APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - DEMORA NA CITAÇÃO - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OFENSA À HONRA E AO DECORO DO AUTOR - PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E PERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O simples fato de o apelante ter repetido os argumentos deduzidos nos autos não impede o conhecimento da apelação cível, notadamente quando apresenta os motivos pelos quais deseja ver reformada a sentença e o seu pedido delimita o âmbito de devolutividade da irresignação. A mera cobrança indevida, sem que haja o efetivo prejuízo ao consumidor, como, por exemplo, a negativação do nome deste nos cadastros de inadimplentes ou a perda de crédito, não gera dano moral. Tem-se, em verdade, mero dissabor, que, como se sabe, não é indenizável.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRIME DE INJÚRIA REAL E AMEAÇA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR AO REALIZAR ABORDAGEM - INTERVENÇÃO DE VIZINHA AO VERIFICAR ABUSO - PRISÃO POR DESACATO - SENTENÇA PENAL MILITAR TRANSITADA EM JULGADO - ILICITUDE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado, segundo a regra prevista no artigo 935 do Código Civil, não é possível mais questionar a existência do fato ou quem seja o autor. Assim, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no Cível quanto ao dever de indenizar (an debeatur) o dano decorrente do crime. Na hipótese, diante da conduta abusiva do policial ao cumprir abordagem, tenho que resta configurada a responsabilidade civil do Estado pelos constrangimentos causados à autora na esfera moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE - NECESIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEMONSTRADA - SERVIÇO PRESTADO POR 12H DIÁRIAS, NOS MOLDES ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. O tratamento na modalidade home care mostra-se necessário, pois apesar de o plano de saúde consignar ter havido uma melhora no quadro de saúde do recorrido, esta ainda não se mostra suficiente, o bastante, para que haja a suspensão de tais serviços, como comprovam os atestados médicos juntados aos autos.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRONÚNCIA - PEDIDO QUE VISA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - ALEGAÇÃO DE QUE VINGANÇA NÃO ENSEJARIA NO MOTIVO TORPE - MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONTEXTO FÁTICO ÚNICO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo indícios de que o delito de tentativa de homicídio foi perpetrado por vingança, a qualificadora do motivo torpe deve ser mantida na pronúncia, pois pertence ao Júri a análise sobre se tal fato enseja ou não a qualificadora, no caso concreto, já que o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência desse órgão. Havendo um nexo de causalidade entre as condutas de portar a arma para praticar a tentativa de homicídio, há que se aplicar o princípio da consunção, eis que a conduta menos grave encontra-se absorvida pela mais danosa, não sendo o caso de existência de crimes autônomos. Recurso provido em parte, com o parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DO CASO - CONSTRANGIMENTO - AGRESSÃO VERBAL EM PÚBLICO E NO AMBIENTE DO TRABALHO - AGRESSORA DOTADA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR E CULTURA ALÉM DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. É devido o pedido de majoração da indenização por dano moral no recurso adesivo quando restam caracterizadas as peculiaridades do caso considerando o caráter pedagógico composto pela reparação ao sofrimento emocional da vergonha, humilhação e constrangimento pela agressão verbal em ambiente de trabalho, inclusive, com restrição à honra e a dignidade da pessoa humana.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RECIBO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM TERMO CERTO DO VENCIMENTO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO - INADIMPLÊNCIA DO RESTANTE COMPROVADA - CITAÇÃO VÁLIDA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREJUDICADO - MÉRITO - DEFEITO GRAVE APRESENTADO PELO VEÍCULO E NÃO SANADO PELA AGRAVANTE NO PRAZO DE TRINTA DIAS - RISCO DE ACIDENTE E DE LESÃO À VIDA DO AGRAVADO E DOS PASSAGEIROS - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 273, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um dos requisitos, inviável se torna, a concessão da medida para obstar o credor de negativar o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFEITO GRAVE APRESENTADO PELO VEÍCULO E NÃO SANADO PELA AGRAVANTE NO PRAZO DE TRINTA DIAS - RISCO DE ACIDENTE E DE LESÃO À VIDA DO AGRAVADO E DOS PASSAGEIROS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIANÇA QUE TEM PARTE DO DEDO DECEPADO POR DEFEITO EM BRINQUEDO NA CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. I) O valor indicado a título de indenização na inicial é meramente estimativo, não vinculando o juiz, que, com base no seu juízo de ponderação, poderá fixar valor em patamar superior ou inferior ao postulado, sem que isto signifique ofensa ao art. 128 do CPC, não havendo se cogitar, assim, decisão ultra petita. Preliminar