Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS AMBIENTAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM IMPRENSA ESCRITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO OFENDIDO PROVIDO E DO JORNAL NÃO PROVIDO. A publicação de matéria vinculando imagem de político a evento de corrupção sem demonstração de seu envolvimento, especialmente após decisão judicial determinando sua abstenção, causa dano moral, cujo valor deve ser majorado para termos razoáveis a fim não se constituir em enriquecimento sem causa e nem insuficiente para reparar o dano.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – SÚMULA N. 130 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a empresa apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reforma-lá.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - DANO MORAL - LINHAS DE TELEFONE INSTALADAS INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instalação de linhas telefônicas sem autorização expressa do consumidor, decorrente de fraude praticada por terceiros, é causa suficiente para justificar a indenização por danos morais. Recurso provido

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor, devendo o contratante ser ressarcido com ações equivalentes ao que for apurado no balanço.

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A, DO CPC - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - VALOR REDUZIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado o pagamento imediato do preparo quando da interposição do recurso, não há falar em deserção da apelação. No caso de invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS AMBIENTAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS AMBIENTAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ausência de dialeticidade - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO CONTRA SERVIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEÍCULO OFICIAL COM VEÍCULO PARTICUlar - VIATURA ACIONADA PARA ATENDER SERVIÇO DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como é cediço, o processo é dialético, como consequência lógica do contraditório, sendo que nele todos os sujeitos do processo que comparecerem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada. Os veículos que prestam relevante serviço público, desde que devidamente identificados e na efetiva prestação do serviço, podem transitar sem obedecer determinados preceitos, tais como trafegar acima da velocidade máxima para alguns locais, passar pelo sinal vermelho quando possível, estacionar ou parar em locais que, a princípio, são proibidos, etc., agindo sempre com a devida cautela e atenção. Inexiste dever de reparação quando o servidor público condutor de viatura devidamente identificada colide com veículo particular, estando no exercício de suas atribuições de bombeiro militar para atender a ocorrência de urgência, tendo em vista a não extrapolação do dever funcional. Deve-se observar, in casu, que onde há direito, não há ilícito e, consequentemente, não ocorrendo conduta ilícita, não há o preenchimento dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO CAMBIARIFORMES - BORDERÔ - ENDOSSO TRANSLATIVO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE - ENDOSSATÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DERIVADAS DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. EXCEÇÕES NÃO VISUALIZADAS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - PRETENSÃO INICIAL NÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O cheque é um titulo de crédito regulado em lei, de forma a se bastarem a si mesmo, não sendo necessária a discussão de causa que deu origem, exceto se que os detém recebeu-os por má-fé e conhecedor dos fatos que ensejaram a oposição do emitente, o que não caso não se verificou. O contrato de borderô firmado entre a instituição financeira e o descontário é considerado endosso translativo, pelo qual efetivamente transfere a propriedade do título, conferindo ao endossatário os plenos direitos de crédito, já que o cliente repassa ao banco títulos de responsabilidade de terceiros, e recebe em troca o valor desses títulos, deduzida a remuneração do financiador, ficando responsável pelo pagamento, na hipótese do sacado não honrar a obrigação assumida. No contrato de desconto, sendo correta a origem do título, age no exercício regular de um direito o endossatário que aponta para protesto título de crédito vencido e não quitado pelo sacado, visando assegurar seu direito de regresso contra a o endossante. Para a fixação do valor dos honorários advocatícios, além dos critérios legais, deve ser garantida a igualdade de tratamento entre os litigantes, fixando-o o Juiz com equidade e em quantia suficiente a remunerar a atuação do causídico.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - DEVER DE APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao exame dointeressedeagir, faz-se necessário a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A exibição de documentos é procedimento cautelar preparatório que compreende a pretensão de exibir em juízo: a) coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; b) documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Se a parte autora é correntista na instituição financeira, faz jus ao recebimento de todos os documentos que possam lhe dar informações detalhadas a respeito das movimentações financeiras. As custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte sucumbente, notadamente quando foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda, frente aos princípios da sucumbência e da causalidade. Nas causas em que não há condenação, como é da cautelar de exibição de documentos, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DE CUNHO RACIAL - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 E INCISOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quem tem interesse de estabelecer um fato deve fornecer sua prova. Daí a distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma do artigo 333 e seus incisos do CPC. Se o autor alega a que o réu o injuriou, é seu o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito, de tal sorte que se não faz prova convincente sobre tal fato, o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO: JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DISPENSABILIDADE INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO CRITÉRIO LEGAL FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O TETO DA INDENIZAÇÃO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTO DANOSO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão da cobrança de seguro de DPVAT quando não transcorrer o prazo de 3 (três) anos entre o fato gerador do direito e a propositura da ação. Na ação de cobrança de seguro obrigatório de DPVAT, o fato de não ter sido lavrado boletim de ocorrência não afasta a possibilidade de comprovação do acidente automobilístico por meio de outras provas, ou seja, o boletim de ocorrência é prescindível para a comprovação do acidente. A cobertura do seguro obrigatório era feita segundo critério legal específico (salários mínimos), que não se confundia com índice de reajuste, nem apresentava incompatibilidade com os diplomas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Havendo lei específica fixando o valor da indenização, descabe substituir este critério para adotar a quantia estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados por meio de Resolução Administrativa. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso. Nos termos do enunciado de Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA - PENSÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A existência de culpa concorrente por parte do agente e da vítima não afasta a imposição do dever de indenizar, mas a reparação do dano se dará na proporção em que concorreu para o prejuízo. É possível a cumulação de pensão previdência com pensão decorrente de ilícito civil, em razão da distinção dos institutos. Apelação parcialmente provida.