E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01. Considerando a existênciadevícios deconstruçãona obra realizada pela ré, bem como de danos decorrentes de ausência de manutenção, nada hádeser alterado na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização, uma vez que em total conformidade com olaudo pericialproduzido nos autos. 02. De acordo com a súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 03. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré conhecidos e não providos.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES, ARGUIDAS PELA BRASIL TELECOM, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ARGUIDA PELA CONSIL ENGENHARIA LTDA - ACOLHIDA - VALIDADE DA CESSÃO DE AÇÕES JÁ RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS - PEDIDO DECLARATÓRIO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DOS VALORES INVESTIDOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALEGAÇÃO DE CESSÃO, PELA APELADA, DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - CESSÃO OCORRIDA EM RELAÇÃO A APENAS PARTE DAS AÇÕES - NÃO CONHECIDA A INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO DA CONSIL ENGENHARIA PREJUDICADO NO MÉRITO.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - AGRAVO RETIDO QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL PREVISO PELO ART. 27 DO CDC - IMPROVIDO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 90 DIAS - MÉRITO - COBRANÇA DOBRADA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS UNIDADES ECONÔMICAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - ATO ILÍCITO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE O TEMA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSOS IMPROVIDOS. I Em se tratado de feito que versa sobre a má prestação de serviço, não há se falar em incidência de prescrição baseada em enriquecimento sem causa, tampouco em decadência fulcrada no direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, adotando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. II Pratica ato ilícito concessionária de serviço público que cobra em dobro de tarifa de água no valor do consumo mínimo, ao argumento de que existem duas unidades de consumo, em residência que possui apenas um hidrômetro, vez que o STJ já pacificou a matéria em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. III Em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que paga valor indevido faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. IV Se o ato ilícito praticado manifestamente ocasiona prejuízos de ordem patrimonial e psicológica à vítima, nasce a obrigação de indenizar por dano moral, devendo o quantum indenizatório ser mantido quando arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestando-se aos fins pedagógicos e compensatórios almejados. V O IGP-M/FGV é o índice que melhor se presta a atualizar eventuais distorções monetárias sofridas por débitos suportados por pessoas jurídicas de direito privado.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM JUNHO/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE À ÉPOCA ESTIPULAVA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA - AÇÕES DISTINTAS - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES NA SERASA E NO SPC RELATIVAS A CHEQUES FURTADOS E INDEVIDAMENTE COMPENSADOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA- APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente automobilístico. Se o acidente ocorreu durante a vigência daLei 11.945/2009, aplica-se no cálculo da indenização do seguroDPVATatabelaanexa à Lei 6.194/74. Constatado o comprometimento parcial e permanente do joelho, aplica-se o percentual estipulado natabelade 25%, com a redução proporcional prevista no item II, § 1º, do art. 3º da Lei 6.194/74,in casu, 50% para as de repercussão média. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). Oshonoráriosserão fixados de consoante apreciação equitativa do juiz, desde que atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3° e §4°, do artigo 20 do CPC.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se acertada a decisão do magistrado que, na ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse, em fase de liquidação de sentença, determinou a inclusão de todos os pagamentos realizados pelos cedentes e cessionários a empresa cedida até a desocupação do imóvel. Isso porque, "em sendo cedidos os direitos aos cessionários, todos os valores a serem devolvidos pelos cedentes também estão englobados nos valores a serem devolvidos ao liquidante, sob pena de enriquecimento sem causa da liquidada". O juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, por expressa referência na sentença objeto de liquidação.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS REPARAÇÕES MORAIS E MATERIAIS - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2005 QUE PRODUZIU INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR APELADO - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, PORQUE ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ELA SER ULTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - LEI QUE NÃO FAZIA DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Não se conhece da preliminar em que se pede a alteração do polo passivo da relação processual e nem da prejudicial de prescrição, quando se constata que tais matérias foram atingidas pela preclusão em razão da parte interessada não ter interposto recurso contra a decisão interlocutória que as rejeitou. 2. Não se há falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita quando se verifica que o julgador de primeiro grau concedeu pedido menor do que o formulado pelo autor, aplicando legislação vigente à época do acidente automobilístico. 3. O artigo 3º, alínea "b", da Lei n. 6.194/74, em vigor na época dos fatos, dispunha que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o daquela Lei compreendiam a indenização no importe de "até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente". Assim, se a lei não estabelecia limitações ou parâmetros limitativos para sua concessão no valor máximo, não pode o magistrado ou normas de hierarquia inferior, a exemplo das Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e tabelas da SUSEP, dispor de modo contrário a ela, reduzindo o seu alcance com a imposição de critérios e graduações não previstas legalmente. 4. Não há impedimento para que o salário mínimo seja utilizado como fator referencial, na fixação do valor da indenização, porquanto decorrente da própria lei (art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74) e não como fator de correção monetária. 5. Conta-se da data do acidente automobilístico a correção monetária do valor reconhecido em ação de cobrança de seguro DPVAT. Precedentes do STJ.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PREJUDICIAL DE COISA JULGADA ARGUIDA E ACOLHIDA PELO JUIZ A QUO – MANTIDA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DE PEDIDO QUE A PARTE DEIXOU DE FORMULAR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO (TEMPUS REGIT ACTUM) - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE POSTO E PATENTE E ACARRETOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA EM REVISÃO CRIMINAL - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO DANO CAUSADO AO AUTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. Se o autor foi excluído das fileiras da Polícia Militar em razão de decisão judicial posteriormente anulada em sede de Revisão Criminal, deve o Estado de Mato Grosso do Sul ressarcí-lo pelos danos materiais sofridos, tendo em vista a interrupção do pagamento de sua remuneração pelo período em que ficou afastado. A responsabilidade do Estado não advém tão somente do ato administrativo de exclusão, mas do erro judiciário devidamente declarado na Revisão Criminal cujo pedido foi julgado procedente com a devida reintegração do autor à Corporação. Recurso conhecido, mas improvido, mantendo-se inalterada a sentença condenatória objurgada.

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. '

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MENOR DA BICICLETA EM BURACO NA VIA PUBLICA - FALTA DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA SOBRE A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ATITUDE NEGLIGENTE DOS AGENTES POLICIAIS - PRISÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - VALOR DO ARBITRAMENTO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO PREVENTIVA – ERRO JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso. É devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadas.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS AMBIENTAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.