E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INFORME DE RENDIMENTOS QUE APONTOU VALOR INFERIOR - MULTA APLICADA - DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI QUALQUER INDÍCIO DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Informe de rendimentos para declaração do Imposto de Renda apresentado sem qualquer assinatura do responsável pelas informações não propicia o reconhecimento de sua validade, sendo prova inútil de que a fonte pagadora tenha lançado rendimento a menor, que posteriormente foi declarado pelo autor e gerou a aplicação de multa administrativa pela Receita Federal, não desvencilhando-se o autor, por derradeiro, do seu ônus de provar o fato constitutivo de direito pretendido, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.

E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRICULTOR - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS SEMENTES ADQUIRIDAS E AQUELAS EXISTENTES NO INTERIOR DA EMBALAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COLISÃO ENTRE UM FATO NEGATIVO E UM FATO POSITIVO - ÔNUS PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal cumpriu sua função, permitindo o contraste entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença. 2.Se o autor, pessoa física, se utiliza de sementes como insumo necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa de agricultor, e não como destinatário final, ele não se enquadra no conceito de consumidor. 3.Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem afirma um fato negativo. Assim, afirmando o autor que adquiriu sementes de abobrinha do tipo "mini paulistinha" e, entretanto, recebeu sementes do tipo "goianinha", cabe a ele a demonstração de tal vício, mormente quando o equívoco é negado pela parte contrária.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPENSA CHEQUES NOMINAIS, RASURADOS E SEM ENDOSSO, EM FAVOR DE TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, CAPUT, BEM COMO DO ART. 39 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 7357/85 C/C O ART. 14, CAPUT, DO CDC - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que compensou cheques nominais em favor de terceiro sem que das cártulas constassem os necessários endossos, estando algumas, inclusive, rasuradas, procedendo de forma negligente e em manifesta desobediência à legislação aplicável, imperiosa a necessidade de ressarcir os consumidores do dano material injustamente suportado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE - AFASTADA - APARELHO CELULAR COM DEFEITO - MAIS DE UM ANO RETIDO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DESCASO - DANO MORAL EVIDENTE - RECURSO PROVIDO. I - Vícios de qualidade no produto refletem na responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e o fabricante, inclusive por ser mais fácil ao comerciante protestar alguma restituição de valores perante a fabricante. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. II - O dano moral na hipótese é latente e objetivo se considerado o descaso da empresa com o consumidor ao expo-lo ao lapso de mais de um ano sem a utilização do aparelho celular, retido na assistência técnica para conserto, tratando-se de objeto imprescindível à vida contemporânea, em especial dos cidadãos domiciliados nos centros urbanos. III - Sendo objeto de grande rotatividade tecnológica, quando enfim foi posto à utilização da consumidora um ano após a compra, seu aparelho celular "novo" encontrava-se defasado tecnológica e esteticamente, portanto, inegável que suportou prejuízos de ordem moral. IV - A condenação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representa valor adequado e razoável a hipótese, não se demonstrando fonte de enriquecimento indevido à consumidora, desempenhando bem o papel sancionador da conduta desrespeitosa da empresa aos mais comezinhos direitos consumeristas.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANTIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PENA REDIMENSIONADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDIVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas, conquanto desastrosos, são consequências próprias ao delito de tráfico e não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 Lei 11.343/2006 quando evidenciado que o réu dedica-se às atividades criminosas. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados e a proibição da substituição da pena corporal por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas. As circunstâncias do caso concreto, entretanto, justificam o regime semiaberto e obstam a substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL - ACOLHIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA EMPRESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - PEDIDO DE REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO DO PARTICULAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DO JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA - PROVIDO

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE FUNGICIDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. '

Ementa: E M E N T A- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DO DETRAN DE NÃO ALTERAR O CADASTRO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS - PERDA DE VENDA DO VEÍCULO EM VIRTUDE DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA E DANOS MORAIS - PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DO VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação impede o deferimento antecipado dos efeitos da tutela.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO VALOR DO CONTRATO ORIGINÁRIO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRESENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado, em juízo de cognição primária, que a concessionária vem cobrando faturas acima do contrato originário de telefonia móvel, cabível a concessão de medida cautelar para o fim de suspender a cobrança do aludido débito, que não o contratado, assim como o restabelecimento do serviço ao usuário e impossibilidade de apontamento da dívida em discussão nos cadastros de inadimplentes.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - DEVER DE QUEM ALEGA OS FATOS - DUPLICATA - COMPROVAÇÃO DA VENDA DO PRODUTO E ENTREGA AO COMPRADOR - PROTESTO LEVADO A EFEITO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO PERANTE O CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 186 DO CC - CICLISTA - MANOBRA DE CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NA CONTRA - MÃO DA DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O direito à reparação do dano moral depende da concorrência dos requisitos delineados no artigo 186 do CC. A circulação de bicicletas mereceu atenção particular da Lei de Trânsito, mormente por constituírem veículos de tração humana e de grande fragilidade, pouca perceptividade e também por desenvolverem baixa velocidade. São elementos para exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito e força maior, hipóteses essas em que há quebra do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO TELEFÔNICO NÃO ATENDIDO - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO MAJORADA - FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORNECIMENTO DE CRÉDITO (FINANCIAMENTO) - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECUSA SE DERA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDUTA QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, OFENDER DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO TRANSTORNO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 2. Não restou demonstrado pelo apelante que a recusa da instituição financeira apelada em lhe conceder financiamento se dera em virtude da existência de uma ação revisional de contrato ajuizada em face de outra casa bancária. 3. A concessão de crédito se trata de uma liberalidade do banco demandado, que pode estabelecer critérios para a perfectibilização do contrato com o cliente, de modo a se prevenir de eventuais prejuízos decorrentes da insolvência do consumidor. Hipótese em que não restou provada a alegada situação vexatória.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LEI - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE PUDESSE LEVAR O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão se, no agravo regimental, o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.