como, é forçoso reconhecer a ilegalidade do cálculo da suposta dívida, elaborada por presunção e de maneira unilateral, sem a existência de dados concretos para tanto, principalmente quando não se afigura possível constatar a data em que ocorreu a fraude. V Na espécie, considerando que não foi demonstrada a prática de algum ato ofensivo ao íntimo da apelante, assim como, que as ações da Concessionária/apelada não resultaram mais do que mero aborrecimento para a autora/apelante, correta é a decisão da Juíza singular que concluiu pela inexistência dos requisitos para a responsabilização civil. VI Considerando que ambas as partes são vencedores e vencidos, deve ser distribuída, recíproca e proporcionalmente, entre os litigantes, as custas e os honorários advocatícios, nos exatos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELO DAS EMPRESAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DOS PARTICULARES - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'