afastada. II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com a gravidade do dano, natureza e extensão, condição econômica do ofensor, visando, com isso, alcançar a finalidade ressarcitória e punitiva da reparação. III) Constatado nos autos que a menor perdeu parte de seu dedo em decorrência de brinquedo defeituoso instalado na creche municipal, deve-se considerar que, desde os seus prematuros três anos de idade até o resto da vida, ela, além de enfrentar as dificuldades físicas, terá de superar preconceitos, contornar constrangimentos, especialmente durante a sua infância, podendo até mesmo vir a ser vítima bullying (assédio escolar pelos colegas de turma), mediante agressões psicológicas que podem trazer traumas permanentes e sérias implicações na sua auto-estima e personalidade. Da mesma forma, a mãe terá, juntamente com a criança, dando-lhe suporte, conviver com todas as dificuldades inerentes à deformidade física, o que, presumidamente, lhe gerará imensuráveis sentimentos negativos, como de indignação e de comoção pelo sofrimento da filha, que também serão seus. IV) Conduta do Município que deve ser veementemente repudiada, em razão do alto grau de irresponsabilidade que agiu ao disponibilizar a uma grupo de crianças brinquedo sem segurança, ao ponto de poder lhes causar mutilação física. V) Valor arbitrado em primeiro grau, que, tendo em vista todas essas circunstâncias, apresentam-se equânimes e aptos para atenderem aos escopos da responsabilidade civil. Quantum mantido. VI) "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula nº 54, STJ). VII) Recurso a que se nega provimento, com o parecer. Reexame feito com manutenção da sentença.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTO PARA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO ATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O juízo a quo decidiu pela incidência dos juros a partir do evento danoso em respeito à coisa julgada. A apelante pretende que este se dê a partir do arbitramento, sem se insurgir contra o fundamento da sentença, o que configura ofensa à coisa julgada e impõe o não conhecimento do recurso.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - CONTRAPROVA - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340 CONVERTIDA EM LEI N. 11.482/2007 - NEGADO PROVIMENTO.'

Ementa: 'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - ADQUIRENTE QUE SE DESCUROU DO DEVER DE FAZER PRÉVIO E DETALHADO EXAME DO BEM ADQUIRIDO, COM 13 ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO COMPROVADAS - APELO IMPROVIDO. Não tendo o autor comprovado que o defeito apresentado pelo veículo já existia por ocasião da sua aquisição, improcede a pretensão inicial. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada, ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência quanto ao real estado do veículo, em especial das condições de seu motor, notadamente quando já tem 13 anos da data de fabricação e uso ao tempo da aquisição, prevenindo-se, então, dos riscos que a compra do bem pode oferecer.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 14, do CDC todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Tem obrigação de indenizar pelos danos morais a instituição financeira que realiza descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de correntista, por restar caracterizada a conduta ilícita. Presentes os requisitos delineados no artigo 186, do Código Civil surge o dever de indenizar. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. Merece ser reduzida a indenização arbitrada em primeira instância se não foram considerados os critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes. A fixação dos honorários não se caracteriza como ato de arbítrio, devendo ser considerados pelo magistrado os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO APÓS INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.294/97 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1991 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO A VÍTIMA COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - PRAZO VINTENÁRIO, REDUZIDO PARA TRIENAL - INTELIGÊNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.028 DO CC/2002 E, CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V,. DO CC DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lapso temporal para o exercício da pretensão indenizatória tem início quando o ofendido completa 16 anos de idade, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. 2. Logo, aplicando-se a regra de transição contida no artigo 2.028 do CC de 2002, ocorreu a hipótese ali descrita, de vez que o novo CC entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, oportunidade em que não havia fluído mais da metade do prazo prescricional regido pelo revogado artigo 177, caput, do CC de 16. 3. Havendo a ação sido proposta apenas em 22/11/2010, constata-se que entre a entrada em vigor do novo CC de 2002 (11.01.2003) e aquela data, decorreram mais de três anos, de sorte que, por força do artigo 206, § 3º, V, do novo diploma civil, deve-se pronunciar a prescrição. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.