Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUMENTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais, deve ser observado o critério da razoabilidade para que o valor arbitrado não seja extremamente elevado a ponto de promover o enriquecimento ilícito, tampouco de valor ínfimo, que não sirva para minimizar a dor resultante do dano causado. O julgador ao fixar os honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação de seu serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, e o tempo exigido para o seu serviço, consoante estabelecem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO EM COLETIVO INTERESTADUAL - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A jurisprudência tem reiteradamente entendido que o roubo praticado em ônibus que realiza o transporte interestadual constitui caso fortuito, não havendo falar em dever de indenizar, porque presente uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva, tendo-se por rompido o nexo de causalidade. II - No caso em comento, o assalto à mão armada, a toda evidência, ocorreu em situação impossível de ser prevista e evitada pela empresa ré, pois o roubo é um ato violento, que acontece repentina e inesperadamente, de tal forma que é impossível de ser obstado, especialmente quando se é surpreendido por meliantes armados. III - A parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita aos ônus da sucumbência, sobrestando-se, todavia, sua exibilidade pelo prazo de cinco anos, após o que, estará prescrita.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE APLICOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES PLEITEADOS NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIDO - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - LAUDO QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PROVIDO. Se o magistrado ressalva o seu posicionamento pessoal, no entanto, em atenção ao princípio da congruência, determina a incidência da correção monetária a partir da data da citação, conforme requerido na inicial, ausente o interesse da parte autora ao recorrer pleiteando que a correção se dê a partir da data do sinistro. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo.

E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO EM DUPLICIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ART. 20, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. II - Tratando-se de demanda com cunho condenatório a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a regra contida no artigo 20, § 3º, do CPC, razão pela qual o magistrado está adstrito aos parâmetros máximo e mínimo do supracitado dispositivo legal.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GOLPE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO OBJETIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA INSTITUIÇÃO RÉ (AGENDAMENTO DA DEFESA ORAL DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - RECURSO IMPROVIDO. Caso o recurso de apelação ataque de forma clara e específica os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da decisão, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA – ERRO NA EMISSÃO DE FATURAS – PAGAMENTO INDEVIDO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constatada a ocorrência de litispendência, correta a condenação da parte autora nas penalidades por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONFORMAÇÃO DOS RÉUS COM PARTE DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – COMISSÃO DE CORRETAGEM – INOVAÇÃO CONTRATUTAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO DO SALDO FINAL VINCULADO AO HABITE-SE – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO – INADIMPLEMENTO APENAS DO SALDO FINAL – CULPA DOS RÉUS – ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PAGAMENTO DOS ALUGUERES – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTES IMPROVIDO.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - INERENTE À RESCISÃO DO CONTRATO - DÉBITOS DE IPTU - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A teoria do adimplemento substancial, também denominada de substancial performance, não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, respaldando-se nos princípios da conservação, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a teor do que dispõem os arts. 421 e 422 do atual CC. II - O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial e não secundário, pois analisa se a obrigação pactuada foi cumprida em seus pontos relevantes, avaliando-se o grau do "descumprimento" da obrigação pactuada, e não o inadimplemento de forma isolada, com base na literalidade das cláusulas contratuais firmadas ou em eventuais disposições legais aplicáveis. III - A cobrança da taxa de fruição faz-se plenamente cabível, quando da rescisão do contrato, à luz do que reza o Código Civil que estatuiu o princípio da boa-fé objetiva, fundado na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, exigindo que na consecução dos objetivos do negócio jurídico seja mantido o equilíbrio contratual, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não estando, portanto, adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, do referido dispositivo legal, não obstante deva-se observar os critérios dispostos neste último. V - O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com proporcionalidade de sorte a não arbitrar verba honorária irrisória, e nem que extrapole o juízo de normalidade.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte a apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não merece provimento o pleito quanto aos danos morais, quando não se encontra caracterizado nos autos o dever de indenizar. Cediço que, em se tratando de obrigação de indenizar, necessária a coexistência de três elementos fundamentais, quais sejam, o dano sofrido pela vítima, a conduta ofensiva praticada pelo agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta praticada

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS – AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DA MATRÍCULA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS AUSENTES – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA - DANO MORA IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM CORREÇÃO. O protesto indevido de duplicata gera dano moral é in re ipsa. Não há razão para reduzir a indenização por dano moral quando o valor arbitrado é suficiente para satisfazer a vítima e punir o autor do ilícito. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DE LIMITE DA CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITOS – FORMA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO – JUSTO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E COMPLETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA LEI N° 6.194/74 E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inocorrente a carência de ação pela falta de interesse de agir, visto que a quitação parcial não impede o autor de pleitear o seu direito judicialmente, requerendo a eventual complementação da verba indenizatória (art. 843 do Código Civil). Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 04/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, tem-se que a indenização referente ao seguro DPVAT deve ser limitada ao valor máximo de R$ 13.500,00, além de ser proporcional à lesão sofrida, conforme tabela anexa à referida Lei. Restando demonstrado que o pagamento administrativo realizado pela seguradora não corresponde ao grau de invalidez decorrente do sinistro infere-se que a determinação para que haja a sua complementação é medida que se impõe. A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização.