E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Para a aferição da qualidade do segurado, deve-se considerar o momento da ocorrência do evento danoso, pouco importando que depois ele tenha perdido essa condição. 02. Ausente a comprovação da incapacidade total e permanente, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A -EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO SEU E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO. É de ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, porquanto, embora conste no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que basta a afirmação de pobreza para gozar deste benefício, pode o julgador, em havendo elementos outros de que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo seu e de sua família, indeferir o pedido, conforme lhe faculta o art. 6º da Lei 1.060/50

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – AUTORIA DA FRAUDE NÃO APURADA – EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO COM CORREÇÃO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PELIMINAR REJEITADA – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUBSUNÇÃO DO FATO AO ART. 186 DO CC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – EMPRESA QUE NÃO PRESTA O SERVIÇO AVENÇADO E AGE COM TOTAL DESCASO EM RELAÇÃO À PESSOA CONTRATANTE – PESSOA IDOSA, MERECENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABSOLUTA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - Agravo Retido – Ação de Ressarcimento c.c. Indenização por Danos Morais – ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Prescrição Geral – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – recurso Provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, §1-A, CPC - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ACIDENTE OCORRIDO SOB ÉGIDE DA MP 340/2006 - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. O parcial provimento do recurso de Apelação Cível, na forma do artigo 557, §1-A, do CPC, não configura violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, porquanto respaldado pela norma processual, cujo escopo é o de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, evitando o prolongamento desnecessário do feito. II. Falta interesse em recorrer à parte que obteve provimento jurisdicional conforme os seus interesses. III. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular 29/1991 da SUSEP. IV. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso. V. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. VI. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL CONSTATADA - SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS AO LONGO DE DÉCADAS – RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA – DANO MORAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – DO RECURSO MANEJADO PELO REQUERIDO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME – DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – JUROS DE MORA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Se o beneficiário foi efetivamente vítima de acidente de trânsito, a eventual caracterização deste sinistro também como acidente de trabalho, para fins trabalhistas ou mesmo previdenciários, não tem o condão de afastar a incidência da Lei nº 6.194/74. II. Se pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do complexo, todas aquelas que estejam consorciadas ao DPVAT poderão figurar como legitimadas passivas nas ações de cobrança do valor devido. III. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ. APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO RELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ, CONSIDERANDO-SE AS TABELAS DA SUSEP - ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - ARBITRAMENTO ESCORREITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NATUREZA ESTIMATIVA DO PEDIDO INICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, adotado nesta Corte Estadual, o arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. II. Em observância ao princípio da causalidade e da natureza estimativa do pedido condenatório, ainda que o valor arbitrado a título de seguro obrigatório por invalidez permanente permaneça aquém daquele pretendido inicialmente, a seguradora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão no fornecimento de água é uma medida possível caso ocorra a inadimplência do consumidor, no entanto, sua efetivação necessita de uma notificação prévia para que o consumidor tome ciência de seu débito, e desde logo saiba da possibilidade de interrupção do fornecimento de água para sua residência. O dano moral fica configurado quando não há o aviso prévio necessário, devendo a empresa arcar com as verbas indenizatórias devidas ao consumidor lesado, sem que essa indenização ultrapasse os limites da razoabilidade e proporcionalidade e cause um enriquecimento indevido à vítima.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (NA VERDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO, QUE SERIA A AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - APELADO QUE TEVE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE EM SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO GRAU DE 50% - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU A TABELA EDITADA PELA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 2. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, após a citação é vedada a alteração do polo passivo sem o consentimento do autor, o que inviabiliza o pedido de alteração formulado pela ré-apelante, que corretamente figura no polo passivo da res in iudicium deducta. 3. Não há prescrição quando se constata que não foi extrapolado o prazo de três anos, contado esse prazo da data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. 4. Mantém-se o valor da indenização, porquanto observado o grau da invalidez informado pela prova pericial e tabela editada pela SUSEP. 5. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat dar-se-á a partir da data do acidente automobilístico. Precedentes. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios, que levou em conta o trabalho do causídico e demais peculiaridades do caso concreto.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE CONSIGNOU O PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 11.487/2007 - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 25/10/2006 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR INVALIDEZ PERMANENTE E 8 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESPESAS MÉDICAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - REJEITADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.